TERMO DE DESCREDENCIAMENTO (RESCISÃO UNILATERAL) AO CREDENCIAMENTO N. 28/2020, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA MAGSCAN CLÍNICA DE IMAGENOLOGIA DE MANAUS LTDA.

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM neste ato representado pelo seu Presidente em exercício, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CREDENCIANTE, de outro lado a empresa MAGSCAN CLÍNICA DE IMAGENOLOGIA DE MANAUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.733.873/0001-39, situada na Av. Djalma Batista, 1661, loja 243, Millenium, Chapada, Manaus/AM, CEP 69050-010, neste ato representada por seu Sócio Administrador, Sr. GUILHERME FARIAS DE FRANÇA, portador da C. I. n. 1605843-7 SSP/AM, inscrito no CPF sob o n. 758.017.877-04, residente e domiciliado na Cidade de Manaus/AM, doravante designada CREDENCIADA, para firmar o presente TERMO DE DESCREDENCIAMENTO (RESCISÃO UNILATERAL) AO CREDENCIAMENTO Nº 28/2020, em conformidade com os elementos constantes do Processo PAD n. 11862/2020, com fundamento na Cláusula Décima Primeira (Da Rescisão) do Termo de Credenciamento nº 28/2020, nos termos do art. 79, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto o descredenciamento da empresa MAGSCAN CLÍNICA DE IMAGENOLOGIA DE MANAUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.733.873/0001-39, referente ao Credenciamento nº 28/2020, cujo objeto principal é a prestação de serviços especializados de exames de ressonância magnética com RM de coração, tomografia computadorizada com angio TC de coração, mamografia digital e outros, em razão da não regularização de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pela Credenciada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Termo de Credenciamento nº 28/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Termo de Credenciamento nº 28/2020, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas, exceto a cobrança de obrigações/faturas encaminhadas em razão de atendimentos anteriores à presente data, nos termos dos ajustes então realizados.

CLÁUSULA QUARTA – DA NOTIFICAÇÃO

Em cumprimento ao caput da Cláusula Onze do Credenciamento, a Credenciada foi devidamente notificada mediante entrega de Mandado de Notificação, no dia 09 (nove) de junho de 2022.

CLÁUSULA QUINTA –PUBLICAÇÃO

O extrato da presente rescisão contratual será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo de Descredenciamento lavrado em 1 (uma) cópia, assinada pelas partes abaixo.

				        Manaus, 29 de julho de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. GUILHERME FARIAS DE FRANÇA 
      MAGSCAN CLÍNICA DE IMAGENOLOGIA DE MANAUS LTDA