TERMO DE CREDENCIAMENTO N.º 04/2015

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE OTORRINOLARINGOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E O CENTRO DE DIAGNÓSTICO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA LTDA -  CEDOF.

Aos 18 dias do mês de março do ano de dois mil e 2015, comparecem de um lado a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14 e sede na Av. Professor Nilton Lins, n. 3259, Parque das Laranjeiras, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado por seu Presidente, o Desembargador JOÃO MAURO BESSA, portador da C. I. n. 166 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.536.742-49, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso da competência que lhe foi atribuída, doravante designada simplesmente CREDENCIANTE, e de outro, o CENTRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA  LTDA - CEDOF, inscrito no CNPJ  sob o n. 06.247.872/0001-35, com sede na rua Leonardo Malcher n. 709, Centro, CEP 69.010-170, Manaus/AM, neste ato representado por seu Diretor Técnico, Dr. Railson Farias e Silva, portador do CRM  n. 3873, inscrito no CPF sob o n. 587.716.972-68, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, doravante designado simplesmente CREDENCIADA, para celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OTORRINOLARINGOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA, com base nos autos do Processo Administrativo Digital n. 1197/2015 – TRE-AM, na Lei n.º 8.666/93, em especial no caput do art. 25, na Lei n. 8.880, de 27/05/94, no Regulamento do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica, aprovado pela Resolução n. 007, de 13/07/2000, e, ainda, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Instrumento tem como objeto a prestação de serviços na área de OTORRINOLARINGOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA a serem prestados pelo CREDENCIADO, conforme relação de procedimentos descritos em Anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

A finalidade deste credenciamento é dotar os servidores do CREDENCIANTE de serviços assitenciais imprescindíveis à preservação de sua saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLIENTELA

A clientela dos serviços objeto deste Credenciamento constituir-se-á, exclusivamente, por aquela inscrita como tal nos registros do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial e Odontológica do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

Constituem obrigações do CREDENCIADO:
1.	prestar, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica, tratamento idêntico ao dispensado a particulares;
2.	não discriminar os beneficiários de que trata a Cláusula Terceira, em relação a terceiros que integrem a sua clientela;
3.	dispor, no mínimo, das instalações, equipamentos, materiais e quadro técnico-profissional declarados na sua proposta de prestação de serviços;
4.	prestar o serviço objeto deste credenciamento diretamente, em suas dependências e nos termos e condições previstos no Título II, do Regulamento do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica aos servidores do CREDENCIANTE;
5.	responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da prestação do serviço, sendo certo que a sua inadimplência em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento nem onerará o objeto deste credenciamento;
6.	responsabilizar-se pelos danos causados ao CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do credenciamento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de aquele fiscalizar e acompanhar a execução do ajuste;
7.	promover toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica do CREDENCIANTE, tão logo este a informe oficialmente;
8.	responsabilizar-se pelas despesas contraídas por quem haja sido excluído do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica do CREDENCIANTE, caso as mesmas ocorram após oficializada a exclusão por este, nos termos do item 1 da Cláusula Quinta; 
9.	acatar as alterações promovidas pelo CREDENCIANTE no Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica, bem como as eventuais suspensões em determinadas especialidades, quando por ele autorizadas e tão logo lhe sejam comunicadas;
10.	indicar, oficialmente, à Coordenadoria de Assistência Médica e Social (COMED) do CREDENCIANTE, um preposto para representá-la perante a Administração deste, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do início da vigência deste Credenciamento;  
11.	não contratar, durante a vigência deste credenciamento, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou de juízes vinculados ao CREDENCIANTE; e nem que estejam impedidas nos termos do art. 4º da Resolução CNJ n. 156/2012.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

Constituem obrigações do CREDENCIANTE:
1.	informar o CREDENCIADO, oficialmente, toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários de seu Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica;  
2.	informar o CREDENCIADO, oficialmente, toda e qualquer alteração no seu Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica, bem como as suspensões de serviços em determinadas especialidades, tão logo sejam autorizadas pela autoridade competente em seu âmbito;
3.	efetuar o pagamento dos serviços prestados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a data de entrada do documento de cobrança na Seção de Protocolo e Expedição;
4.	responsabilizar-se pela análise e, se for o caso, aprovação dos pedidos de reajuste dos serviços contratados.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

Os preços dos serviços objeto deste credenciamento serão pagos, pelo CREDENCIANTE, de acordo com os valores expressos em moeda corrente (Real), constantes da Tabela da AMB - Associação Médica Brasileira, e da nova Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se incluído nos preços dos serviços objeto deste credenciamento os tributos e demais encargos legais, de responsabilidade do CREDENCIADO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

Os preços ora contratados serão reajustados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) verificado no período, o qual é apurado e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e terão como base inicial os preços previstos na Tabela da AMB - Associação Médica Brasileira, e da nova Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, indicadas na cláusula sexta.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

O CREDENCIANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados, havendo ou não glosa de valores, na forma da Cláusula Nona, até o 5º (quinto) dial útil, a contar da data de apresentação do documento de cobrança na sua Seção de Protocolo e Expedição, devendo ser obedecido, pelo servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do ajuste, os procedimentos constantes da Portaria n. 116/2002 – DG/TRE/AM, de 25/02/2002, e alterações posteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A cobrança dos serviços prestados deverá ser feita mensalmente, através de documento hábil, acompanhado dos comprovantes de prestação dos serviços e demais anexos devidamente assinados pelos beneficiários ou seus responsáveis, bem como pelo CREDENCIADO.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Considera-se como anexo, para efeito do disposto no caput desta cláusula, prescrições, solicitações de exames, descrições cirúrgicas e quaisquer outros comprovantes necessários à transparência do processo de pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento, o CREDENCIADO deverá apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:
1.  	Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, válida;
2.  	Certificado de Regularidade do FGTS, válida;
3.	Certidão de Quitação de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida;
4.	Certidão de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça Trabalhista.

PARÁGRAFO QUARTO: Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que o CREDENCIADO providencie as medidas saneadoras necessárias.

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo constante da Proposta de Credenciamento subscrita pelo CREDENCIADO, da Nota de Empenho e deste Termo de Credenciamento.

CLÁUSULA NONA – DA GLOSA

O CREDENCIANTE reserva a si o direito de glosar as despesas lançadas indevidamente nos documentos de cobrança apresentados pelo CREDENCIADO, ou que estejam em desacordo com o Regulamento do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo glosa, esta será deduzida pela unidade de preço que serviu de base de cálculo para a cobrança do serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CREDENCIANTE poderá, justificadamente, exigir a apresentação de documentos complementares à realização de análises.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prestação dos serviços ajustados neste Termo de Credenciamento correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Justiça Eleitoral para o exercício de 2014 no PT 02.301.0570.2004.0001 (Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes) e no ED 33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica).

PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas previstas para o próximo exercício correrão à conta de dotações específicas consignadas no Orçamento da Justiça Eleitoral.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

O presente Credenciamento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse de qualquer das partes ou na ocorrência de qualquer dos motivos previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93, neste caso desde que aplicável ao objeto, ficando o CREDENCIADO obrigada a prestar o serviço até a publicação da decisão final na Imprensa Oficial, quando exigida, ou quando regularmente cientificada, na hipótese de esta ser a forma bastante para que seja declarado rescindido, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos termos do art. 79 da lei nº 8.666/93, a rescisão do presente Credenciamento poderá ser:
1. 	determinada por ato unilateral e escrito do CREDENCIANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei, quando aplicáveis ao objeto;
2. 	amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de credenciamento, desde que haja conveniência para o CREDENCIANTE; e
3. 	judicial, nos termos da legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
O CREDENCIADO ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, em seus Arts. 86, 87 e 88 e, ainda, ao ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados ao CREDENCIANTE e às cabíveis cominações penais, assegurado o regular processo administrativo, facultada ao CREDENCIANTE a rescisão unilateral do ajuste.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa de mora, a que se refere o Art. 86, da Lei nº 8.666/93, será de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die sobre o valor dos serviços  prestados em atraso, a partir da data em que deveria ser cumprida a obrigação. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CREDENCIANTE poderá aplicar ao CREDENCIADO multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor dos serviços não prestados ou prestados de forma irregular, consoante o Art. 87 da Lei nº 8.666/93. 

PARÁGRAFO TERCEIRO:  O recolhimento da multa a que se refere o parágrafo anterior, dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da comunicação oficial ao CREDENCIADO.

PARÁGRAFO QUARTO: Os atos administrativos de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União, quando assim exigidos.

PARÁGRAFO QUINTO: Da aplicação das penalidades caberá recurso e pedido de reconsideração, conforme estabelecido no art. 109 da Lei nº 8.666/93, os quais deverão ser dirigidos à autoridade máxima do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
Integram o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos, cujo teor considera-se conhecido e acatado pelas partes:
1.	Processo Administrativo n. 1197/2015 TRE-AM; 
2.	Proposta do CREDENCIADO, no que couber; e
3.	Regulamento do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica aos servidores do tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, aprovado pela Resolução n.º 007, de 13/07/2000.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Credenciamento é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

Este Instrumento poderá, havendo interesse das partes, ser alterado nos termos da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

Em conformidade com o previsto no Art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, este Termo de Credenciamento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de extrato, correndo a despesa de sua publicação por conta do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

Fica eleito pelas partes, com renúncia a qualquer outro, o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Amazonas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Credenciamento.

E por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste Instrumento, as partes o assinam em 4 (quatro) vias de igual teor e forma.

Manaus (AM), 18 de março de 2015.

Desembargador JOÃO MAURO BESSA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Dr. Railson Farias e Silva 
CENTRO DE DIAGNÓSTICO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA LTDA

ANEXO 

Relação de Procedimentos

•	Consulta Eletiva em Consultório
•	Vídeo Laringoscopia
•	Vídeo Nasolaringoscopia
•	Vídeo Endoscopia Nasal
•	Audiometria Tonal Limiar com Teste de Discriminação  
•	Audiometria Vocal – Pesquisa de Limiar de Discriminação
•	Audiometria Vocal – Pesquisa de Limiar de Inteligibilidade
•	Impedanciometria
•	Emissão de Otoacústica Evocada
•	Teste da Orelinha (Triagem auditiva neo-natal)
•	Otoncurológico (Testes Vestibulares)
•	Vectoeletronistagmografia
•	Pesquisa de potenciais auditivos de tronco cerebral – BERA
•	Cerúmem – Remoção
•	Corpo Estranho, pólipos ou biópsia no ouvido – em consultório
•	Corpo Estranho no nariz – Retirado em consultório
•	Corpo Estranho de faringe - Retirado em consultório
•	Entrevista Inicial com Fonoaudióloga 
•	Terapia de Linguagem (voz)