CREDENCIAMENTO N. 05/2015

TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E GLAUCIA C. SPINOLA – ME.

Aos 18 dias do mês março do ano de dois mil e quinze, comparecem de um lado a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14 e sede na Av. Professor Nilton Lins, n. 3259, Parque das Laranjeiras, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado Por seu Presidente, o Desembargador JOÃO MAURO BESSA, portadora da C. I. n. 166 TJ/AM, inscrita no CPF sob o n. 022.536.742-49, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso da competência que lhe foi atribuída, doravante designada simplesmente CREDENCIANTE, e de outro, GLAUCIA C. SPINOLA - ME, inscrita no CNPJ  sob o n. 05.246.181/0001-54, com sede na Avenida Cravina dos Poetas, 659, Conj. Ajuricaba, Alvorada, CEP 69046-000, Manaus/AM, neste ato representada pela Sra. GLAUCIA COAN SPÍNOLA, portadora da C.I. n. 19.847.592 SESEG/SP, inscrita no CPF sob o n. 248.885.558-85, residente e domiciliada na cidade de Manaus/AM doravante designada simplesmente CREDENCIADO, para celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA NAS ÁREAS CLÍNICAS DE CIRURGIA, PERIODONTIA, PRÓTESE, PEDIATRIA, DENTÍSTICA, CLAREAMENTO, ORTONDOTIA E ENDODONTIA, com base nos autos do Processo Administrativo n. 517/2015 – (PAD 517/2015) na Lei n.º 8.666/93, em especial no caput do art. 25, na Lei n. 8.880, de 27/05/94, no Regulamento do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica, aprovado pela Resolução n. 007, de 13/07/2000, e, ainda, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Instrumento tem como objeto a prestação de serviços de ODONTOLOGIA NAS ÁREAS CLÍNICAS DE CIRURGIA, PERIODONTIA, PRÓTESE, PEDIATRIA, DENTÍSTICA, CLAREAMENTO, ORTONDOTIA E ENDODONTIA a serem prestados pelo CREDENCIADO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
A finalidade deste Credenciamento é dotar os servidores do CREDENCIANTE de serviços assistenciais imprescindíveis à preservação de sua saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLIENTELA
A clientela dos serviços objeto deste Credenciamento constituir-se-á, exclusivamente, por aquela inscrita como tal nos registros do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial e Odontológica do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
Constituem obrigações do CREDENCIADO:
1.	prestar, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica, tratamento idêntico ao dispensado a particulares;
2.	não discriminar os beneficiários de que trata a Cláusula Terceira, em relação a terceiros que integrem a sua clientela;
3.	dispor, no mínimo, das instalações, equipamentos, materiais e quadro técnico-profissional declarados na sua proposta de prestação de serviços;
4.	prestar o serviço objeto deste credenciamento diretamente, em suas dependências e nos termos e condições previstos no Título II, do Regulamento do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica aos servidores do CREDENCIANTE;
5.	responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da prestação do serviço, sendo certo que a sua inadimplência em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento nem onerará o objeto deste credenciamento;
6.	responsabilizar-se pelos danos causados ao CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do credenciamento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de aquele fiscalizar e acompanhar a execução do ajuste;
7.	promover toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica do CREDENCIANTE, tão logo este a informe oficialmente;
8.	responsabilizar-se pelas despesas contraídas por quem haja sido excluído do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica do CREDENCIANTE, caso as mesmas ocorram após oficializada a exclusão por este, nos termos do item 1 da Cláusula Quinta; 
9.	acatar as alterações promovidas pelo CREDENCIANTE no Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica, bem como as eventuais suspensões em determinadas especialidades, quando por ele autorizadas e tão logo lhe sejam comunicadas;
10.	indicar, oficialmente, à Coordenadoria de Assistência Médica e Social (COMED) do CREDENCIANTE, um preposto para representá-la perante a Administração deste, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do início da vigência deste Credenciamento;  
11.	não contratar, durante a vigência deste credenciamento, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou de juízes vinculados ao CREDENCIANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE
Constituem obrigações do CREDENCIANTE:
1.	informar o CREDENCIADO, oficialmente, toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários de seu Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica;  
2.	informar o CREDENCIADO, oficialmente, toda e qualquer alteração no seu Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica, bem como as suspensões de serviços em determinadas especialidades, tão logo sejam autorizadas pela autoridade competente em seu âmbito;
3.	efetuar o pagamento dos serviços prestados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a data de entrada do documento de cobrança na Seção de Protocolo e Expedição;
4.	responsabilizar-se pela análise e, se for o caso, aprovação dos pedidos de reajuste dos serviços contratados.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO
Os preços dos serviços objeto deste credenciamento serão pagos, pelo CREDENCIANTE, de acordo com os valores expressos em moeda corrente (Real), constantes da Lista de Valores Referenciais para Procedimentos Odontológicos - VRPO da Comissão Nacional de Convênios e Credenciamentos – Comissão Estadual de Convênios e Credenciamentos do Distrito Federal, publicado dia 21/08/2012.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se incluído nos preços dos serviços objeto deste credenciamento os tributos e demais encargos legais, de responsabilidade da CREDENCIADA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE
Os preços ora contratados serão reajustados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) verificado no período, o qual é apurado e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e terão como base inicial os preços previstos na Lista de Valores Referenciais para Procedimentos Odontológicos - VRPO da Comissão Nacional de Convênios e Credenciamentos – Comissão Estadual de Convênios e Credenciamentos do Distrito Federal, publicado dia 21/08/2012, indicada na cláusula sexta.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO
O CREDENCIANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados, havendo ou não glosa de valores, na forma da Cláusula Nona, até o 5º (quinto) dial útil, a contar da data de apresentação do documento de cobrança na sua Seção de Protocolo e Expedição, devendo ser obedecido, pelo servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do ajuste, os procedimentos constantes da Portaria n. 116/2002 – DG/TRE/AM, de 25/02/2002, e alterações posteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A cobrança dos serviços prestados deverá ser feita mensalmente, através de documento hábil, acompanhado dos comprovantes de prestação dos serviços e demais anexos devidamente assinados pelos beneficiários ou seus responsáveis, bem como pelo CREDENCIADO.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Considera-se como anexo, para efeito do disposto no caput desta cláusula, prescrições, solicitações de exames, descrições cirúrgicas e quaisquer outros comprovantes necessários à transparência do processo de pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento, o CREDENCIADO deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:
1.  Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, válida;
2.  Certificado de Regularidade do FGTS, válida;
3.	Certidão de Quitação de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida.

PARÁGRAFO QUARTO: Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que o CREDENCIADO providencie as medidas saneadoras necessárias.

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo constante da Proposta de Credenciamento subscrita pelo CREDENCIADO, da Nota de Empenho e deste Termo de Credenciamento.

CLÁUSULA NONA – DA GLOSA
O CREDENCIANTE reserva a si o direito de glosar as despesas lançadas indevidamente nos documentos de cobrança apresentados pelo CREDENCIADO, ou que estejam em desacordo com o Regulamento do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo glosa, esta será deduzida pela unidade de preço que serviu de base de cálculo para a cobrança do serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CREDENCIANTE poderá, justificadamente, exigir a apresentação de documentos complementares à realização de análises.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da prestação dos serviços ajustados neste Termo de Credenciamento correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Justiça Eleitoral para o exercício de 2015 no ED 33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) e no  PT 02.301.0570.2004.0001 (Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes).

PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas previstas para o próximo exercício correrão à conta de dotações específicas consignadas no Orçamento da Justiça Eleitoral.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
O presente Credenciamento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse de qualquer das partes ou na ocorrência de qualquer dos motivos previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93, neste caso desde que aplicável ao objeto, ficando o CREDENCIADO obrigada a prestar o serviço até a publicação da decisão final na Imprensa Oficial, quando exigida, ou quando regularmente cientificada, na hipótese de esta ser a forma bastante para que seja declarado rescindido, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos termos do art. 79 da lei nº 8.666/93, a rescisão do presente Credenciamento poderá ser:
1. 	determinada por ato unilateral e escrito do CREDENCIANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei, quando aplicáveis ao objeto;
2. 	amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de credenciamento, desde que haja conveniência para o CREDENCIANTE; e
3. 	judicial, nos termos da legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
O CREDENCIADO ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, em seus Arts. 86, 87 e 88 e, ainda, ao ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados ao CREDENCIANTE e às cabíveis cominações penais, assegurado o regular processo administrativo, facultada ao CREDENCIANTE a rescisão unilateral do ajuste.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa de mora, a que se refere o Art. 86, da Lei nº 8.666/93, será de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die sobre o valor dos serviços  prestados em atraso, a partir da data em que deveria ser cumprida a obrigação. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CREDENCIANTE poderá aplicar ao CREDENCIADO multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor dos serviços não prestados ou prestados de forma irregular, consoante o Art. 87 da Lei nº 8.666/93. 

PARÁGRAFO TERCEIRO:  O recolhimento da multa a que se refere o parágrafo anterior, dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da comunicação oficial ao CREDENCIADO.

PARÁGRAFO QUARTO: Os atos administrativos de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União, quando assim exigidos.

PARÁGRAFO QUINTO: Da aplicação das penalidades caberá recurso e pedido de reconsideração, conforme estabelecido no art. 109 da Lei nº 8.666/93, os quais deverão ser dirigidos à autoridade máxima do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
Integram o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos, cujo teor considera-se conhecido e acatado pelas partes:
1.	Processo Administrativo Digital n. 517/2015; 
2.	Proposta do CREDENCIADO, no que couber; e
3.	Regulamento do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica aos servidores do tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, aprovado pela Resolução n.º 007, de 13/07/2000.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Credenciamento é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
Este Instrumento poderá, havendo interesse das partes, ser alterado nos termos da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
Em conformidade com o previsto no Art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, este Termo de Credenciamento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de extrato, correndo a despesa de sua publicação por conta do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito pelas partes, com renúncia a qualquer outro, o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Amazonas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Credenciamento.

E por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste Instrumento, as partes o assinam em 4 (quatro) vias de igual teor e forma.

Manaus (AM), 18 de março de 2015.

Desembargador JOÃO MAURO BESSA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

           Sra. GLAUCIA COAN SPÍNOLA 
GLAUCIA C. SPINOLA – ME.