CONVÊNIO N. 01/2018

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO E INTERIORIZAÇÃO DO DO IFAM - FAEPI, NA FORMA A BAIXO:

Aos (05) cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Aleixo, na cidade de Manaus (AM), representado pelo seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C. I. n.  356 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONCEDENTE, e, de outro lado, a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO E INTERIORIZAÇÃO DO IFAM - FAEPI, Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.  04.623.300/0001-88, situada na cidade de Manaus, Avenida 	João Valério, n. 282, Bairro São Geraldo, CEP: 69053-358, doravante designada CONVENENTE, neste ato, representada pela sua Diretora Geral, Sra. MARIA ETELVINA DA SILVA LEÃO, brasileira, portadora do RG n. 01366394-SSP AM e do CPF n. 130.187.952-53, residente e domiciliada na cidade de Manaus, para celebrar o presente termo de CONVÊNIO, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no Decreto n. 6.170/2007 e alterações posteriores, no Decreto n. 93.872/1986 e alterações posteriores; na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424/2016 e alterações posteriores, e no que dispõe o Processo Administrativo Digital TRE/AM n. 3684/2018, com Número Sequencial no SICONV 872876/2018, com a finalidade de promover, em ação conjunta, a realização de apoio às Eleições Gerais 2018, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento de Convênio tem como objeto a ação conjunta das partes na realização de apoio às Eleições Gerais 2018 no Estado do Amazonas, visando beneficiar os cidadãos envolvidos. A implementação do objeto consiste em: 

-	Recrutamento e seleção de candidatos para postos de trabalho, nos cartórios eleitorais, locais de armazenamento e locais de votação; 
-	Capacitação para atuação junto aos cidadãos envolvidos; 
-	Acompanhamento e supervisão das atividades.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO:  O presente convênio a que se refere o caput beneficiará o eleitorado de todo o Estado do Amazonas, bem como promoverá ações voltadas para a geração de trabalho e renda local. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: As atividades executadas nos postos de trabalho envolvidos estão minuciosamente descritas no item “3” do Termo de Referência n. 01/2018 –SELOG/CLOGI/TRE-AM. 
 
PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONVENENTE responsabiliza-se pela operacionalização dos postos de trabalho, entendendo-se por operacionalização, as etapas de recrutamento, seleção, contratação, renovação, pagamento e desligamento.  

PARÁGRAFO QUARTO: O perfil desejado para os postos de trabalho, bem como as especificações referentes à seleção de candidatos estão contidas no ANEXO I do Edital de Chamada Pública, que é parte integrante deste documento.  

PARÁGRAFO QUINTO: A carga horária dos postos de trabalho será de 44h (quarenta e quatro) semanais. 

PARÁGRAFO SEXTO: Estão previstos 528 (quinhentos e vinte e oito) postos de trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ETAPAS DO CONVÊNIO

O cronograma de execução do objeto e de desembolso, a definição das etapas ou fases do Convênio e descrição das metas a serem atingidas estão contidas no Plano de Trabalho do CONVENENTE, aprovado pelo CONCEDENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Convênio terá termo inicial de vigência a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União e termo final no dia 16/11/2018.

PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão ser efetuadas prorrogações na vigência mediante justificativa expressa e aceitável, que indique a superveniência de fato imprevisível ou tecnicamente justificável, impeditivo da continuidade da execução dos termos do cronograma originalmente aprovado no Plano de Trabalho (Acórdão n. 347/2007-Plenário, TC- 17.387/2006-3, Acórdão n° 1.126/2007-Plenário).

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

São obrigações da CONVENENTE:

a)	Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando prazos e custos;
b)	Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica do projeto e da execução dos serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos da ação envolvida, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectadas pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; 
c)	Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
d)	Realizar, se for o caso, o processo licitatório nos termos da Lei n. 8.666/1993, e demais normas pertinentes, nos termos da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424/2016;
e)	Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do instrumento; 
f)	Prestar contas dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE;
g)	Fornecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; 
h)	Realizar no SICONV os atos e procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do convênio, quando couber; 
i)	Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio malversação de recursos públicos, irregulares na execução do projeto ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; 
j)	Observar e atender o descrito no item 4 do Termo de Referência n. 01/2018-SELOG/CLOGI/TRE-AM;
k)	Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; 
l)	Constituir uma comissão para o acompanhamento da execução do objeto do convênio, com no mínimo 3 pessoas subordinadas ao CONVENENTE; 
m)	Manter durante toda a execução do presente convênio, as mesmas condições exigidas para celebração do convênio, previstas na Lei Complementar n. 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, no que couber, ao previsto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424/2016;  
n)	Iniciar a divulgação deste Convênio imediatamente após sua celebração, informando o endereço eletrônico, expondo seus objetivos e os benefícios propostos, bem como esclarecendo os critérios excludentes, de forma a alcançar universitários em número necessário ao fiel cumprimento do objeto deste convênio;
o) 	Incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424/2016 e alterações posteriores, mantendo-o atualizado;
p) 	Restituir os recursos nos casos previstos na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424/2016 e alterações posteriores;
q) 	Manter e movimentar os recursos em conta bancária aberta especificamente para este Convênio, em instituição financeira controlada pela União, quando não integrante da conta única do Governo Federal;
r)	Assegurar o livre acesso dos servidores do Controle Interno do CONCEDENTE e do Tribunal de Contas da União aos processos, documentos, informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do seu objeto;
s) 	Inserir cláusula nos contratos celebrados para execução deste Convênio que permita o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas, na forma do art. 27, XX, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424/2016 e alterações posteriores;
t) 	Aplicar os recursos transferidos pelo CONCEDENTE exclusivamente na realização do projeto;
u) 	Apresentar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência do presente Convênio, prestação de contas final relativa aos recursos transferidos pelo CONCEDENTE, através do Sistema de Convênios - SICONV;
v) 	Disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto deste Convênio, podendo a referida disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção de link na sua página oficial, de forma que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios;
w)	Responder pelo pagamento das despesas e encargos de natureza trabalhista, previdenciária e tributária, decorrentes da execução do convênio. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com o fito de cumprir fielmente o objeto deste Convênio e as obrigações assumidas nesta Cláusula, poderá a CONVENENTE contratar entidade de apoio institucional ou qualquer outra entidade sem fins lucrativos para executar, sob sua supervisão e controle, o seu objeto; não excluindo tal contratação, sob nenhuma hipótese, sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações e objetivos assumidos, devendo estritamente obedecer ao que estabelecem a legislação pertinente, o Plano de Ação, o Plano de Trabalho e os respectivos anexos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Faz-se obrigatório que a CONVENENTE atenda ainda as seguintes orientações: 

a)	apresentar relatórios de execução em períodos estipulados pelo CONCEDENTE;
b)	acompanhar e fiscalizar o cumprimento da ação no SICONV, no módulo específico para essa finalidade;
c)	cumprir demais exigências previstas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424, de 2016.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONVENENTE deverá manter os documentos relacionados ao convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas. 

PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de digitalização, os documentos originais serão conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contas dos responsáveis pelo Tribunal de Contas da União, fim do qual poderão ser incinerados mediante termo. 

PARÁGRAFO QUINTO: O descumprimento de quaisquer das obrigações pelo convenente, sem prejuízo de eventuais sanções que poderão ser aplicadas, imporá ao convenente a pestação de esclarecimentos ao concedente.  

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

São obrigações do CONCEDENTE:
a)	Monitorar, acompanhar e fiscalizar o convênio, avaliando a execução física e dos resultados, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos; 
b)	Analisar e aprovar a prestação de contas dos recursos aplicados;
c)	Realizar o repasse de recursos conforme cronograma estabelecido no Plano de Trabalho;
d)	Operacionalizar a execução das atividades, mediante divulgação de atos normativos e orientação à CONVENENTE, quando necessário; 
e)	Acompanhar, avaliar e aferir a execução do objeto pactuado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, atestando o cumprimento de metas previamente estabelecidas;
f)	Constituir Comissão de acompanhamento da execução do objeto do Convênio, composta, no mínimo, de dois servidores da Secretária de Tecnologia da Informação;
g)	Decidir sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos, prestada pela CONVENENTE na forma da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA;
h)	Prorrogar "de ofício" a vigência deste Convênio antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
i)	Notificar a CONVENENTE, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou constada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurando, se for o caso, a competente Tomada de Contas Especial; e
j)	Conservar a autoridade normativa e exercer o controle e a fiscalização sobre a execução deste Convênio, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar a descontinuidade do serviço.

CLÁUSULA SEXTA – DA CONTRAPARTIDA

A contrapartida, a ser aportada pela CONVENENTE obedecerá aos limites estabelecidos na Lei n. 13.473, de 8 de agosto de 2017, devendo ser oferecida por meio de bens e serviços, economicamente mensuráveis, e com utilização relacionada diretamente à execução do projeto.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos referentes à contrapartida oferecida, ficam assegurados por declaração apresentada pela CONVENENTE, quando do chamamento público.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

A liberação de recursos pelo CONCEDENTE obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho Aprovado e guardará consonância com as metas e etapas de execução do objeto deste Convênio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação no mercado financeiro.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos dos convênios de receita serão depositados e geridos na Conta Única do Tesouro Nacional, e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável a essa conta, exceto nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação financeira pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora dessa conta, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONVENENTE deverá solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros repassados, bem como os seus rendimentos, para conta única da União, no caso observar-se-á o montante efetivamente transferido pela União e não utilizado na execução do objeto, acrescido dos rendimentos de sua aplicação financeira.

PARÁGRAFO QUARTO: As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pela CONVENENTE.

PARÁGRAFO QUINTO: A conta de que trata o Parágrafo Primeiro está preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias, nos termos do art. 41, §14, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424/2016 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEXTO: Para recebimento de cada parcela dos recursos, a CONVENENTE deverá:

I - 	Comprovar o aporte da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do instrumento em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso; e
II - 	estar em situação regular com a execução do plano de trabalho, com execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.

CLÁUSULA OITAVA – DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS

A CONVENENTE está obrigada a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros, no que couber.

CLÁUSULA NONA – DOS PAGAMENTOS

Os recursos deverão ser mantidos na conta bancária aberta especificamente para este Convênio e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas na CLÁUSULA SÉTIMA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os atos referentes à movimentação e ao uso dos recursos a que se refere o caput desta cláusula serão realizados ou registrados no SICONV, observando-se os seguintes preceitos:

I -	Movimentação mediante conta bancária específica aberta para este Convênio;
II - 	Pagamentos realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos colaboradores, facultada a dispensa deste procedimento, por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE, devendo a CONVENENTE informar no SICONV o beneficiário final da despesa; e
III - 	Transferência das informações relativas à movimentação da conta bancária a que se refere o inciso I deste parágrafo ao SIAFI e ao SICONV, em meio magnético, a ser providenciada pela instituição financeira a que se refere o Parágrafo Primeiro da CLÁUSULA SÉTIMA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Antes da realização de cada pagamento, a CONVENENTE incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:

I - 	A destinação do recurso;
II - 	O nome e CNPJ ou CPF dos colaboradores, quando for o caso;
III -  	A meta, etapa ou fase do Projeto relativa ao pagamento; e
IV - 	Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

A execução deste Convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do seu objeto, respondendo a CONVENENTE pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução deste Convênio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONCEDENTE é responsável, para todos os efeitos, pelos atos que praticar no acompanhamento da execução deste Convênio. O acompanhamento do presente instrumento consiste na aferição da execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da compatibilidade do pactuado e do efetivamente executado. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os processos, documentos ou informações referentes à execução deste Convênio não poderão ser sonegados aos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos do controle interno e externo do Poder Executivo Federal.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Aquele que, por ação ou omissão, causar constrangimento, embaraço, ou obstáculo à atuação dos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

PARÁGRAFO QUARTO: O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o Projeto Aprovado e a metodologia estabelecida neste Convênio, programando visitas ao local da execução com tal finalidade que, caso não ocorram, deverão ser devidamente justificadas.

PARÁGRAFO QUINTO: A execução deste Convênio será acompanhada por um representante do CONCEDENTE, especialmente designado e registrado no SICONV, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.

PARÁGRAFO SEXTO: O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV os atos de acompanhamento da execução do objeto, conforme disposto no art. 6º, §6º da Portaria n. 424/2016 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O CONCEDENTE, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto deste Convênio, poderá:

I - 	Valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - 	Delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e
III - 	Reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do objeto deste Convênio.

PARÁGRAFO OITAVO: Além do acompanhamento de que trata o parágrafo anterior, cabe à Controladoria Geral da União – CGU, realizar auditorias periódicas nos instrumentos celebrados pela União.

PARÁGRAFO NONO: O CONCEDENTE, no acompanhamento e fiscalização do objeto deste Convênio, verificará:

I - 	A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - 	A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Projeto Aprovado, e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - 	A regularidade das informações registradas pela CONVENENTE no SICONV; e
IV -	O cumprimento das metas do Projeto nas condições estabelecidas.

PARÁGRAFO DÉCIMO: O CONCEDENTE comunicará à CONVENENTE quando houver quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, e suspenderá a liberação dos recursos, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Recebidos os esclarecimentos e informações de que trata o parágrafo anterior, o CONCEDENTE disporá do prazo de 10 (dez) dias para apreciá-los e decidir quanto à aceitação das justificativas apresentadas, devendo ser observado que a apreciação fora do prazo previsto não implica aceitação das justificativas apresentadas.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Caso não haja a regularização no prazo previsto no Parágrafo Décimo, o CONCEDENTE:

I - 	Realizará a apuração do dano; e
II - 	Comunicará o fato à CONVENENTE para que seja ressarcido o valor referente ao dano.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O não atendimento das medidas saneadoras previstas no parágrafo anterior ensejará a instauração de tomada de contas especial.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, o CONCEDENTE dela dará ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Federal e Estadual e a Advocacia-Geral da União. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A CONVENENTE, na forma estabelecida na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424/2016 e alterações posteriores, prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos pelo CONCEDENTE, observando-se o seguinte:  

I - a prestação de contas inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pelo concedente no SICONV;
II - o registro e a verificação da conformidade financeira, parte integrante do processo de prestação de contas, deverão ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da mencionada Portaria;
III - o prazo para apresentação da prestação de contas final será de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO:  Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no caput desta cláusula, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Lei.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Se, ao término do prazo estabelecido, a CONVENENTE não apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos nos termos do parágrafo anterior, o CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato à Coordenadoria de Controle Interno, para fins de instauração de tomada de contas especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Cabe ao sucessor da CONVENENTE prestar contas dos recursos provenientes deste Convênio pelos seus antecessores. 

PARÁGRAFO QUARTO: Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, o sucessor da CONVENENTE deverá apresentar ao CONCEDENTE justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.

PARÁGRAFO QUINTO: Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de tomada de contas especial.

PARÁGRAFO SEXTO: Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos no SICONV.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A convenente deverá ser notificada previamente sobre as irregularidades apontadas, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento. A notificação prévia será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento, devendo a notificação ser registrada no SICONV. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado 45 (quarenta e cinco) dias após a notificação prévia.
PARÁGRAFO OITAVO: Os saldos financeiros de recursos de repasse remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade concedente, observados o art. 60 e parágrafos da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424/2016 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO NONO:  A prestação de contas será composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no SICONV, do seguinte:

I - 	Relatório de Cumprimento do Objeto;
II - 	Declaração de realização dos objetivos a que se propunha este Convênio;
III - 	Comprovante de Recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV - 	Termo de compromisso por meio do qual a CONVENENTE será obrigada a manter os documentos relacionados a este Convênio, nos termos do § 3º do art. 4º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424/2016 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO DÉCIMO: O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de contas.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Incumbe ao CONCEDENTE decidir sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: A autoridade competente do CONCEDENTE terá o prazo de um ano, contado da data do recebimento, para analisar a prestação de contas deste Convênio, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O prazo de análise previsto poderá ser prorrogado no máximo por igual período, desde que devidamente justificado. 
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: A análise da prestação de contas pelo concedente ou pela mandatária poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou
III - rejeição com a determinação da imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Nos casos de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o concedente ou a mandatária poderá, mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: O ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao concedente prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Na hipótese de Tomada de Contas Especial, observar-se-á o Capítulo VIII, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424/2016 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS IMPEDIMENTOS

São impedidos a exercerem as atividades relativas ao presente convênio:

I.	Eleitor em débito com a Justiça Eleitoral;
II.	Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral (Art. 3º da Resolução nº. 7, de 18.10.2005, do Conselho Nacional da Justiça, alterada pela Resolução nº. 9/2005 – CNJ);
III.	Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, no Estado do Amazonas;
IV.	Pessoa filiada a partido político ou que exerça qualquer atividade partidária.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os colaboradores participantes do projeto deverão assinar declaração de que não se enquadram nos impedimentos desta cláusula. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente convênio correrão à conta do PROGRAMA DE TRABALHO PLEITOS ELEITORAIS – PT 02.061.0570.4269.0001. ND: 339000.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Convênio, foi emitida Nota de Empenho n.  2018NE800001, em 28/06/2018.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS TRANSFERIDOS

O CONCEDENTE transferirá à CONVENENTE, para a execução do objeto conveniado, recursos na ordem de R$ 4.298.453,88 (quatro milhões, duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), conforme cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos serão concedidos com verbas do exercício 2018, e guardarão consonância com as metas, obedecendo ao seguinte cronograma de desembolso:
A) PRIMEIRO REPASSE – até o 5º dia útil, após a assinatura do termo de convênio, no valor de 5% do total;
B) SEGUNDO REPASSE – a partir do dia 14/08/2018, condicionado a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) da parcela anterior.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para liberação de cada parcela dos recursos, a CONVENENTE deverá:
a) comprovar o aporte da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do instrumento em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso; e
b)	estar em situação regular com a execução do plano de trabalho, com execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: A exigência prevista na alinea “b” do parágrafo anterior é aplicável ao recebimento das parcelas subsequentes à primeira.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

É facultado às partes denunciar o presente Convênio, a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando da conclusão ou denúncia do presente Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao CONCEDENTE no prazo, improrrogável, de trinta dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Constituem motivos para rescisão deste Convênio:

I.	Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
II.	          Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer  documento apresentado;  
III.	Verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial; e
IV.	A ocorrência da inexecução financeira mencionada no §8º do art. 41 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424/2016 e alterações posteriores, e comprovada segundo instruído no § 9º desse mesmo artigo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A rescisão do instrumento, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de tomada de contas especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedada a alteração do objeto definido na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio, entendida como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida no correspondente plano de trabalho, configurando mudança do objeto (lato sensu), mesmo que não haja alteração da classificação econômica da despesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Excepcionalmente, quando se tratar apenas de alteração da programação de execução deste Convênio, admitir-se-á proposta de reformulação do plano de trabalho, que será previamente apreciada pelos setores técnicos do CONCEDENTE e submetida à aprovação do ordenador de despesas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O presente Convênio poderá ser alterado no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado.

PARÁGRAFO QUARTO: A prorrogação "de ofício" da vigência deste Convênio, estabelecida na alínea “h” da CLÁUSULA QUINTA, prescinde de prévia análise da área jurídica do CONCEDENTE, nos termos do art. 37 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424/2016 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA  OITAVA – DAS VEDAÇÕES

O presente Convênio deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, sendo vedado:

I - 	Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal da CONVENENTE, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - 	Alterar o objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado;
III - 	Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
IV - 	Realizar despesa em data anterior a sua vigência;
V - 	Efetuar pagamento em data posterior a sua vigência, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VI - 	Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VII - 	Realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA  NONA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Convênio se fundamenta nos seguintes regramentos:
I.	Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores;
II.	Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007 e alterações posteriores; 
III.	Decreto n. 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e alterações posteriores; 
IV.	Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424/2016, de 30 de dezembro de 2016.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICIDADE

A eficácia deste Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pelo CONCEDENTE, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Somente deverão ser publicados no Diário Oficial da União os extratos dos aditivos que alterem o valor ou ampliem a execução do objeto, vedada a alteração da sua natureza, quando houver, respeitado o prazo estabelecido no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e a prestação de contas deste Convênio será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O CONCEDENTE notificará, facultada a comunicação por meio eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do instrumento à Assembleia Legislativa, se for o caso.

PARÁGRAFO QUARTO:  No caso de liberação de recursos, o prazo a que se refere o parágrafo anterior será de dois dias úteis.

PARÁGRAFO QUINTO: A CONVENENTE deverá dar ciência da celebração ao conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver.

PARÁGRAFO SEXTO: As entidades privadas sem fins lucrativos deverão notificar, se houver, o conselho municipal ou estadual responsável pela respectiva política pública onde será executada a ação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição, e naquilo em que não o contrarie, os seguintes documentos:

I.	PAD n. 3684/2018/TRE/AM;
II.	Edital de Chamada Pública n. 0001/2018-TRE-AM e respectivos anexos; e
III.	Plano de Trabalho da CONVENENTE, aprovado pelo CONCEDENTE, bem como seus respectivos anexos, se houver.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Convênio, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

PARÁGRAFO ÚNICO: É obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa com a participação da Advocacia-Geral da União, nos termos do Art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DISPOSIÇÃO GERAL

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Convênio, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os resultados e metas alcançadas com este convênio serão divulgados na página do TRE-AM, www.tre-am.jus.br, no portal de Convênios (SICONV) e informado por meio eletrônico. 

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente termo lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes e testemunhas abaixo nomeadas.

Manaus (AM), 05 de julho de  2018.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - CONCEDENTE

Sra. MARIA ETELVINA DA SILVA LEÃO
Diretora Geral – FAEPI - CONVENENTE 
TESTEMUNHAS: 

1 – NOME:
      CPF:

2 - NOME:      
      CPF: