TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 07/18

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAZONAS, A SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL AMAZONAS, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E EM UNIDADES DE INTERNAÇÃO TRATADAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ESTADO DO AMAZONAS, A FIM DE QUE OS PRESOS PROVISÓRIOS E OS ADOLESCENTES INTERNADOS POR ATO INFRACIONAL TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO – ELEIÇÕES 2018. 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (TRE-AM), inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 05.959.999/0001-14, sediado na Av. André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da C. I. n.º  140 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 011.400.192-87, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (MP-AM), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.153.748/0001-85, com sede na Av. Cel. Teixeira, n.º 7995, Bairro Nova Esperança, Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Procurador Geral de Justiça, Senhor CARLOS FÁBIO BRAGA MONTEIRO, a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS (SSP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.804.019/0001-53, com sede na Av. Arquiteto José Henrique Bento Rodrigues, n.º 3760, Bairro Monte das Oliveiras, Manaus/AM, neste ato representada por seu Secretário, Senhor JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA, portador do CPF 137.178.202-49 e RG 435760 SSP/AM a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAZONAS (SEAP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.156.676/0001-01, com sede na Rua Gabriel Salgado, s/n – Prédio Cônego Gonçalves de Azevedo, Bairro Centro, Manaus/AM, neste ato representada por seu Secretário, Coronel  CLEITMAN RABELO COÊLHO, a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (SEJUSC), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.312.401/0001-38, com sede na Rua Bento Maciel, n.º 02 – Conjunto Celetramazon, Bairro Adrianópolis, Manaus/AM, neste ato representada por seu Secretário, Senhor ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS, portador do CPF 313.994.012-20 e RG 0657572-2 SSP/AM, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.421.427/0001-91, com sede na Rua Maceio, n.º 307, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, neste ato representada por seu Defensor Público Geral, Senhor RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA, portador do CPF 628.345.252-34 e RG 1181876-0 SSP/AM, e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL AMAZONAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.603.171/0001-66, com sede na Av. Jornalista Humberto Calderaro Júnior, n.º 2000, Bairro Adrianópolis, Manaus/AM, neste ato representada por seu Presidente, Senhor MARCO AURELIO LIMA CHOY, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, de acordo com a legislação que rege a matéria, em especial o Art. 49 da Resolução TSE n. 23.554/2017 e nos termos do PAD TRE-AM n.º 2189/2018, regendo-se de acordo com as cláusulas e condições  seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por objeto a comunhão de esforços visando a criação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, na capital do Estado do Amazonas, a fim de que os presos provisórios e os adolescentes internados por ato infracional tenham assegurado o direito de voto. 

1.2 Para os fins deste Termo de Cooperação consideram-se:
I – presos provisórios: as pessoas recolhidas em estabelecimentos prisionais sem condenação criminal transitada em julgado;
II – adolescentes internados: os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos submetidos a medida socioeducativa de internação ou à internação provisória, nos termos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – estabelecimentos prisionais: todas as instalações e os estabelecimentos onde haja presos provisórios;
IV – unidades de internação: todas as instalações e unidades onde haja adolescentes internados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO

A viabilização deste Termo dar-se-á por meio da conjugação de esforços objetivando o cumprimento do disposto na Cláusula Primeira, com assunção de ações de responsabilidade próprias de cada uma das instituições que firmam o presente termo, definidas nas cláusulas que tratam das respectivas obrigações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/AM

São obrigações do TRE-AM:

I – Prestar, nos próprios estabelecimentos prisionais e unidades de internação, os serviços de alistamento e revisão até o dia 9 de maio de 2018, e os serviços de transferência temporária até o dia 23 de agosto de 2018, em datas a serem definidas de comum acordo entre os cartórios eleitorais e os administradores dos estabelecimentos e das unidades, quando os presos provisórios e os adolescentes internos deverão ser alertados de que:
a) só poderão votar nas seções eleitorais especiais aqueles que nelas se alistarem ou optarem por transferir temporariamente o título eleitoral para essas seções;
b) o eleitor habilitado a votar na seção especial estará impedido de votar na sua seção de origem;
c) o eleitor que houver manifestado interesse em votar na seção eleitoral especial, se posto em liberdade, poderá, até o dia 23 de agosto de 2018, cancelar a habilitação para votar na referida seção, com reversão à seção de origem;
d) obtida a liberdade em data posterior a 23 de agosto de 2018, o eleitor poderá, observadas as regras de segurança pertinentes: 
1. votar nas seções instaladas no estabelecimento em que inscrito;
2. apresentar justificativa na forma da lei.
e) os presos provisórios e os adolescentes internados que não se alistarem ou que não transferirem, nos prazos estabelecidos neste termo, o seu local de votação para os estabelecimentos em que recolhidos, não poderão neles votar, sendo permitido, contudo, justificar a ausência nas Mesas de Justificativa ali instaladas.
II – Comunicar, com antecedência mínima de 15 dias, as datas escolhidas para os serviços previstos no item anterior, aos partidos políticos, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, à autoridade judicial responsável pela correição dos estabelecimentos prisionais e de internação, à Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, e à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, para as medidas de segurança e outras que se fizerem necessárias; 
III – Nomear os membros das Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas das seções eleitorais instaladas nos estabelecimentos penais e unidades de internação até o dia 8 de agosto de 2018; 
IV – Instalar as seções eleitorais nos estabelecimentos prisionais e nas unidades de internação com, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar;
V – Promover a capacitação dos mesários;
VI – Fornecer a urna eletrônica e o material necessário à instalação da seção eleitoral especial;
VII – Definir a forma de recebimento de justificativa eleitoral nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação onde não houver Mesa Receptora de Votos;
VIII – Providenciar, por medida de segurança, o prévio credenciamento de apenas um fiscal de cada partido ou coligação que atuará perante a seção eleitoral instalada nos estabelecimentos penais e unidades de internação, com formal ciência dos seus respectivos administradores;
IX – Definir, por meio dos Juízes Eleitorais, com os administradores dos estabelecimentos prisionais e unidades de internação, a forma de veiculação da propaganda eleitoral no rádio e na televisão e o respectivo acesso aos eleitores, atendendo as recomendações do Juiz Corregedor, ou do Juiz responsável pela execução penal ou pela medida socioeducativa;
X – Fornecer as listagens dos candidatos aos administradores dos estabelecimentos prisionais e internação, que providenciarão a sua afixação nos locais destinados a essa finalidade;
XI – Relatar às autoridades competentes os incidentes que puderem comprometer a segurança dos envolvidos no processo eleitoral.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SEAP, SEJUSC E SSP

São obrigações das Secretaria de Estado e Administração Penitenciária,  Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria de Estado de Segurança Pública:

I – Indicar para os Juízes Eleitorais do Amazonas, por meio dos administradores dos estabelecimentos prisionais e unidades de internação, até o dia 23 de março de 2018, os locais de instalação das seções eleitorais, com descrição de sua estrutura mínima, bem como o nome do estabelecimento, endereço, telefone e contatos do administrador, a relação dos presos provisórios ou dos adolescentes internados, inclusive provisoriamente, e as condições de segurança e lotação do estabelecimento;
II – Definir, por meio dos administradores dos estabelecimentos prisionais e unidades de internação, de comum acordo com os Juízes Eleitorais, as datas em que serão prestados os serviços eleitorais de alistamento, revisão e transferência temporária, pelos servidores da Justiça Eleitoral, nos próprios estabelecimentos prisionais e nas unidades de internação; 
III – Enviar, por meio dos administradores dos estabelecimentos prisionais e unidades de internação, aos Cartórios Eleitorais, até o dia 23 de agosto de 2018, relação atualizada dos eleitores que manifestarem interesse na transferência, acompanhada dos respectivos formulários e de cópia de documento de identificação com foto;
IV – Expedir, no caso da SSP, o registro geral aos presos provisórios e aos adolescentes internados que manifestarem interesse em votar nas seções eleitorais; 
V – Encaminhar ao juiz eleitoral, até a o dia 6 de Julho de 2018, relação de pessoal que poderá funcionar como atendentes e mesários no dia da eleição, para fins de seleção, treinamento e nomeação como membros das mesas receptoras de votos;
VI – Garantir a segurança e a integridade física dos servidores da Justiça Eleitoral durante o funcionamento do posto de atendimento e nos procedimentos de instalação das seções eleitorais especiais; 
VII – Garantir o funcionamento do posto de alistamento, revisão e transferência, mediante o atendimento das seguintes condições: 
a) sala com boas condições de iluminação, instalações elétricas e sanitárias para atuação de ao menos dois servidores (um atendente da Justiça Eleitoral e um agente de segurança);
b) mobiliário para acomodar equipamentos (computador, impressora e kit biométrico);
c) duas linhas telefônicas (voz e dados).
VIII – Garantir o funcionamento da seção eleitoral, mediante o atendimento das seguintes condições:
a) sala com boas condições de iluminação, instalações elétricas e sanitárias;
b) mobiliário para quatro mesários;
c) mobiliário para a instalação de uma urna e da cabina de votação;
d) local seguro para armazenamento da urna na véspera da eleição;
e) permissão de acesso ao pessoal encarregado da distribuição (véspera da eleição) e recolhimento da urna (dia da eleição).
IX – Permitir a presença dos candidatos, na qualidade de fiscais natos, e de apenas um fiscal de cada partido político ou coligação, credenciados previamente pela Justiça Eleitoral, nas seções eleitorais instaladas nos estabelecimentos penais de segurança.
X – Assegurar que não haverá deslocamento, para outros estabelecimentos de presos provisórios e de adolescentes internados cadastrados para votar nas respectivas seções especiais, sem justificativa ao Juiz Eleitoral competente, salvo por força maior ou deliberação da autoridade judicial competente.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA OAB

São obrigações da Defensoria Pública e da OAB:
I – Promover, de comum acordo com a SEAP e SEJUSC, campanhas informativas com vistas a orientar os presos provisórios e os adolescentes internados quanto à obtenção de documentos de identificação e à opção de voto nas seções especiais;
II – Realizar, de comum acordo com a SSP, ações que resultem no fornecimento de documentos de identificação aos presos provisórios e aos adolescentes internados que manifestarem interesse em votar nas seções eleitorais especiais.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Compete ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento deste termo de cooperação técnica.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES

Mediante termo aditivo, as partes, de comum acordo, poderão promover alterações ao presente instrumento, desde que não importem em descaracterização do seu objeto.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

I – O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura;
II – O TRE-AM encaminhará aos órgãos partícipes cópia das referidas publicações.

CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente Termo não implica obrigação de natureza financeira para qualquer dos partícipes, que se comprometem a arcar, respectivamente, com eventuais custos que advierem de sua execução, dentro de sua respectiva competência.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA 

O presente termo de cooperação terá vigência pelo período compreendido entre a data de sua assinatura até o dia 19/12/2018, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, mediante Termo Aditivo. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 

I – A execução do presente termo ficará sob a responsabilidade das instituições cooperantes, nos limites das respectivas obrigações;
II – Caberá à Corregedoria Regional Eleitoral orientar os Juízes Eleitorais no cumprimento das obrigações constantes da Cláusula Terceira, bem como supervisionar a execução deste Termo, à qual deverão ser comunicadas as ocorrências de quaisquer fatos que impliquem na inexecução total ou parcial deste Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I – Fica proibida a atribuição de atividades de finalidade diversa da estabelecida neste instrumento aos servidores envolvidos;
II – Eventuais omissões, dúvidas e controvérsias serão dirimidas pela Presidência do TRE-AM.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal na Capital do Estado do Amazonas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes em concordância, foi lavrado o presente Termo, em 7 (sete) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos respectivos representantes.

Manaus, 12 de março de 2018.

Desdor. YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
Presidente do TRE/AM

Doutor CARLOS FÁBIO BRAGA MONTEIRO 
Procurador Geral de Justiça

Doutor ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Doutor JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública

Coronel CLEITMAN RABELO COÊLHO 
Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Doutor RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA 
Defensor Público Geral 

Doutor MARCO AURELIO LIMA CHOY 
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas

ANEXO

12 de março – segunda-feira
Último dia para os tribunais regionais eleitorais firmarem termo de cooperação técnica com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e as secretarias e órgãos responsáveis pela administração do sistema prisional e pelo sistema socioeducativo da infância e da juventude nos Estados e no Distrito Federal, sem prejuízo de outras entidades que possam cooperar com as atividades eleitorais.

23 de março – sexta-feira
Último dia para a SSP, SEAP E SEJUSC indicar para os Juízes Eleitorais da capital do Estado do Amazonas, por meio dos administradores dos estabelecimentos prisionais e unidades de internação, os locais de instalação das seções eleitorais, com descrição de sua estrutura mínima, bem como o nome do estabelecimento, endereço, telefone e contatos do administrador, a relação dos presos provisórios ou dos adolescentes internados, inclusive provisoriamente, e as condições de segurança e lotação do estabelecimento.

9 de maio – quarta-feira
Último dia para que os presos provisórios e os adolescentes internados que não possuírem inscrição eleitoral regular sejam alistados ou requeiram a regularização de sua situação para votarem nas eleições de 2018.

6 de julho – sexta-feira
Último dia para a SSP, SEAP E SEJUSC encaminhar ao juiz eleitoral, relação de pessoal que poderá funcionar como atendentes e mesários no dia da eleição, para fins de seleção, treinamento e nomeação como membros das mesas receptoras de votos.

16 de julho – segunda-feira
Último dia para os tribunais regionais eleitorais criarem, no cadastro eleitoral, locais de votação onde funcionarão as seções eleitorais dos estabelecimentos penais e das unidades de internação de adolescentes, caso ainda não existam.

23 de agosto – quinta-feira
Último dia para requerimento de habilitação para voto em estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes, para voto em trânsito, para transferência temporária de eleitores com deficiência e para militares, agentes de segurança pública e guardas municipais em serviço; assim como para alterar ou cancelar a habilitação, caso já a tenha requerido.

2 de setembro – domingo
Último dia para os membros das mesas receptoras das seções eleitorais dos estabelecimentos penais e de internação de adolescentes, assim como das exclusivas para voto em trânsito recusarem a nomeação, observado o prazo de 5 (cinco) dias contados da nomeação.

4 de setembro – terça-feira
Último dia para o juiz eleitoral decidir sobre as reclamações relativas à composição das mesas receptoras de votos instaladas nos estabelecimentos penais e de internação de adolescentes, assim como nas exclusivas para voto em trânsito.

7 de setembro – sexta-feira
Último dia para os partidos políticos recorrerem da decisão do juiz eleitoral sobre a nomeação dos membros das mesas receptoras das seções eleitorais dos estabelecimentos penais e de internação de adolescentes, assim como as exclusivas para voto em trânsito, observado o prazo de 3 (três) dias contados da publicação da decisão.

10 de setembro – segunda-feira
Último dia para os tribunais regionais eleitorais decidirem sobre os recursos interpostos contra a nomeação dos membros das mesas receptoras instaladas nos estabelecimentos penais e de internação de adolescentes, assim como nas exclusivas para o voto em trânsito, observado o prazo de 3 (três) dias da chegada do recurso no tribunal.