CREDENCIAMENTO N.º 12/2018

TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA ALICE DA SILVA DUQUE - ME.

Aos 10 (dez) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, comparecem de um lado a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14 e sede na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C. I. n.º 356 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso da competência que lhe foi atribuída, doravante designado simplesmente CREDENCIANTE, e de outro, a empresa ALICE DA SILVA DUQUE - ME, inscrita no CNPJ  sob o n.º 04.879.676/0001-58, com sede na Rua Leverrier, n.º 150, Bairro Santo Antônio, na cidade de Manaus/AM, neste ato representada pela sua responsável legal Sr. (a) ALICE DA SILVA DUQUE, portadora do CPF n.º 613.221.992-72 e da C.I n.º 1126473-0 SESEG-AM, residente e domiciliada na cidade de Manaus/AM, doravante designada CREDENCIADA, para celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, para FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, POR MEIO DE CREDENCIAMENTO, AOS MESÁRIOS E COLABORADORES DA JUSTIÇA ELEITORAL NA CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS, com base nos autos do Processo Administrativo Digital n.º 5286/2018, na Lei n.º 8.666/93, em especial no caput do art. 25, na Lei n. 8.666, de 1993, e, ainda, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente credenciamento tem por objeto o fornecimento de refeições aos mesários e colaboradores da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas que atuarão na Capital Manaus, por ocasião das eleições gerais e municipais, além das extemporâneas (suplementares), assim como nos casos de realização de plebiscito e referendo ou consulta popular organizados pela Justiça Eleitoral, consoante condições e especificações contidas no Termo de Referência n.º 002/2018-SAO/TRE-AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

A finalidade deste Credenciamento é evitar o afastamento prolongado dos colaboradores ou mesmo a suspensão de suas atividades no dia do Pleito, tendo em vista a duração ininterrupta dos trabalhos, que se iniciam, normalmente, antes das 7:00 da manhã e somente são interrompidas após a totalização dos votos e entrega de equipamentos, que ocorrem somente após às 17:00 horas. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLIENTELA

Mesários convocados para compor as mesas receptoras de votos, bem como demais colaboradores da Justiça Eleitoral do Amazonas, à disposição dos Cartórios Eleitorais e Secretaria do Tribunal no dia das Eleições Gerais e Municipais, além das extemporâneas (suplementares), assim como nos casos de realização de Plebiscito e Referendo ou consulta popular organizados pela Justiça Eleitoral. 

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO, LOCAIS E HORÁRIOS DE ENTREGA DOS SERVIÇOS 

A CREDENCIADA ficará obrigada a fornecer as refeições conforme descrição e composição detalhadas no Termo de Referência n.º 002/2018-SAO/TRE-AM. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratação do fornecimento será instrumentalizada por meio de Nota de Empenho, que será específica quanto à quantidade e valores das refeições de cada tipo de refeição (café, almoço e lanche da tarde). 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A nota de empenho deverá ser retirada pela CREDENCIADA no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da comunicação. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Declaração de Compromisso (quantidade máxima de fornecimento e tipo de refeição) da Credenciada vincula a quantidade de refeições que poderão ser fornecidas por evento realizado pela Justiça Eleitoral. 

PARÁGRAFO QUARTO: Caso haja necessidade, com declaração de compromisso da CREDENCIADA, poderá ser elevada a quantidade de refeições inicialmente previstas.

PARÁGRAFO QUINTO: As refeições deverão ser entregues na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, na Avenida André Araújo, n.º 200, Aleixo, Manaus/AM, quando a unidade demandante for a secretaria, bem como nos locais previstos no anexo I do Termo de Referência n.º 002/2018, quando a unidade demandante for os cartórios eleitorais.

PARÁGRAFO SEXTO: Os locais de entrega podem ser alterados pela Administração, caso em que se obrigam as credenciadas a fornecer a refeição em novo local, desde que previamente comunicadas pela Administração em até 24 (vinte e quatro) horas antes da previsão do fornecimento.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As refeições deverão ser entregues pontualmente entre 7:00h e 8:00h, no caso de café da manhã, entre 10:00h e 12:00h, no caso de almoço e lanches da tarde. 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

Constituem obrigações da CREDENCIADA:

1.  	Encaminhar, até 2 (dois) dias úteis após a retirada da nota de empenho, ao servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do credenciamento, o nome do preposto que irá representá-la administrativamente; 

2.	Executar o credenciamento de acordo com as cláusulas, parâmetros e rotinas estabelecidos no Credenciamento, em seus anexos e nos documentos que o integram; 

3.	Manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de credenciamento; 

4.	Responsabilizar-se por todas as despesas relativas a material, mão-de-obra e transporte decorrentes da execução da contratação; 

5.	Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços decorrentes da execução da contratação, de sorte que não haja interrupção na prestação, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício com o TRE/AM; 

6.	Não subcontratar, nem transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do credenciamento, sem prévia anuência do TRE/AM;  

7.	Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais e resultantes da execução da contratação;  

8.	Responsabilizar-se por quaisquer obrigações decorrentes de leis ou atos normativos que regulem a prestação do serviço objeto; 

9.	Comunicar, por escrito, ao servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução da contratação, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 

10.	Manter, durante toda a execução do credenciamento, as condições apresentadas quando da formalização do ajuste; e

11.	Responsabilizar-se pela quantidade máxima de fornecimento declarado no subitem 10.4.5. do Termo de Referência.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE 

Constituem obrigações do CREDENCIANTE:

1.	Efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas; 

2.	Promover, em conformidade com os artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666/93, e alterações posteriores, o acompanhamento e a fiscalização da execução da contratação a partir da data inicial da vigência, por intermédio de servidor especialmente designado para esse fim, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, o qual deverá anotar, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar à contratada a ocorrência de qualquer fato que, a seu critério, exija medidas corretivas por parte da mesma; e

3.	Comunicar, prontamente, à contratada, toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução do credenciamento, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

O preço do serviço objeto deste credenciamento será pago por refeição, no valor de R$ 8,00 (oito) reais, por café da manhã, no valor de R$ 18,00 (dezoito) reais, por almoço, e no valor de R$ 9,00 (nove) reais, por lanche da tarde.  

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

O valor estimado ou seus reajuste ou alterações para esse tipo de despesa será indicado por meio de portaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.  

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O CREDENCIANTE efetuará o pagamento mediante crédito em conta corrente da CREDENCIADA, por ordem bancária, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da atestação do documento de cobrança, desde que não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CREDENCIADA. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a Credenciada providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o Credenciante.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nenhum pagamento será efetuado à credenciada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CREDENCIADA deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:

1.     Certificado de Regularidade do FGTS, válida;
2.     Certidão conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida;
3.     Certidão de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça Trabalhista.

PARÁGRAFO QUARTO: Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a CREDENCIADA providencie as medidas saneadoras necessárias.

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo constante da Proposta de Credenciamento subscrita pela CREDENCIADA, da Nota de Empenho e deste Termo de Credenciamento.

PARÁGRAFO SEXTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela credenciada, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 

a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior do credenciante, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GLOSA

O CREDENCIANTE reserva a si o direito de glosar as despesas lançadas indevidamente nos documentos de cobrança apresentados pela CREDENCIADA, ou que estejam em desacordo com este Termo ou Legislação pertinente. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo glosa, esta será deduzida pela unidade de preço que serviu de base de cálculo para a cobrança do serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CREDENCIANTE poderá, justificadamente, exigir a apresentação de documentos complementares à realização de análises.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prestação dos serviços ajustados neste Termo de Credenciamento correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Justiça Eleitoral, no PT 02.061.0570.4269.0001 (Pleitos Eleitorais), no Elemento de Despesa 33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

O presente credenciamento tem caráter precário. A qualquer momento, a CREDENCIADA pode solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse. Ademais, a CREDENCIADA ou a Administração podem denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste termo ou na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CREDENCIADA que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O não cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do credenciado, garantindo o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: A Administração pode, a qualquer tempo, solicitar o descredenciamento se a CREDENCIADA não retirar a nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

A CREDENCIADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, em seus arts. 86, 87 e 88 e, ainda, ao ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados ao CREDENCIANTE e às cabíveis cominações penais, assegurado o regular processo administrativo, facultada ao CREDENCIANTE a rescisão unilateral do ajuste.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa de mora, a que se refere o Art. 86, da Lei n. 8.666/93, será de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor das refeições entregues com mais de 20 (vinte) minutos de atraso, garantido o regular processo administrativo. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Pela inexecução parcial do presente credenciamento, o CREDENCIANTE poderá aplicar à CREDENCIADA multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da nota de empenho. Trata-se de inexecução parcial toda comprovada entrega de refeições em desacordo com a descrição detalhada no cardápio, ou entrega de refeições em quantidade inferior ao solicitado pela unidade demandante. 

 PARÁGRAFO TERCEIRO: Pela inexecução total do presente credenciamento, o CREDENCIANTE poderá aplicar à CREDENCIADA multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da nota de empenho. Considera-se inexecução total o atraso superior a 1 (uma) hora. 

PARÁGRAFO QUARTO: O recolhimento da multa a que se refere os parágrafos anteriores, dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da comunicação oficial à CREDENCIADA.

PARÁGRAFO QUINTO: Os atos administrativos de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União, quando assim exigidos.

PARÁGRAFO SEXTO: Da aplicação das penalidades caberá recurso e pedido de reconsideração, conforme estabelecido no art. 109 da Lei n.º 8.666/93, os quais deverão ser dirigidos à autoridade máxima do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DO CREDENCIAMENTO 

A fiscalização dos serviços objeto deste Credenciamento será exercida por comissão ou servidor designado pela autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VIGÊNCIA 

O prazo de vigência do presente Credenciamento é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período, até o máximo de 60 (sessenta) meses e excepcionalmente, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES 

Este Instrumento poderá, havendo interesse das partes, ser alterado nos termos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO  

Em conformidade com o previsto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, este Termo de Credenciamento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de extrato, correndo a despesa de sua publicação por conta do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

Fica eleito pelas partes, com renúncia a qualquer outro, o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Amazonas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Credenciamento.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos, cujo teor considera-se conhecido e acatado pelas partes:

1.	Processo Administrativo Digital n.º 5286/2018;
2.	Termo de Referência n.º 002/2018-SAO/TRE-AM; e
3.	Proposta da Credenciada/Declaração da quantidade máxima de fornecimento e tipo de refeição a ser fornecida pela Credenciada. 

E por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste Instrumento, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Manaus (AM), 10 de agosto de 2018.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr.(a) ALICE DA SILVA DUQUE
                                                           ALICE DA SILVA DUQUE - ME