RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 04/2018, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIDO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS.

Aos (04) quatro dias de junho do ano de dois mil e dezoito, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, brasileiro, Carteira de Identidade n.º 356-TJ/AM, CPF n.º 022.602.712-00, e de outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS, situada nesta capital, na Rua Padre Agostinho Caballero Martin, n.º 850, Bairro São Raimundo, CEP 69.027-020, CNPJ n.º 04.503.504/0001-85, neste ato representada por seu Presidente, Sr. MAURÍCIO WILKER DE AZEVEDO BARRETO, brasileiro, RG n.º 119.420-10 – SSP/AM, CPF n.º 575.142.402-68, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Professor Nilton Lins, n.º 2274, Bloco I, Apto. 105, Condomínio Moradas do Parque, Bairro Parque das Laranjeiras, CEP: 69.058-030, denominado SEGUNDO PARTÍCIPE, no uso de suas atribuições legais RESOLVEM celebrar a RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 04/2018, firmado em 21 de fevereiro de 2018, nos autos do processo PAD n.º 1887/2018, que será regido pelas normas da Lei n.º 8.666/93, no que couber, com suas alterações posteriores, e pelas cláusulas a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
	
O presente termo de rescisão amigável tem por fundamento legal o artigo 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, bem como despachos e demais elementos constantes do processo PAD n.º 1887/2018. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
	
O presente tem por objeto a rescisão amigável do Termo de Cooperação Técnica n.º 04/2018 a partir de 10/05/2018, considerando o término em 09/05/2018 do cadastro biométrico de eleitores no município de Manaus/AM. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO
	
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Termo de Cooperação Técnica n.º 04/2018, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O PRIMEIRO PARTÍCIPE será responsável pela publicação do presente ajuste, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo estabelecido no artigo 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93.

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, ﬁrmam o presente em (3) três vias de igual teor.

Manaus, 04 de junho de 2018.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. MAURÍCIO WILKER DE AZEVEDO BARRETO
Presidente da Câmara Municipal de Manaus