TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 10/2015	

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, CNPJ n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. Professor Nilton Lins, n. 3259, Campus da Universidade Professor Nilton Lins, Bloco “K”, Parque das Laranjeiras, CEP 69.058-030, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA, brasileira, casada, Carteira de Identidade n. 357-TJ/AM, CPF n. 181.681.592-68, e, de outro lado, A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Mário Ipyranga (antiga Recife), n.º 3950, Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque, Bairro Parque Dez, CEP: 69050-030, inscrita no CNPJ: 04.530.820/0001-46, neste ato representada por seu Presidente, Deputado Estadual JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, inscrito no CPF sob o n. 439.270.092-53, residente no Condomínio Portal da Vila, Bloco Beta, apto. 1501, Bairro Adrianópolis, CEP 69057-000, nesta Cidade, doravante denominada SEGUNDO PARTÍCIPE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM, com fundamento no art. 7°, parágrafo único e art. 9°, inciso III, da Lei n.° 7.444/1985 e no art. 12 da Resolução TSE n.° 23.440/2015, celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas normas da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, bem como pelas cláusulas ﬁrmadas neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
	
O presente Termo de Cooperação Técnica objetiva otimizar o processo de Recadastramento Biométrico de Eleitores do Município de Manaus, realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas-TRE/AM, com a colaboração da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS.

Parágrafo Único: A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS prestará auxílio nas seguintes atividades:

1.	controle e orientação de eleitores;
2.	organização e triagem de documentos;
3.	recadastramento de eleitores; e
4.	expedição de títulos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO PARTÍCIPE 

Caberá ao Segundo Partícipe:

a)	Disponibilizar, sem ônus para o TRE/AM, 50 (cinquenta) colaboradores para auxiliar nos trabalhos relacionados ao recadastramento de eleitores do município de Manaus, a ser realizado nos postos de atendimento biométrico instalados em Manaus/AM; 
b)	Disponibilizar os colaboradores com situação regular perante a Justiça Eleitoral, não filiados a partido político, com noções básicas de informática, idade mínima de 18 (dezoito) anos e escolaridade mínima: ensino médio completo;
c)	Efetuar o pagamento de bolsa/salário e demais benefícios/encargos aos colaboradores disponibilizados; e
d)	Em caso de inassiduidade, desistência ou devolução do colaborador, deverá promover a substituição de forma célere, a fim de não acarretar prejuízo a continuidade na prestação do serviço.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO PARTÍCIPE 

O Primeiro Partícipe - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, se obriga a:

a)	Treinar os colaboradores disponibilizados pela ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, de forma a executar plenamente as atividades delegadas; 
b)	Disponibilizar os materiais e equipamentos necessários à realização de suas atividades;
c)	Informar à ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS qualquer comportamento inadequado ou desempenho insatisfatório do colaborador e, sendo o caso, solicitar a substituição; 
d)	Controlar a frequência e assiduidade dos colaboradores; e
f) 	Supervisionar, por meio de servidor do quadro efetivo da Justiça Eleitoral ou servidor regularmente requisitado, as atividades relacionadas com a atualização do cadastro eleitoral para incorporação de dados biométricos (art. 12 da Resolução TSE n.º 23440).

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 

Este Termo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros para qualquer dos partícipes, arcando cada um com eventuais despesas pertinentes às suas obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – FORMA DE EXECUÇÃO

Após a efetiva celebração deste Termo de Cooperação Técnica, deverão ser atendidas as seguintes condições:

a)	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS deverá enviar ao TRE/AM os colaboradores selecionados para apresentação e início de treinamento;
b)	O TRE/AM recepcionará os colaboradores, encaminhados pela ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS e proporcionará capacitação para o exercício de suas atividades;
c)	Após o treinamento, os colaboradores serão distribuídos nos postos de atendimento biométrico instalados nesta Capital, onde trabalharão de segunda a sexta-feira no turno para o qual foram selecionados; 
d)	Os colaboradores exercerão suas atividades até o final da vigência deste Termo de Cooperação ou seu desligamento do programa, no posto de atendimento biométrico da SEMED.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente instrumento terá vigência até 02 (dois) dias imediatamente posterior ao do encerramento do Cadastro de Eleitores, ou seja, dia 06/05/2016, podendo ser prorrogado no interesse das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

Para articular as medidas necessárias ao cumprimento deste Termo de Cooperação Técnica, os partícipes deverão indicar um representante que será encarregado de realizar o efetivo acompanhamento das ações a serem desenvolvidas no seu âmbito.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme parágrafo único do artigo 61 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO

Este termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registros por simples apostilamento ou termo aditivo, desde que de comum acordo entre os partícipes e o interesse seja manifestado previamente.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA 

Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado: 

a)	pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, manifestada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
b)	pela inadimplência de qualquer cláusula ou condição, a critério da parte não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
c)	pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem sua execução;
d) 	em resguardo ao interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo de Cooperação Técnica fundamenta-se no art. 7°, Parágrafo Único, e art. 9°, inciso lll, da Lei n. 7.444/1985, e art. 12 da Resolução TSE n. 23.440/2015.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 

Fica eleito o Foro de Manaus para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os serviços auxiliares e de apoio às atividades revisionais de que cuida este Termo de Cooperação Técnica serão executados sob a supervisão e responsabilidade de servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, integrantes de seu quadro de pessoal permanente e/ou de seu quadro de requisitados.

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, ﬁrmam o presente em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

Manaus, 16 de Outubro de 2015.

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
                                Presidente do TRE-AM

Deputado Estadual JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO 
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas