TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º  04/2018

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS.

	O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, Órgão do Poder Judiciário Federal, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, CNPJ n. 05.959.999/0001-14, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, brasileiro, Carteira de Identidade n. 140-TJ/AM, CPF n. 011.400.192-87, e, de outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS, Pessoa Jurídica de Direito Público, situada nesta capital, na Rua Padre Agostinho Caballero Martin, n. 850, Bairro São Raimundo, CEP 69.027-020, CNPJ n. 04.503.504/0001-85, daqui por diante denominado SEGUNDO PARTÍCIPE, neste ato representado por seu Presidente, Sr. MAURÍCIO WILKER DE AZEVEDO BARRETO, brasileiro, RG n. 119.420-10 – SSP/AM, CPF n. 575.142.402-68, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Professor Nilton Lins, n. 2274, Bloco I, Apto. 105, Condomínio Moradas do Parque, Bairro Parque das Laranjeiras, CEP: 69.058-030, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM, com fundamento no art. 15 da Resolução TSE n. 23.335/2011, celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas normas da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, bem como pelas cláusulas ﬁrmadas neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
	
	O presente termo tem por objeto a disponibilização de servidores pela Câmara Municipal de Manaus para auxiliar nos trabalhos relacionados ao Cadastramento Biométrico de Eleitores do Município de Manaus, a ser realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS

	Caberá à Câmara Municipal de Manaus:

a) disponibilizar, sem ônus para o TRE/AM, 41 (quarenta e um) servidores para prestarem auxílio na execução do trabalho de cadastramento do eleitorado por meio de identificação biométrica, nesta capital, os quais exercerão atividades relacionadas a:

1.	controle e orientação de eleitores nas filas;
2.	organização e triagem de documentos;
3.	cadastramento de eleitores; e
4.	expedição de títulos.

b) observar o seguinte perfil quanto aos servidores colocados à disposição:
1.	devem ter disponibilidade para cumprir carga horária de 6h, laborando em local a critério do TRE-AM;
2.	devem possuir, no mínimo, o ensino médio completo;
3.	não devem estar respondendo à Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar; 
4.	não devem ter filiação partidária e nem estar envolvidos com atividades político-partidárias.
c) manter os direitos e vantagens inerentes aos cargos dos servidores disponibilizados;
d) criar banco de horas e registrar créditos horários certificados pelo TRE/AM, referentes ao trabalho realizado pelos servidores disponibilizados, em horário excedente à jornada ordinária do órgão de origem, durante o período em que os mesmos estiverem a serviço da Justiça Eleitoral; e
e) assegurar a fruição de folgas referentes aos créditos depositados em banco de horas dos servidores disponibilizados para a Justiça Eleitoral, conforme a conveniência e oportunidade administrativa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/AM

	O Tribunal Regional Eleitoral se obriga a:

a)	disponibilizar os equipamentos necessários à realização do cadastramento dos eleitores;
b)	treinar os servidores disponibilizados pela Câmara Municipal de Manaus;
c)	certificar as horas laboradas pelos servidores disponibilizados que excederem à jornada ordinária de trabalho no órgão de origem; e
d)	informar ao órgão de origem os créditos horários – devidamente certificados – dos servidores que prestaram serviços na Central de Atendimento ao Eleitor de Manaus e nos Postos de Atendimento Descentralizados, a serem depositados nos respectivos bancos de horas, para oportuna fruição de folgas.

	CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

	O presente instrumento terá vigência até o dia 31 de maio de 2018, podendo ser prorrogado no interesse das partes.

	CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

	Para articular as medidas necessárias ao cumprimento deste Termo de Cooperação Técnica, os partícipes deverão indicar um representante que será encarregado de realizar o efetivo acompanhamento das ações a serem desenvolvidas no seu âmbito.

 	CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

	O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

	CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

	1. O presente Termo de Cooperação não importará em qualquer transferência financeira entre o TRE/AM e a Câmara Municipal de Manaus.

	2. Os serviços de apoio às atividades de que cuida este Termo de Cooperação serão executados sob a supervisão e responsabilidade de servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, integrantes de seu quadro de pessoal permanente e/ou de seu quadro de requisitados.

	E, por estarem de pleno acordo com as condições estabelecidas, ﬁrmam o presente em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

Manaus, 21 de fevereiro de 2018.

               Desdor. Yedo Simões de Oliveira
                         Presidente do TRE-AM

         	Maurício Wilker de Azevedo Barreto 
                            Presidente da CMM