TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º  06/2015
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTAZES, OBJETIVANDO A COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA REVISÃO DO ELEITORADO COM IDENTIFACAÇÃO BIOMÉTRICA, NO  MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM.
Aos vinte e três dias de setembro do ano de dois mil e quinze, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. Professor Nilton Lins, n.º 3259, Parque das Laranjeiras, na cidade de Manaus/AM, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA, brasileira, casada, Carteira de Identidade n. 357-TJ/AM, CPF n. 181.681.592-68, e, de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTAZES, com sede na Rua Francisco Barroncas n.º 462, Bairro Santa Luzia, Autazes/AM, inscrita no CNPJ n.º 04.477.642/0001-37, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor JOSÉ THOMÉ FILHO, Prefeito, portador da Carteira de Identidade n.º 186376 SSP/AM e inscrito no CPF n.º 031.612.692-68, doravante denominada SEGUNDO PARTÍCIPE, no uso de suas atribuições legais RESOLVEM, com fundamento no art. 7°, parágrafo único e art. 9°, inciso III, da Lei n.° 7.444/1985 e no art. 12 da Resolução TSE n.° 23.440/2015, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo n.º 11351/2015, celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas normas da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, bem como pelas cláusulas ﬁrmadas neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a disponibilização de servidores para auxiliar nos trabalhos de revisão do eleitorado com identificação biométrica de eleitores do município de Autazes/AM, bem como o fornecimento de transporte para zonas rurais/itinerantes no município de Autazes/AM.  
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO
A Cooperação dar-se-á por meio da conjugação de esforços objetivando a Revisão do Eleitorado, com coleta de dados biométricos, no período de 1º/10/2015 a 06/05/2016, com assunção de ações e responsabilidades próprias de cada partícipe a serem definidas nas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO PARTÍCIPE - TRE-AM
São obrigações do Primeiro Partícipe:
I-	Disponibilizar servidores capacitados para a realização dos trabalhos de Revisão do Eleitorado;
II-	Recepcionar os servidores encaminhados pelo Segundo Partícipe e oferecer pessoal qualificado para capacitá-los, com treinamento teórico/prático específico para as atividades objeto deste termo de cooperação;
III-	Disponibilizar material de divulgação da revisão eleitoral, a exemplo de cartazes, “spots”, panfletos, e mídia visual interna e externa (banners, faixas, out-doors), etc;
IV-	Colocar à disposição dos Pontos de Atendimento, serviços, ações e iniciativas que venham contribuir para a melhoria do atendimento imediato ao cidadão-eleitor;
V-	Disponibilizar “link” dedicado para comunicação de dados;
VI-	Fornecer aos Pontos de Atendimento, materiais necessários à adequada prestação de serviços, inclusive aqueles de informática;
VII-	Disponibilizar e manter em perfeitas condições de funcionamento os Kit´s Biométricos e todos os equipamentos e sistemas de informação necessários à adequada prestação de serviços específicos de sua responsabilidade;
VIII-	Disponibilizar identificação aos servidores envolvidos nos trabalhos objeto deste Termo;
IX-	Acompanhar e controlar as ações para que os serviços sejam executados com eficiência, eficácia e efetividade; e
X-	Manter o controle de frequência dos servidores disponibilizados para atuarem nos Pontos de Atendimento, com o respectivo envio deste controle ao Segundo Partícipe.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO PARTÍCIPE - A PREFEITURA DE AUTAZES 
São obrigações do Segundo Partícipe:
I - 	Disponibilizar 18 (dezoito) servidores para auxiliar nos trabalhos de recadastramento de eleitores do município de Autazes/AM;
II - 	Disponibilizar os servidores acima, com idade mínima de 18 anos, situação regular perante a Justiça Eleitoral, não filiados a partido político, com noções básicas de Informática e ensino médio completo;
III - 	Enviar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, ao TRE/AM a lista dos servidores selecionados para apresentação e início de treinamento imediato; 
IV - 	Provisionar a refeição diária dos servidores disponibilizados para a realização da revisão eleitoral com coleta de dados biométricos, pelo tempo que ela durar;
V -	Realizar divulgação das atividades relativas à revisão eleitoral no município de Autazes/AM, através de carros-som, spots de rádio, vt’s com inserção na repetidora local, rádio comunitária, mídia impressa (em extratos bancários e contas de água e luz); tanto na zona urbana quanto na zona rural;
VI - 	Responsabilizar-se de modo exclusivo pelos encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais incidentes, em suma com todas as despesas diretas e indiretas com o pessoal disponibilizado para a consecução do objeto deste instrumento;
VII - 	Informar ao servidor disponibilizado o dever de cumprir as normas e regulamentos internos do TRE-AM;
VIII - 	Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que, por dolo ou culpa, seus servidores causarem a terceiros ou ao TRE/AM;
IX - 		Informar ao servidor disponibilizado o dever de manter sigilo sobre as informações que tiverem conhecimento em razão dos trabalhos a serem desenvolvidos sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa; 
X - 	Disponibilizar transporte dos servidores/requisitados da Justiça Eleitoral, de forma segura, em meios de transportes, até as Zonas Rurais para atendimento itinerante de eleitores;  
XI - 	Indicar  um servidor para atuar como seu representante perante o TRE/AM, visando intermediar as solicitações e providências necessárias à execução do objeto do presente instrumento, bem como, a comunicação interinstitucional; e
XII - 	Fornecer apoio institucional necessário para a viabilização do objeto deste termo.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES 
Este termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registros por simples apostilamento ou termo aditivo, desde que de comum acordo entre os partícipes e o interesse seja manifestado previamente.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Termo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros para qualquer dos partícipes, arcando cada um com eventuais despesas pertinentes às suas obrigações.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência até 02 (dois) dias imediatamente posterior ao do encerramento do Cadastro de Eleitores, ou seja, dia 06/05/2016, podendo ser prorrogado no interesse das partes.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

Para articular as medidas necessárias ao cumprimento deste Termo de Cooperação Técnica, cada partícipe deverá indicar 01 (um) representante que será encarregado de realizar o efetivo acompanhamento das ações a serem desenvolvidas no seu âmbito.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
O acompanhamento, controle e execução do presente Termo de Cooperação ficará sob responsabilidade do Juiz Eleitoral, do Chefe de Cartório e dos representantes dos Partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado: 

a)	pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, manifestada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

b)	pela inadimplência de qualquer cláusula ou condição, a critério da parte não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

c)	pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem sua execução; e

d)	em resguardo ao interesse público.

	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo de Cooperação Técnica fundamenta-se no art. 7°, Parágrafo Único, e art. 9°, inciso lll, da Lei n.º 7.444/1985, e art. 12 da Resolução TSE n.º 23.440/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I-	Os servidores disponibilizados pelo Segundo Partícipe deverão cumprir todas as normas e horários da Justiça Eleitoral, respeitadas as jornadas diárias do órgão de origem, bem como a legislação aplicável;
II - 	Fica proibida a atribuição de atividades de finalidade diversa da estabelecida neste instrumento aos servidores disponibilizados;
III- 	Os servidores/colabores designados para atuar nos serviços objeto deste Termo serão supervisionados pelo Juiz Eleitoral, auxiliado pelos servidores da Justiça Eleitoral, coordenados pelo Chefe de Cartório;
IV-	Eventuais omissões, dúvidas e controvérsias serão dirimidas pelas partes; e
V - 	Faz parte deste Termo de Cooperação o Provimento n.º 3 – CGE, de 25 de março de 2015, que tornou pública a relação de localidades a serem submetidas ao procedimento de coleta de dados biométricos por meio de revisão, da qual consta o Município de Autazes (35ª zona eleitoral).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Para dirimir questões derivadas deste Termo de Cooperação, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E, por estarem as partes em concordância, foi lavrado o presente Termo, em 3  (três) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos respectivos representantes.

Manaus, 23 de setembro de 2015.

            Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
                                           PRESIDENTE DO TRE-AM

Sr. José Thomé Filho
PREFEITO DE AUTAZES/AM