CREDENCIAMENTO N.° 25/2020

TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA CODAP REFEIÇÕES LTDA.

Ao 1º (primeiro) dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, comparecem de um lado a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14 e sede na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY, portador da C. I. n.º 142 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 022.257.602-25, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso da competência que lhe foi atribuída, doravante designado simplesmente CREDENCIANTE, e de outro, A EMPRESA CODAP REFEIÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ  sob o n.º 25.116.392/0001-80, com sede na Rua Albano Melo, 241, Galpão III, Parque 10 de Novembro, CEP 69054-719, Manaus/AM, neste ato representada por KÁTIA REGINA PINTO VASCONCELOS, portadora do CPF n.º 562.131.152-34 e da C.I n.º 1198889-4 SSP-AM, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, doravante designada CREDENCIADA, para celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, POR MEIO DE CREDENCIAMENTO, AOS MESÁRIOS E COLABORADORES DA JUSTIÇA ELEITORAL, NA CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS, com base nos autos do Processo Administrativo Digital n.º 8857/2020, na Lei n.º 8.666/93, em especial no caput do art. 25, na Lei n. 8.880, de 27/05/94, e, ainda, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente credenciamento tem por objeto o fornecimento de refeições aos mesários e colaboradores da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas que atuarão na Capital Manaus, por ocasião das eleições gerais e municipais, além das extemporâneas (suplementares), assim como nos casos de realização de plebiscito e referendo ou consulta popular organizados pela Justiça Eleitoral, consoante condições e especificações contidas no Termo de Referência n.º 02/2020-SAO/TRE-AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

A finalidade deste Credenciamento é evitar o afastamento prolongado dos colaboradores ou mesmo a suspensão de suas atividades no dia do Pleito, tendo em vista a duração ininterrupta dos trabalhos, que se iniciam, normalmente, antes das 7:00 da manhã e são interrompidos após a totalização dos votos e entrega de equipamentos, que ocorrem somente após às 17:00 horas. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLIENTELA

Mesários convocados para compor as mesas receptoras de votos, bem como demais colaboradores da Justiça Eleitoral do Amazonas, à disposição dos Cartórios Eleitorais e Secretaria do Tribunal, no dia das Eleições Gerais e Municipais, além das extemporâneas (suplementares), assim como nos casos de realização de Plebiscito e Referendo ou Consulta Popular organizados pela Justiça Eleitoral. 

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO, LOCAIS  E HORÁRIOS DE ENTREGA DOS SERVIÇOS

A CREDENCIADA ficará obrigada a fornecer as refeições conforme descrição e composição detalhadas no Termo de Referência n.º 002/2020-SAO/TRE-AM. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratação do fornecimento será instrumentalizada por meio de Nota de Empenho, que será específica quanto à quantidade e valores das refeições de cada tipo (café, almoço e lanche da tarde). 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A nota de empenho deverá ser retirada pela CREDENCIADA no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da comunicação. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Declaração de Compromisso (quantidade máxima de fornecimento e tipo de refeição) da Credenciada vincula a quantidade de refeições que poderão ser fornecidas por evento realizado pela Justiça Eleitoral. 

PARÁGRAFO QUARTO: Caso haja necessidade, com declaração de compromisso da CREDENCIADA e autorização da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, poderá ser elevada a quantidade de refeições inicialmente previstas.

PARÁGRAFO QUINTO: As refeições deverão ser entregues na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, na Avenida André Araújo, n.º 200, Aleixo, Manaus/AM, quando a unidade demandante for a secretaria, bem como nos locais previstos no anexo I do Termo de Referência n.º 002/2020, quando as unidades demandantes forem os cartórios eleitorais.

PARÁGRAFO SEXTO: Os locais de entrega podem ser alterados pela Administração, caso em que se obrigam as credenciadas a fornecer a refeição em novo local, desde que previamente comunicadas pela Administração, em até 24 (vinte e quatro) horas antes da previsão do fornecimento.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As refeições deverão ser entregues pontualmente entre 7:00h e 8:00h, no caso de café da manhã, entre 10:00h e 12:00h, no caso de almoço e lanches da tarde. 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

Constituem obrigações da CREDENCIADA:

1.  	Encaminhar, até 2 (dois) dias úteis após o início da vigência do contrato, ao servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do credenciamento, o nome do preposto que irá representá-la administrativamente; 

2.	Executar o credenciamento de acordo com as cláusulas, parâmetros e rotinas estabelecidos no Credenciamento, em seus anexos e nos documentos que o integram; 

3.	Manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de credenciamento; 

4.	Responsabilizar-se por todas as despesas relativas a material, mão-de-obra e transporte decorrentes da execução da contratação; 

5.	Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços decorrentes da execução da contratação, de sorte que não haja interrrupção na prestação, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício com o TRE/AM; 

6.	Não subcontratar, nem transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do credenciamento, sem prévia anuência do TRE/AM;  

7.	Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do credenciamento;  

8.	Responsabilizar-se por quaisquer obrigações decorrentes de leis ou atos normativos que regulem a prestação do serviço objeto deste credenciamento; 

9.	Comunicar, por escrito, ao servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução da contratação, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 

10.	Manter, durante toda a execução do credenciamento, as condições apresentadas quando da formalização do ajuste; e

11.	Responsabilizar-se pela quantidade máxima de fornecimento declarado no subitem 10.4.5 do Termo de Referência.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

Constituem obrigações do CREDENCIANTE:

1.	Efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas; 

2.	Promover, em conformidade com os artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666/93, e alterações posteriores, o acompanhamento e a fiscalização da execução da contratação a partir da data inicial da vigência, por intermédio de servidor especialmente designado para esse fim, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, o qual deverá anotar, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar à contratada a ocorrência de qualquer fato que, a seu critério, exija medidas corretivas por parte da mesma; e

3.	Comunicar, prontamente, à contratada, toda e qualquer anormalidade verificada e que interfira na execução do credenciamento, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

O preço do serviço objeto deste credenciamento será definido a cada pleito eleitoral, mediante Portaria do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e Portaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE/AM.  

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

Os reajustes/ alterações para a despesa objeto deste credenciamento serão indicados por meio de Portaria do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e Portaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE/AM.  

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O CREDENCIANTE efetuará o pagamento mediante crédito em conta corrente da CREDENCIADA, por ordem bancária, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da atestação do documento de cobrança, desde que não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CREDENCIADA. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CREDENCIADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CREDENCIANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nenhum pagamento será efetuado à CREDENCIADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CREDENCIADA deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:

1.     Certificado de Regularidade do FGTS, válido;
2.    Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva, com Efeitos de Negativa,  relativos    a  Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida;
3.     Certidão de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça Trabalhista.

PARÁGRAFO QUARTO: O CNPJ constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo constante da Proposta de Credenciamento subscrita pela CREDENCIADA, da Nota de Empenho e deste Termo de Credenciamento.

PARÁGRAFO QUINTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela credenciante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 

a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO SEXTO: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior do credenciante, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O CREDENCIANTE, por ocasião de cada pagamento, fará as retenções e recolhimentos fiscais determinados pela legislação tributária.

PARÁGRAFO OITAVO: Se a CREDENCIADA for optante pelo SIMPLES deverá anexar à Nota Fiscal documento que comprove tal opção, para que, sobre o valor do pagamento, não incidam as retenções elencadas no parágrafo anterior.

PARÁGRAFO NONO: Não será permitido pagamento acima da quantidade declarada no subitem 10.4.5 do Termo de Referência, salvo autorização constante do subitem 3.4 do referido Termo. 

CLÁUSULA DEZ – DA GLOSA

O CREDENCIANTE reserva a si o direito de glosar as despesas lançadas indevidamente nos documentos de cobrança apresentados pela CREDENCIADA, ou que estejam em desacordo com este Termo ou Legislação pertinente. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo glosa, esta será deduzida pela unidade de preço que serviu de base de cálculo para a cobrança do serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CREDENCIANTE poderá, justificadamente, exigir a apresentação de documentos complementares à realização de análises.

CLÁUSULA ONZE – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prestação dos serviços ajustados neste Termo de Credenciamento correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Justiça Eleitoral, no PT 02.061.0570.4269.0001 (Pleitos Eleitorais), no Elemento de Despesa 33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica).

CLÁUSULA DOZE - DA RESCISÃO

Constituem motivos para rescisão os constantes do art. 78 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
O presente credenciamento tem caráter precário. A qualquer momento, a CREDENCIADA pode solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse. Ademais, a CREDENCIADA ou a Administração podem denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste termo ou na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CREDENCIADA que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O não cumprimento das disposições mencionadas neste Instrumento poderá acarretar o descredenciamento do credenciado, garantindo o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: A Administração pode, a qualquer tempo, solicitar o descredenciamento se a CREDENCIADA não retirar a nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 

CLÁUSULA TREZE – DAS PENALIDADES

A CREDENCIADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, em seus arts. 86, 87 e 88 e, ainda, ao ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados ao CREDENCIANTE, e às cabíveis cominações penais, assegurado o regular processo administrativo, facultada ao CREDENCIANTE a rescisão unilateral do ajuste.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa de mora, a que se refere o Art. 86, da Lei n. 8.666/93, será de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor das refeições entregues com mais de 20 (vinte) minutos de atraso, garantido o regular processo administrativo. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Pela inexecução parcial do presente credenciamento, o CREDENCIANTE poderá aplicar à CREDENCIADA multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da nota de empenho. As hipóteses de inexecução parcial referem-se à comprovada entrega de refeições em desacordo com a descrição detalhada no cardápio, ou entrega de refeições em quantidade inferior ao solicitado pela unidade demandante. 

 PARÁGRAFO TERCEIRO: Pela inexecução total do presente credenciamento, o CREDENCIANTE poderá aplicar à CREDENCIADA multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da nota de empenho, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicados pela autoridade competente. Considera-se inexecução total o atraso superior a 1 (uma) hora. 

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas nos parágrafos segundo e terceiro poderão ser aplicadas cumulativamente às penalidades de impedimento de licitar e de contratar com a União, bem como o descredenciamento junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento e demais cominações legais.

PARÁGRAFO QUINTO: As penalidades previstas poderão ser relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do art. 57 da Lei 8.666/93, bem como na ocorrência de fato fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documento contemporâneo às suas ocorrências, não respondendo a CREDENCIADA pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO SEXTO: Da aplicação das penalidades caberá recurso e pedido de reconsideração, conforme estabelecido no art. 109 da Lei n.º 8.666/93, os quais deverão ser dirigidos à autoridade máxima do CREDENCIANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A CREDENCIADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa prévia e recurso das penalidades porventura aplicadas, contados a partir da data do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO OITAVO: As multas, aplicadas após regular processo administrativo, poderão ser descontadas de pagamentos eventualmente devidos pelo TRE/AM e serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, por Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da comunicação oficial à CREDENCIADA, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO NONO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CREDENCIANTE, incorrendo a CREDENCIADA, nas sanções previstas, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA QUATOREZE – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DO CREDENCIAMENTO

A fiscalização dos serviços objeto deste Credenciamento será exercida por comissão ou servidor designado pela autoridade competente.

CLÁUSULA QUINZE – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Credenciamento é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DAS ALTERAÇÕES

Este Instrumento poderá, havendo interesse das partes, ser alterado nos termos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA PUBLICAÇÃO

Em conformidade com o previsto no Art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, este Termo de Credenciamento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de extrato, correndo a despesa de sua publicação por conta do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA DEZOITO - DO FORO

Fica eleito pelas partes, com renúncia a qualquer outro, o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Amazonas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Credenciamento.

CLÁUSULA DEZENOVE – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos, cujo teor considera-se conhecido e acatado pelas partes:

1.	Processo Administrativo Digital n.º 8857/2020;
2.	Termo de Referência n.º 02/2020-SAO/TRE-AM; e
3.	Proposta da Credenciada/Declaração da quantidade máxima de fornecimento e tipo de refeição fornecida pela Credenciada. 

E por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste Instrumento, as partes o assinam em 1 (uma) via.

Manaus (AM), 1º de outubro de 2020.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sra. KÁTIA REGINA PINTO VASCONCELOS
CODAP REFEIÇÕPES LTDA