PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 31/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 31/2022, DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR O POSTO DE ATENDIMENTO AO ELEITOR DE TONANTINS – PERTENCENTE AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 47ª ZE, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A SRA. MARIA DE NAZARÉ MORAIS RODRIGUES, NA FORMA ABAIXO.

Aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2023, comparecem, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM 5301151, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado LOCATÁRIO, e de outro lado, a Sra. MARIA DE NAZARÉ MORAIS RODRIGUES, brasileira, portadora do RG n. 2599339-9 SSP/AM e CPF n. 015.883.922-60, residente e domiciliada na cidade de Tonantins/AM, doravante denominado LOCADOR, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD 000774/2019, com o disposto na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial no Art. 57, inciso II, e na Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, para celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N. 31/2022, DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, mediante as seguintes cláusulas e condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do caput da Cláusula Terceira (Do Prazo de Vigência).

CLÁUSULA SEGUNDA:

O caput da Cláusula Terceira passa a viger com a seguinte redação:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, ou seja, de 16/12/2023 a 15/12/2024, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos, nos termos do Art. 62, § 3º, inciso I da Lei n. 8.666/1993, consubstanciado no Acórdão nº 170/2005 e n. 1.127/2009, do Plenário do Tribunal de Contas da União. 
( ... )

CLÁUSULA TERCEIRA:

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no instrumento original.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo lavrado e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 17 de novembro de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhora MARIA DE NAZARÉ MORAIS RODRIGUES
LOCADOR