CREDENCIAMENTO Nº 4/2023

TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS E NEUROPSICOLÓGICOS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E SILVIA SILVESTRE BARRETO.

Ao 2º (segundo) dia do mês de junho do ano de 2023, comparecem de um lado a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14 e sede na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM nº 5301151, residente e domiciliado em Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CREDENCIANTE, e de outro, a Sra. SÍLVIA SILVESTRE BARRETO,  CPF Nº 439.324.362-53, com consultório profissional na Avenida Djalma Batista, 1661, Sala 607, Medical Tower Millenium Center, Bairro Chapada, CEP 69.050-970, Manaus/AM, doravante designada CREDENCIADA, para celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS E NEUROPSICOLÓGICOS, com base nos autos do Processo SEI nº 0000628-66.2023.6.04.0000, na Lei nº 8.666/93, em especial no caput do art. 25, bem como nos termos do Plano de Assistência à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE + Saúde), aprovado pela Resolução TRE-AM nº 001, de 05/02/2019, e regulamentado pela Portaria TRE/AM nº 111, de 13/02/2019, e, ainda, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Instrumento tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS E NEUROPSICOLÓGICOS, a serem prestados pela CREDENCIADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

A finalidade deste Credenciamento é dotar os servidores do CREDENCIANTE de serviços assistenciais imprescindíveis à preservação de sua saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLIENTELA

A clientela dos serviços objeto deste Credenciamento constituir-se-á, exclusivamente, por aquela inscrita como tal nos registros do Plano de Assistência à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE + Saúde) do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

Constituem obrigações da CREDENCIADA:

1.	Prestar, aos beneficiários do Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE + Saúde), tratamento idêntico ao dispensado a particulares;
2.	Não discriminar os beneficiários de que trata a Cláusula Terceira, em relação a terceiros que integrem a sua clientela;
3.	Dispor, no mínimo, das instalações, equipamentos, materiais e quadro técnico-profissional declarados na sua proposta de prestação de serviços;
4.	Prestar o serviço objeto deste credenciamento diretamente, em suas dependências e nos termos e condições previstos Regulamento do Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE +Saúde) aos servidores do CREDENCIANTE;
5.	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da prestação do serviço, sendo certo que a sua inadimplência em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento, nem onerará o objeto deste credenciamento;
6.	Responsabilizar-se pelos danos causados ao CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do credenciamento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de aquele fiscalizar e acompanhar a execução do ajuste;
7.	Promover toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários do Plano de Assistência à Saúde (TRE + Saúde) do CREDENCIANTE, tão logo este a informe oficialmente;
8.	Responsabilizar-se pelas despesas contraídas por quem haja sido excluído do Plano de Assistência à Saúde (TRE + Saúde) do CREDENCIANTE, caso as mesmas ocorram após oficializada a exclusão por este, nos termos do item 1 da Cláusula Quinta; 
9.	Acatar as alterações promovidas pelo CREDENCIANTE no Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE + Saúde), bem como as eventuais suspensões em determinadas especialidades, quando por ele autorizadas e tão logo lhe sejam comunicadas;
10.	Indicar, oficialmente, à Coordenadoria de Assistência Médica e Social (COMED) do CREDENCIANTE, um preposto para representá-la perante a Administração deste, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do início da vigência deste Credenciamento;
11.	Não contratar, durante a vigência deste credenciamento, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou de juízes vinculados ao CREDENCIANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

Constituem obrigações do CREDENCIANTE:

1.	Informar a CREDENCIADA, oficialmente, toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários de seu Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE + Saúde);
2.	Informar a CREDENCIADA, oficialmente, toda e qualquer alteração Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE + Saúde), bem como as suspensões de serviços em determinadas especialidades, tão logo sejam autorizadas pela autoridade competente em seu âmbito;
3.	Efetuar o pagamento dos serviços prestados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a data de entrada do documento de cobrança na Seção de Protocolo e Expedição;
4.	Responsabilizar-se pela análise e, se for o caso, aprovação dos pedidos de reajuste dos serviços contratados.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

Os preços dos serviços objeto deste credenciamento serão pagos pelo CREDENCIANTE, de acordo com os valores expressos em moeda corrente (Real), constantes da Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM, Valores referenciais para procedimentos odontológicos – VRPO, Tabela de referência nacional de honorários de psicólogos e tabela própria do TRE-AM para procedimentos de fonoaudiologia, audiometria, acupuntura, pilates e RPG, conforme o caso.

PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se incluído nos preços dos serviços objeto deste credenciamento os tributos e demais encargos legais, de responsabilidade da CREDENCIADA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

Os preços ora contratados serão reajustados na proporção dos reajustes verificados na Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, Valores referenciais para procedimentos odontológicos – VRPO, Tabela de referência nacional de honorários dos psicólogos e tabela própria do TRE-AM para procedimentos de fonoaudiologia, audiometria, acupuntura, pilates e RPG, conforme dotação orçamentária recebida pelo TRE-AM para assistência à saúde.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Independentemente de os reajustes nos preços dos serviços guardarem proporção com os verificados na Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, Valores referenciais para procedimentos odontológicos – VRPO, Tabela de referência nacional de honorários dos psicólogos e tabela própria do TRE-AM para procedimentos de fonoaudiologia, audiometria, acupuntura, pilates e RPG, a proposta da CREDENCIADA deverá ser analisada e aprovada pelo CREDENCIANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso os preços dos serviços venham a ser, no todo ou em parte, controlados pelo Estado, seu reajustamento observará a periodicidade e os índices por ele divulgados.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

As faturas deverão ser encaminhadas mensalmente até o dia 05 ou próximo dia útil de cada mês. A análise prévia das contas referidas será realizada pelo TRE-AM, ou empresa contratada para este fim, em até 15 dias úteis. O pagamento ocorrerá, então, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do recebimento das contas médicas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A cobrança dos serviços prestados deverá ser acompanhada dos seus respectivos comprovantes e demais anexos devidamente assinados pelos beneficiários ou seus responsáveis, bem como pela CREDENCIADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Consideram-se como anexo, para efeito do disposto no caput desta cláusula, prescrições, solicitações de exames, descrições cirúrgicas e quaisquer outros comprovantes necessários à transparência do processo de pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CREDENCIADA deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, da Certidão de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válidas.

PARÁGRAFO QUARTO: Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a CREDENCIADA providencie as medidas saneadoras necessárias.

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ/CPF constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo constante da Proposta de Credenciamento subscrita pela CREDENCIADA, da Nota de Empenho e deste Termo de Credenciamento.

CLÁUSULA NONA – DA GLOSA

O CREDENCIANTE reserva a si o direito de glosar as despesas lançadas indevidamente nos documentos de cobrança apresentados pela CREDENCIADA, ou que estejam em desacordo com o Regulamento do Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE + Saúde).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo glosa, esta será deduzida pela unidade de preço que serviu de base de cálculo para a cobrança do serviço.
	
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CREDENCIANTE poderá, justificadamente, exigir a apresentação de documentos complementares à realização de análises.

CLÁUSULA DEZ– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prestação dos serviços ajustados neste Termo de Credenciamento correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Justiça Eleitoral para o exercício de 2023 no ED 33.90.36 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física) e no PT 02.301.0033.2004.0001 (Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes).

PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas previstas para o próximo exercício correrão à conta de dotações específicas consignadas no Orçamento da Justiça Eleitoral.

CLÁUSULA ONZE - DA RESCISÃO

O presente Credenciamento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse de qualquer das partes ou na ocorrência de qualquer dos motivos previstos no art. 78 da Lei n. 8.666/93, neste caso desde que aplicável ao objeto, ficando a CREDENCIADA obrigada a prestar o serviço até a publicação da decisão final na Imprensa Oficial, quando exigida, ou quando regularmente cientificada, na hipótese de esta ser a forma bastante para que seja declarado rescindido, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos termos do art. 79 da Lei n. 8.666/93, a rescisão do presente Credenciamento poderá ser:
1. 	Determinada por ato unilateral e escrito do CREDENCIANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei, quando aplicáveis ao objeto;
2. 	Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de credenciamento, desde que haja conveniência para o CREDENCIANTE; e
3. 	Judicial, nos termos da legislação pertinente.

CLÁUSULA DOZE – DAS PENALIDADES

A CREDENCIADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, em seus arts. 86, 87 e 88 e, ainda, ao ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados ao CREDENCIANTE e às cabíveis cominações penais, assegurado o regular processo administrativo, facultada ao CREDENCIANTE a rescisão unilateral do ajuste.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa de mora, a que se refere o Art. 86, da Lei n. 8.666/93, será de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die sobre o valor dos serviços prestados em atraso, a partir da data em que deveria ser cumprida a obrigação. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CREDENCIANTE poderá aplicar à CREDENCIADA multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor dos serviços não prestados ou prestados de forma irregular, consoante o Art. 87 da Lei n. 8.666/93. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O recolhimento da multa a que se refere o parágrafo anterior, dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da comunicação oficial à CREDENCIADA.

PARÁGRAFO QUARTO: Os atos administrativos de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União, quando assim exigidos.

PARÁGRAFO QUINTO: Da aplicação das penalidades caberá recurso e pedido de reconsideração, conforme estabelecido no art. 109 da Lei n. 8.666/93, os quais deverão ser dirigidos à autoridade máxima do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA TREZE – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos, cujo teor considera-se conhecido e acatado pelas partes:
1.	Processo SEI nº 0000628-66.2023.6.04.0000; 
2.	Proposta da CREDENCIADA, no que couber; e
3.	Regulamento do Plano de Assistência à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE + Saúde), aprovado pela Resolução TRE-AM nº 001, de 05/02/2019, e Portaria/TRE/AM nº 111/2019 de 13/02/2019.

CLÁUSULA CATORZE – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Credenciamento é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINZE – DAS ALTERAÇÕES

Este Instrumento poderá, havendo interesse das partes, ser alterado nos termos da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA PUBLICAÇÃO 

Em conformidade com o previsto no Art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, este Termo de Credenciamento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de extrato, correndo a despesa de sua publicação por conta do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA DEZESSETE – DO FORO

Fica eleito pelas partes, com renúncia a qualquer outro, o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Amazonas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Credenciamento.

E por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste Instrumento, as partes o assinam.

Manaus (AM), 2 de junho de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sra. SILVIA SILVESTRE BARRETO
CREDENCIADA