TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2022

TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAZONAS, A SECRETARIA JUDICIÁRIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, A DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL AMAZONAS, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS E EM UNIDADES DE INTERNAÇÃO TRATADAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ESTADO DO AMAZONAS, A FIM DE QUE AS PRESAS E OS PRESOS PROVISÓRIOS E OS ADOLESCENTES CUSTODIADOS(AS) EM AMBIENTE DE INTERNAÇÃO TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO – ELEIÇÕES 2022. 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (TRE-AM), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.959.999/0001-14, sediado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. nº 147 – TJ/AM, inscrito no CPF sob o nº 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM;

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS (MP-AM), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.153.748/0001-85, com sede na Av. Cel. Teixeira, nº 7995, Bairro Nova Esperança, Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Procurador Geral de Justiça, Senhor ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR, portador do CPF nº 335.742.862-87;

A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS (SSP-AM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.804.019/0001-53, com sede na Av. Arquiteto José Henrique Bento Rodrigues, nº 3760, Bairro Monte das Oliveira, Manaus/AM, neste ato representada por seu Secretário, o Senhor CARLOS ALBERTO MANSUR, portador do CPF nº 703.354.867-00;

A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.156.676/0001-01, com sede na Rua Gabriel Salgado, s/n – Prédio Cônego Gonçalves de Azevedo, Centro, Manaus/AM, neste ato representada por seu Secretário, o Senhor CLEITMAN RABELO COELHO, portador da CI n° 11395-PM/AM e do CPF n° 343.268.042-20;

A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (SEJUSC), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.312.401/0001-38, com sede na Rua Bento Maciel, nº 02 – Conjunto Celetramazon, Bairro Adrianópolis, Manaus/AM, neste ato representada por sua Secretária, Senhora MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 407.360.402-34 e RG 1009585-3;

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.421.427/0001-91, com sede na Rua Maceió, nº 307, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, neste ato representada por seu Defensor Público Geral, Senhor RICARDO QUEIROZ DE PAIVA, portador do CPF nº 685.535.522-68 e RG 1524617-5 SSP/AM;

e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL AMAZONAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.603.171/0001-66, com sede na Av. Jornalista Humberto Calderaro Júnior, nº 2000, Bairro Adrianópolis, Manaus/AM, neste ato representada por seu Presidente, Senhor JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, portador do CPF nº 335.948.302-25 e RG 791338 SSP/AM;

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2022, de acordo com a legislação que rege a matéria, em especial o Art. 46 da Resolução TSE nº 23.669/2021, de 14 de dezembro de 2021, e nos termos do PAD nº 199/2022, regendo-se de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1	O presente termo tem por objeto a comunhão de esforços visando a criação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, na capital do Estado do Amazonas, a fim de que os presos provisórios e os adolescentes internados por ato infracional tenham assegurado o direito de voto. 

1.2	Para os fins deste Termo de Cooperação consideram-se:

I – presas ou presos provisórios(as): as pessoas recolhidas em estabelecimentos penais sem condenação criminal transitada em julgado;

II – adolescentes custodiados(as) em ambiente de internação: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 21 (vinte e um) anos submetidos a medida socioeducativa de internação ou a internação provisória, nos termos da Lei n° 8.069/1990, que dispõe sobre o ECA;

III – estabelecimentos penais: todas as instalações e os estabelecimentos onde haja presas e presos provisórios(as);

IV – unidades de internação: todas as instalações e unidades onde haja adolescentes custodiados(as) em ambiente de internação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO

2.1	A viabilização deste Termo dar-se-á por meio da conjugação de esforços objetivando o cumprimento do disposto na Cláusula Primeira, com assunção de ações de responsabilidade próprias de cada uma das instituições que firmam o presente termo, definidas nas cláusulas que tratam das respectivas obrigações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/AM

3.1.	São obrigações do TRE-AM:

I – Promover, em relação aos presos e presas provisórios e aos adolescentes custodiados(as) em ambiente de internação, que não possuírem inscrição eleitoral regular no município onde funcionará a seção, o alistamento ou regularização da situação de sua inscrição, mediante revisão ou transferência, até 04 de maio de 2022.

a) Para o alistamento e transferência a que se referem o caput, são dispensadas a comprovação do tempo de domicílio eleitoral, bem como a observação do prazo mínimo a ser obedecido para transferência de inscrição.

b) As novas inscrições ou eventuais transferências ficarão vinculadas à zona eleitoral cuja circunscrição abranja o estabelecimento em que se encontram as presas e os presos provisórios(as) e os(as) adolescentes internados(as).

c) Os serviços eleitorais serão realizados de forma remota ou presencialmente nos estabelecimentos em que se encontram presas e presos provisórios e os adolescentes custodiados(as), por meio de procedimentos operacionais e de segurança adequados à realidade de cada local, definidos em comum acordo entre a juíza ou juiz eleitoral e os administradores dos referidos estabelecimentos.

d) só poderão votar nas seções eleitorais especiais aqueles que nelas se alistarem ou optarem por transferir temporariamente o título eleitoral para essas seções;

e) a eleitora ou o eleitor habilitado(a), se posto em liberdade, poderá, até 18 de agosto de 2022, cancelar a habilitação para votar na seção à qual está transferido(a), com reversão à seção de origem, onde está inscrito(a);

f) as eleitoras ou os eleitores submetidos(as) a medidas cautelares alternativas à prisão, atendidas as condições estabelecidas no deferimento da medida, ou que obtiverem a liberdade em data posterior a 18 de agosto de 2022, poderão, observadas as regras de segurança pertinentes:

1) votar na seção à qual se encontram transferidos(as), no estabelecimento; ou

2) apresentar justificativa, na forma da lei.

g) as presas e os presos provisórios e os adolescentes internados que não se alistarem ou que não transferirem, nos prazos estabelecidos neste termo, o seu local de votação para os estabelecimentos em que se encontram recolhidos, não poderão neles votar, sendo permitido, contudo, justificar a ausência nas Mesas de Justificativa ali instaladas; Fica vedada a instalação de urnas eletrônicas exclusivas para essa finalidade.

h) Fica impedida de votar a pessoa presa que, no dia da eleição, tiver contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Os juízos criminais deverão comunicar o trânsito em julgado à Justiça Eleitoral para que seja consignado no Caderno de Votação da respectiva seção eleitoral o impedimento ao exercício do voto da eleitora ou do eleitor definitivamente condenado(a).

II – comunicar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas definidas neste artigo aos Partidos Políticos, às Federações de Partidos, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, às Secretarias e aos Órgãos responsáveis pela administração do sistema prisional e pelo sistema socioeducativo nos estados e nos municípios, assim como à autoridade judicial responsável pela correição dos estabelecimentos penais e de internação; 

III – Nomear os membros das Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas das seções eleitorais instaladas nos estabelecimentos penais e unidades de internação até o dia 26 de agosto de 2022; 

a)	As nomeadas e os nomeados para compor as mesas receptoras nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, bem como os(as) agentes penitenciários(as) e as demais servidoras e servidores dos referidos estabelecimentos, poderão, até 26 de agosto de 2022, requerer a transferência temporária para votar na seção eleitoral na qual atuarão.

IV – Instalar as seções eleitorais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação com, no mínimo, 20 (vinte) eleitoras e eleitores aptos(a) a votar;

V – Promover a capacitação dos mesários;

VI – Fornecer a urna eletrônica e o material necessário à instalação da seção eleitoral especial;

VII – Definir a forma de recebimento de justificativa eleitoral nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação;

VIII – Providenciar, por medida de segurança, como condição à habilitação dos fiscais nas seções eleitorais, o prévio credenciamento no cartório eleitoral;

a)	O ingresso dos fiscais nas seções eleitorais, previamente credenciados, bem como dos candidatos, depende da observância das normas de segurança do estabelecimento penal ou da unidade de internação de adolescentes.

b)	Nas seções eleitorais de que trata esta Seção, será permitida a presença dos candidatos, na qualidade de fiscais natos, e de 1 (um) fiscal de cada partido político ou federação de partidos.

IX – definir, por meio dos Juízes Eleitorais, com a direção dos estabelecimentos penais e das unidades de internação de adolescentes a forma de veiculação de propaganda eleitoral entre os eleitores ali recolhidos, observadas as recomendações da autoridade judicial responsável pela correição dos referidos estabelecimentos e unidades;

X – Fornecer as listagens dos candidatos à autoridade responsável pelo estabelecimento penal e pela unidade de internação de adolescentes, que providenciarão a sua afixação nos locais destinados a essa finalidade;

XI – Relatar às autoridades competentes os incidentes que puderem comprometer a segurança dos envolvidos no processo eleitoral.

XII - criar, até 15 de julho de 2022, no Cadastro Eleitoral, os locais de votação em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes;

XIII - comunicar às autoridades competentes as condições necessárias para garantir o regular exercício da votação.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SEAP, SEJUSC E SSP

4.1	São obrigações das Secretaria de Estado e Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania:

I – Indicar para os Juízes Eleitorais do Amazonas, por meio dos administradores dos estabelecimentos penais e unidades de internação, até o dia 18/07/2022, os locais de instalação das seções eleitorais, com descrição de sua estrutura mínima, bem como o nome do estabelecimento, endereço, telefone e contatos do administrador, a relação dos presos provisórios ou dos adolescentes internados, inclusive provisoriamente, e as condições de segurança e lotação do estabelecimento;

II – Definir, por meio dos administradores dos estabelecimentos penais e unidades de internação, de comum acordo com os Juízes Eleitorais, as datas em que serão prestados os serviços eleitorais de alistamento, revisão e transferência temporária, pelos servidores da Justiça Eleitoral, nos próprios estabelecimentos penais e nas unidades de internação; 

III – Enviar, por meio dos administradores dos estabelecimentos penais e unidades de internação, aos Cartórios Eleitorais, até o dia 18/07/2022, relação atualizada dos eleitores que manifestarem interesse na transferência, acompanhada dos respectivos formulários e de cópia de documento de identificação com foto;

IV – Fornecer, no caso da SSP, a documentação necessária aos presos provisórios e aos adolescentes internados que manifestarem interesse em votar nas seções eleitorais. 

V – Encaminhar ao juiz eleitoral, até a o dia 18/07/2022, relação de pessoal que poderá funcionar como atendentes e mesários no dia da eleição, para fins de seleção, treinamento e nomeação como membros das mesas receptoras de votos. Estão impossibilitados dessa indicação: autoridades e agentes policiais de quaisquer das carreiras civis e militares, agentes penitenciários e de escolta e integrantes das Guardas Municipais.

VI – Garantir a segurança e a integridade física dos servidores da Justiça Eleitoral durante o funcionamento do posto de atendimento e nos procedimentos de instalação das seções eleitorais especiais; 

VII – Garantir o funcionamento do posto de alistamento, revisão e transferência, mediante o atendimento das seguintes condições: 

a) sala com boas condições de iluminação, instalações elétricas e sanitárias para atuação de ao menos dois servidores (um atendente da Justiça Eleitoral e um agente de segurança);

b) mobiliário para acomodar equipamentos (computador, impressora e kit biométrico); e

c) duas linhas telefônicas (voz e dados).

VIII – Garantir o funcionamento da seção eleitoral, mediante o atendimento das seguintes condições:

a) sala com boas condições de iluminação, instalações elétricas e sanitárias;

b) mobiliário para quatro mesários;

c) mobiliário para a instalação de uma urna e da cabina de votação;

d) local seguro para armazenamento da urna na véspera da eleição;

e) permissão de acesso ao pessoal encarregado da distribuição (véspera da eleição) e recolhimento da urna (dia da eleição).

IX – Permitir a presença dos candidatos, na qualidade de fiscais natos, e de apenas um fiscal de cada partido político ou coligação, credenciados previamente pela Justiça Eleitoral, nas seções eleitorais instaladas nos estabelecimentos penais de segurança.

X – Assegurar que não haverá deslocamento, para outros estabelecimentos de presos provisórios e de adolescentes internados cadastrados para votar nas respectivas seções especiais, sem justificativa ao Juiz Eleitoral competente, salvo por força maior ou deliberação da autoridade judicial competente.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA OAB

5.1	São obrigações da Defensoria Pública e da OAB:

I – Promover, de comum acordo com a SEAP e SEJUSC, campanhas informativas com vistas a orientar os presos provisórios e os adolescentes internados quanto à obtenção de documentos de identificação e à opção de voto nas seções especiais;

II – Realizar, de comum acordo com a SSP, ações que resultem no fornecimento de documentos de identificação aos presos provisórios e aos adolescentes internados que manifestarem interesse em votar nas seções eleitorais especiais.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

6.1	Compete ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento deste termo de cooperação técnica.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES

7.1	Mediante termo aditivo, as partes, de comum acordo, poderão promover alterações ao presente instrumento, desde que não importem em descaracterização do seu objeto.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

8.1	O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

8.2	O TRE-AM encaminhará aos órgãos partícipes cópia das referidas publicações.

CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

9.1	O presente Termo não implica obrigação de natureza financeira para qualquer dos partícipes, que se comprometem a arcar, respectivamente, com eventuais custos que advierem de sua execução, dentro de sua respectiva competência.

CLÁUSULA DEZ - DA VIGÊNCIA 

10.1	O presente termo de cooperação terá vigência pelo período compreendido entre a data de sua assinatura até o dia 30/10/2022, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA ONZE – DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 

11.1	A execução do presente termo ficará sob a responsabilidade das instituições cooperantes, nos limites das respectivas obrigações.

11.2	 Caberá à Corregedoria Regional Eleitoral orientar os Juízes Eleitorais no cumprimento das obrigações constantes da Cláusula Terceira, bem como supervisionar a execução deste Termo, à qual deverão ser comunicadas as ocorrências de quaisquer fatos que impliquem na inexecução total ou parcial deste Termo.

CLÁUSULA DOZE – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

1.	A denúncia ou rescisão deste Termo poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A eventual rescisão deste Termo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já iniciadas, os quais manterão seu curso normal até sua conclusão. 

Parágrafo Único - Constituem motivo para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que tome material ou formalmente inexequível, imputando-se aos partícipes as responsabilidades pelas obrigações.

CLÁUSULA TREZE – DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DE TRATAMENTO DE DADOS

Os partícipes se comprometem a cumprir toda a Legislação aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD, ressaltando que o tratamento de dados fornecidos será limitado aos fins previstos neste Termo.

Parágrafo Primeiro: Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

Parágrafo Segundo: Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito.

Parágrafo Terceiro: Garantir, por si própria ou quaisquer de seus servidores, colaboradores, empregados, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, bem como a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins.

Parágrafo Quarto: O término deste Termo encerra todo e qualquer acesso às informações disponíveis, cessando, por conseguinte, sua finalidade e as obrigações dos partícipes.

CLÁUSULA QUATORZE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1	 Fica proibida a atribuição de atividades de finalidade diversa da estabelecida neste instrumento aos servidores envolvidos.

12.2	Eventuais omissões, dúvidas e controvérsias serão dirimidas pela Presidência do TRE-AM.

CLÁUSULA QUINZE - DO FORO

13.1	Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal na Capital do Estado do Amazonas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes em concordância, foi lavrado o presente Termo, em 8 (sete) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos respectivos representantes.

Manaus, 04 de maio de 2022.

Desdor. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR
Procurador Geral de Justiça

CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Segurança Pública do Amazonas

CLEITMAN RABELO COELHO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária

MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

RICARDO QUEIROZ DE PAIVA
Defensor Público Geral

JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas

ANEXO

4 de maio – quarta-feira
Último dia para que os presos provisórios e os adolescentes internados que não possuírem inscrição eleitoral regular sejam alistados ou requeiram a regularização de sua situação para votarem nas eleições de 2020.

15 de julho – sexta-feira
Último dia para os tribunais regionais eleitorais criarem, no cadastro eleitoral, locais de votação onde funcionarão as seções eleitorais dos estabelecimentos penais e das unidades de internação de adolescentes, caso ainda não existam.

18 de julho - segunda-feira
Último dia para a SSP, SEAP E SEJUSC indicar para os Juízes Eleitorais da capital do Estado do Amazonas, por meio dos administradores dos estabelecimentos prisionais e unidades de internação, os locais de instalação das seções eleitorais, com descrição de sua estrutura mínima, bem como o nome do estabelecimento, endereço, telefone e contatos do administrador, a relação dos presos provisórios ou dos adolescentes internados, inclusive provisoriamente, e as condições de segurança e lotação do estabelecimento.

18 de julho - segunda-feira
Último dia para a SSP, SEAP E SEJUSC encaminhar ao juiz eleitoral, relação de pessoal que poderá funcionar como atendentes e mesários no dia da eleição, para fins de seleção, treinamento e nomeação como membros das mesas receptoras de votos.

18 de agosto – quinta-feira
1. Último dia para o eleitor habilitado, se posto em liberdade, cancelar a habilitação para votar na referida seção, com reversão à seção do município onde está inscrito
2. Último dia para requerimento, alteração ou cancelamento da habilitação para voto em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes

26 de agosto - sexta-feira 
1. Último dia para a nomeação dos membros das mesas receptoras nas seções instaladas em estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 120, § 3º).
2. Último dia para requerimento, alteração ou cancelamento da habilitação para votar na seção instalada em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, os mesários, os agentes penitenciários e os demais servidores dos referidos estabelecimentos, desde que eleitores do mesmo município onde está instalada a mesa receptora de votos. 

31 de agosto - quarta-feira
1. Último dia para os membros das mesas receptoras que atuarão nas seções instaladas nos estabelecimentos penais e de internação de adolescentes apresentarem recusa à nomeação, observado o prazo de 5 (cinco) dias contados desse ato, ressalvadas situações supervenientes previstas em lei (Código Eleitoral, art. 120, § 4º).
2. Último dia para os partidos políticos e as federações reclamarem da nomeação dos membros das mesas receptoras das seções instaladas nos estabelecimentos penais e de internação de adolescentes, observado o prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação das nomeações e das situações supervenientes previstas em lei (Lei n° 9.504/1997, art. 63, caput e Código Eleitoral, art. 121, § 2º).

2 de setembro - sexta-feira (30 dias antes)
1. Último dia para a juíza ou o juiz eleitoral decidir sobre as reclamações relativas à composição das mesas receptoras de votos instaladas nos estabelecimentos penais e de internação de adolescentes (Lei n° 9.504/1997, art. 63, caput).

5 de setembro - segunda-feira
1. Último dia para os partidos políticos e as federações recorrerem da decisão do juiz eleitoral sobre a nomeação dos membros das mesas receptoras das seções eleitorais dos estabelecimentos penais e de internação de adolescentes, observado o prazo de 3 (três) dias contados da publicação da decisão (Lei n° 9.504/1 997, art. 63, § 1º)

8 de setembro - quinta-feira
Último dia para os tribunais regionais eleitorais decidirem sobre os recursos interpostos contra a nomeação dos membros das mesas receptoras instaladas nos estabelecimentos penais e de internação de adolescentes, observado o prazo de 3 (três) dias contados da chegada do recurso ao tribunal (Lei n°9.504/1997, art. 63, § 1º).