TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 001/2020- FUNTEC

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA celebrado entre a FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS – FUNTEC e a TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE AM, na forma
abaixo:

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), nesta cidade de Manaus, na sede da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas – FUNTEC, situada na Av. Barcelos, n° 524, bairro Centro, presentes de um lado a FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS - FUNTEC, pessoa jurídica de direito público, vinculada à administração indireta do Poder Executivo Estadual, inscrita no CNPJ sob o n° 84.664.796/0001-77, situada no endereço acima declinado, neste ato representada por seu Diretor Presidente OSWALDO JODAS LOPES FILHO, brasileiro, jornalista, portador do RG nº 1189148 SSP/AM, inscrito no CPF sob o nº 527.108.408-63, residente e domiciliado à Rua Raimundo Nonato de Castro, nº 773, Condomínio Residencial Weekend Club, Torre C, Apt. 1302, Bairro Ponta Negra, Manaus/AM, CEP 69037-042, doravante designado simplesmente PRIMEIRA COOPERADA e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 05.959.999/0001-14, sediada nesta cidade na Av. André Araújo, n° 200 – bairro Aleixo, neste ato representada por seu Presidente, Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY, brasileiro, portador da C.I. sob o n° 142 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n° 022.257.602-25, residente e domiciliado em Manaus/AM, doravante designado simplesmente SEGUNDA COOPERADA, e na presença das testemunhas adiante nominadas, é assinado o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, de acordo com a Minuta Padrão n.º 035/92 – PGE, sendo regido pela Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883/93 e demais alterações, e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁSULA PRIMEIRA: OBJETO – O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer um regime de cooperação, para que no dia da apuração de votos do pleito municipal de 2020, a PRIMEIRA COOPERADA estabeleça uma estrutura na sede da SEGUNDA COOPERADA com disponibilização de equipamentos técnicos para viabilizar a realização da coletiva de imprensa remota, bem como para produção de conteúdos televisivos entre os partícipes, com a finalidade de propiciar a difusão de conteúdo eleitoral de caráter educativo, informativo e orientação social.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO REGIME DE COOPERAÇÃO: A cooperação mútua dos partícipes dar-se- á na forma de parceria para viabilização da difusão de informações de caráter educacional, bem como orientação social e de cidadania.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA DA COOPERAÇÃO. Mútua. Os partícipes propiciarão os elementos e informações necessários à contribuição técnica para atendimento dos objetivos da presente cooperação.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES.

I	– As Cooperadas poderão apoiar-se entre si no gerenciamento e utilização dos recursos humanos, materiais e infraestrutura do projeto;

II	– As Cooperadas de mútuo acordo contribuirão para manutenção dos objetivos finalísticos desta.

CLÁUSULA QUINTA – DA UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS: É vedado às partes utilizarem, no resultado desta Cooperação, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR: Não há qualquer despesa a ser desembolsada pelos partícipes na execução da presente cooperação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA: Esta Cooperação Técnica vigorará a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada ou alterada a qualquer tempo por acordo dos cooperados, por meio de Termo Aditivo, porém as alterações não poderão contemplar mudança de objeto.

CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA: Esta Cooperação poderá ser denunciada:

I	- Pela deliberação de quaisquer dos partícipes, em qualquer momento, mediante comunicação escrita, manifestada com antecedência, de 30 (trinta) dias;

II	- Pela inadimplência de qualquer de suas cláusulas ou condições, a critério do partícipe não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias;

III	- Pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem sua execução;

IV	- Pela superveniência de norma que torne legal, material ou formalmente impraticável a execução do objeto da presente;

V- Em resguardo do interesse público.

Parágrafo Primeiro. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula os partícipes serão responsáveis pelas obrigações que assumiram até a data da denúncia.

Parágrafo Segundo. O término desta Cooperação, seja pelo decurso do seu prazo de vigência ou pela sua denúncia, não modificará os efeitos dos contratos, ajustes, ações e demais atos anteriormente aperfeiçoados, cuja exceção obedecerá ao disposto nos respectivos instrumentos.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES: A presente Cooperação poderá ser alterada por comum acordo e sem mudança do objeto, a qualquer tempo, por meio de Termo Aditivo assinado pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO: A PRIMEIRA COOPERADA obriga-se a promover a
publicação do presente Termo de Cooperação Técnica, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, às suas expensas, devendo providenciá-la para ocorrer no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 61, Lei nº 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS E DO FORO: Os conflitos e
divergências que se originarem desta Cooperação, não solucionados pelas vias amigáveis, serão submetidos ao foro da Comarca de Manaus, que para tanto fica eleito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: este termo de cooperação técnica é celebrado com fundamento no artigo 116 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, artigo 2°, da

Lei n° 3.012/2005 e artigo 4°, III da Lei Delegada n° 112/2007 e por estarem assim justos e acordados, os partícipes fizeram lavrar o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, na presença de duas testemunhas o qual lido e achado conforme, subscrevem.

Manaus, 29 de setembro de 2020.

OSWALDO JODAS LOPES FILHO	ARISTÓTELES LIMA THURY
Diretor Presidente da FUNTEC	Desembargador Presidente do TRE/AM Primeira Cooperada		Segunda Cooperada

T E S T E M U N H A S:

Nome: 		Nome:  	
RG:	RG:
CPF:	CPF: