TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 08/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRA A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS e a PREFEITUTA MUNICIPAL DE MANAUS por intermédio da CASA CIVIL DA PREFEITURA DE MANAUS, na forma abaixo.

A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, CEP 69.060-000, na cidade de Manaus/AM, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n. 063.638.142-00 e do outro lado, 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS, POR MEIO DA CASA CIVIL DA PREFEITURA DE MANAUS, inscrita no CNPJ sob o n. 04.365.326.0001/73, situado na Av. Brasil, n. 2971, Bairro Compensa, CEP 69036-110, na cidade de Manaus/AM, doravante denominada SEGUNDO PARTÍCIPE neste ato representada por seu Titular, o Dr. RAFAEL LINS BERTAZZO, Secretário Municipal Chefe da Casa Civil, residente e domiciliado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, portador da Cédula de Identidade n.º 11881429 SSP/AM.

RESOLVE celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA O DESENVOLVIMENTO DA OUVIDORIA DA MULHER NO TREAM, tendo em vista o que consta dos procedimentos PAD 11613/2022, e em observância às disposições da Lei n.º 11.340/2006 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Cooperação Técnica é o planejamento e a implantação da política de enfrentamento à Violência contra as Mulheres no âmbito Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, a ser executado por intermédio da cessão temporária de servidora da Casa Civil da Prefeitura de Manaus com expertise nas atividades de prevenção e combate à violência contra a mulher, a ser lotada na Ouvidoria da Mulher para tal finalidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Termo de Cooperação, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA CEDIDA, DO INÍCIO DO
EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA

A designação da servidora será precedida das seguintes cautelas:
I – O SEGUNDO PARTÍCIPE expedirá ofício ao PRIMEIRO PARTÍCIPE encaminhando o nome da servidora cedida, bem como quaisquer ausências, férias, folgas ou licenças já marcadas a que a servidora tenha direito e que deva ser usufruída durante o período de execução do presente termo.
II - A carga horária da servidora deverá ser compatível com a dos servidores do TREAM, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pela Casa Civil da Prefeitura de Manaus;
III - A frequência da servidora será controlada pelo PRIMEIRO PARTÍCIPE e qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da frequência deverá ser comunicada ao SEGUNDO PARTÍCIPE;
IV – As faltas de caráter disciplinar, após formalmente constatadas pelo superior hierárquico, serão imediatamente comunicadas ao SEGUNDO PARTÍCIPE para as providências cabíveis;

CLÁUSULA QUARTA– DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO PARTÍCIPE

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são obrigações do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS:
I - Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor cedido a fim de evitar carga horária superior ao previsto;
II - O TRE não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para posto de trabalho que não esteja compreendido no objeto deste instrumento;
III - Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pelo SEGUNDO PARTÍCIPE;
IV - Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo servidor estejam em conformidade com o disposto neste instrumento;

CLÁUSULA QUINTA– DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO PARTÍCIPE
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são obrigações da CASA CIVIL DA PREFEITURA DE MANAUS:
I - Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas, como remunerações e encargos, bem como quaisquer outros que porventura integrem a remuneração do servidor cedido;
II - Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pela servidora, independente de dolo ou culpa; 
III - Certificar-se que a servidora cedida está ciente de que deverá cumprir todos os regulamentos internos do TRE, sem exceção;

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são obrigações comuns aos partícipes:
I - Executar as ações objeto deste Termo, assim como monitorar os resultados;
II - Responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Termo;
III - Cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;
IV - Permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;
V - Fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;
VI - Manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei n.º 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre as partes e celebração de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.

CLÁUSULA NONA - DO ENCERRAMENTO

O presente termo de cooperação técnica será extinto:
I - Por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;
II - Por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 dias;
III - Por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; 
IV - Por rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

                                CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Manaus, capital do Estado do Amazonas, com renúncia expressa de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da interpretação e execução deste convênio.
E por estarem justos e convencionados, firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para um só efeito. Manaus, 16 de setembro de 2022.

(assinado eletronicamente)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

(assinado eletronicamente)
Dr. RAFAEL LINS BERTAZZO
SECRETÁRIO MUNICIPAL CHEFE DA CASA CIVIL

ANEXO - PLANO DE TRABALHO

1. DADOS CADASTRAIS:
PRIMEIRO PARTÍCIPE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
CNPJ: 05.959.999/0001-14
Endereço: Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo
Cidade: Manaus
Estado: Amazonas
CEP: 69060-000
DDD/Fone: (92) 3632-5510
Esfera Administrativa: Federal
Nome do responsável: JORGE MANOEL LOPES LINS
CPF: 063.638.142-00
Cargo/função: Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
 
SEGUNDO PARTÍCIPE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS, por meio da CASA CIVIL DA PREFEITURA DE MANAUS
CNPJ: 04.365.326.0001/73
Endereço: Av. Brasil, 2971, Compensa.
Cidade: Manaus
Estado: Amazonas
CEP: 69.036-110
DDD/Fone: (92) 3625-6991
Esfera Administrativa: Municipal
Nome do responsável: RAFAEL LINS BERTAZZO
CPF: XXXXXXXX
Cargo/função: Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

 2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Título: COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA O DESENVOLVIMENTO DA OUVIDORIA DA MULHER NO TREAM
Processo Administrativo Digital nº: 11613/2022
Início (mês/ano): setembro/2022 
Término (mês/ano): setembro/2023 (podendo ser renovável)
Cessão pelo prazo de um ano, renovável, de apoio especializado para auxiliar o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas na elaboração e no desenvolvimento de sua Política de enfrentamento à violência contra a mulher.
 3. DIAGNÓSTICO:
A Ouvidoria da Mulher foi criada, no âmbito do TRE/AM, por meio da Portaria n. 761, em 21/12/2021 com o objetivo de ser o canal especializado para o recebimento das demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo à violência aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina, como uma das formas de prevenção e enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação, de que trata a Resolução CNJ n. 351/2020.
A designação da primeira Ouvidora da Mulher se deu por meio da Portaria TRE/AM n. 721, em 22 de julho de 2022. Dessa forma, é necessária a criação de procedimentos específicos voltados ao atendimento e acolhimento, com vistas à superação de situação de violência, e a instituição de políticas institucionais para o enfrentamento ou prevenção da violência contra Mulher.
A demanda para tal política de enfrentamento, requer procedimentos técnicos e normas necessárias para garantir o desempenho adequado da proteção à mulher, que podem ser supridas por intermédio do apoio de servidora a ser cedida pela Casa Civil da Prefeitura de Manaus.

4. METODOLOGIA:
Obrigações do Primeiro Partícipe:
Disponibilizar recursos para a execução das atividades pelo profissional disponibilizado;
Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor cedido a fim de evitar carga horária superior ao previsto;
Não alterar a designação do servidor cedido para posto de trabalho que não esteja compreendido no objeto deste instrumento;
Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pela servidora.
 Obrigações do Segundo Partícipe:
Disponibilizar o profissional indicado no Termo de Cooperação Técnica;
Responsabilizar-se pelos pagamentos de todas as despesas, como remunerações e encargos, bem como quaisquer outros que porventura integrem a remuneração da servidora cedida;
Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pela servidora, independente de dolo ou culpa.
5. RESULTADOS ESPERADOS:
Aprovação da Cooperação Técnica por intermédio da cessão temporária de servidora da Casa Civil da Prefeitura de Manaus, consequentemente, ao final de um ano, a criação de rotinas específicas voltadas ao atendimento e acolhimento e a instituição de políticas institucionais para o enfrentamento ou prevenção da violência contra Mulher no âmbito do TRE/AM.

 6. PLANO DE AÇÃO:
Ação	Periodicidade	
A Ouvidoria da Mulher do TRE, prestará um serviço para atendimento e recebimento de denúncias de todas as mulheres vítimas de violência.	A cada ocorrência	
A unidade criará formas de conscientização contra a violência e discriminação à mulher.	A cada ocorrência	
A unidade estabelecerá medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência.	A cada ocorrência	
O serviço fornecerá informações sobre o direito da mulher.	A cada ocorrência