TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 29/2019

TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS/AM E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, OBJETIVANDO A COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARAMETRIZADAS PARA OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MANAUS/AM.

Aos (26) vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado por seu Presidente em exercício, Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, brasileiro, Carteira de Identidade n. 356-TJ/AM, CPF n. 022.602.712-00, e, de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS/AM, com sede na Avenida Brasil, n. 2971, Compensa, CEP 69.036-110, inscrita no CNPJ n. 04.011.805/0001-91, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO NETO, brasileiro, Carteira de identidade n. 7297-SSP/DF, inscrito sob o CPF n. 154.982.477-53, doravante denominada SEGUNDO PARTÍCIPE, e o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, com sede na Avenida Perimetral, n. 22, Conjunto Castelo Branco (CSU do Parque 10), Parque 10 de Novembro – Manaus/AM, CEP 69.055-400, inscrita no CNPJ n. 04.365.326/0001-73, neste ato representado pela sua Presidente em exercício, Ilustríssima Senhora ANA MARIA LIMA DE CARVALHO, brasileira, Carteira de identidade n. 0894522-5, inscrita sob o CPF n. 384.665.542-20, doravante denominado TERCEIRO PARTÍCIPE, no uso de suas atribuições legais RESOLVEM, com fundamento no art. 2º da Resolução TSE n. 22.685/2007, nos termos da Resolução TRE/AM n. 11/2019, conforme os termos contidos no PAD n. 4327/2019, celebrar o presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, bem como pelas cláusulas ﬁrmadas neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a cessão temporária de urnas eletrônicas e urnas de lona, bem como a realização de treinamento aos multiplicadores indicados pelo segundo partícipe, além do suporte técnico na data de realização da eleição parametrizada para os Conselhos Tutelares do município de Manaus/AM.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO

A Cooperação dar-se-á por meio da conjugação de esforços objetivando a utilização da base de dados da Justiça Eleitoral, a cessão temporária de urnas eletrônicas e urnas de lona, além do treinamento de multiplicadores responsáveis pela instrução das pessoas que comporão as mesas receptoras de votos e do pessoal de suporte técnico à urna eletrônica, com a assunção de ações e responsabilidades próprias de cada partícipe a serem definidas nas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO PARTÍCIPE - TRE-AM

São obrigações do Primeiro Partícipe:

I-	Disponibilizar servidores capacitados para a realização dos trabalhos necessários à viabilização do objeto deste Termo de Cooperação;
II-	Apresentar à comissão eleitoral designada pelo terceiro partícipe (CMDCA), imediatamente após a assinatura deste Termo, o cronograma de atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas;
III-	Recepcionar os multiplicadores responsáveis pela instrução das pessoas que comporão as mesas receptoras de votos e do pessoal de suporte técnico à urna eletrônica e oferecer pessoal qualificado para capacitá-los, com treinamento teórico/prático específico;
IV-	Disponibilizar arquivo digital contendo a relação de eleitores aptos ao exercício do voto, divididos por zonas a serem definidas pelo segundo partícipe, no prazo estabelecido no cronograma de atividades;
V-	Disponibilizar urnas eletrônicas parametrizadas, inclusive urnas eletrônicas de contingência, devidamente preparadas para utilização na data do pleito, bem como urnas de lona, em número suficiente, para uso no caso de problemas com as primeiras;
VI-	Disponibilizar pessoal de seu quadro para coordenação dos trabalhos de carga das urnas eletrônicas, treinamento de multiplicadores responsáveis pela instrução das pessoas que comporão as mesas receptoras de votos e do pessoal de suporte técnico à urna eletrônica, este último na data do pleito;
VII-	Definir, em conjunto com o segundo partícipe, o quantitativo máximo de eleitores por uma eletrônica, observado o art. 8º da Resolução TRE/AM n. 11/2019;
VIII-	Definir, em comum acordo com o segundo partícipe, a data limite para fechamento do cadastro eleitoral, bem como enviar, em forma digital, os arquivos necessários à impressão, pelo segundo partícipe, dos cadernos de votação;
IX-	Aprovar o cronograma de transporte das urnas eletrônicas em veículos apropriados, além das medidas de segurança a serem adotadas no transporte e manuseio das referidas urnas, ambos apresentados pelo segundo partícipe; 
X-	Aprovar as medidas de segurança a serem definidas pelo segundo partícipe, relativas aos locais de votação;
XI-	Apresentar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao pleito, planilha contendo os valores relativos ao ressarcimento, em caso de perda total ou necessidade de manutenção das urnas eletrônicas sob a responsabilidade do segundo partícipe;
XII-	Fornecer urnas de lona, desde que devidamente instado; e
XIII-	Dirimir as dúvidas relativas à execução do objeto omissas neste Instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO E TERCEIRO PARTÍCIPE – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS/AM E CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

São obrigações do Segundo Partícipe:

I - 	Encaminhar ao primeiro partícipe a indicação formal da comissão eleitoral, devidamente designada pela autoridade responsável pelo pedido inicial de utilização de equipamentos, força de trabalho e tecnologias necessárias à realização do pleito;
II - 	Providenciar a confecção dos cadernos de votação com recursos próprios e com base nos arquivos de eleitores enviados pelo primeiro partícipe;
III - 	Enviar a relação dos multiplicadores a serem treinados pelo primeiro partícipe, sendo de sua inteira responsabilidade a escolha destes, assim como as despesas relativas a tais convocações; 
IV - 	Encaminhar, em até 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização do pleito, a relação de todos os locais de votação a serem utilizados, devendo estes serem locais de votação utilizados em eleições convencionais, bem como indicar, na referida relação, os locais principais e os agregados, se for o caso, observados os parâmetros dos arts. 4º a 6º da Resolução TRE/AM n. 11/2019;
V - 	Responsabilizar-se, em todas as etapas do pleito, tanto pelo transporte, o qual deverá ser feito em veículo adequado, quanto pela guarda das urnas eletrônicas nos locais de votação;
VI - 	Responsabilizar-se pela segurança dos locais de votação após a chegada das urnas, pela segurança do pleito e pelo transporte do pessoal envolvido no suporte técnico, observando as normas definidas pelo primeiro partícipe, sem ônus adicionais para este;
VII - 	Encaminhar, em até 45 (quarenta e cinco) dias antes do pleito, a relação nominal dos candidatos aptos a concorrer, em formato eletrônico e físico, acompanhados de foto legível, sendo de sua inteira responsabilidade a escolha destes, devendo, para tanto, atender todos os requisitos previstos nos arts. 9º e 10 da Resolução TRE/AM n. 11/2019;
VIII - 	Julgar, por meio da comissão eleitoral, os pedidos dos candidatos, bem como a impugnação de eleitores e os eventuais recursos eleitorais relativos ao pleito; 
IX - 	Responsabilizar-se pelas despesas relativas à divulgação das eleições, em mídia ou por quaisquer outros meios; 		
X - 	Responsabilizar-se pela reposição de componentes, caso necessário, bem como pelo extravio dos equipamentos cedidos;
XI - 	Comunicar, imediatamente, ao primeiro partícipe, qualquer alteração na composição da comissão eleitoral;
XII - 	Colocar, à disposição do primeiro partícipe, quantidade suficiente de veículos para prestação de suporte técnico, os quais deverão estar à disposição duas horas antes do início do pleito, sendo liberados somente após a finalização dos trabalhos;
XIII - 	 Montar as mesas receptoras de votos com um número mínimo de componentes, a fim de assegurar o fluxo da votação e a segurança dos equipamentos;
XIV - 	Realizar a devolução das urnas eletrônicas no prazo máximo de 03 (três) dias após as eleições, respeitado o horário de expediente do TRE/AM. 

CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES 

Este termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registros por simples apostilamento ou termo aditivo, desde que de comum acordo entre os partícipes e o interesse seja manifestado previamente.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Este Termo de Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros para qualquer dos partícipes, arcando cada um dos partícipes com as eventuais despesas pertinentes às suas obrigações.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente instrumento terá vigência a contar da data de publicação de seu extrato no DOU até 30 (trinta) dias após a divulgação, pela comissão eleitoral designada pelo terceiro partícipe, do resultado do pleito.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

Para articulação das medidas necessárias e controle do cumprimento deste Termo de Acordo de Cooperação Técnica, cada partícipe deverá indicar 01 (uma) comissão que será encarregada de realizar o efetivo acompanhamento das ações a serem desenvolvidas no seu âmbito.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme parágrafo único do artigo 61 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DEZ - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 

Este Termo de Acordo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado: 

a)	pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, manifestada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

b)	pela inadimplência de qualquer cláusula ou condição, a critério da parte não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

c)	pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem sua execução; e

d)	em resguardo ao interesse público.

PARÁGRAFO ÚNICO: A rescisão deverá ser formalmente comunicada à parte ensejadora da ocorrência com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

	CLÁUSULA ONZE - DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se na Resolução TSE n. 22.685/2007 e na Resolução TRE-AM n. 11/2019, partes integrantes deste instrumento.

CLÁUSULA DOZE - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I- 	A aprovação prévia do requerimento de viabilidade, pela Presidência do TRE/AM, é condição para assinatura deste Termo de Cooperação;
II- 	A falta de apresentação de qualquer documentação, tempestivamente solicitada pelo TRE/AM e imotivadamente não apresentada, ensejará o cancelamento do presente Termo, restando ao segundo partícipe a obrigação de arcar com os custos dos serviços já realizados;
III-	Caso haja necessidade de substituição de algum local de votação, a Comissão Eleitoral poderá fazê-lo até 15 (quinze) dias antes da eleição, devendo tal fato ser comunicado ao TRE-AM. Na escolha dos locais de votação, deverão considerar a existência de acessibilidade e de estrutura mínima para funcionamento da seção eleitoral; 	
IV-	Em caso de suspensão da eleição, o segundo partícipe comunicará o fato ao primeiro      partícipe, já definindo a nova data para a realização da eleição, ficando tal remarcação condicionada a parecer de viabilidade pela Secretaria de Tecnologia da Informação; 
V-	Fica expressamente proibida a utilização de programas que não sejam fornecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, não sendo permitida a realização de auditoria nos programas e nos conteúdos das mídias por entidades alheias à Justiça Eleitoral; 
VI-	A Seleção dos membros das mesas receptoras, bem como seu treinamento, é de competência exclusiva da Comissão Eleitoral;
VII-	A Comissão Eleitoral deverá indicar ao TRE-AM as pessoas que prestarão suporte técnico às seções eleitorais até 30 (trinta) dias antes do pleito. As pessoas indicadas para atuarem como técnicos às seções eleitorais deverão ter conhecimento básico de informática que lhes possibilitem realizar procedimentos básicos pelo TRE/AM;
VIII-	Na retirada das urnas eletrônicas será assinado TERMO DE RECEBIMENTO em nome da Comissão com o compromisso de zelar pelo patrimônio recebido, sob as penas da lei; e
IX-	Eventuais omissões, dúvidas e controvérsias serão dirimidas pelas partes.

CLÁUSULA TREZE - DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Termo de Acordo de Cooperação, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E, por estarem as partes em concordância, foi lavrado o presente Termo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos respectivos representantes.

Manaus/AM, 26 de setembro de 2019.

Exmo. Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
PRESIDENTE DO TRE-AM

Exmo. Senhor ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO NETO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS/AM

Ilma. Senhora ANA MARIA LIMA DE CARVALHO
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CMDCA