TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 42/17

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E O ESTADO DO AMAZONAS, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE  SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS-SSP, OBJETIVANDO A COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA, NOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS, NAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES DE 2017.

Aos (08) oito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, sediado na Av. André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, nesta Capital, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 05.959.999/0001-14, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da C. I. n.º  140 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 011.400.192-87, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais, e, de outro lado, o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS - SSP,  com sede na Av. Arquiteto José Henrique Bento Rodrigues, n.º 3760, Bairro Monte das Oliveiras, Manaus/AM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.804.019/0001-53, neste ato representada pelo seu Secretário de Segurança Pública, SÉRGIO LÚCIO MAR DOS SANTOS FONTES, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, portador da C.I. n.º 712.407-4 SSP/AM, inscrito no  CPF sob o n.º 273.930.462-53, doravante denominada SEGUNDO PARTÍCIPE, RESOLVEM celebrar entre  si o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, de acordo com as Leis n.º 8.666/93 e n.º 9.504/97, e suas respectivas alterações, bem como na Resolução TRE-AM n.º 07/2017 e nos termos no PAD n.º 008264/2017, regendo-se de acordo com as cláusulas e condições  seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a execução do apoio operacional pelas Policias Civil e Militar do Estado do Amazonas para as Eleições 2017, garantindo a segurança do Pleito nos municípios do interior do Estado do Amazonas. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO

Este termo visa o aumento da força Policial para os Municípios do Interior do Estado do Amazonas, assegurando a regular democracia por meio das Eleições 2017.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO PARTÍCIPE - TRE/AM

I - Disponibilizar à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas informações que busquem facilitar a execução do presente termo; 

II - Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente termo, comunicando à outra parte quaisquer irregularidades decorrentes do desvio do objeto e finalidade; 

III - Adotar as providência necessárias para implementação deste Termo; e

IV - Cumprir integralmente as obrigações pactuadas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO PARTÍCIPE – SSP/AM 

I - Disponibilizar e alocar efetivo policial, de acordo com as necessidades do TRE-AM e a disponibilidade do Sistema de Segurança, aos municípios do Interior do Estado, além daqueles efetivos ali lotados, sem comprometer o efetivo da Capital; 

II - Resguardar as comunidades de difícil acesso, prestando o auxílio necessário às Comissões de Propaganda em cada município; 

III - Elaborar projetos e planejamento para que a força policial designada busque maior efetividade no que tange à segurança no Pleito 2017; 

IV - Utilizar sua estrutura para as ações de Segurança Pública nos municípios envolvidos; 

V – Buscar a constante integração com os Cartórios Eleitorais do municípios envolvidos, visando sempre o resguardo da segurança local; 

VI – Garantir a segurança do Pleito de 2017, ainda que o município venha a ter o apoio da Força Federal, previnindo e combatendo acirramentos de ânimos da população local; 

VII - Cumprir integralmente as obrigações pactuadas neste instrumento; 
VIII – Empreender os melhores esforços para atingir os resultados avençados neste Termo de Cooperação Técnica; e

IX – Acompanhar e fiscalizar a execução objeto do presente termo, comunicando ao TRE-AM quaisquer irregularidades decorrentes do desvio do objeto e finalidade deste termo e, sempre que houver falhas ou outras irregularidades, corrigi-las em tempo hábil. 
CLÁUSULA QUINTA – FORMA DE EXECUÇÃO

Após a efetiva celebração deste Termo de Cooperação Técnica, deverão ser atendidas as seguintes condições:

a)	A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS deverá enviar ao TRE/AM lista nominal da distribuição do reforço da força policial nos municípios do Interior do Estado, com cronograma de deslocamento, para que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas tome conhecimento das designações; 

b)	O TRE/AM, por meio dos cartórios eleitorais, fornecerá à força policial designada todas as informações que visem resguardar a segurança nos municípios; e

c)	Fica o TRE-AM responsável pelas despesas relacionadas à Operacionalização deste Termo, no que tange a diárias e deslocamento de pessoal. 

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente instrumento terá vigência por 04 (quatro) meses, a contar da data de assinatura até 26 de setembro de 2017, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por solicitação de quaisquer dar partes, formulada, no mínimo, 30 (trinta) antes do seu término.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

Para articular as medidas necessárias ao cumprimento deste Termo de Cooperação Técnica, os partícipes deverão indicar um representante que será encarregado de realizar o efetivo acompanhamento das ações a serem desenvolvidas no seu âmbito.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA ALTERAÇÃO

I - O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, desde que notificada a outra por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior, devidamente justificado, respeitando os prazos de execução das ações em andamento; e

II - O presente Instrumento poderá sujeitar-se a alterações que se fizerem necessárias no decorrer da vigência do Termo de Cooperação, por expressa manifestação dos partícipes, mediante Aditivo, desde que de comum acordo entre os partícipes e o interesse seja manifestado previamente.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA 

Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado: 

a)	pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, manifestada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

b)	pela inadimplência de qualquer cláusula ou condição, a critério da parte não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

c)	pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem sua execução; e

d) 	em resguardo ao interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Termo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros para qualquer dos partícipes, arcando cada um com eventuais despesas pertinentes às suas obrigações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo de Cooperação Técnica fundamenta-se na Lei 8.666/93 e na Resolução TRE-AM n.º 07/2017, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro de Manaus para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os serviços auxiliares e de apoio às atividades de que cuida este Termo de Cooperação Técnica serão executados sob a supervisão e responsabilidade de servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, integrantes de seu quadro de pessoal permanente e/ou de seu quadro de requisitados.

Os partícipes envolvidos adotarão medidas administrativas para o pleno desenvolvimento dos trabalhos de forma integrada, harmoniosa e amistosa, visando à realização das Eleições 2017. 

E assim, por se acharem justos e acordados, assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Manaus, 08 de julho de 2017.

Desdor. YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
Presidente do TRE/AM

Dr. SÉRGIO LÚCIO MAR DOS SANTOS FONTES 
Secretário de Segurança Pública-AM