TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 13/2019
TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM, OBJETIVANDO A COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA SUPORTE À COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS DO ELEITORADO, NO POSTO DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM.
Aos (24) vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, brasileiro, Carteira de Identidade n. 356-TJ/AM, CPF n. 022.602.712-00, e, de outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM, com sede na Rua Nova República, n. 540, Centro - São Sebastião do Uatumã - AM, CEP 69.135-000, inscrita no CNPJ n. 63.682.116/0001-78, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara WILCKSON NIGEL DA COSTA MENDES, brasileiro, portador do RG n. 2291082-4 SESEG/AM e inscrito sob o CPF n. 010.413.022-90, doravante denominado SEGUNDO PARTÍCIPE, no uso de suas atribuições legais RESOLVEM, com fundamento no Art. 7º, parágrafo único e Art. 9º, inciso III, da Lei n. 7.444/1985 e no Art. 12 da Resolução TSE n. 23.440/2015, nos termos do PAD n. 6208/2019, celebrar o presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, bem como pelas cláusulas ﬁrmadas neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a disponibilização de colaboradores para auxiliar nos trabalhos de coleta de dados biométricos do eleitorado no município de São Sebastião do Uatumã/AM, bem como o fornecimento de transporte, quando necessário e possível, para zonas rurais/itinerantes do Posto de Atendimento no município de São Sebastião do Uatumã pertencentes à 27ª Zona Eleitoral de Urucará.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO

A Cooperação dar-se-á por meio da conjugação de esforços objetivando a coleta de dados biométricos do eleitorado, com assunção de ações e responsabilidades próprias de cada partícipe a serem definidas nas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO PARTÍCIPE - TRE-AM
São obrigações do Primeiro Partícipe:

I-	Disponibilizar colaboradores capacitados para a condução e realização dos trabalhos de coleta de dados biométricos do eleitorado;
II-	Recepcionar os colaboradores encaminhados pelo Segundo Partícipe e oferecer pessoal qualificado para capacitá-los, com treinamento teórico/prático específico para as atividades objeto deste termo de acordo de cooperação;
III-	Disponibilizar material de divulgação da coleta de dados biométricos do eleitorado, a exemplo de cartazes, “spots”, panfletos, e mídia visual interna e externa (banners, faixas, outdoors), etc;
IV-	Colocar à disposição dos Pontos de Atendimento, serviços, ações e iniciativas que venham contribuir para a melhoria do atendimento imediato ao cidadão-eleitor;
V-	Disponibilizar “link” dedicado para comunicação de dados;
VI-	Fornecer aos Pontos de Atendimento, materiais necessários à adequada prestação de serviços, inclusive aqueles de informática;
VII-	Disponibilizar e manter em perfeitas condições de funcionamento os Kit´s Biométricos e todos os equipamentos e sistemas de informação necessários à adequada prestação de serviços específicos de sua responsabilidade;
VIII-	Disponibilizar identificação aos colaboradores envolvidos nos trabalhos objeto deste Termo;
IX-	Acompanhar e controlar as ações para que os serviços sejam executados com eficiência, eficácia e efetividade; e
X-	Manter o controle de frequência dos colaboradores disponibilizados para atuarem nos Pontos de Atendimento, com o respectivo envio deste controle ao Segundo Partícipe.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO PARTÍCIPE – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM 
São obrigações do Segundo Partícipe:

I - 	Disponibilizar 01 (um) colaborador para execução dos serviços previstos neste termo, com disponibilidade para deslocamento às Zonas Rurais municipais, de acordo com o planejamento da 27ª Zona Eleitoral/AM;
II - 	Disponibilizar os colaboradores acima, com idade mínima de 18 anos, situação regular perante a Justiça Eleitoral, não filiados a partido político, com noções básicas de Informática e ensino médio completo;
III - 	Enviar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, ao TRE/AM a lista dos colaboradores selecionados para apresentação e início de treinamento imediato; 
IV - 	Provisionar a refeição diária dos colaboradores disponibilizados para a realização da coleta de dados biométricos do eleitorado, pelo tempo que ela durar;
V - 	Responsabilizar-se de modo exclusivo pelos encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais incidentes, em suma com todas as despesas diretas e indiretas com o pessoal disponibilizado para a consecução do objeto deste instrumento;
VI - 	Informar ao servidor disponibilizado o dever de cumprir as normas e regulamentos internos do TRE-AM;
VII - 	Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que, por dolo ou culpa, seus colaboradores causarem a terceiros ou ao TRE/AM;
VIII - 	Informar ao servidor disponibilizado o dever de manter sigilo sobre as informações que tiverem conhecimento em razão dos trabalhos a serem desenvolvidos sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa; 
IX - 	Indicar um servidor para atuar como seu representante perante o TRE/AM, visando intermediar as solicitações e providências necessárias à execução do objeto do presente instrumento, bem como, a comunicação interinstitucional; 
X -	Fornecer apoio institucional necessário para a viabilização do objeto deste termo;
XI-	Realizar divulgação das atividades relativas à coleta de dados biométricos do eleitorado do município de São Sebastião do Uatumã, através de carros-som, spots de rádio, vt’s com inserção na repetidora local, rádio comunitária, mídia impressa (em extratos bancários e contas de água e luz); tanto na zona urbana quanto na zona rural; e
XII-	Disponibilizar transporte aos colaboradores requisitados pela Justiça Eleitoral, de forma segura, nos meios de transporte municipais, até as zonas rurais para atendimento itinerante de eleitores.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES 
Este termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registros por simples apostilamento ou termo aditivo, desde que de comum acordo entre os partícipes e o interesse seja manifestado previamente.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Termo de Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros para qualquer dos partícipes, arcando cada um com eventuais despesas pertinentes às suas obrigações.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência a contar de 01/06/2019 até 30/07/2019, podendo ser prorrogado no interesse de ambas as partes.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

Para articulação das medidas necessárias e controle do cumprimento deste Termo de Acordo de Cooperação Técnica, cada partícipe deverá indicar 01 (um) representante que será encarregado de realizar o efetivo acompanhamento das ações a serem desenvolvidas no seu âmbito.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme parágrafo único do artigo 61 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DEZ - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
Este Termo de Acordo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado: 

a)	pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, manifestada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

b)	pela inadimplência de qualquer cláusula ou condição, a critério da parte não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

c)	pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem sua execução; e

d)	em resguardo ao interesse público.

	CLÁUSULA ONZE - DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se no Art. 7º, parágrafo único, e Art. 9º, inciso lll, da Lei n. 7.444/1985, e Art. 12 da Resolução TSE n. 23.440/2015.
CLÁUSULA DOZE - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I- 	Os colaboradores disponibilizados pelo Segundo Partícipe deverão cumprir todas as normas e horários da Justiça Eleitoral, respeitadas as jornadas diárias do órgão de origem, bem como a legislação aplicável;
II- 	Fica proibida a atribuição de atividades de finalidade diversa da estabelecida neste instrumento aos colaboradores disponibilizados;
III- 	Os colaboradores designados para atuar nos serviços objeto deste Termo serão supervisionados pelo Juiz Eleitoral responsável pelo Cartório Eleitoral da 27ª Zona, auxiliado por servidores da Justiça Eleitoral, coordenados pelo respectivo Chefe de Cartório; e
IV-	Eventuais omissões, dúvidas e controvérsias serão dirimidas pelas partes.

CLÁUSULA TREZE - DO FORO
Para dirimir questões derivadas deste Termo de Acordo de Cooperação, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E, por estarem as partes em concordância, foi lavrado o presente Termo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos respectivos representantes.

Manaus/AM, 24 de maio de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
PRESIDENTE DO TRE-AM

Sr. WILCKSON NIGEL DA COSTA MENDES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM