TERMO DE CREDENCIAMENTO N. 23/2021

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLÍNICOS, HOSPITALARES E DE EXAMES CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL.

Aos 20 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, comparecem de um lado a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14 e sede na Av. André Araújo, n. 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. n. 147, TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso da competência que lhe foi atribuída, doravante designada simplesmente CREDENCIANTE, e de outro, CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, inscrito no CNPJ  sob o n. 02.812.468/0001-06, localizada na Alameda Santos, 1826, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01418-102, doravante denominada CREDENCIADA, representada por seu Superintendente Comercial o Sr. GUSTAVO SOARES KNUPP, portador do RG MG 8.008.245, e inscrito no CPF n° 032.850.456-47, e por seu Superintendente Administrativo Financeiro, a Sra. ROSIMEIRE APARECIDA FRANCO, portadora do RG SP 18.570.619-8, e inscrita no CPF n° 112.613.718-95, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLÍNICOS, HOSPITALARES E DE EXAMES, com base nos autos do Processo Administrativo Digital n. 9908/2021 – TRE-AM, na Lei n.º 8.666/93, em especial no caput do art. 25; no Regulamento do Programa de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), aprovado pela Resolução n. 01, de 05/02/2019, e Portaria TRE/AM n. 111, de 13/02/2019, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Instrumento tem como objeto a operação e a prestação de SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS COBERTOS NO ROL DA ANS, EM ÂMBITO NACIONAL, DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, PARAMÉDICA, HOSPITALAR, AMBULATORIAL, PSIQUIÁTRICA, PSICOLÓGICA (COM LIMITES DE ATENDIMENTOS E SESSÕES PREVISTOS E REGULAMENTADOS PELA ANS NOS TERMOS DA RN 428/2017 E SUAS RESPECTIVAS DUT’s), HOME CARE, INTERNAÇÃO DOMICILIAR, AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA, MEDIANTE REDE CREDENCIADA a serem prestados pela CREDENCIADA aos beneficiários do programa de assistência à saúde do Tribunal Regiional Eleitoral do Amazonas - TRE+SAÚDE, em conformidade com as regras estabelecidas neste instrumento, bem como no regulamento do programa, portaria 111/2019 – TRE-AM, no que se refere à operadora de saúde. Não serão cobertos procedimentos não pertencentes ao rol de procedimentos da ANS. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
A finalidade deste credenciamento é dotar os servidores do CREDENCIANTE de serviços assistenciais imprescindíveis à preservação de sua saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLIENTELA
A clientela dos serviços objeto deste Credenciamento constituir-se-á, exclusivamente, por aquela inscrita como tal nos registros do Programa de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), do CREDENCIANTE. 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA
Constituem obrigações da CREDENCIADA:
Prestar, aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), tratamento idêntico ao dispensado a particulares;
1.	Não discriminar os beneficiários de que trata a Cláusula Terceira, em relação a terceiros que integrem a sua clientela;
2.	Dispor, no mínimo, das instalações, equipamentos, materiais e quadro técnico-profissional declarados na sua proposta de prestação de serviços;
3.	Prestar o serviço objeto deste credenciamento nos termos e condições previstos no Regulamento do Programa de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), no que se refere à operadora de saúde, excluindo o reembolso, aos servidores do CREDENCIANTE;
4.	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da prestação do serviço, sendo certo que a sua inadimplência em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento nem onerará o objeto deste credenciamento;
5.	Responsabilizar-se pelos danos causados ao CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do credenciamento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de aquele fiscalizar e acompanhar a execução do ajuste;
6.	Promover toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários do Programa de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), tão logo este a informe oficialmente;
7.	Responsabilizar-se pelas despesas contraídas por quem haja sido excluído do Programa de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde) do CREDENCIANTE, caso as mesmas ocorram após oficializada a exclusão por este, nos termos do item 1 da Cláusula Quinta; 
8.	Acatar as alterações promovidas pelo CREDENCIANTE no Programa de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), bem como as eventuais suspensões em determinadas especialidades, quando por ele autorizadas e tão logo lhe sejam comunicadas;
9.	Indicar, oficialmente, à Coordenadoria de Assistência Médica e Social (COMED) do CREDENCIANTE, um preposto para representá-la perante a Administração deste, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do início da vigência deste Credenciamento;  
10.	Não contratar, durante a vigência deste credenciamento, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou de juízes vinculados ao CREDENCIANTE;
11.	Colocar à disposição dos beneficiários do TRE+SAÚDE central de atendimento telefônico, informando entre outros assuntos, endereço e telefone dos prestadores de serviços da rede credenciada que tenham aptidão para prestar o atendimento requerido na localidade onde seja solicitado, encaminhando-o ao prestador do serviço, conforme o grau de complexidade do procedimento;
12.	Colocar à disposição dos beneficiários do TRE+SAÚDE em seu portal na internet, listagem completa ou outro mecanismo de busca em que constem os profissionais e as instituições que compõem a rede credenciada nacional;
13.	Caso haja alteração do tipo de internação originalmente – de clínica para cirúrgica, ou vice versa - , ou mudança no tratamento inicialmente proposto, deverá haver nova autorização por parte do TRE-AM;
14.	Realizar visitas, sempre que necessário, por parte de sua auditoria médica, aos profissionais e instituições da rede credenciada, inclusive no que se refere à interrupção, transferência e limitação de internações;
15.	Analisar previamente as despesas das internações, com base no contido em prontuário médico, com o objetivo de realizar as glosas que se fizerem necessárias;
16.	Encaminhar todos os dados necessários no processamento eletrônico das despesas do TRE+SAÚDE;
17.	Emitir, a um custo de R$ 6,00 (seis reais) para a 1ª e 2ª via, a ser suportado pelo servidor, entregando as carteiras de identificação no endereço do TRE-AM;
18.	Os originais dos documentos referentes à conta superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) relativa a diárias, taxas e medicamentos de consumo hospitalar deverão ser encaminhados por meio físico ou disponibilizada em ferramenta web caso a CREDENCIADA forneça o sistema, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis; não sendo computadas as OPMEC’s e a taxa de administração para o cálculo desse valor;
19.	Em casos especiais, mediante requisição do TRE+SAÚDE, os documentos deverão ser digitalizados e enviados por meio eletrônico, em até 5 (cinco) dias úteis;

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

Constituem obrigações do CREDENCIANTE:
1.	Informar a CREDENCIADA, oficialmente, toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários de seu Programa de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde);  
2.	Informar a CREDENCIADA, oficialmente, toda e qualquer alteração no seu Programa de Assistência à Saúde (TRE+Saúde), bem como as suspensões de serviços em determinadas especialidades, tão logo sejam autorizadas pela autoridade competente em seu âmbito;
3.	Efetuar o pagamento dos serviços prestados dentro do prazo contratado;
4.	Responsabilizar-se pela análise e, se for o caso, aprovação dos pedidos de reajuste dos serviços contratados;
5.	O CREDENCIANTE declara conhecer e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, contra a lavagem de dinheiro, bem como, o Código de Conduta da Central Nacional Unimed;
6.	O CREDENCIANTE e seus representantes legais, conselheiros e diretores, bem como, terceiros por ela contratados, declaram e garantem que não estão envolvidos direta ou indiretamente, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das leis anticorrupção, não estão sob investigação, por qualquer autoridade ou órgão público, e não realizam atividades típicas de funcionalismo público;
7.	O CREDENCIANTE e seus representantes legais, conselheiros e diretores, bem como, terceiros por ela contratados, declaram e garantem que não estão envolvidos direta ou indiretamente, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das leis anticorrupção, não estão sob investigação, por qualquer autoridade ou órgão público, e não realizam atividades típicas de funcionalismo público;
8.	O CREDENCIANTE declara que, direta ou indiretamente, não recebe, transfere, mantém, usa ou esconde recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não contrata como empregado ou de alguma forma mantém relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas pelos delitos previstos nas leis anticorrupção, de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo;
9.	O CREDENCIANTE não oferece, promete, paga ou autoriza pagamento em dinheiro ou presente a qualquer pessoa ou entidade pública ou privada, como o objetivo de beneficiar-se ilicitamente;
10.	Ocorrendo qualquer atividade suspeita, o CREDENCIANTE se obriga a notificar prontamente, por escrito, à CREDENCIADA indicando a possível violação do disposto nas leis anticorrupção, participação em práticas de suborno ou corrupção e princípios do Pacto Global e das normas pertinentes a Responsabilidade Social, bem como o Código de Conduta da Central Nacional Unimed. A comunicação deverá ser realizada através de seu Canal de Denúncias da CREDENCIADA, conforme informações abaixo: 
Telefone: 0800 591 9026 
e-mail: centralnacionalunimed@canaldedenuncias.com.br
site: http://www.canaldedenuncias.com.br/centralnacionalunimed/
Caixa Postal (direto na ICTS): BARUERI - SP | CP: 521 | CEP: 06320 – 971
Dados do canal denúncias do TRE-AM: 3632-4499
11.	Sendo comprovada a prática de atividades indevidas, previstas na legislação brasileira, será considerada como infração grave ao Instrumento de Comercialização, conferindo à CREDENCIADA o direito de rescindir imediatamente o contrato, sem qualquer ônus ou penalidade ao CREDENCIANTE pela rescisão do Instrumento de Comercialização, devendo o CREDENCIANTE responder por eventuais danos diretos e indiretos causados à CREDENCIADA. 

CLÁUSULA SEXTA – DA REDE CREDENCIADA

6.1. A(s) Credenciada(s) prestará os serviços objeto deste Credenciamento aos beneficiários do TRE+Saúde, em âmbito nacional, por meio de rede credenciada, nas especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, e nas especialidades reconhecidas pelos demais Conselhos de profissões ligadas à área da saúde;
6.2. A rede da(s) Credenciada(s) deverá ter atuação, devidamente comprovada, em pelo menos 80%(oitenta por cento) dos estados brasileiros e possuir obrigatoriamente nas capitais destes:
6.2.1. hospitais gerais, maternidades e prontos-socorros gerais;
6.2.2. laboratórios de patologia clínica e centros de radiologia;
6.2.3. clínicas e prontos-socorros especializados; e
6.2.4. Centros de diagnose para as seguintes especialidades:
6.2.4.1. anatomia, patologia e citopatologia;
6.2.4.2. medicina nuclear;
6.2.4.3. ultrassonografia;
6.2.4.4. tomografia computadorizada; e
6.2.4.5. ressonância magnética.
6.3. Excepcionalmente, caso a(s) Credenciada(s) não tenha(m) entidades hospitalares ou médicas nas especialidades exigidas, dentro da região territorial de cobertura mínima, caberá a ela demonstrar tal carência;
6.4. Os serviços prestados pela Rede Credenciada atenderão às seguintes diretrizes:
6.4.1. A clientela prevista neste credenciamento terá acesso a todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM e pelos demais Conselhos de profissões das áreas de saúde;
6.4.2. Serão cobertas em sua integralidade as despesas com serviços médicos hospitalares, ambulatoriais, auxiliares de diagnose e terapias, fonoaudiológicos, psicoterapêuticos e outros constantes no rol da ANS;
6.4.3. As internações hospitalares abrangerão serviços médico-hospitalares em hospitais-gerais ou especializados, maternidades, prontos-socorros especializados e Unidades de Terapia Intensiva –UTI's;
6.4.3.1. Ao paciente cuja internação ocorrer nos moldes do subitem anterior deverá ser garantido, no mínimo, acomodação em quarto individual, com banheiro privativo e espaço adequado para a estadia de acompanhante; e
6.4.3.2. Em caso de indisponibilidade do quarto individual, a(s) Credenciada(s) deverá(ão) fornecer acomodação de padrão superior, sem cobrança de qualquer complementação ou custo adicional, seja do beneficiário, seja do TRE+Saúde;
6.5.O serviço de pronto-socorro deverá propiciar atendimento de urgência e de emergência 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados;
6.6. Em casos excepcionais, nas localidades em que não houver hospital com acomodação individual, o beneficiário poderá ser alocado em quarto coletivo;
6.7. O pagamento será realizado conforme ao tipo de acomodação efetivamente utilizado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ATENDIMENTO

7.1. O atendimento aos beneficiários do TRE+Saúde será prestado pela rede credenciada, em obediência ao regulamento interno dela(s);
7.1.1. Para o atendimento, fica(m) a(s) Credenciada(s) obrigada(s) a disponibilizar todos os profissionais, serviços, equipamentos e materiais necessários, sem ônus extras para o beneficiário ou para o TRE+Saúde, desde que o procedimento/atendimento solicitado conste no rol de procedimentos;
7.2. Caberá à(s) Credenciada(s) fornecer ao beneficiário do TRE+Saúde a(s) guia(s) necessária(s) ao atendimento;
7.3. É necessária a autorização prévia do Credenciante quando se tratar de internação clínica ou procedimento cirúrgico eletivo, constantes do rol de procedimentos publicados pela ANS e outros procedimentos que exijam autorização prévia conforme regulamento do TRE+SAÚDE, bem como os procedimentos ambulatoriais de tratamento seriado, com exceção para remoção terrestre entre hospitais;
7.4. A(s) guia(s) emitidas pela(s) Credenciada(s) não poderá(ão) ser rasuradas ou ter sua destinação alterada, e serão válidas por 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua emissão;
7.5. Conforme inciso XIV do artigo 48 do regulamento TRE+SAÚDE, não serão cobertas despesas com remoção aérea ou fluvial de pacientes, salvo em casos excepcionais, a juízo do corpo médico do TRE+AM. 

CLÁUSULA OITAVA – DA REMUNERAÇÃO

8.1. A remuneração da(s) Credenciada(s) será feita com uso do sistema “CUSTO OPERACIONAL”, a título de Taxa de Administração, que incidirá sobre os valores das despesas realizadas no percentual de 15% (quinze por cento);
8.1.1. O percentual listado no subitem anterior abrange os custos diretos e indiretos, inclusive tributos, transporte, mão-de-obra e demais encargos necessários à prestação e à execução dos serviços, e o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Credenciamento; e
8.1.2. O valor apurado após a aplicação da taxa de administração será pago à Credenciada, mediante apresentação de nota fiscal e recibo, efetuando-se a retenção na fonte dos tributos previstos na legislação aplicável.

CLÁUSULA NONA – DO PREÇO

Os preços dos serviços objeto deste credenciamento serão pagos pelo CREDENCIANTE, de acordo com os valores expressos em moeda corrente (Real), constantes da Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM 2012.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se incluído nos preços dos serviços objeto deste credenciamento os tributos e demais encargos legais, de responsabilidade da CREDENCIADA;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os serviços de Home Care serão pagos conforme tabela negociada com o prestador, sempre com autorização prévia do TRE-AM.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE

Os preços ora contratados serão reajustados na proporção dos reajustes verificados na Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Independentemente de os reajustes nos preços dos serviços guardarem proporção com os verificados na Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, a proposta da CREDENCIADA deverá ser analisada e aprovada pelo CREDENCIANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso os preços dos serviços venham a ser, no todo ou em parte, controlados pelo Estado, o reajustamento dos mesmos observará a periodicidade e os índices por ele divulgados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO

As contas médicas deverão ser encaminhadas mensalmente em meio eletrônico, no dia 15 ou próximo dia útil de cada mês após o dia 15(quinze). A análise prévia das contas referidas será realizada pelo TRE-AM, ou empresa contratada para este fim, em até 15 (quinze) dias úteis;
O pagamento ocorrerá, então, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao do recebimento das contas médicas pelo TRE-AM;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se como anexo, para efeito do disposto no caput desta cláusula, prescrições, solicitações de exames, descrições cirúrgicas e quaisquer outros comprovantes necessários à transparência do processo de pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fazer jus ao pagamento, a CREDENCIADA deverá apresentar nota fiscal acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:

1.  	Certificado de Regularidade do FGTS, válida;
2.	Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida; 
3.	Certidão de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça Trabalhista válida; e
4.	Recibo de quitação

PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que o CREDENCIADO providencie as medidas saneadoras necessárias.

PARÁGRAFO QUARTO: O CNPJ constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo constante da Proposta de Credenciamento subscrita pela CREDENCIADA, da Nota de Empenho e deste Termo de Credenciamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GLOSA

O CREDENCIANTE reserva a si o direito de glosar as despesas lançadas indevidamente nos documentos de cobrança apresentados pela CREDENCIADA, ou que estejam em desacordo com o Regulamento do Programa de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo glosa, esta será deduzida pela unidade de preço que serviu de base de cálculo para a cobrança do serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CREDENCIANTE poderá, justificadamente, exigir a apresentação de documentos complementares à realização de análises.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prestação dos serviços ajustados neste Termo de Credenciamento correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Justiça Eleitoral para o exercício de 2021 no PT 02.301.0033.2004.0013 (Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes) e no ED 33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica).

PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas previstas para o próximo exercício correrão à conta de dotações específicas consignadas no Orçamento da Justiça Eleitoral.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

O presente Credenciamento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse de qualquer das partes ou na ocorrência de qualquer dos motivos previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93, neste caso desde que aplicável ao objeto, ficando a CREDENCIADA obrigado a prestar o serviço até a publicação da decisão final na Imprensa Oficial, quando exigida, ou quando regularmente cientificada, na hipótese de esta ser a forma bastante para que seja declarado rescindido, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos termos do art. 79 da lei nº 8.666/93, a rescisão do presente Credenciamento poderá ser:
1. 	determinada por ato unilateral e escrito do CREDENCIANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei, quando aplicáveis ao objeto;
2. 	amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de credenciamento, desde que haja conveniência para o CREDENCIANTE; e
3. 	judicial, nos termos da legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES
A CREDENCIADA ficará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, em seus Arts. 86 87 e 88 e, ainda, ao ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados ao CREDENCIANTE e às cabíveis cominações penais, assegurado o regular processo administrativo, facultada ao CREDENCIANTE a rescisão unilateral do ajuste.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa de mora, a que se refere o Art. 86, da Lei nº 8.666/93, será de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die sobre o valor dos serviços prestados em atraso, a partir da data em que deveria ser cumprida a obrigação. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CREDENCIANTE poderá aplicar à CREDENCIADA multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor dos serviços não prestados ou prestados de forma irregular, consoante o Art. 87 da Lei nº 8.666/93. 

PARÁGRAFO TERCEIRO:  O recolhimento da multa a que se refere o parágrafo anterior, dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da comunicação oficial à CREDENCIADA.

PARÁGRAFO QUARTO: Os atos administrativos de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União, quando assim exigidos.

PARÁGRAFO QUINTO: Da aplicação das penalidades caberá recurso e pedido de reconsideração, conforme estabelecido no art. 109 da Lei nº 8.666/93, os quais deverão ser dirigidos à autoridade máxima do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
Integram o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos, cujo teor considera-se conhecido e acatado pelas partes:
1.	Processo PAD n. 9908/2021 TRE-AM; 
2.	Proposta da CREDENCIADA, no que couber; e
3.	Regulamento do Programa de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), aprovado pela Resolução n. 01, de 05/02/2019, e Portaria/TRE/AM n. 111/2019, de 13/02/2019, no que couber à operadora de saúde.
4.    Será elaborado pelas partes, em até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato,  fazendo parte do mesmo, o Documento de Ajuste Operacional e Administrativo - DAOA, que deverá contemplar o detalhamento dos dispositivos gerais previstos e/ou tratar de situações não abrangidas no presente contrato, sem que o contrariem, necessários à padronização, efetividade e transparência dos procedimentos operacionais e administrativos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Credenciamento é de 60 (sessenta) meses, a contar do dia 1º de novembro do corrente, ou data de sua publicação no Diário Oficial da União, caso a publicação ocorra após esta data, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, §4º, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
Este Instrumento poderá, havendo interesse das partes, ser alterado nos termos da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
Em conformidade com o previsto no Art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, este Termo de Credenciamento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de extrato, correndo a despesa de sua publicação por conta do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
Fica eleito pelas partes, com renúncia a qualquer outro, o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Amazonas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Credenciamento.

E por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste Instrumento, as partes o assinam em 2 (duas) vias.

Manaus (AM), 20 de outubro de 2021

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

GUSTAVO SOARES KNUPP
CPF n° 032.850.456-47

 ROSIMEIRE APARECIDA FRANCO
CPF n° 112.613.718-95