RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 02/2018, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, CNPJ n. 05.959.999/0001-14, situado na Avenida André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, CEP 69.000-060, doravante denominado 1º PARTÍCIPE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, brasileiro, Carteira de Identidade n. 356-TJ/AM, CPF n. 022.602.712-00, residente e domiciliado nesta cidade, e, de outro lado, o GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ n. 06.053.723/0001-35, com sede na Avenida Brasil, n. 3925, Bairro Compensa, CEP 69036-110, neste ato representado pelo seu Governador do Estado, AMAZONINO ARMANDO MENDES, brasileiro, Carteira de Identidade n. 66139 SESEG/AM, CPF n. 001.648.282-49, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado 2º PARTÍCIPE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM celebrar a presente RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 02/2018, firmado em 18 de janeiro de 2018, nos autos do processo PAD n. 659/2018, que será regido pelas normas da Lei n. 8.666/93, no que couber, com suas alterações posteriores, e pelas cláusulas a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo de rescisão amigável tem por fundamento legal o artigo 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a Cláusula Décima, alínea “d” do Termo de Cooperação, bem como decisão (doc. PAD n. 58027/2018) e demais elementos constantes do processo PAD n. 659/2018. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Termo de Cooperação Técnica n. 002/2018, a partir do dia 14/05/2018, considerando o encerramento do cadastramento biométrico de eleitores na cidade de Manaus em 09/05/2018 e considerando que o objeto pactuado entre as partes do referido Termo teve o alcance almejado. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO
	
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Termo de Cooperação Técnica em epígrafe, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O 1º PARTÍCIPE será responsável pela publicação do presente ajuste, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo estabelecido no artigo 61, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, ﬁrmam o presente em duas vias de igual teor.

Manaus, 04 de junho de 2018.

Exmo. Desdor. João de Jesus Abdala Simões
PRESIDENTE DO TRE-AM

Exmo. Sr. Amazonino Armando Mendes 
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS