TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024.

TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A PREFEITURA DE BORBA/AM, OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE 4 (QUATRO) SERVIDORES PARA SUPORTE AO ATENDIMENTO DE ELEITORES, EXCLUSIVAMENTE ATÉ O FECHAMENTO DO CADASTRO ELEITORAL, NO CARTÓRIO DA 15ª ZONA ELEITORAL – BORBA/AM.

Aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de 2024, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM nº 5301151, e, de outro lado, a PREFEITURA DE BORBA/AM, com sede na Av. 13 de Maio, 108, Bairro Centro, Borba/AM, CEP 69.200-000, inscrita no CNPJ nº 04.477.568/0001-59, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. SIMÃO PEIXOTO LIMA, CPF nº 891.415.122-22, doravante denominado SEGUNDO PARTÍCIPE, no uso de suas atribuições legais RESOLVEM, com fundamento no art. 7º, parágrafo único e art. 9º, inciso III, da Lei nº 7.444/1985 e nos arts. 4º, parágrafo único e 6º da Resolução TSE nº 23.659/2021, nos termos do SEI nº 0011396-06.2023.6.04.0015, celebrar o presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2024, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, no que couber, bem como pelas cláusulas ﬁrmadas neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a disponibilização dos servidores ANE KELLY RODRIGUES DOS SANTOS, CLÁUDIA EDUARDA MACHADO FONSECA, LUCAS OTÁVIO PANTOJA CARVALHO e KIMBERLLY DO NASCIMENTO DA SILVA, para auxiliar nos trabalhos de atendimento aos eleitores, referentes ao cadastro eleitoral, exclusivamente até o seu fechamento no dia 08/05/2024, de acordo com o Calendário Eleitoral, previsto no art. 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997), ou o encerramento de seus contratos temporários de trabalho com o SEGUNDO PARTÍCIPE, o que ocorrer primeiro. O serviço será realizado no Cartório da 15ª Zona Eleitoral, no município de Borba/AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO

A Cooperação dar-se-á por meio da disponibilização de 4 (quatro) servidores da Prefeitura de Borba, para que laborem no Cartório da 15ª Zona Eleitoral, no município de Borba/AM, nos trabalhos de atendimento ao eleitor, até o fechamento do cadastro, com assunção de ações e responsabilidades próprias de cada partícipe, a serem definidas nas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO PARTÍCIPE - TRE-AM
São obrigações do Primeiro Partícipe:
I-	Recepcionar o colaborador encaminhado pelo Segundo Partícipe e oferecer pessoal qualificado para capacitá-lo, com treinamento teórico/prático específico para as atividades objeto deste termo de acordo de cooperação;
II-	Fornecer ao servidor solicitado materiais necessários à adequada prestação de serviços, inclusive aqueles de informática;
III-	Disponibilizar e manter em perfeitas condições de funcionamento os Kit´s Biométricos e todos os equipamentos e sistemas de informação necessários à adequada prestação de serviços específicos de sua responsabilidade;
IV-	Disponibilizar identificação ao colaborador envolvido no trabalho objeto deste Termo;
V-	Acompanhar e controlar as ações para que os serviços sejam executados com eficiência, eficácia e efetividade; e
VI-	Manter o controle de frequência do servidor disponibilizado para atuar no Cartório Eleitoral, com o respectivo envio deste controle ao Segundo Partícipe.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO PARTÍCIPE – PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA/AM 
São obrigações do Segundo Partícipe:
I - 	Conceder 4 (quatro) servidores para execução dos serviços previstos neste termo, com disponibilidade para prestar o serviço no cartório eleitoral, sem transferência de recursos financeiros;
II - 	Responsabilizar-se, de modo exclusivo, pelos encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais incidentes, em suma, com todas as despesas diretas e indiretas com o pessoal disponibilizado para a consecução do objeto deste instrumento;
III - 	Informar aos servidores disponibilizados o dever de cumprir as normas e regulamentos internos do TRE-AM;
IV - 	Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que, por dolo ou culpa, seus servidores causarem a terceiros ou ao TRE/AM;
V - 	Informar aos servidores disponibilizados o dever de manter sigilo sobre as informações que tiverem conhecimento em razão dos trabalhos a serem desenvolvidos sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, frente à nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
VI - 	Indicar um servidor para atuar como seu representante perante o TRE/AM, visando intermediar as solicitações e providências necessárias à execução do objeto do presente instrumento, bem como, a comunicação interinstitucional; 
VII - 	Informar aos servidores disponibilizados o dever de apresentar, de imediato, declaração de “não filiação partidária", bem como termo de ciência quanto ao impedimento do exercício de atividades político-partidárias;
VIII -	Fornecer apoio institucional necessário para a viabilização do objeto deste termo;

CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES 
Este termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registros por simples apostilamento ou termo aditivo, desde que de comum acordo entre os partícipes e o interesse seja manifestado previamente.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Termo de Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros para qualquer dos partícipes, arcando cada um com eventuais despesas pertinentes às suas obrigações.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência a partir da data de sua assinatura até 08/05/2024.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

Para articulação das medidas necessárias e controle do cumprimento deste Termo de Acordo de Cooperação Técnica, cada partícipe deverá indicar 01 (um) representante que será encarregado de realizar o efetivo acompanhamento das ações a serem desenvolvidas no seu âmbito.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA DEZ - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
Este Termo de Acordo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado: 

a)	pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, manifestada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
b)	pela inadimplência de qualquer cláusula ou condição, a critério da parte não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
c)	pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem sua execução; e
d)	em resguardo ao interesse público.

	CLÁUSULA ONZE - DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se no art. 7º, parágrafo único, e art. 9º, inciso lll, da Lei nº 7.444/1985, e arts. 4º, parágrafo único e 6º da Resolução TSE nº 23.659/2021.
CLÁUSULA DOZE - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I- 	Os colaboradores disponibilizados pelo Segundo Partícipe deverão cumprir todas as normas e horários da Justiça Eleitoral, respeitadas as jornadas diárias do órgão de origem, bem como a legislação aplicável;
II- 	Fica proibida a atribuição de atividades de finalidade diversa da estabelecida neste instrumento aos colaboradores disponibilizados;
III- 	Os colaboradores designados para atuar nos serviços objeto deste Termo serão supervisionados pelo Juiz Eleitoral responsável pelo Cartório Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral, auxiliado pelo chefe do cartório e demais servidores da Justiça Eleitoral;
IV-	O prazo de permanência dos servidores provenientes da Prefeitura de Borba/AM na Justiça Eleitoral ficará adstrito ao período estipulado no Calendário Eleitoral para os serviços relacionados ao cadastro eleitoral, cujo encerramento é a data de 08/05/2024, de acordo com o Calendário Eleitoral, previsto no art. 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997);
V-	A Administração somente poderá se valer dos instrumentos ora tratados mediante fundamentada justificativa, a ser submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente deste Tribunal; e
VI-  Os servidores disponibilizados, por não possuírem status de servidor do quadro de pessoal efetivo ou requisitado/cedido à Justiça Eleitoral, não serão albergados pelas normas regentes do serviço extraordinário (Resolução TSE nº 22.901/2008), uma vez que são recrutados para trabalhar exclusivamente no cadastro de eleitores, conforme preceitua o § 2º do art. 6º da Resolução TSE nº 23.659/2021.
VII- 	Eventuais omissões, dúvidas e controvérsias serão dirimidas pelas partes.
VIII-	Caberá à Corregedoria Regional Eleitoral, quanto às orientações necessárias para a Gestão do Cadastro Eleitoral, nesse momento, as atribuições de supervisão e fiscalização da aplicação das normas no âmbito dos Cartórios Eleitorais mediante a realização de correições e inspeções ou processamento de reclamações acerca desses serviços.

CLÁUSULA TREZE - DO FORO
Para dirimir questões derivadas deste Termo de Acordo de Cooperação, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E, por estarem as partes em concordância, foi lavrado o presente Termo, o qual, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos respectivos representantes.

Manaus/AM, 21 de fevereiro de 2024.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
PRESIDENTE DO TRE/AM

Sr. SIMÃO PEIXOTO LIMA
PREFEITO DE BORBA/AM