TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. º 18/2018

TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (SINDERPAM), PARA INSTALAÇÃO DE ILHA DE EDIÇÃO VISANDO A PRODUÇÃO DA PROPRAGANDA ELEITORAL PARA EXIBIÇÃO EM CADEIA NOS HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS.

Aos 20 (vinte) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado por seu Presidente, Excelentíssimo Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, brasileiro, Carteira de Identidade n. 356-TJ/AM, CPF n. 022.602.712-00, e, de outro lado,  o SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (SINDERPAM), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.691.240/0001-08, situado na Av. Guilherme Paraense, nº 215, sala 3, Comercial Parque Adrianópolis, CEP: 69060-650, Adrianópolis, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. NIVELLE DAOU JUNIOR, portador do RG nº 5.273.661 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 901.880.638-20 doravante denominado SEGUNDO PARTÍCIPE, celebram o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, de acordo com as normas no art. 116 da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do PAD n.º 10494/2018, regendo-se de acordo com as cláusulas e condições a seguir:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto viabilizar a prestação de serviço de transmissão da propaganda eleitoral para as emissoras de rádio e de televisão, por ocasião das Eleições/2018, via rede de acesso (link de fibra ótica) interligando a central de edição e transmissão de programas, instalada nas dependências do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, às emissoras REDE AMAZÔNICA DE RÁDIO E TELEVISÃO e TV ACRÍTICA, no período de 31/08/2018 a 07/10/2018, devendo se estender até o dia 28/10/2018, na hipótese de haver 2º turno.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA INFRAESTRUTURA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A Ilha de Edição, necessária à prestação do serviço, funcionará da seguinte forma:

I - Do prédio da secretaria do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS sairá 1 (um) cabo (link) de fibra ótica que será interligado à NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A;

II - A partir da NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A, sairão 2 (dois) outros cabos (links) de fibra ótica, que serão interligados às seguintes emissoras: REDE AMAZÔNICA DE RÁDIO E TELEVISÃO e TV ACRÍTICA;

III - No prédio da secretaria do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS haverá um transmissor ótico que viabilizará a transmissão e a conversão dos sinais de vídeo e áudio em sinal ótico;

IV - Nas emissoras REDE AMAZÔNICA DE RÁDIO E TELEVISÃO e TV ACRÍTICA haverá um receptor ótico que receberá o sinal ótico enviado do prédio da Secretaria do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS e o converterá novamente em sinais de vídeo e áudio, os quais serão transmitidos pelas emissoras;

V - A REDE AMAZÔNICA DE RÁDIO E TELEVISÃO e TV ACRÍTICA cederão, um modem cada, para a interligação da sala de edição do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS ao Headend da NET, utilizando a fibra ótica cedida pela NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A;

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES

I - Compete ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS:

a)	Ceder o espaço (sala) necessário à instalação do link de fibra ótica e dos equipamentos necessários à viabilização da prestação do serviço objeto deste Termo de Cooperação Técnica;

b)	Fornecer os móveis e utensílios necessários para acomodar os técnicos contratados ou disponibilizados pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (SINDERPAM);

c)	Permitir o acesso às suas dependências, para execução de qualquer serviço referente ao objeto desse Termo de Cooperação Técnica, sempre que necessário, dos técnicos da NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A e do SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (SINDERPAM);

d)	Responsabilizar-se pelo transporte para a Ilha de Edição dos operadores encarregados da transmissão do primeiro horário da propaganda eleitoral; 

II - Compete ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (SINDERPAM):

a)	Prestar o serviço de edição e transmissão da propaganda eleitoral relativa às Eleições/2018 para as emissoras referidas na Cláusula Primeira deste termo, utilizando recursos humanos e materiais próprios ou subcontratados;
b)	Manter a segurança necessária à guarda e à integridade do link e dos equipamentos a serem utilizados na prestação de serviço;

c)	Certificar, monitorar e administrar, por si ou por meio da empresa contratada, o funcionamento do circuito, para que as imagens sejam transmitidas com total qualidade, eximindo o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS de qualquer responsabilidade em caso de falha na transmissão, desde que este não tenha concorrido para tanto;

d)	Manter o funcionamento do circuito até o dia 07/10/2018, caso a eleição se defina em 1º turno, ou até o dia 28/10/2018, se houver 2º turno, eximindo o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS de qualquer responsabilidade nesse sentido, desde que não tenha concorrido para tanto;

e)	Manter quadro de pessoal técnico e administrativo suficiente para o atendimento do serviço previsto neste Termo de Cooperação Técnica, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão, os quais não terão qualquer relação de emprego com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, sendo de exclusiva responsabilidade do Sindicado as despesas com os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

f)	Dar ciência ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, de qualquer fato relevante relativo ao cumprimento do presente Termo de Cooperação Técnica, ficando certo de que a ciência aqui referida não o eximirá da total responsabilidade por qualquer prejuízo causado à imagem deste, que não está obrigado a disponibilizar instalações necessárias à prestação do serviço por terceiros, tampouco a prestar o serviço diretamente;

g)	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos candidatos, partidos ou coligações, em tudo aquilo que disser respeito a este Termo de Cooperação Técnica e ao serviço de transmissão a que ele se refere, eximindo o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS de qualquer responsabilidade nesse sentido;

h)	Orientar seus técnicos, bem como os da empresa que vier a contratar para instalar o link e os equipamentos necessários à prestação do serviço de transmissão, a portarem crachá enquanto permanecerem nas dependências do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS;

i)	Responsabilizar-se pelo recebimento, verificação da qualidade técnica e guarda das mídias entregues pelos candidatos, partidos ou coligações, eximindo o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS de qualquer responsabilidade nesse sentido;

j)	Respeitar o horário de funcionamento da central de edição e transmissão dos programas estabelecido pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, eximindo-o de qualquer responsabilidade nesse sentido, desde que este não tenha concorrido para tanto;

k)	Observar o disposto no art. 43 da Resolução TSE n. 23.551/2017, no que compete a veiculação da Propaganda Eleitoral em rede, o objeto deste Termo;

l)	Acompanhar e fiscalizar a execução do serviço, eximindo o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS de qualquer responsabilidade pela inexecução, ainda que parcial, desde que este não tenha concorrido para tanto;

m)	Responsabilizar-se pelo pagamento de toda e qualquer despesa decorrente da execução deste Termo de Cooperação Técnica;

n)	Responsabilizar-se pela alimentação (café, almoço, lanche e jantar) dos operadores da Ilha de Edição; 

CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO 

O acompanhamento e a fiscalização do serviço caberá integralmente ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (SINDERPAM).

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA 

O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência a contar da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União até o dia 28/10/2018. 

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO 

A execução do presente Termo de Cooperação Técnica estender-se-á de 31/08/2018 a 07/10/2018, por ocasião do 1º turno das Eleições/2018, podendo estender-se até o dia 28/10/2018, na hipótese de haver 2º turno. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO 

A cooperação técnica de que trata este instrumento não ensejará ônus financeiro para o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. Os serviços prestados pela NET durante o período acima assinalado não acarretará ônus às partes.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 

Os partícipes podem rescindir unilateralmente este Termo, denunciá-lo a qualquer tempo, podendo a eles ser imputadas as responsabilidades das obrigações, pelo período de vigência e creditados os benefícios adquiridos nesse mesmo período.

PARÁGRAFO ÚNICO. O presente Termo poderá ser rescindido de comum acordo entre os partícipes ou por inadimplência de quaisquer cláusulas ou condições nele estipuladas, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 2(dois) dias úteis. 

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES 

O presente Termo poderá ser alterado de comum acordo entre os partícipes, mediante assinatura de Termo Aditivo. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO 

A publicação do extrato do presente Termo será providenciada pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS na forma prevista no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES 

Integram o presente Termo, como se nele estivesse transcritos, desde que com ele não conflitem, os seguintes documentos:

a)	Processo Administrativo Digital n.º 10494/2018 e;

b)	Ata de reunião da Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral, realizada no dia 26/07/2018, com os representantes do SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (SINDERPAM), da RÁDIO TV DO AMAZONAS, do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DE MANAUS (SINDICATO DOS RADIALISTAS), do SISTEMA A CRÍTICA DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 

As dúvidas e controvérsias por ventura surgidas na execução deste Termo de Cooperação Técnica que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão apreciadas e julgadas no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas. 

E por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições expressas neste Termo, os partícipes o firmaram em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que produza, entre eles, os efeitos legais. 

Manaus/AM, 20 de agosto de 2018.

DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Dr. NIVELLE DAOU JUNIOR
SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSAO DO ESTADO DO AMAZONAS