ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2023

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o número 05.959.999/0001-14, com sede na Avenida André Araújo, 200, bairro Aleixo, nesta capital, doravante denominado TRE-AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, RG nº 02873583 – SSP/AM e CPF nº 063.638.142-00, e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o número 05.829.742/0001-48, com sede na Avenida Efigênio Sales, 1155, bairro Aleixo, nesta capital, doravante denominado TCE-AM, neste ato representado pela sua Presidente, Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, RG nº 301521 e CPF nº 052.918.012-04, celebram o presente Termo de Cooperação Técnica, nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 9.504/97 e legislação eleitoral, em especial da Resolução TSE nº 23.607/2019, que disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e a prestação de contas nas eleições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Acordo tem por objeto a cooperação entre o TRE-AM e o TCE-AM, com a cessão de 02 (dois) servidores do quadro funcional do TCE-AM para prestarem auxílio ao TRE-AM, especificamente quanto à análise das contas e dos elementos técnicos e/ou de exame de movimentação bancária, relativos às prestações de contas de campanhas eleitorais e anuais de exercício financeiro, apresentados por partidos e candidatos à Justiça Eleitoral, baseada nos seguintes critérios:
a)	Examinar os elementos técnicos e/ou de movimentação bancária constantes nas prestações de contas de campanha apresentadas à Justiça Eleitoral em sua esfera de competência, manifestando-se sobre sua regularidade de acordo com os regulamentos de regência;
b)	Aferir a correta aplicação dos recursos públicos por exame do seu suporte documental;
c)	Verificar a veracidade da documentação financeira apresentada na prestação de contas; e
d)	Concluir a análise da prestação de contas e emitir minuta de parecer técnico em prazo acordado pelas partes.

Parágrafo Único. Será priorizada a análise das contas e dos elementos técnicos e/ou de exame de movimentação bancária relativos às prestações de contas de campanhas eleitorais apresentadas por candidatos eleitos e suplentes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

Cada instituição compromete-se a cumprir, em esforço conjunto, as cláusulas deste Instrumento para a satisfatória execução do objeto previsto no presente Acordo de Cooperação.

Parágrafo Primeiro.  Compete ao TCE-AM:

a)	Ceder, com ônus próprio, os 02 (dois) servidores para cumprirem as atividades subscritas na CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO deste Acordo de Cooperação;
b)	Manter os vencimentos e vantagens financeiras dos servidores cedidos, inclusive a produtividade da análise de processos;
c)	Apurar, mediante comunicação expressa do TRE-AM, a responsabilidade dos servidores cedidos, respeitando-se, para todos os efeitos, a independência das instâncias.

Parágrafo Segundo. Compete ao TRE-AM:

a)	Disponibilizar aos servidores do TCE-AM os processos de prestação de contas a que se refere a CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DESTE INSTRUMENTO;
b)	Oportunizar infraestruturas físicas e tecnológicas adequadas que permitam o acesso dos servidores do TCE-AM, ao ambiente organizacional positivo, bem como aos sistemas que possibilitam a análise dos processos de prestação de contas;
c)	Zelar pelo controle dos processos atribuídos aos servidores do TCE-AM;
d)	Oferecer, inicialmente, treinamentos e orientação aos servidores do TCE-AM selecionados para a execução dos trabalhos; e,
e)	Encaminhar, mensalmente, a frequência e um relatório de produtividade ao TCE-AM, para subsidiarem as obrigações do TCE-AM quanto ao pagamento das verbas salariais e indenizatórias aos servidores designados.

Parágrafo Terceiro. O TRE-AM compromete-se a remeter os documentos dispostos no “item e” do PARÁGRAFO SEGUNDO da CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES, até o dia 05 de mês subsequente, para o e-mail da Diretoria de Gestão de Pessoas, qual seja: dgp@tce.am.gov.br.

Parágrafo Quarto. O TCE-AM poderá, a qualquer tempo, substituir os servidores; com a comunicação expressa ao TRE-AM, para efeitos de controle; e adoção das medidas necessárias previstas no Parágrafo Segundo da CLÁUSULA SEGUNDA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

Tendo em vista o término do Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2022, a execução dos trabalhos do presente Termo de Cooperação iniciará em 1º de novembro de 2023 e terá vigência de 01 (um) ano, a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por interesse das partes por iguais e sucessíveis períodos, mediante comunicação expressa e formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único. O presente instrumento poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes, através de documento formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA – DA GESTÃO E DO ACOMPANHAMENTO

O acompanhamento e a gestão deste Acordo de Cooperação demandará dedicação concorrente das instituições.

Parágrafo Primeiro. Para a gestão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução do objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, o TRE-AM designa para Gestor o Coordenador ou Coordenadora de Registros e Contas – COORP. O Gestor ou Gestora poderá ser contatado através do e-mail core@tre-am.jus.br e telefone (92) 3632-4482.

Parágrafo Segundo. Para a gestão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução do objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, o TCE-AM designa para representar o TCE-AM, como Gestora, a servidora Thais Augusta Botinelly Bader, da Diretoria de Gestão de Pessoas, cuja atuação se dará no interesse exclusivo da Administração. A Gestora poderá ser contatada através do e-mail thais.bader@tce.am.gov.br e pelo telefone (92) 3301-8147.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES E DOS CASOS OMISSOS

O complemento ou a alteração que o presente Termo de Acordo possa vir a ter, assim como os casos não previstos neste instrumento, serão objeto de deliberação entre as partes e formalizados mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Todas as comunicações relativas ao presente Acordo de Cooperação serão consideradas regularmente efetuadas se entregues por correspondência eletrônica (e-mail), respondida com confirmação de recebimento.

Parágrafo Único. Aplica-se à execução do presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica e aos casos omissos a legislação eleitoral e demais normas pertinentes, no que couberem.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

A execução do presente Termo de Cooperação não importará qualquer repasse financeiro entre as partes, exceto os custos ao TRE-AM com a publicação do extrato deste Termo de Acordo de Cooperação Técnica e de seus aditivos, se ocorrerem.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

As questões porventura oriundas deste Acordo de Cooperação Técnica deverão ser resolvidas, preliminarmente, de comum acordo pelas partes, elegendo-se, em não sendo este possível, o Foro da Subseção Judiciária de Manaus para dirimi-las.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao TRE-AM providenciar, à sua conta, a publicação deste Termo de Acordo de Cooperação Técnica e de todos os Termos Aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, obrigando-se a encaminhar cópia do extrato de publicação ao TCE-AM.

E, por estarem justas e acordadas as partes, assinam o presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica, nos termos deste instrumento.

Manaus(AM), 14 de dezembro de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente do Tribunal de Constas do Estado do Amazonas