TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, NA FORMA ABAIXO:

Aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um), nesta cidade de Manaus, na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, situada na Avenida André Araújo, n. 200, Aleixo,  presentes, de um lado, a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, Fundação Pública, com criação autorizada pela Lei n. 2.637, de 12 de janeiro de 2001, e operada por via do Decreto n. 21.666, de 1° de fevereiro de 2001, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 04.280.196/0001-76, doravante denominada UEA, neste ato representado por seu Magnífico Reitor, CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA, brasileiro, casado, Doutor em Clínica Cirúrgica, portador do documento de identidade RG n. 703.087 SSP/AM e inscrito no CPF sob o n. 161.407.612-04, e do outro o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.0 05.959.999/0001-14, com sede na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, em Manaus-AM, doravante denominado TRE/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Wellington José de Araújo, portador da C.I. n. 147 – TJ/AM, inscrito no CPF nº 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n. 6.832/2021, na presença de testemunhas, é assinado o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas normas da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, naquilo  que lhe for aplicável, e pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA· DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação Acadêmica e Técnico-Científica tem por objeto a cooperação ampla em programas de interesse dos participes, bem como a cessão do software IPTV e de parte do link necessário à satisfatória transmissão de dados de áudio, vídeo e documentos digitalizados entre os estúdios da UEA na capital e os polos localizados em todos os municípios do interior do estado do Amazonas, conforme planejamento deste TRE/AM e disponibilidade do sinal da UEA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Os participes se comprometem, de acordo com seus interesses e possibilidades, a:
I) Trocar informações técnicas.
lI) Trocar conhecimentos, serviços e produtos com vistas ao desenvolvimento de programas ligados às metas deste instrumento.

CLAÚSULA TERCEIRA - DO REGIME DE COOPERAÇÃO
I) As atividades vinculadas a este termo serão executadas consoante plano de trabalho elaborado em comum acordo pelos participes.
II) Programas específicos, no âmbito desta cooperação geral, poderão ser implementados mediante celebração de Termos Aditivos.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação Técnica vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado ou complementado por acordo escrito entre os partícipes.

CLÁUSULA QUINTA· DAS ALTERAÇÕES, REVISÃO E PRORROGAÇÃO
Alterações, modificações, supressões ou acréscimos às disposições do presente Termo deverão ser efetivados através de Termo Aditivo previamente aprovado pelos respectivos titulares dos órgãos anuentes descritos no preâmbulo deste Instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
I) Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido:
a)	por deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento manifestado com antecedência
de 30 (trinta) dias;
b)	pela inadimplência de qualquer de suas cláusulas ou condições, a critério do partícipe não
inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias;
c)	pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem sua execução;
d)	pela superveniência de norma que torne ilegal, material ou formalmente impraticável;
e)	em resguardo ao interesse público; e,
II) Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nesta Cláusula, os partícipes são responsáveis pelas
obrigações que assumiram até a data da vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
A UEA promoverá a publicação do presente Termo, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado e o TRE, no Diário Oficial Eletrônico do TRE/AM, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993.
CLÁUSULA OITAVA-DOS CASOS OMISSOS E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
I) Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes, observando, no que couber, as normas gerais aplicadas aos contratos, em especial a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos;
II) Fica eleito o foro da Comarca de Manaus para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo
de Cooperação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Declaram os partícipes que este instrumento de cooperação consigna a manifestação final, complexa e
exclusiva do acordo entre eles celebrado.
E, por estarem assim, justos e convencionados, firmam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus devidos e legais efeitos.

Cleinaldo de Almeida Costa
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas	Des. Wellington José de Araújo
Presidente do TRE/AM