TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2023

TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A PREFEITURA DE MANAUS (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEMAD), OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE 1 (UM) SERVIDOR PARA SUPORTE AO ATENDIMENTO DE ELEITORES, NO CARTÓRIO DA 62ª ZONA ELEITORAL - MANAUS/AM.

Aos 13 (treze) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM 5301151, residente e domiciliado em Manaus/AM, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS, cuja Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão – SEMAD faz parte, com sede na Av. Brasil nº 2971, Bairro Compensa II, Manaus-AM, CEP 69036-110, inscrita no CNPJ nº 31.724.173/0001-86, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, EBENEZER ALBUQUERQUE BEZERRA, doravante denominado SEGUNDO PARTÍCIPE, no uso de suas atribuições legais RESOLVEM, com fundamento no art. 7º, parágrafo único e art. 9º, inciso III, da Lei nº 7.444/1985 e nos arts. 4º e 6º da Resolução TSE nº 23.659/2021, nos termos do SEI nº 4076-55.2023.6.04.0000, celebrar o presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, bem como pelas cláusulas ﬁrmadas neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a disponibilização do servidor RAIMUNDO EDSON LOPES BARBOSA, da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão – SEMAD, para auxiliar no trabalho de atendimento aos eleitores, realizando operações no cadastro eleitoral e outras atividades correlatadas, durante o período do cadastramento eleitoral, ou seja, até o início do mês de maio de 2024, nos termos da Resolução TSE nº 23.659/2021. O serviço será realizado no Cartório da 62ª Zona Eleitoral, no município de Manaus/AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO
A Cooperação dar-se-á por meio da disponibilização de 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão – SEMAD, Sr. RAIMUNDO EDSON LOPES BARBOSA para laborar no Cartório da 62ª Zona Eleitoral, nos trabalhos de atendimento ao eleitor, com assunção de ações e responsabilidades próprias de cada partícipe, a serem definidas nas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO PARTÍCIPE - TRE-AM
São obrigações do Primeiro Partícipe:

I-	Recepcionar o colaborador encaminhado pelo Segundo Partícipe e exercer o acompanhamento da execução dos serviços objeto deste termo de cooperação;
II-	Fornecer ao servidor treinamentos e materiais necessários à adequada prestação de serviços, inclusive aqueles de informática;
III-	Disponibilizar e manter em perfeitas condições de funcionamento os Kit´s Biométricos e todos os equipamentos e sistemas de informação necessários à adequada prestação de serviços específicos de sua responsabilidade;
IV-	Disponibilizar identificação ao colaborador envolvido nos trabalhos objeto deste Termo;
V-	Acompanhar e controlar as ações para que os serviços sejam executados com eficiência, eficácia e efetividade; e
VI-	Manter o controle de frequência do servidor disponibilizado para atuar no Cartório Eleitoral, com o respectivo envio deste controle ao Segundo Partícipe.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO PARTÍCIPE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, CENTRO E COMÉRCIO INFORMAL - SEMACC. 
São obrigações do Segundo Partícipe:

I - 	Disponibilizar o colaborador, servidor Sr. RAIMUNDO EDSON LOPES BARBOSA, para a execução dos serviços previstos no Cartório da 62ª Zona Eleitoral de Manaus/AM;
II - 	Que o colaborador tenha idade mínima de 18 (dezoito) anos, situação regular com a Justiça Eleitoral, não filiado a partido político, com noções básicas de informática e ensino médio completo;
III - 	Substituir o colaborador quando formalmente solicitado pelo Primeiro Partícipe;
IV - 	Responsabilizar-se, de modo exclusivo, pelos encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais incidentes, em suma, com todas as despesas diretas e indiretas com o servidor disponibilizado para a consecução do objeto deste instrumento;
V - 	Informar ao servidor disponibilizado o dever de cumprir as normas e regulamentos internos do TRE-AM;
VI - 	Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que, por dolo ou culpa, seu servidor causar a terceiros ou ao TRE/AM;
VII - 	Informar ao servidor disponibilizado o dever de manter sigilo sobre as informações que tiver conhecimento em razão dos trabalhos a serem desenvolvidos sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, frente à nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
VIII - 	Indicar um servidor para atuar como seu representante perante o TRE/AM, visando intermediar as solicitações e providências necessárias à execução do objeto do presente instrumento, bem como, a comunicação interinstitucional; 
IX - 	Informar ao servidor disponibilizado o dever de apresentar, de imediato, declaração de “não filiação partidária", bem como termo de ciência quanto ao impedimento do exercício de atividades político-partidárias;
X -	Fornecer apoio institucional necessário para a viabilização do objeto deste termo;

CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES 
Este termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registros por simples apostilamento ou termo aditivo, desde que de comum acordo entre os partícipes e o interesse seja manifestado previamente.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Termo de Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros para qualquer dos partícipes, arcando cada um com eventuais despesas pertinentes às suas obrigações.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência a partir da data de sua assinatura até 150 (cento e cinquenta) dias da data marcada para a realização das eleições municipais de 2024, data do encerramento do cadastro eleitoral, conforme determina o Art. 91, da Lei nº 9.504/97 e nos termos da Resolução TSE nº 23.659/2021.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

Para articulação das medidas necessárias e controle do cumprimento deste Termo de Acordo de Cooperação Técnica, cada partícipe deverá indicar 01 (um) representante que será encarregado de realizar o efetivo acompanhamento das ações a serem desenvolvidas no seu âmbito.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DEZ - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
Este Termo de Acordo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado: 

a)	pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, manifestada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
b)	pela inadimplência de qualquer cláusula ou condição, a critério da parte não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
c)	pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem sua execução; e
d)	em resguardo ao interesse público.

	CLÁUSULA ONZE - DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se nos arts. 4º e 6º da Resolução TSE nº 23.659/2021.
CLÁUSULA DOZE - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I- 	O colaborador disponibilizado pelo Segundo Partícipe deverá cumprir todas as normas e horários da Justiça Eleitoral, respeitadas as jornadas diárias do órgão de origem, bem como a legislação aplicável;
II- 	Fica proibida a atribuição de atividades de finalidade diversa da estabelecida neste instrumento ao colaborador disponibilizado;
III- 	O colaborador designado para atuar nos serviços objeto deste Termo será supervisionado pelo Chefe de Cartório Eleitoral da 62ª Zona – Manaus;
IV-  	O servidor disponibilizado, por não possuir status de servidor do quadro de pessoal efetivo ou requisitado/cedido à Justiça Eleitoral, não será albergado pelas normas regentes do serviço extraordinário (Resolução TSE nº 22.901/2008), uma vez que recrutado para trabalhar exclusivamente no cadastro de eleitores, conforme preceitua o § 2º do art. 6º da Resolução TSE nº 23659/2021;
V - 	Eventuais omissões, dúvidas e controvérsias serão dirimidas pelas partes;
VI-	Caberão à Corregedoria Regional Eleitoral, quanto às orientações necessárias para a Gestão do Cadastro Eleitoral, nesse momento, as atribuições de supervisão e fiscalização da aplicação das normas no âmbito dos Cartórios Eleitorais mediante a realização de correições e inspeções ou processamento de reclamações acerca desses serviços.

CLÁUSULA TREZE - DO FORO
Para dirimir questões derivadas deste Termo de Acordo de Cooperação, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E, por estarem as partes em concordância, foi lavrado o presente Termo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos respectivos representantes.

Manaus/AM, 13 de julho de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
PRESIDENTE DO TRE-AM

Senhor Prefeito DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS