TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2022

TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A PREFEITURA DE ITAMARATI/AM, OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE 2 (DOIS) SERVIDORES PARA SUPORTE AO ATENDIMENTO DE ELEITORES, A CONTAR DA REABERTURA DO CADASTRO ELEITORAL, NO CARTÓRIO DA 69ª ZONA ELEITORAL - ITAMARATI/AM.

Aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. nº 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o nº 063.638.142-00, e, de outro lado, a PREFEITURA DE ITAMARATI/AM, com sede na Rua Boa Vista nº 200, Centro, Itamarati-AM, CEP 69510-000, inscrita no CNPJ nº 04.628.376/0001-04, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor(a) Prefeito(a) JOÃO MEDEIROS CAMPELO, brasileiro(a), Carteira de Identidade nº 0864754-2 SSP/AM, CPF nº 342.917.922-04, doravante denominado SEGUNDO PARTÍCIPE, no uso de suas atribuições legais RESOLVEM, com fundamento no art. 7º, parágrafo único e art. 9º, inciso III, da Lei nº 7.444/1985 e nos arts. 4º e 6º da Resolução TSE nº 23.659/2021, nos termos do PAD nº 7278/2022, celebrar o presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, bem como pelas cláusulas ﬁrmadas neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a disponibilização de 2 (dois) servidores da Prefeitura de Itamarati/AM, para atuarem no atendimento ao eleitor, realizando operações no cadastro eleitoral e outras atividades correlatadas, a contar da reabertura do cadastro eleitoral (08/11/2022), um para laborar durante todo o período do cadastro e o outro apenas nos primeiros 6 (seis) meses, conforme previsto na Resolução TSE nº 23.659/2021. O serviço será realizado no Cartório da 69ª Zona Eleitoral, no município de Itamarati/AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO
A Cooperação dar-se-á por meio da disponibilização de 2 (dois) servidores da Prefeitura de Itamarati, para que eles laborem no Cartório da 69ª Zona Eleitoral, nos trabalhos de atendimento ao eleitor, com assunção de ações e responsabilidades próprias de cada partícipe, a serem definidas nas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO PARTÍCIPE - TRE-AM
São obrigações do Primeiro Partícipe:
I-	Recepcionar os colaboradores encaminhados pelo Segundo Partícipe e exercer o acompanhamento da execução dos serviços objeto deste termo de cooperação;
II-	Fornecer aos servidores solicitados treinamentos e materiais necessários à adequada prestação de serviços, inclusive aqueles de informática;
III-	Disponibilizar e manter em perfeitas condições de funcionamento os Kit´s Biométricos e todos os equipamentos e sistemas de informação necessários à adequada prestação de serviços específicos de sua responsabilidade;
IV-	Disponibilizar identificação aos colaboradores envolvidos nos trabalhos objeto deste Termo;
V-	Acompanhar e controlar as ações para que os serviços sejam executados com eficiência, eficácia e efetividade; e
VI-	Manter o controle de frequência dos servidores disponibilizados para atuar no Cartório Eleitoral, com o respectivo envio deste controle ao Segundo Partícipe.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO PARTÍCIPE – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI/AM 
São obrigações do Segundo Partícipe:
I - 	Disponibilizar 2 (dois) colaboradores para a execução dos serviços previstos no Cartório da 69ª Zona Eleitoral de Itamarati/AM;
II - 	Disponibilizar colaboradores com idade mínima de 18 (dezoito) anos, situação regular com a Justiça Eleitoral, não filiados a partido político, com noções básicas de informática e ensino médio completo;
III - 	Substituir os colaboradores quando formalmente solicitado pelo Primeiro Partícipe;
IV - 	Provisionar a refeição diária dos colaboradores disponibilizados para a prestação de serviços eleitorais;
V - 	Responsabilizar-se, de modo exclusivo, pelos encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais incidentes, em suma, com todas as despesas diretas e indiretas com o pessoal disponibilizado para a consecução do objeto deste instrumento;
VI - 	Informar aos servidores disponibilizados o dever de cumprir as normas e regulamentos internos do TRE-AM;
VII - 	Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que, por dolo ou culpa, seus servidores causarem a terceiros ou ao TRE/AM;
VIII - 	Informar aos servidores disponibilizados o dever de manter sigilo sobre as informações que tiverem conhecimento em razão dos trabalhos a serem desenvolvidos sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, frente à nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
IX - 	Indicar um servidor para atuar como seu representante perante o TRE/AM, visando intermediar as solicitações e providências necessárias à execução do objeto do presente instrumento, bem como, a comunicação interinstitucional; 
X - 	Informar aos servidores disponibilizados o dever de apresentar, de imediato, declaração de “não filiação partidária", bem como termo de ciência quanto ao impedimento do exercício de atividades político-partidárias;
XI -	Fornecer apoio institucional necessário para a viabilização do objeto deste termo;

CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES 
Este termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registros por simples apostilamento ou termo aditivo, desde que de comum acordo entre os partícipes e o interesse seja manifestado previamente.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Termo de Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros para qualquer dos partícipes, arcando cada um com eventuais despesas pertinentes às suas obrigações.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

Para articulação das medidas necessárias e controle do cumprimento deste Termo de Acordo de Cooperação Técnica, cada partícipe deverá indicar 01 (um) representante que será encarregado de realizar o efetivo acompanhamento das ações a serem desenvolvidas no seu âmbito.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DEZ - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
Este Termo de Acordo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado: 

a)	pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, manifestada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

b)	pela inadimplência de qualquer cláusula ou condição, a critério da parte não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

c)	pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem sua execução; e

d)	em resguardo ao interesse público.

	CLÁUSULA ONZE - DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se nos arts. 4º e 6º da Resolução TSE nº 23.659/2021.
CLÁUSULA DOZE - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I- 	Os colaboradores disponibilizados pelo Segundo Partícipe deverão cumprir todas as normas e horários da Justiça Eleitoral, respeitadas as jornadas diárias do órgão de origem, bem como a legislação aplicável;
II- 	Fica proibida a atribuição de atividades de finalidade diversa da estabelecida neste instrumento aos colaboradores disponibilizados;
III- 	Os colaboradores designados para atuar nos serviços objeto deste Termo serão supervisionados pelo Chefe de Cartório Eleitoral da 69ª Zona – Itamarati;
IV-	A partir do reinício dos serviços de cadastro eleitoral previsto no Calendário das Eleições de 2022 para a data de 08/11/2022, e durante todo o ano de 2023, a Administração somente poderá se valer dos instrumentos ora tratados mediante fundamentada justificativa, a ser submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente deste Tribunal; 
V-  	Os servidores disponibilizados, por não possuírem status de servidor do quadro de pessoal efetivo ou requisitado/cedido à Justiça Eleitoral, não serão albergados pelas normas regentes do serviço extraordinário (Resolução TSE nº 22.901/2008), uma vez que são recrutados para trabalharem exclusivamente no cadastro de eleitores, conforme preceitua o § 2º do art. 6º da Resolução TSE nº 23659/2021;
VI - 	Eventuais omissões, dúvidas e controvérsias serão dirimidas pelas partes;
VII-	Caberão à Corregedoria Regional Eleitoral, quanto às orientações necessárias para a Gestão do Cadastro Eleitoral, nesse momento, as atribuições de supervisão e fiscalização da aplicação das normas no âmbito dos Cartórios Eleitorais mediante a realização de correições e inspeções ou processamento de reclamações acerca desses serviços.

CLÁUSULA TREZE - DO FORO
Para dirimir questões derivadas deste Termo de Acordo de Cooperação, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E, por estarem as partes em concordância, foi lavrado o presente Termo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos respectivos representantes.

Manaus/AM, 10 de novembro de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
PRESIDENTE DO TRE-AM

Sr. JOÃO MEDEIROS CAMPELO 
PREFEITO DE ITAMARATI-AM