TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2023.

TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E O INSTITUTO DE DIREITOS INDÍGENAS, OBJETIVANDO A COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA POTENCIALIZAR AS COMUNICAÇÕES ELEITORAIS PERANTE OS POVOS INDÍGENAS RESIDENTES NO ESTADO DO AMAZONAS.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (TRE-AM), inscrito no CNPJ/MF sob o n. 05.959.999/0001-14, sediado na Avenida André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM nº 5301151, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM;

O INSTITUTO DE DIREITOS INDÍGENAS (IDI), inscrito no CNPJ/MF sob o n. 10.235.686/0001-53, com sede na Rua Piratapuia nº 122, Parque das Tribos, Bairro Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.022-400, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, Senhor ISAEL FRANKLIN GONÇALVES, portador do CPF nº 595.141.242-00;

RESOLVEM celebrar entre si o presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 02/2023, com fundamento, no que couber, nas disposições do art. 184 da Lei n. 14.133/2021, demais disposições legais pertinentes, bem como na Resolução CNJ nº 350, de 27 de outubro de 2020, nos termos do Processo SEI nº 4079-02.2023.6.04.0000, regendo-se de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto o estabelecimento de ações de cooperação entre as instituições partícipes, a fim de conjugar esforços com vistas à potencialização das comunicações eleitorais perante os povos indígenas residentes no Estado do Amazonas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO

Este Termo visa o empenho de esforços para, conjuntamente assegurar a melhoria da prestação jurisdicional da Justiça Eleitoral do Amazonas, perante os povos indígenas, possibilitando a correta transferência de informações entre o TRE/AM e o eleitor indígena, ensejando assim que todos os procedimentos eleitorais se desenvolvam em harmonia e transparência, sem que estorvos possam desviar a soberania popular.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 

I – Comprometer-se com o pleno alinhamento de seus membros e com a união de esforços na tradução de informações da Justiça Eleitoral para as línguas indígenas: Tikuma, Tukano, Dessano, Tariano, Baniwa, Piratapuia, Nheengatu, Munduruku, Kokama, Mayoruna, Sateré, Jurupari-tapuia, Tuyuca, Kurripaco, Matis e Kanamari, com possibilidade de inclusão de novas; 

II – Adotar ações de difusão do material traduzido nos meios oficiais de comunicação do TRE/AM, através da Assessoria de Comunicação; 

III – Adotar ações especiais para dar cumprimento à Resolução CNJ nº 350/2020, especialmente quanto ao desenvolvimento das comunicações eleitorais junto aos povos indígenas;
 
IV - Cumprir integralmente as obrigações pactuadas neste Instrumento; 

V – Empreender os melhores esforços para atingir os resultados avençados neste Termo de Acordo de Cooperação Técnica; 

VI – Acompanhar e fiscalizar a execução objeto do presente Termo, comunicando ao TRE-AM quaisquer irregularidades decorrentes do desvio do objeto e finalidade deste Termo e, sempre que houver falhas ou outras irregularidades, corrigi-las em tempo hábil, e;

VII – Executar as iniciativas descritas neste Termo de Cooperação observando a disciplina da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 

CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE EXECUÇÃO

As ações de promoção da regular prestação jurisdicional da Justiça Eleitoral do Amazonas junto aos povos indígenas previstas neste Termo serão efetivadas em regime de cooperação entre os partícipes, que disponibilizarão os instrumentos para sua execução, ressalvado o disposto na Cláusula Nona.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Instrumento terá vigência, a contar da data de assinatura, por prazo indeterminado.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

Para articular as medidas necessárias ao cumprimento deste Termo de Acordo de Cooperação Técnica, os partícipes deverão indicar um representante que será encarregado de realizar o efetivo acompanhamento das ações a serem desenvolvidas no seu âmbito.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme artigo 89, caput e § 1º da Lei n. 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA ALTERAÇÃO

I - O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, desde que notificada a outra por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior, devidamente justificado, respeitando os prazos de execução das ações em andamento; e

II - O presente Instrumento poderá sujeitar-se a alterações que se fizerem necessárias no decorrer da vigência do Termo de Acordo de Cooperação Técnica, por expressa manifestação dos partícipes, mediante Aditivo, desde que de comum acordo entre os partícipes e o interesse seja manifestado previamente.
CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Termo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros ou transferências de recursos para qualquer dos partícipes, ou destes para como os sujeitos executores das ações realizadas.

CLÁUSULA DEZ - DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se na Lei n. 14.133/2021, alterações posteriores e Resolução CNJ nº 350, de 27 de outubro de 2020, no que couber.

CLÁUSULA ONZE - DO FORO

Fica eleito o Foro de Manaus para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

CLÁUSULA DOZE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os partícipes envolvidos adotarão medidas administrativas para o pleno desenvolvimento dos trabalhos de forma integrada, harmoniosa e amistosa, visando a transparência e o equilíbrio da soberania popular.

As situações não previstas neste Termo serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, que empreenderão esforços para a efetiva execução de seu objeto.
 
E assim, por se acharem justos e acordados, assinam o presente Termo.

Manaus, 15 de junho de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

Sr. ISAEL FRANKLIN GONÇALVES 
Diretor Presidente do Instituto de Direitos Indígenas