TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS E A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO AMAZONAS, COM O OBJETIVO DE RECEBER, ENCAMINHAR E PROCESSAR AS DEMANDAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM RELAÇÃO AOS DIREITOS POLÍTICOS, À IGUALDADE DE GÊNERO E À PARTICIPAÇÃO FEMININA DA MULHER CANDIDATA, SOBRETUDO NAS ELEIÇÕES DE 2022, RECEBIDAS PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO DAS OUVIDORIAS DOS ENTES COOPERADOS. 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (TRE-AM), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.959.999/0001-14, sediado na Avenida André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C.I. nº 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o nº 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (TJ-AM), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.812.509/0001-90, com sede na Avenida André Araújo, S/N, Edifício Desembargador Arnoldo Peres, Bairro Aleixo, Manaus/AM, neste ato representado pela sua Vice-Presidente, Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO, portadora da C. I. nº 130 – TJ/AM e inscrita no CPF sob o nº 075.761.612-72.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (MP-AM), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.153.748/0001-85, com sede na Avenida Coronel Teixeira, nº 7995, Bairro Nova Esperança, Manaus/AM, neste ato representada pela sua Procuradora de Justiça, Senhora JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVA, portadora do CPF 176.934.544-20 e RG 825669 – SESEG/AM.

A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS (SSP-AM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.804.019/0001-53, com sede na Avenida Arquiteto José Henrique Bento Rodrigues, nº 3760, Bairro Monte das Oliveiras, Manaus/AM, neste ato representada por seu Secretário, Senhor General CARLOS ALBERTO MANSUR, portador do CPF 703.354.867-20 e RG 0268049921-EB/MD.

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO AMAZONAS (SRPF-AM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.394.494/0021-80, com sede na Avenida Domingos Jorge Velho, nº 40, Conjunto Dom Pedro II, Bairro Planalto, Manaus/AM, neste ato representada por seu Superintendente, Senhor Delegado de Polícia Federal EDUARDO ALEXANDRE FONTES, portador do CPF 138.973.328-92 e RG 22329357 SSP/SP.

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 5/2022, de acordo com a legislação que rege a matéria, a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, a Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020, as Portarias nº 417 e nº 421, ambas de 29 de julho de 2021, e a Portaria nº 761/2021, em especial o seu Art. 5º, nos termos do PAD nº 3886/2022, regendo-se de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1	O presente termo tem por objeto a comunhão de esforços com o objetivo de  receber, encaminhar e processar as demandas de violência contra a mulher em relação aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina da mulher candidata, sobretudo nas eleições de 2022, recebidas pelos canais de atendimento das ouvidorias dos entes cooperados no estado do Amazonas, e encaminhá-las aos órgãos parceiros competentes para atuar no caso, de acordo com a sua especialidade e competência, com a anuência da noticiante. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO

2.1	A viabilização deste Termo dar-se-á por meio da conjugação de esforços objetivando o cumprimento do disposto na Cláusula Primeira, com assunção de ações de responsabilidade próprias de cada uma das instituições que firmam o presente termo, definidas nas cláusulas que tratam das respectivas obrigações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/AM

3.1	São obrigações do TRE-AM por meio da Ouvidoria:

a)	Receber, na Ouvidoria, diretamente ou pelos canais de atendimento disponibilizados, acolher e promover a escuta ativa, processar e encaminhar as demandas externas, com a anuência da noticiante, aos Órgãos cooperados para atuar em relação à violência contra à mulher candidata, concernente aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina nas eleições de 2022.
b)	Tratar a informação recebida com sigilo.
c)	Disponibilizar, para todos os cooperados, em PDF e no site do TRE-AM, a Cartilha do Tribunal Superior Eleitoral sobre violência política contra a Mulher – observatório de violência política contra a mulher, bem como o formulário padrão para o registro das demandas relativas à violência contra mulher candidata a todos os cooperados, para fins de divulgação em seus sites institucionais.
d)	Verificar no TSE do espaço “tela azul” (tempo fracionado que é perdido, mesmo sendo pago) para veicular informativos, quando se tratar de eleições gerais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O serviço ficará disponível na página da Ouvidoria no Portal do Tribunal na internet.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão exibidas, no Portal do Tribunal na internet, informações sobre o serviço.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

4.1	São obrigações do Tribunal de Justiça:

a)	Receber, diretamente ou pelos canais de atendimento disponibilizados, acolher e promover a escuta ativa, processar e encaminhar as demandas externas, com a anuência da noticiante, aos Órgãos cooperados para atuar em relação à violência contra à mulher candidata, concernente aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina nas eleições de 2022.
b)	Tratar a informação recebida com sigilo.
c)	Divulgar material pedagógico a ser compartilhado pelo TRE.
d)	Receber o formulário padrão disponibilizado pelo TRE-AM e aplicar quando necessário.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 

a)	Receber, diretamente ou pelos canais de atendimento disponibilizados, acolher e promover a escuta ativa, processar e encaminhar as demandas externas, com a anuência da noticiante, aos Órgãos cooperados para atuar em relação à violência contra à mulher candidata, concernente aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina nas eleições de 2022.
b)	Tratar a informação recebida com sigilo.
c)	Divulgar material pedagógico a ser compartilhado pelo TRE-AM.
d)	Receber o formulário padrão disponibilizado pelo TRE-AM e aplicar quando necessário.
e)	Divulgar ostensivamente o canal especializado no recebimento das demandas.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

a)	Receber, diretamente ou pelos canais de atendimento disponibilizados, acolher e promover a escuta ativa, processar e encaminhar as demandas externas, com a anuência da noticiante, aos Órgãos cooperados para atuar em relação à violência contra à mulher candidata, concernente aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina nas eleições de 2022.
b)	Tratar a informação recebida com sigilo.
c)	Divulgar material pedagógico a ser compartilhado pelo TRE-AM.
d)	Receber o formulário padrão disponibilizado pelo TRE-AM e aplicar quando necessário.
e)	Divulgar ostensivamente o canal especializado no recebimento das demandas.
f)	Priorizar a tramitação das demandas referente ao Termo de Cooperação, com a possibilidade de manter a colaboração mesmo após o período eleitoral.
g)	Disponibilizar o WhatsApp (92) 98156-2146 por 24 horas durante a vigência do Termo de Cooperação.
h)	Disponibilizar o canal de atendimento do Call Center (3652-2095) e demais canais como Portal Integra, e-mail institucional: ouvidoriadeseguranca@ssp.am.gov.br; E-mail: ouvidoriadeseguranca.sspam@gmail.com e E-SIC: https://acessoainformacao.am.gov.br/index/	

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO AMAZONAS

a)	Receber, diretamente ou pelos canais de atendimento disponibilizados, acolher e promover a escuta ativa, processar e encaminhar as demandas externas, com a anuência da noticiante, aos Órgãos cooperados para atuar em relação à violência contra à mulher candidata, concernente aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina nas eleições de 2022.
b)	Tratar a informação recebida com sigilo.
c)	Divulgar material pedagógico a ser compartilhado pelo TRE-AM.
d)	Receber o formulário padrão disponibilizado pelo TRE-AM e aplicar quando necessário.
e)	Divulgar ostensivamente o canal especializado no recebimento das demandas.
f)	Encaminhar as demandas administrativas à Ouvidoria do TRE-AM. 
g)	Disponibilizar o telefone geral (92) 3655-1515 para recebimento de denúncias (Ouvidoria), atendimento presencial no plantão da SR/AM durante o expediente de segunda à sexta-feira, bem como  o  email delinst.drcor.sram@pf.gov.br .

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

8.1	Mediante termo aditivo, as partes, de comum acordo, poderão promover alterações ao presente instrumento, desde que não importem em descaracterização do seu objeto.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

9.1	O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

9.2	O TRE-AM encaminhará aos órgãos partícipes cópia das referidas publicações.

CLÁUSULA DEZ – DOS RECURSOS FINANCEIROS

10.1	O presente Termo não implica obrigação de natureza financeira para qualquer dos partícipes, que se comprometem a arcar, respectivamente, com eventuais custos que advierem de sua execução, dentro de sua respectiva competência.

CLÁUSULA ONZE - DA VIGÊNCIA 

11.1	O presente termo de cooperação terá vigência pelo período compreendido entre a data de sua assinatura até o dia 02/05/2023, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, mediante Termo Aditivo. 

CLÁUSULA DOZE – DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 

12.1	A execução do presente termo ficará sob a responsabilidade das instituições cooperantes, nos limites das respectivas obrigações.

CLÁUSULA TREZE – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

13.1	O objeto consubstanciado no presente instrumento fundamenta-se no art. 116 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA CATORZE – DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1	É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do acordo para finalidade distinta daquela do objeto do Convênio, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

14.2	As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

14.3.	As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

14.4.	Os PARTÍCIPES declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo PROPONENTE.

14.5.	Os PARTÍCIPES ficam obrigados a comunicar ao PROPONENTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

14.6.	Os partícipes devem proteger seus sistemas, incluindo software, hardware e dados sob sua guarda, vinculados à execução deste Acordo, de ataques cibernéticos e perda de dados.

14.7.	Os partícipes se comprometem a informar imediatamente um ao outro logo que tiverem conhecimento a respeito de ataques cibernéticos, vazamento ou perda de dados, vinculados à execução do objeto deste Acordo.

CLÁUSULA QUINZE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1	 Fica proibida a atribuição de atividades de finalidade diversa da estabelecida neste instrumento aos servidores envolvidos.

15.2	Eventuais omissões, dúvidas e controvérsias serão dirimidas pela Presidência do TRE-AM.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DO FORO

16.1	Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal na Capital do Estado do Amazonas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes em concordância, foi lavrado o presente Termo, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos respectivos representantes.

Manaus, 02 de agosto de 2022.

Desdor. JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

Desdora. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO 
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Exma. Senhora JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVA 
Procuradora de Justiça

Senhor General CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Segurança Pública

Senhor Delegado da Polícia Federal EDUARDO ALEXANDRE FONTES
Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas