PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 05/2022

TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 05/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS E A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO AMAZONAS, COM O OBJETIVO DE RECEBER, ENCAMINHAR E PROCESSAR AS DEMANDAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM RELAÇÃO AOS DIREITOS POLÍTICOS, À IGUALDADE DE GÊNERO E À PARTICIPAÇÃO FEMININA DA MULHER CANDIDATA, SOBRETUDO NAS ELEIÇÕES DE 2022, RECEBIDAS PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO DAS OUVIDORIAS DOS ENTES COOPERADOS.

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (TRE-AM), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.959.999/0001-14, sediado na Avenida André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM 5301151, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (TJ-AM), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.812.509/0001-90, com sede na Avenida André Araújo, S/N, Edifício Desembargador Arnoldo Peres, Bairro Aleixo, Manaus/AM, neste ato representado pela sua Vice-Presidente, Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES, residente e domiciliada na cidade de Manaus/AM.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (MP-AM), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.153.748/0001-85, com sede na Avenida Coronel Teixeira, nº 7995, Bairro Nova Esperança, Manaus/AM, neste ato representada pela sua Procuradora de Justiça, Senhora JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVA, RG 825669 – SESEG/AM.

A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS (SSP-AM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.804.019/0001-53, com sede na Avenida Arquiteto José Henrique Bento Rodrigues, nº 3760, Bairro Monte das Oliveiras, Manaus/AM, neste ato representada por seu Secretário, Senhor General CARLOS ALBERTO MANSUR, RG 0268049921-EB/MD.

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO AMAZONAS (SRPF-AM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.394.494/0021-80, com sede na Avenida Domingos Jorge Velho, nº 40, Conjunto Dom Pedro II, Bairro Planalto, Manaus/AM, neste ato representada pelo Senhor Delegado de Polícia Federal UMBERTO RAMOS RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 1281485, Superintendente Regional da Polícia Federal no Amazonas.

RESOLVEM, com fundamento na Lei nº 14.192/2021, a Resolução CNJ nº 351/2020, a Lei nº 8.666/93, nos termos do PAD n. 14868/2022, celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 05/2022, consoante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 05/2022, a fim de desvinculá-lo à realização do Pleito de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA:
O preâmbulo do TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 05/2022 passa a viger com a seguinte redação: 
	
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS E A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO AMAZONAS, OAB, COM O OBJETIVO DE RECEBER, ENCAMINHAR E PROCESSAR AS DEMANDAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM RELAÇÃO AOS DIREITOS POLÍTICOS, À IGUALDADE DE GÊNERO E À PARTICIPAÇÃO FEMININA DA MULHER CANDIDATA, RECEBIDAS PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO DAS OUVIDORIAS DOS ENTES COOPERADOS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Incluir como cooperado a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas - OAB/AM.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL AMAZONAS (OAB-AM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.603.171/0001-66, com sede na Avenida Jornalista Umberto Calderaro, nº 2000, Bairro Adrianópolis, Manaus/AM, neste ato representada por seu Presidente, Senhor JEAN CLEUTER SIMÕES DE MENDONÇA.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O caput da Cláusula Primeira do TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 05/2022 passa a viger com a seguinte redação:

1.1. O presente termo tem por objeto a comunhão de esforços com o objetivo de  receber, encaminhar e processar as demandas de violência contra a mulher em relação aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina da mulher candidata, nas eleições, recebidas pelos canais de atendimento das ouvidorias dos entes cooperados no estado do Amazonas, e encaminhá-las aos órgãos parceiros competentes para atuar no caso, de acordo com a sua especialidade e competência, com a anuência da noticiante.

CLÁUSULA QUARTA:

O item “a” da Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/AM passa a viger com a seguinte redação:

a) Receber, na Ouvidoria, diretamente ou pelos canais de atendimento disponibilizados, acolher e promover a escuta ativa, processar e encaminhar as demandas externas, com a anuência da noticiante, aos Órgãos cooperados para atuar em relação à violência contra à mulher candidata, concernente aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina nas eleições.

CLÁUSULA QUINTA:

O item “a” da Cláusula Quarta – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS passa a viger com a seguinte redação:

a) Receber, diretamente ou pelos canais de atendimento disponibilizados, acolher e promover a escuta ativa, processar e encaminhar as demandas externas, com a anuência da noticiante, aos Órgãos cooperados para atuar em relação à violência contra à mulher candidata, concernente aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina nas eleições.

CLÁUSULA SEXTA:

O item “a” da Cláusula Quinta – DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL passa a viger com a seguinte redação:

a) Receber, diretamente ou pelos canais de atendimento disponibilizados, acolher e promover a escuta ativa, processar e encaminhar as demandas externas, com a anuência da noticiante, aos Órgãos cooperados para atuar em relação à violência contra à mulher candidata, concernente aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina nas eleições.

CLÁUSULA SÉTIMA:

O item “a” da Cláusula Sexta – DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA passa a viger com a seguinte redação:

a) Receber, diretamente ou pelos canais de atendimento disponibilizados, acolher e promover a escuta ativa, processar e encaminhar as demandas externas, com a anuência da noticiante, aos Órgãos cooperados para atuar em relação à violência contra à mulher candidata, concernente aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina nas eleições.

CLÁUSULA OITAVA:

O item “a” da Cláusula Sétima – DAS OBRIGAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DO AMAZONAS passa a viger com a seguinte redação:

a) Receber, diretamente ou pelos canais de atendimento disponibilizados, acolher e promover a escuta ativa, processar e encaminhar as demandas externas, com a anuência da noticiante, aos Órgãos cooperados para atuar em relação à violência contra à mulher candidata, concernente aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina nas eleições.

CLÁUSULA NONA:

O caput da Cláusula Onze do TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 05/2022 passa a viger com a seguinte redação:

11.1. O presente acordo terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, ficando automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, caso não haja expressa manifestação em contrário de qualquer das partes, mantidas as Cláusulas e condições pactuadas.

CLÁUSULA DEZ:

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no instrumento original. 

E, por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo lavrado e assinado pelos respectivos representantes.

Manaus (AM), 16 de março de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES 
Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Exma. Senhora JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVA 
Procuradora de Justiça

Senhor General CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Segurança Pública

Senhor Delegado da Polícia Federal UMBERTO RAMOS RODRIGUES
Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas

Senhor JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas