TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 9/2022

TERMO DE ACORDO COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA LOCAIS E MINISTÉRIO PÚBLICOS, OBJETIVANDO A COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA GARANTIR A NORMALIDADE DAS ELEIÇÕES DE 2022 NO ESTADO DO AMAZONAS, A SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS ENVOLVIDOS E A REGULAR POSSE DOS ELEITOS.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (TRE-AM), inscrito no CNPJ/MF sob o n. 05.959.999/0001-14, sediado na Avenida André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM;

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (TJ-AM), inscrito no CNPJ/MF sob o n. 04.812.509/0001-90, com sede na Avenida André Araújo, S/N, Edifício Desembargador Arnoldo Peres, Bairro Aleixo, Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES, portador do CPF 069.981.942-34 e RG 159153-SESEG-AM;

A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, como representante do Ministério Público Federal, sediada na Av. André Araújo, nº 358, Bairro Adrianópolis, Manaus/AM, neste ato representado pela sua Procuradora Regional Eleitoral, Senhora CATARINA SALES MENDES DE CARVALHO, residente e domiciliada na cidade de Manaus/AM;

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO AMAZONAS (SRPF-AM), inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.394.494/0021-80, com sede na Avenida Domingos Jorge Velho, n. 40, Conjunto Dom Pedro II, Bairro Planalto, Manaus/AM, neste ato representada por seu Superintendente, Senhor Delegado de Polícia Federal EDUARDO ALEXANDRE FONTES portador do CPF 138.973.328-92 e RG 22329357 SSP/SP;

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO AMAZONAS (PRF-AM), inscrita no CNPJ/MF sob o n. 29.971.283/0030-35, com sede na Av. Mário Ypiranga Monteiro, 2479, Conj. DNER, Parque 10 de Novembro, Manaus/AM, CEP 69050-030, neste ato representada por seu Superintendente, Senhor DIEGO DE FARIAS SILVA;

A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS (SSP-AM), inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.804.019/0001-53, com sede na Avenida Arquiteto José Henrique Bento Rodrigues, n. 3760, Bairro Monte das Oliveiras, Manaus/AM, neste ato representada por seu Secretário, Senhor General CARLOS ALBERTO MANSUR, portador do CPF 703.354.867-20 e RG 0268049921-EB/MD;

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (MP-AM), inscrito no CNPJ/MF sob o n. 04.153.748/0001-85, com sede na Avenida Coronel Teixeira, n. 7995, Bairro Nova Esperança, Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Procurador Geral de Justiça, Senhor ALBERTO RODRIGUES DE NASCIMENTO JÚNIOR, portador do CPF 335.742.862-87 e RG 2525 – OAB/AM;

O COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, com sede na Rua Benjamin Constant, 2150 Petrópolis, Manaus/AM, CEP 69063-010, neste ato representado pelo Coronel MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA ALMEIDA;

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS (PC-AM), com sede na Av. Pedro Teixeira, 180, Dom Pedro, Manaus/AM, CEP 69040-000, neste ato representada por seu Delegado Geral de Polícia Civil RICARDO APARECIDO LEITE.

RESOLVEM celebrar entre si o presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 9/2022, de acordo com as Leis n. 8.666/93 e n. 9.504/97, e suas respectivas alterações, bem como na Resolução TSE n. 23.555/2017, Resolução TR/AM n. 005/2012 e Resolução nº 135/2022, nos termos do PAD n. 012365/2022, regendo-se de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto o estabelecimento de ações de cooperação entre as instituições partícipes locais, através de medidas e projetos, com o intuito de prevenir e reprimir condutas ilegítimas que causem perturbação ao processo eleitoral para as Eleições 2022, garantindo a segurança do Pleito no Estado do Amazonas. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO

Este Termo visa o empenho de esforços para, conjuntamente assegurar a regular democracia por meio das Eleições 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 

I – Comprometer-se com o pleno alinhamento de seus membros e com a união de esforços na construção de um ambiente pacífico e saudável no período eleitoral e posteriormente a ele, até a posse dos eleitos; 

II – Adotar ações de prevenção e de enfrentamento de atos de violência político-partidária, inclusive mediante ferramentas de inteligência, voltadas à preservação da liberdade de expressão e de imprensa, da estabilidade social e da normalidade democrática e constitucional; 

III – Adotar ações especiais para dar cumprimento ao Provimento CN nº 135/2022, especialmente quanto à segurança dos magistrados, membros do Ministério Público e servidores envolvidos no processo eleitoral;
 
IV – Garantir a segurança do Pleito de 2022, ainda que o município venha a ter o apoio da Força Federal, prevenindo e combatendo acirramentos de ânimos da população local; 

V - Cumprir integralmente as obrigações pactuadas neste Instrumento; 

VI – Empreender os melhores esforços para atingir os resultados avençados neste Termo de Acordo de Cooperação Técnica; 

VII – Acompanhar e fiscalizar a execução objeto do presente Termo, comunicando ao TRE-AM quaisquer irregularidades decorrentes do desvio do objeto e finalidade deste Termo e, sempre que houver falhas ou outras irregularidades, corrigi-las em tempo hábil, e;

VIII – Executar as iniciativas descritas neste Termo de Cooperação observando a disciplina da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 

CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE EXECUÇÃO

As ações de promoção do regular processo eleitoral e de prevenção e enfrentamento dos atos de violência previstas neste Termo serão efetivadas em regime de cooperação entre os partícipes, que disponibilizarão os instrumentos para sua execução, ressalvado o disposto na Cláusula Nona.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Instrumento terá vigência, a contar da data de assinatura até o dia 5 de janeiro de 2023, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por solicitação de quaisquer dar partes, formulada, no mínimo, 30 (trinta) antes do seu término.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

Para articular as medidas necessárias ao cumprimento deste Termo de Acordo de Cooperação Técnica, os partícipes deverão indicar um representante que será encarregado de realizar o efetivo acompanhamento das ações a serem desenvolvidas no seu âmbito.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme parágrafo único do artigo 61 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA ALTERAÇÃO

I - O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, desde que notificada a outra por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior, devidamente justificado, respeitando os prazos de execução das ações em andamento; e

II - O presente Instrumento poderá sujeitar-se a alterações que se fizerem necessárias no decorrer da vigência do Termo de Acordo de Cooperação Técnica, por expressa manifestação dos partícipes, mediante Aditivo, desde que de comum acordo entre os partícipes e o interesse seja manifestado previamente.
CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Termo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros ou transferências de recursos para qualquer dos partícipes, ou destes para como os sujeitos executores das ações realizadas.

CLÁUSULA DEZ - DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se na Lei 8.666/93, na Resolução TSE n. 23.555/2017 e Provimento CN nº 135, de 02 de setembro de 2022, no que couber.

CLÁUSULA ONZE - DO FORO

Fica eleito o Foro de Manaus para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

CLÁUSULA DOZE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os partícipes envolvidos adotarão medidas administrativas para o pleno desenvolvimento dos trabalhos de forma integrada, harmoniosa e amistosa, visando à normalidade na realização das Eleições 2022.

As situações não previstas neste Termo serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, que empreenderão esforços para a efetiva execução de seu objeto.
 
E assim, por se acharem justos e acordados, assinam o presente Termo.

Manaus, 14 de outubro de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
Presidente do TJAM

Procuradora Regional Eleitoral CATARINA SALES MENDES DE CARVALHO
Ministério Público Eleitoral

DPF EDUARDO ALEXANDRE FONTES
Superintendente Regional da Polícia Federal no Amazonas

DIEGO DE FARIAS SILVA
Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas

General CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas

Procurador Geral de Justiça ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR
Ministério Público do Estado do Amazonas

Coronel QOPM MARCUS VINICÍUS DE OLIVEIRA ALMEIDA
Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas

Delegado RICARDO APARECIDO LEITE
Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas