TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n.º 02/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS – ESBAM, OBJETIVANDO A COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O PROJETO AGENTE CÍVICO, NA FORMA ABAIXO:

Aos 07 dias de julho do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, sediado na Av. André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, nesta Capital, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 05.959.999/0001-14, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n.º 287.358-3 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais, e, de outro lado, o ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS – ESBAM, com sede na Rua Leonor Teles, 153, bairro Adrianópolis, CEP 69057-510, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.410.604/0001-02, neste ato representado pela Diretora Geral, Prof SANDRA MIRANDA DE QUEIROZ BARROS, brasileira, residente e domiciliado nesta cidade, portador da C.I. n.º 0892482-1, inscrito no  CPF sob o n.º 264.415.862-15, doravante denominado SEGUNDO PARTÍCIPE, RESOLVEM celebrar entre  si o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, de acordo com as Leis n.º 8.666/93 e n.º 9.608/98, e suas respectivas alterações, regendo-se de acordo com as cláusulas e condições  seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a execução do Projeto Agente Cívico, consistindo na captação voluntária de mesários e coordenadores de locais de votação para os pleitos eleitorais, dentre o corpo discente de instituição de ensino de nível superior, proporcionando a conversão de horas trabalhadas para a Justiça Eleitoral em horas de atividades de extensão, que poderão, de acordo com as normas institucionais internas, ser computadas como atividades complementares, necessárias para a obtenção da graduação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO

Este termo tem por objetivo a obtenção de um quadro de mesários e coordenadores de locais de votação capacitados, compromissados e conscientes do seu papel no processo das eleições, bem como de sua participação na construção da democracia.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO PARTÍCIPE - TRE/AM

I - Proceder à divulgação do termo na instituição de ensino superior, dentre outras formas, mediante afixação de cartazes e/ou realização de palestras;

II - Realizar a inscrição dos universitários interessados através de formulário próprio ou por meio eletrônico;

III - Nomear os mesários e coordenadores de locais de votação, convocando-os para o devido treinamento em datas, locais e horários designados;

IV - Acompanhar e fiscalizar a prestação de serviço dos mesários e coordenadores de locais de votação;

V - Expedir declaração aos mesários ou coordenadores de local de votação, atestando seu comparecimento num total máximo de 20 horas trabalhadas por turno;

VI -  Para os mesários ou coordenadores de locais de votação que, em função da atividade a ser desempenhada, receberem treinamento especializado, poderão ser acrescidas até 3 (três) horas ao padrão definido anteriormente; e

VII - Cumprir integralmente as obrigações pactuadas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO PARTÍCIPE - ESBAM

I -  Difundir amplamente o Termo de Cooperação ora pactuado, através de seus canais de comunicação institucional, a fim de viabilizar a eficácia da parceria celebrada;

II - Disponibilizar espaço físico para realização de palestras e postos de inscrição de mesários voluntários, caso as partes entendam necessário;

III - Zelar pelo material de divulgação deixado sob sua guarda;

IV - Reconhecer como horas de atividade de extensão as horas prestadas à Justiça Eleitoral, computando-as como horas de atividades complementares, nos aspectos quantitativos e qualitativo, de acordo com as normas institucionais internas aplicáveis ao caso; e

V - Cumprir integralmente as obrigações pactuadas neste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO

I - O TRE-AM promoverá, por intermédio da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento (COEDE), o acompanhamento e a supervisão das atividades deste Termo, comunicando à ESBAM as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

II - A ESBAM indica a Coordenadora de Direito, Profª SÔNIA BARROS DE CARVALHO para representá-la na execução do objeto do presente Termo.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS

O presente Termo será executado sem transferência de recursos entre os partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO

O presente Termo terá duração por 60 (sessenta) meses, tendo como início a data de sua publicação, sendo assegurado aos partícipes o direito de rescisão a qualquer momento, obrigando-se a parte que desejar rescindi-lo, comunicar a outra com aviso-prévio mínimo de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Aplica-se à execução deste Termo e aos casos omissos, a Lei nº 8.666/93 e a Lei n.º 9.608/98 e suas alterações.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e sua íntegra ficará disponível nos sites dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA ALTERAÇÃO

I - O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, desde que notificada a outra por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior, devidamente justificado, respeitando se os prazos de execução das ações em andamento;

II - O presente Instrumento poderá sujeitar-se a alterações que se fizerem necessárias no decorrer da vigência do Termo de Cooperação, por expressa manifestação dos partícipes, mediante Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

O Foro para dirimir quaisquer litígios decorrentes da execução deste termo que não puderem ser resolvidos administrativamente, é o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Amazonas. 

E assim, por se acharem justos e acordados, assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Manaus, 07 de julho de 2022.

Desdor. JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

SANDRA MIRANDA DE QUEIROZ BARROS
DIRETORA GERAL DA FACULDADE ESBAM