PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

TERMO DE CREDENCIAMENTO N.º 06/2015 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E LABORATORIAIS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A UNIMED NORTE NORDESTE -  CONFEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO.

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2015, comparecem de um lado a União Federal, por intermédio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14 e sede na Av. Professor Nilton Lins, n. 3259, Parque das Laranjeiras, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado pela sua Presidente, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO GUEDES MOURA, portadora da Carteira de Identidade nº 357 TJ/AM, CPF/MF nº 181.681.592-68, residente e domiciliada na cidade de Manaus/AM, no uso da competência que lhe foi atribuída, doravante designado simplesmente CREDENCIANTE, e de outro UNIMED NORTE NORDESTE - CONFEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO, inscrita no CNPJ sob o nº 09.237.009/0001-95, situada na Av. Josefa Taveira, 53 – Mangabeira, CEP 58.055-000, na cidade de João Pessoa/PB, neste ato representada pelo Dr. REGINALDO TAVARES DE ALBUQUERQUE, portador do RG 90.740 SSP/PB e do CPF 040.274.934-00, e pelo seu Diretor de Operadora de Plano de Saúde, Dr. DARIVAL BRINGEL DE OLINDA, CPF 037.405.523-87, doravante simplesmente designada CREDENCIADA, para celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, para prestação de serviços médicos, hospitalares e laboratoriais, com base nos autos do Processo N.º 001/2015 – TRE-AM, do artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, do Regulamento do Programa de Assistência Médica, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica – PROMED, aprovado pela Resolução n.º 007, de 13.07.2000, e pela Lei n. 9.656/1998, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objetivo a prestação, pela CREDENCIADA, na qualidade de Rede Complementar, dos serviços descritos na CLÁUSULA SÉTIMA do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
A finalidade deste instrumento é dotar o servidor do CREDENCIANTE de serviços assistenciais imprescindíveis à preservação de sua saúde. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLIENTELA
A clientela dos serviços objetos do presente instrumento constituir-se-á, exclusivamente, por aquela inscrita como tal nos registros do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica - PROMED aos servidores do CREDENCIANTE, obedecido o disposto no Capítulo II, do Título I, do Regulamento do referido programa.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA
Constituem obrigações da CREDENCIADA:
I - Prestar aos beneficiários do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica - PROMED do CREDENCIANTE tratamento idêntico ao dispensado a particulares;

II - Não discriminar os beneficiários de que trata a CLÁUSULA TERCEIRA em relação a sua clientela;

III - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da prestação do serviço objeto deste instrumento, de forma que a sua inadimplência em relação aos referidos encargos não transferirá à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos mesmo e nem onerará o objeto deste instrumento;

IV - Responsabilizar-se pelos danos causados ao CREDENCIANTE, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente credenciamento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de aquele fiscalizar e acompanhar a execução do presente credenciamento;

V - Promover toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica - PROMED do CREDENCIANTE, tão logo este a informe oficialmente;

VI - Responsabilizar-se pelas despesas contraídas por quem haja sido excluído do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica - PROMED do CREDENCIANTE, caso as mesmas ocorram após oficializada a exclusão por este, nos termos do inciso I, da CLÁUSULA QUINTA; 

VII - Acatar, por meio de aditivo contratual, as alterações promovidas pelo CREDENCIANTE no Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica - PROMED, bem como as eventuais suspensões em determinadas especialidades, quando por ele autorizadas e tão logo lhe sejam comunicadas;

VIII - Indicar, oficialmente, à Coordenadoria de Assistência Médica e Social (COMED) do CREDENCIANTE, um preposto para representá-la perante a Administração deste, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do início da vigência do presente instrumento;  

IX - Respeitar a periodicidade do reajuste a que se refere a CLÁUSULA NONA;

X - Não contratar, durante a vigência do presente instrumento, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou de juízes vinculados ao CREDENCIANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE
Constituem obrigações do CREDENCIANTE:

I – Informar, oficialmente, à CREDENCIADA toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários de seu Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica - PROMED;  

II – Informar, oficialmente, à CREDENCIADA toda e qualquer alteração no seu Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica - PROMED, bem como as suspensões de serviços em determinadas especialidades, tão logo sejam autorizadas pela autoridade competente em seu âmbito;

III – Arcar com as despesas de acompanhantes de beneficiários maiores de 60 (sessenta) anos, bem como de acompanhantes de menores de 18 (dezoito) anos, em atendimento ao disposto nas Leis n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e 9.656/98 (Lei de Planos de Saúde);

IV - Efetuar o pagamento dos serviços prestados nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA;

V - Responsabilizar-se pela análise dos pedidos de reajuste dos serviços contratados encaminhados pela CREDENCIADA.

CLÁUSULA SEXTA – DO ATENDIMENTO
Os serviços objeto do presente instrumento serão prestados nos termos e condições previstas no Título II, do Regulamento do Programa de Assistência Médica, Hospitalar e Ambulatorial - PROMED aos servidores do CREDENCIANTE, desde que compatíveis com os procedimentos adotados pela CREDENCIADA no atendimento aos seus demais usuários.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Os serviços ajustados neste instrumento compreendem assistência médica, hospitalar, ambulatorial, diagnóstico e terapia, de acordo com os procedimentos médicos previstos nas listas e tabelas constantes na CLÁUSULA OITAVA.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica excetuado do presente instrumento o atendimento de odontologia e psicologia constante do Regulamento do Programa de Assistência Médica, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica - PROMED do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO
Os preços dos serviços ora credenciados serão pagos pelo CREDENCIANTE de acordo com os valores expressos em moeda corrente no país, considerando o seguinte:
 
I – Codificação e precificação conforme a tabela CBHPM 5º Ed. - Ano 2008 (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos) com acréscimo de 15% sobre a UCO. A precificação para consultas médicas especializadas ou não em consultório e ambulatório terá definição específica;
II – Consultas Médicas: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais); 
Para as localidades que possuam acordos locais diferenciados, os mesmos serão repassados acrescidos da taxa de administração acordada;
III – Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia (SADT) e Honorários Médicos: Será utilizada como referência para pagamento a Tabela Própria referenciada da CREDENCIADA, criada especificamente para atender a esse contrato. A base dessa tabela é a CBHPM 5ª edição com abanda positiva de 15,00% sobre os portes e sobre a UCO. Precificação (2008), ou seja, UCO plena de R$ 11,50 + 15%, totalizando R$ 13,23 (treze reais e vinte e três centavos). (O valor do filme não integra a tabela referenciada neste inciso, ou seja, são calculados e cobrados a parte);
IV – Honorários de Anestesiologista: Conforme Codificação TUSS, valorada pela Tabela Própria referenciada da CREDENCIADA conforme anexo;
Para as localidades que possuam acordos locais diferenciados, os mesmos serão repassados acrescidos da taxa de administração acordada;
V – Filme Radiológico: Valor atual do Colégio Brasileiro de Radiologia;
VI – Medicamentos: Terá como base o BRASÍNDICE vigente a época do atendimento, na base de 1.0 (uma vez) os valores da coluna PMC. Para os casos de medicamento de uso restrito hospitalar e clínicas, será tomado como base para cobrança o Preço de Fábrica – PFB com acréscimo de 38,24% relativo a taxa de serviços pela seleção, programação, armazenamento, distribuição, manipulação, fracionamento, unitarização, dispensação, controle e aquisição dos medicamentos dessa natureza, sem prejuízo da taxa acordada em contrato;
VII – Materiais descartaveis: A referência será a tabela SIMPRO, vigente na data do atendimento, na base de 1,0 (um) os valores do referencial da unidade da federação para materiais. Outros materiais não constantes da tabela serão cobrados pelo valor da respectiva Nota Fiscal de compra do produto, sem prejuízo da taxa de administração acordada em contrato;
VIII – Órtese, Prótese e Materiais Especiais (OPME): A Referência será a tabela SIMPRO, vigente na data do atendimento, na base de 1,0 (um) os valores do referencial da unidade da federação para materiais, acrescido de taxa de comercialização de 30%, sem prejuízo da taxa de administração acordada em contrato. Outros materiais não constantes da tabela serão cobrados pelo valor da respectiva Nota Fiscal de compra do produto, com acréscimo de 30% de taxa de comercialização sem prejuízo da taxa de administração acordada em contrato;
IX – Diárias e Taxas de aparelhos, sala e equipamentos e Gases medicinais: repassados os valores cobrados pelos prestadores, respeitando os acordos locais firmados, acrescidos da taxa de intercâmbio de 5% (cinco por cento) sem prejuízo da taxa de administração acordada que recairá sobre os valores finais apresentados;
X – Nos casos de atendimentos em hospitais que praticam Tabela Própria (Alto custo): No Plano Máster, a serem utilizados em caráter de excepcionalidade, pelos beneficiários que não tenha direito a tal cobertura ou quando o prestador não for credenciado do sistema Unimed, bem como os casos advindos de Liminares Judiciais, a internação será processada mediante autorização prévia do TRE/AM e o custo repassado ao mesmo, após análise de auditoria Médica da UNIMED N/Ne, acrescido da taxa de 5% (cinco por cento) de intercâmbio sem prejuízo da taxa de administração de 18% firmada em contrato, que será aplicada em todos os itens que comportam a conta hospitalar;
Estas cobranças deverão ser processadas em separado das demais, sem a incidência de glosas relativas a valores, haja vista já terem sido auditadas, e o prazo para pagamento será de 15 dias após a emissão de Nota Fiscal e efetuação da referida cobrança. Além disso, não poderá haver faturas em atraso junto a UNIMED N/Ne;
XI – Remoção de paciente: O valor da remoção será pago conforme tabela UNIMED prestadora ou negociação local;
XII – Taxa de Administração: 18% (dezoito por cento) sobre todos os valores da fatura apresentada.
PARÁGRAFO ÚNICO: Estão incluídos nos preços especificados nesta cláusula os tributos e demais encargos legais que incidam sobre os serviços prestados pela CREDENCIADA.

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE 
Os preços ora contratados serão reajustados com periodicidade de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do presente instrumento no Diário Oficial da União, na proporção dos reajustes verificados nos itens elencados na CLÁUSULA OITAVA.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso os preços dos serviços venham a ser, no todo ou em parte, controlados pelo Estado, o reajustamento dos mesmos observará a periodicidade e os índices por ele divulgados.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO
A cobrança dos serviços prestados será feita mensalmente pela Credenciada, por meio de relatório de cobrança, fatura e nota fiscal, conforme cronograma de entrega de faturas informado pelo Credenciante, cuja faturamento deverá ser feito no padrão TISS e encaminhada eletronicamente por meio de arquivo XML – Extensible Markup Language.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando os atendimentos, inclusive os que tiverem utilização de OPME, forem efetivados através de Sistema Eletrônico seguindo o padrão TISS estabelecido pela RN 114 de 27/10/2005 e suas posteriores alterações pela ANS, pelo qual, em regra não há documentação física, apenas eletrônica, ficam dispensados os envios rotineiros de documentos físicos pela CREDENCIADA. Deverão ser enviados na cobrança relatório com discriminação do atendimento, detalhamento dos materiais, medicamentos, taxas e diárias, casos utilizados com os respectivos valores cobrados pela rede referenciada da CREDENCIADA, contendo especialidade, nome e nº do registro do profissional em arquivo no formato PDF.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a cobrança não for apresentada no padrão TISS e contiver codificação genérica, será necessária a descrição do item que está sendo cobrado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para as contas hospitalares cujo valor seja superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), representado somente diárias, taxas, medicamentos e materiais de consumo hospitalar, será obrigatório o envio do Relatório de Auditoria Médica, independente do tipo de rede do prestador. Vale ressaltar que OPME, procedimentos contidos no Rol da ANS e a taxa de custeio administrativo, entre outros, não fazem parte da somatória.

PARÁGRAFO QUARTO: Para contas de internações inferiores ao valor referenciado no item acima, é obrigatório identificação com nome e registro do conselho de classe da auditoria médica e/ou da auditoria de enfermagem da UNIMED Executora, nos respectivos campos do arquivo para que possa comprovar a realização da Auditoria, de acordo com as suas respectivas competências técnicas. 

PARÁGRAFO QUINTO: A cobrança de procedimento realizado na forma de pacote deve ser efetuada com os valores totais, de acordo com cada tipo de serviço, ou seja, valor total dos materiais, dos medicamentos, das taxas, das diárias de acordo com a autorização prévia. 

PARÁGRAFO SEXTO: Nos casos de pagamento relativo aos tratamentos seriados, a CREDENCIADA deverá disponibilizar arquivo do tipo PDF contendo o nome do beneficiário e lotação, código e descrição do procedimento, data da realização de cada sessão, UNIMED prestadora e/ou prestador (clinica e/ou profissional).

PARÁGRAFO SÉTIMO: O pagamento será realizado mediante comprovação de regularidade do documento fiscal, de acordo com a validade das seguintes certidões:

I – Certidão Negativa de Débitos – CND (seguridade social – INSS);
II – Certificado de Regularidade de situação do FGTS – CRF (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS);
III – Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Receita Federal e Dívida Ativa da União/Procuradoria da Fazenda Nacional);
IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Justiça do Trabalho).

PARÁGRAFO OITAVO: O CREDENCIANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal Eletrônica.

PARÁGRAFO NONO: A liquidação da despesa dar-se-á em 30 dias e compreende: recebimento da documentação do faturamento; abertura e autuação do processo; conferência do arquivo eletrônico XML recebido; análise e auditoria das contas; glosas e demais procedimentos necessários à verificação da regularidade da prestação do serviço.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa implicará sustação do pagamento até a CREDENCIADA efetive a correção, hipótese que restituirá todo o prazo previsto no parágrafo decimo segundo, sem quaisquer ônus para o CREDENCIANTE.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Havendo atraso no prazo estipulado no parágrafo decimo, não ocasionado por culpa da CREDENCIADA, o valor devido será corrigido monetariamente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, relativo ao período compreendido entre a data do vencimento do prazo para o pagamento e o da sua efetivação. A CREDENCIADA deverá formular o pedido de correção monetária, por escrito, ao CREDENCIANTE, acompanhado da respectiva memória de cálculo e do respectivo documento de cobrança.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Nos casos de internações prolongadas, acima de 10 (dez) dias, as contas poderão ser encaminhadas parcialmente, na data normal do faturamento, acompanhadas de cópia da guia de internação bem como das respectivas prorrogações de internação autorizadas pelo CREDENCIANTE.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Qualquer atendimento realizado mediante liminar judicial, inclusive procedimentos sem cobertura contratual, a responsabilidade financeira será exclusivamente do TRE/AM.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Qualquer pagamento de ressarcimento ao SUS, quando solicitado dentro do prazo estabelecido pela ANS, será repassado ao TRE/AM, acompanhado da documentação comprobatória.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: O CNPJ constante do documento de cobrança deverá ser o mesmo contido na proposta de credenciamento subscrita pela CREDENCIADA, da nota de empenho e deste termo de credenciamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GLOSA
Ao CREDENCIANTE é reservado o direito, mediante análise técnica e financeira, de glosar total ou parcialmente os procedimentos apresentados em desacordo com as disposições contidas no presente instrumento e legislação vigente. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CREDENCIANTE terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para análise da conta disponibilizada no sistema LISURA. A CREDENCIADA poderá contestar o resultado da análise no prazo de 05 (cinco) dias úteis. O CREDENCIANTE reavaliará a conta contestada no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Não havendo acordo quanto à cobrança de qualquer item apresentado, este será retirado da cobrança e discutido à parte, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e será motivo de cobrança em separado com vencimento para 15 (quinze) dias contados da data de emissão da nova fatura, com envio de XML correspondente. As comunicações entre CREDENCIANTE e CREDENCIADA serão realizadas por meio eletrônico. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: As glosas serão deduzidas pela unidade de preço que serviu de base de cálculo para a cobrança da despesa realizada, e à Credenciada será disponibilizado relatório consubstanciado contendo as devidas justificativas. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CREDENCIADA  poderá apresentar recurso das glosas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da glosa. 

PARÁGRAFO QUARTO: O recurso deverá conter: 
a)	número da nota fiscal ou outro documento de cobrança; 
b)	número do processo; 
c)	nome do beneficiário e matrícula; 
d)	data de atendimento; 
e)	discriminação do(s) item(ns) glosado(s); 
f)	valor do(s) item(ns) glosado(s);
g)	fundamentação técnica para a revisão da glosa. 

PARÁGRAFO QUINTO: A Credenciada somente poderá recorrer de cada glosa uma única vez, ressalvado o direito de petição previsto na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. 

PARÁGRAFO SEXTO: Valores eventualmente pagos a maior à Credenciada, apurados em regular processo administrativo, serão descontados de pagamentos eventualmente devidos pelo CREDENCIANTE à CREDENCIADA, no prazo de 5 (cinco) dias. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Os valores eventualmente pagos a maior serão atualizados monetariamente, contados da data do crédito indevido, pelo mesmo critério previsto no parágrafo anterior. 

PARÁGRAFO OITAVO: Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo sexto, será considerada recusa da CREDENCIADA e, por consequência, além da correção monetária sobre o montante devido incidirão juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, pro rata. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto do presente Termo de Credenciamento correrão à conta do Programa de Trabalho 02.301.0570.2004.0001 (Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes) e do Elemento de Despesa 33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), constante do vigente Orçamento Geral da União, e, nos próximos exercícios, à conta da dotação orçamentária prevista para atender as despesas da mesma natureza.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES
A CREDENCIADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, em seus artigos 86, 87 e 88 e, ainda, ao ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados ao CREDENCIANTE e às cabíveis cominações penais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa de mora, a que se refere o art. 86, da Lei nº 8.666/93, será de até 2% (dois por cento), calculada sobre o valor dos serviços prestados com atraso, a partir da data em que deveria ser cumprida a obrigação, aplicada após regular processo administrativo, facultada ao CREDENCIANTE a rescisão unilateral do ajuste.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Pela inexecução total ou parcial do presente instrumento, o CREDENCIANTE poderá aplicar à CREDENCIADA, garantida a prévia defesa, multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor dos serviços não prestados na forma avençada, consoante art. 87 da Lei nº 8.666/93. 

PARÁGRAFO TERCEIRO:  O recolhimento da multa a que se refere o parágrafo anterior dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da comunicação oficial à CREDENCIADA.

PARÁGRAFO QUARTO: Os atos administrativos de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União, quando assim exigidos.

PARÁGRAFO QUINTO: Da aplicação das penalidades caberá recurso e pedido de reconsideração, conforme estabelecido no art. 109 da Lei nº 8.666/93, os quais deverão ser dirigidos à autoridade máxima do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO 
O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Credenciamento por parte da CREDENCIADA, assegurará ao CREDENCIANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por meio de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no art. 78 da Lei n.° 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO:  A  rescisão  do  presente  instrumento  dar-se-á  nas  seguintes modalidades, consoante estabelece o art. 79 da Lei n.° 8.666/93 e alterações posteriores:

I – Unilateralmente, a critério exclusivo do CREDENCIANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos l a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

II – Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CREDENCIANTE; e

III – Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
Em conformidade com o previsto no art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de extrato, correndo a despesa de sua publicação pelo CREDENCIANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Credenciamento é de 60 (sessenta) meses, a contar do dia 26 (vinte e seis) de abril de dois mil e quinze, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, § 4º, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
Integram o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos, cujo teor considera-se conhecido e acatado pelas partes:

I - Processo n.º 001/2015-COMED – TRE-AM;
II - Proposta da CREDENCIADA, no que couber; e
III - Regulamento do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica aos servidores do tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, aprovado pela Resolução n.º 007, de 13/07/2000.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Amazonas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.

E por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento, as partes assinam o presente em 4 (quatro) vias de igual teor e forma.

Manaus, 23 de abril de 2015.

Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO GUEDES MOURA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Dr. REGINALDO TAVARES DE ALBUQUERQUE
Presidente UNIMED NORTE NORDESTE – Confederação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico 

DR. DARIVAL BRINGEL DE OLINDA
Diretor da Operadora de Planos de Saúde da UNIMED NORTE NORDESTE – Confederação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico