TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2022

TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, OBJETIVANDO A DISPONIBILIZA-ÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO PREDIAL, NO CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL – FONTE BOA/AM.

Aos 20 (vinte) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C.I. nº 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o nº 063.638.142-00, e, de outro lado, a PREFEITURA DE FONTE BOA/AM, com sede na Rua Álvaro Maia, s/n, Centro, Fonte Boa-AM, CEP 69.670-00, inscrita no CNPJ nº 04.530.101/0001-25, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito GILBERTO FERREIRA LISBOA, brasileiro(a), Carteira de Identidade nº 04369378, CPF nº 132.914.402-34, doravante denominado SEGUNDO PARTÍCIPE, no uso de suas atribuições legais RESOLVEM, com fundamento no Art. 241 da Constituição Federal/1988, nos termos do PAD nº 3199/2022, celebrar o presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, bem como pelas cláusulas ﬁrmadas neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a disponibilização de servidor(a) da Prefeitura Municipal de Fonte Boa/AM para a realização de serviço de limpeza e conservação e de manutenção predial no Cartório da 10ª Zona Eleitoral – Fonte Boa/AM, por ser serviço indispensável ao bom andamento da execução das atividades cartorárias. Visa-se deixar o cartório eleitoral em condições de uso pelo público externo e interno, livre da proliferação de doenças, animais sinantrópicos entre outros agentes patogênicos e prejudiciais à saúde individual e coletiva.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO

A Cooperação dar-se-á por meio da disponibilização de servidor(a) da Prefeitura de Fonte Boa/AM, para que labore no Cartório da 10ª Zona Eleitoral, nos serviços de limpeza e conservação e de manutenção predial com assunção de ações e responsabilidades próprias de cada partícipe, a serem definidas nas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO PARTÍCIPE - TRE-AM

São obrigações do Primeiro Partícipe:
I-	Recepcionar os colaboradores encaminhados pelo Segundo Partícipe e exercer o acompanhamento da execução dos serviços de limpeza e conservação, objeto deste termo de acordo de cooperação;
II-	Fornecer aos servidores solicitados materiais necessários à adequada prestação de serviços;
III-	Disponibilizar identificação aos colaboradores envolvidos nos trabalhos objeto deste Termo;
IV-	Acompanhar e controlar as ações para que os serviços sejam executados com eficiência, eficácia e efetividade; e
V-	Manter o controle de frequência dos servidores disponibilizados para atuar no Cartório Eleitoral, com o respectivo envio deste controle ao Segundo Partícipe.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO PARTÍCIPE – PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM 

São obrigações do Segundo Partícipe:
I - 	Conceder servidor(a) para execução dos serviços previstos neste termo, com disponibilidade para prestarem o serviço no cartório eleitoral, sem transferência de recursos financeiros;
II - 	Responsabilizar-se, de modo exclusivo, pelos encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais incidentes, em suma, com todas as despesas diretas e indiretas com o pessoal disponibilizado para a consecução do objeto deste instrumento;
III -	Informar aos servidores disponibilizados o dever de cumprir as normas e regulamentos internos do TRE-AM;
IV -	Disponibilizar servidor(a) devidamente uniformizado(a), além de provê-lo(a) com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso.
V - 	Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que, por dolo ou culpa, seus servidores causarem a terceiros ou ao TRE/AM;
VI - 	Informar aos servidores disponibilizados o dever de manter sigilo sobre as informações que tiverem conhecimento em razão dos trabalhos a serem desenvolvidos sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, frente à nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
VII -	Indicar um servidor para atuar como seu representante perante o TRE/AM, visando intermediar as solicitações e providências necessárias à execução do objeto do presente instrumento, bem como, a comunicação interinstitucional; 
VIII -	Informar aos servidores disponibilizados o dever de apresentar, de imediato, declaração de “não filiação partidária", bem como termo de ciência quanto ao impedimento do exercício de atividades político-partidárias;
IX -	Atender às solicitações do TRE-AM quanto à substituição dos servidor(a) disponibilizado(a), no prazo fixado pelo fiscal do termo de acordo, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste termo.
X - 	Fornecer apoio institucional necessário para a viabilização do objeto deste termo;

CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES 

Este termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registros por simples apostilamento ou termo aditivo, desde que de comum acordo entre os partícipes e o interesse seja manifestado previamente.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Este Termo de Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros para qualquer dos partícipes, arcando cada um com eventuais despesas pertinentes às suas obrigações.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente instrumento terá vigência a partir da data de sua assinatura até 15/06/2023, podendo ser prorrogado, desde que de comum acordo entre os partícipes e o interesse seja manifestado previamente.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

Para articulação das medidas necessárias e controle do cumprimento deste Termo de Acordo de Cooperação Técnica, cada partícipe deverá indicar 01 (um) representante que será encarregado de realizar o efetivo acompanhamento das ações a serem desenvolvidas no seu âmbito.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DEZ - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 

Este Termo de Acordo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado: 

a)	pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, manifestada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

b)	pela inadimplência de qualquer cláusula ou condição, a critério da parte não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

c)	pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem sua execução; e

d)	em resguardo ao interesse público.

	CLÁUSULA ONZE - DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica tem fundamento no Art. 241 da Constituição Federal/1988.

CLÁUSULA DOZE - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I- 	Os colaboradores disponibilizados pelo Segundo Partícipe deverão cumprir todas as normas e horários da Justiça Eleitoral, respeitadas as jornadas diárias do órgão de origem, bem como a legislação aplicável;
II- 	Fica proibida a atribuição de atividades de finalidade diversa da estabelecida neste instrumento aos colaboradores disponibilizados;
III-	Os colaboradores designados para atuar nos serviços objeto deste Termo serão supervisionados pelo Chefe do Cartório Eleitoral da 10ª Zona – Fonte Boa;
IV-	Eventuais omissões, dúvidas e controvérsias serão dirimidas pelas partes.

CLÁUSULA TREZE - DO FORO
Para dirimir questões derivadas deste Termo de Acordo de Cooperação, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E, por estarem as partes em concordância, foi lavrado o presente Termo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos respectivos representantes.

Manaus/AM, 20 de julho de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
PRESIDENTE DO TRE-AM

Sr. GILBERTO FERREIRA LISBOA
PREFEITO DE FONTE BOA-AM