EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 022024
(Processo Administrativo nº 0000387-58.2024.6.04.0000)

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas torna público, por meio da Comissão de Contratação, designada pela Portaria TRE/AM nº 369/2024, o PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, A FIM DE ATENDER UNIDADES CARTORÁRIAS ELEITORAIS LOCALIZADAS EM 61 (SESSENTA E UM) MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO AMAZONAS, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2024, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 e conforme especificações, condições e prazos constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

	
Data de divulgação do Edital de Credenciamento no PNCP: 09/05/2024.
Data de início de recebimento de requerimentos: 10/05/2024 09:00 (horário de Brasília).
Data fim de recebimento de requerimentos: 19/12/2024 09:00 (horário de Brasília).

1.	DO OBJETO 
1.1.	O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços comuns de manutenção predial das unidades cartorárias eleitorais localizadas em 61 (sessenta e um) municípios do interior do Amazonas, conforme especificações, condições e prazos constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

2.	DOS QUANTITATIVOS ESTIMADOS, SERVIÇOS E LOCAIS DE PRESTAÇÃO
2.1.	Os serviços a serem contratados, quantidades estimadas e preços unitários são os definidos no Anexo II do Termo de Referência.
2.2.	As quantidades estimadas serão utilizadas e rateadas conforme a necessidade das unidades cartorárias eleitorais requerentes.
2.3.	Os serviços a serem contratados serão prestados, de acordo com a escolha do interessado, nos Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento, cujos endereço físico e endereço eletrônico estão indicados no Anexo III do Termo de Referência.
3.	DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
Do Requerimento de Credenciamento
3.1.	Os interessados na prestação dos serviços objeto deste Edital deverão requerer o seu credenciamento, por meio do Anexo IV (Pessoa Física) ou V (Pessoa Jurídica) do Termo de Referência e da apresentação dos documentos comprobatórios necessários à habilitação.
3.2.	No formulário de requerimento constarão os tipos de serviços e os municípios a serem atendidos.
3.3.	O requerimento de credenciamento preenchido e a documentação comprobatória deverão ser protocolizados no endereço físico ou endereço eletrônico da Zona Eleitoral do munícipio, onde serão realizados os serviços.
3.3.1.	Caso o interessado queira prestar serviço em mais de um município, deverá encaminhar a documentação individualizada às Zonas Eleitorais respectivas.
3.3.2.	Recebida a documentação, o(a) responsável pela unidade cartorária abrirá procedimento administrativo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, do tipo “Credenciamentos”; juntará a documentação do interessado; certificará a data e horário do recebimento do requerimento; e, encaminhará os autos à Comissão de Contratação.
3.4.	As datas de início e de fim do recebimento de propostas, definidas no preâmbulo deste documento, estão condicionadas à vigência da publicação do Edital de Credenciamento no Portal Nacional de Contratações Pública – PNCP.  

Dos Documentos Comprobatórios
3.5.	Os interessados deverão enviar, juntamente com o requerimento, a seguinte documentação:
3.5.1.	Pessoa Física:
3.5.1.1.	Documento de identificação com foto e CPF;
3.5.1.2.	Certidão de Distribuição Cível e Criminal expedida pelo 1º e 2º grau da Justiça Comum e da Justiça Federal do Estado do Amazonas;
3.5.1.3.	Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
3.5.1.4.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
3.5.1.5.	Certificado de Regularidade do FGTS;
3.5.1.6.	Dados bancários; 
3.5.1.7.	Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024); e
3.5.1.8.	Demais declarações definidas no item 13 deste Edital.

3.5.2.	 Pessoa Jurídica:
3.5.2.1.	Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
3.5.2.2.	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de eleição de seus administradores;
3.5.2.3.	Comprovação de alvará de funcionamento ou licença de funcionamento, expedido pelo órgão competente;
3.5.2.4.	Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
3.5.2.5.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
3.5.2.6.	Certificado de Regularidade do FGTS;
3.5.2.7.	Dados bancários;
3.5.2.8.	Relação de profissionais;
3.5.2.9.	Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024); e
3.5.2.10.	Demais declarações definidas no item 13 deste Edital.

3.6.	A Comissão de Contratação poderá consultar o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões a fim de verificar requisitos necessários ao credenciamento. 
3.7.	Na solicitação do credenciamento deverá constar o nome do responsável (ou preposto, se houver), endereço, contatos de telefone, e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o TRE/AM, que devem permanecer atualizados durante a vigência do credenciamento. 

Das Vedações ao Credenciamento
3.8.	Não poderão participar deste credenciamento:
3.8.1.	Menores de 18 (dezoito) anos, no caso de pessoa física; 
3.8.2.	Empresas em processo de recuperação judicial, sem plano de recuperação acolhido judicialmente ou certidão emitida pela instância judicial competente ou documento judicial compatível; em processo de recuperação extrajudicial; cuja falência tenha sido decretada; que se encontrem sob concurso de credores; e, em dissolução ou em liquidação; 
3.8.3.	Interessados declarados inidôneos ou impedidos de contratar com a Administração Pública Federal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União pelo órgão competente, bem como os que tenham sido punidos com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, mediante consulta aos cadastros oficiais: Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique em Inelegibilidade – CNCIAI, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro de Inidôneos do TCU;
3.8.4.	Empresas nas quais haja administrador ou sócio com poder de direção que tenha relação de parentesco com detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação ou com autoridade hierarquicamente superior no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018); 
3.8.5.	Interessados incluídos no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão (Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016), mediante consulta do nome da empresa na chamada "lista suja", atualizada periodicamente (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/cadastro_de_empregadores.pdf). 
3.8.6.	Empresas ou seus dirigentes que possuam condenação por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto no art. 1º e no art. 170 da Constituição Federal, de 5 de outubro 1988; no art. 149 do Código Penal Brasileiro; no Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004 (Protocolo de Palermo) e nas Convenções da OIT, no art. 29 e no art. 105, mediante Certidão Judicial de Distribuição da Justiça Federal e da Justiça Comum.
3.8.7.	Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
4.	DO PRAZO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 
4.1.	A documentação dos interessados será analisada pela Comissão de Contratação em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da protocolização ou do recebimento do e-mail pela Zona Eleitoral.
4.2.	O interessado terá o prazo de 3 (três) dias úteis para correção de eventuais falhas ou lacunas, contado do envio do e-mail pela Comissão de Contratação, sob pena de inabilitação.
4.3.	A reanálise da documentação pela Comissão de Contratação será realizada em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento do e-mail do interessado, contendo a correção da inconsistência e/ou apresentação do documento pendente.
4.4.	Toda a comunicação referente à diligência deverá ocorrer por meio de mensagens eletrônicas a serem encaminhadas ao e-mail: credint@tre-am.jus.br, com o assunto DILIGÊNCIA NOME DO INTERESSADO.
5.	DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 
5.1.	A distribuição da demanda será feita conforme a necessidade da unidade cartorária e obedecerá à ordem de contratação dos Credenciados.

6.	DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 
6.1.	A ordem de contratação dos Credenciados obedecerá a data e o horário do protocolo ou do e-mail de recebimento do requerimento de credenciamento com a documentação comprobatória.
6.2.	Constatada a inconsistência na documentação de habilitação, a ordem de credenciamento será definida com base na data e horário da resposta do interessado contendo as correções solicitadas.
6.3.	A ordem de contratação dos Credenciados será determinada por município de localização das unidades cartorárias, constantes no Anexo III do Termo de Referência.

7.	 DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS 
7.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade, solicitar esclarecimento sobre os seus termos e recorrer das decisões proferidas, por meio de mensagem eletrônica encaminhada ao e-mail da Comissão: credint@tre-am.jus.br.
7.2.	A Comissão de Contratação responderá, por e-mail, a impugnação ou o pedido de esclarecimento ao Requerente, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data do recebimento do pedido.
7.2.1.	Em caso de acolhimento da impugnação, o Edital de Credenciamento retificado será publicado no PNCP.
7.2.2.	A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.

7.3.	Após a decisão sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em Edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
7.3.1.	O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento da decisão, no e-mail indicado no formulário de requerimento.
7.3.2.	O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.
7.3.3.	A autoridade superior decidirá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.
8.	DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 
8.1.	O resultado, com a lista de Credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no item 6, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.
9.	DO PRAZO PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
9.1.	Após a divulgação da lista de Credenciados, o Credenciado será convocado, por e-mail, para assinatura do Termo de Credenciamento.
9.2.	O prazo para assinatura do Termo de Credenciamento pelo Credenciado, após convocação pela administração, será de 10 (dez) dias úteis.
9.3.	O prazo de que trata o subitem 9.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do Credenciado, devidamente justificada durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
9.4.	A administração poderá convocar o Credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar Termo de Credenciamento, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e neste Edital.
9.5.	Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível impedimento de licitar e de contratar. 

10.	DO REAJUSTE DE PREÇOS 
10.1.	Os valores fixados no Anexo II do Termo de Referência serão reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cada 12 (doze) meses a contar da publicação deste Edital no PNCP, conforme art. 7º, §1º, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024.
10.2.	Os reajustes dos preços serão divulgados no PNCP, com a atualização do Anexo II do Termo de Referência, nos termos do subitem 10.1.
11.	DO DESCREDENCIAMENTO 
11.1.	O TRE/AM poderá realizar o descredenciamento quando houver: 
11.1.1.	Pedido formalizado pelo Credenciado;
11.1.2.	Perda das condições de habilitação do Credenciado;
11.1.3.	Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
11.1.4.	Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

11.2.	O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 11.1.1 não desincumbirá o Credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 
11.3.	Na hipótese prevista no subitem 11.1.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 
11.4.	Se houver a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão de rescisão contratual.

12.	DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 
Formalização 
12.1.	O contrato será formalizado pela assinatura do Termo de Credenciamento, conforme item 9.
12.2.	As cláusulas do Termo de Credenciamento obedecerão, no que couber, àquelas constantes no art. 92 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme minuta constante no Anexo II deste Edital. 

Vigência dos contratos 
12.3.	A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será de 5 (cinco) anos, contados da publicação do Termo de Credenciamento no PNCP, nos termos do art. 106 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
 
Alteração dos contratos 
12.4.	Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

13.	DAS DECLARAÇÕES 
13.1.	Para fins do presente credenciamento, deverão ser apresentadas as seguintes declarações:
13.1.1.	Declarações Conjuntas do Interessado, conforme Anexo III deste Edital; e
13.1.2.	Declaração de Enquadramento no Simples Nacional, quando for o caso, conforme Anexo VII do Termo de Referência.
14.	DO COMETIMENTO A TERCEIROS 
14.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto deste procedimento auxiliar de credenciamento a terceiros.

15.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
15.1.	Nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, caso o Credenciado descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes sanções: 
15.1.1.	Advertência;
15.1.2.	Multa;
15.1.3.	Impedimento de licitar e contratar, por prazo não superior a 3 (três) anos; e
15.1.4.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6(seis) anos. 
	
15.2.	Com fundamento no art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as sanções previstas nos subitens 15.1.1, 15.1.3 e 15.1.4 poderão ser aplicadas ao Credenciado, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais. 
15.3.	Para efeito de aplicação das penas de advertência e multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas seguintes:
Tabela A
COMPOSIÇÃO DO VALOR DA MULTA	
Grau	Porcentagem	Base	
1	-	Advertência	
2	1%	Sobre o valor total do item contratado	
3	1,50%	Sobre o valor total do item contratado	
4	2%	Sobre o valor total do item contratado	
5	2,50%	Sobre o valor total do item contratado	
6	3%	Sobre o valor total do item contratado	

Tabela B
TABELA DE INFRAÇÃO	
Item	Descrição	Incidência	Limite
Máximo de
Aplicação de Mora	Grau	Ultrapassado o limite máximo de aplicação	
1	Deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas neste Edital e seus anexos e não elencadas nesta tabela de multas.	Por Ocorrência	1 (uma) ocorrência por obrigação	1	Vide item 2 desta tabela	
2	Reincidir no descumprimento da mesma obrigação punida com advertência.	Por Ocorrência	1 (uma) ocorrência	2	Será configurada a inexecução parcial da contratação com aplicação de multa de até 10% do valor total contratado.	
3	Deixar de cumprir o prazo para iniciar os serviços contratados.	Por dia	10 (dez) dias corridos	3	Será configurada a inexecução total da contratação com aplicação de multa de até 20% do valor total contratado.	
4	Deixar de cumprir o prazo para entregar os serviços contratados.	Por dia	5 (cinco) dias corridos	4	Será configurada a inexecução total da contratação com aplicação de multa de até 20% do valor total contratado no caso da não entrega total do objeto; ou Inexecução parcial da contratação com aplicação de multa de até 10% do valor total contratado no caso de entrega parcelada já aceita pelo Credenciado.	
5	Deixar de cumprir o prazo para refazimento dos serviços não aprovados no momento do recebimento ou garantia técnica.	Por Ocorrência ou Por dia	3 (três) ocorrências ou 10 (dez) dias corridos	5	Será configurada a inexecução parcial da contratação com aplicação de multa de até 10% do valor total contratado.	
6	Manter empregado sem qualificação para executar os serviços contratados.	Por Ocorrência	1 (uma) ocorrência	6	Será configurada a inexecução parcial da contratação com aplicação de multa de até 10% do valor total contratado.	
7	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais. 	Por Ocorrência ou Por 10 dias	1 (uma) ocorrência ou 10 (dez) dias corridos	6	Será configurada a inexecução parcial da contratação com aplicação de multa de até 10% do valor total contratado.	
8	Permitir situação que cause ou crie perigo de dano físico ou lesão corporal. 	Por Ocorrência	1 (uma) ocorrência	6	Será configurada a inexecução total da contratação com aplicação de multa de até 20% do valor total contratado.	
9	Permitir situação que cause consequências letais	-	-	-	Será configurada a inexecução total da contratação com aplicação de multa de até 20% do valor total contratado.	

15.4.	Ultrapassado o limite máximo de aplicação de multa de mora previsto na tabela de infração, a Administração poderá optar por uma das seguintes hipóteses:

15.4.1.	Rescindir o contrato com aplicação das sanções previstas na coluna "ultrapassado o limite máximo de aplicação" da tabela de infração, sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e no instrumento contratual. 
15.4.2.	Presente o interesse público, aceitar o objeto mediante justificativa com aplicação apenas da multa de mora. 
15.4.3.	Entregue apenas parte do objeto, não aceitar o restante e rescindir o contrato, com aplicação das sanções previstas na coluna "ultrapassado o limite máximo de aplicação", sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e no instrumento contratual. 
15.4.3.1.	A aceitação de parte do objeto só será possível mediante demonstração nos autos de que sua recusa causará prejuízo à Administração. 
 
15.5.	A multa de mora não será cumulada com a multa proveniente de inexecução total ou parcial pela mesma infração. As multas de mora que já tiverem sido quitadas poderão ter seu valor abatido do montante apurado da multa por inexecução total ou parcial, desde que decorrentes da mesma infração/ocorrência. 
15.6.	Na aplicação das penalidades, a Autoridade Competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias: 
15.6.1.	A natureza e a gravidade da infração contratual. 
15.6.2.	O dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração. 
15.6.3.	A vantagem auferida pelo Credenciado, em virtude da infração. 
15.6.4.	As circunstâncias gerais agravantes e atenuantes. 
15.6.5.	Os antecedentes da Credenciado. 

15.7.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e nas condições especificados abaixo, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pelo Credenciado, ficando a aceitação da justificativa a critério do TRE/AM. 
15.7.1.	Alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
15.7.2.	Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; 
15.7.3.	Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; 
15.7.4.	Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; 
15.7.5.	Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; 
15.7.6.	Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.	
15.7.7.	O prazo mínimo de antecedência acima pode ser reduzido para as situações imprevisíveis que impeçam o cumprimento da obrigação no prazo ajustado. 
15.8.	Se o Credenciado não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 156, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês. 
15.9.	O TRE/AM promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta ao Credenciado. 
15.10.	O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário. 
15.11.	Para efeito de aplicação de penalidades, considera-se para esse fim cada item/serviço como um contrato em apartado.
15.12.	Fica estabelecido que as situações omissas serão resolvidas entre as partes contratantes, respeitados o objeto contratado, a legislação e as demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado. 
15.13.	Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

16.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
16.1.	Nenhuma indenização será devida aos interessados pela elaboração de seus requerimentos ou apresentação de documentos relativos ao credenciamento. 
16.2.	Consultas poderão ser formuladas à Comissão de Contratação pelo e-mail credint@tre-am.jus.br. 
16.3.	As informações relativas à classificação do Credenciado e os avisos relativos ao credenciamento, serão disponibilizados aos interessados no sítio eletrônico do TRE/AM, no endereço eletrônico http://www.tse.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/contratos-e- instrumentos-de-cooperacao, bem como no PNCP. 
16.4.	O requerimento de credenciamento implicará, necessariamente, a anuência a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
16.5.	Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Federal n. 11.878, de 9 de janeiro de 2024, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.
16.6.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Seção Judiciária do Amazonas, localizada na Capital do Estado, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
16.7.	Aplicam-se ao presente credenciamento a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas legais pertinentes. 
16.8.	Integram o presente Edital de Credenciamento os anexos abaixo relacionados: 

16.8.1.	ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS;
16.8.2.	ANEXO II – MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO;
16.8.3.	ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÕES CONJUNTAS DO INTERESSADO.

Manaus (AM), data da assinatura eletrônica.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora Geral do TRE/AM 

ANEXO I DO EDITAL
TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS
(Procedimento nº 0000387-58.2024.6.04.0000)

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1.	Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à realização de procedimento administrativo de credenciamento de pessoas física e jurídica, para a prestação de serviços comuns de manutenção predial, nos Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento Eleitoral localizados em 61 (sessenta e um) municípios do interior do Amazonas.

1.2.	O presente instrumento tomou como base a solução sugerida no Estudo Técnico Preliminar, constante do Anexo I deste Termo de Referência.

1.3.	Os serviços a serem contratados estão definidos no Anexo II deste Termo de Referência (Dos Serviços e dos Preços de Manutenção Pública Predial).

1.4.	O local para execução do serviço será aquele dos Cartórios Eleitorais ou do Posto de Atendimento Eleitoral indicado pelo interessado no seu Requerimento de Credenciamento, sendo que os endereços estão relacionados no Anexo III deste Termo de Referência (Dos Locais de Prestação dos Serviços).

1.5.	Registra-se que os serviços a serem contratados são enquadrados como serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos por meio das especificações usuais do mercado descritas neste Termo de Referência.

1.6.	Os serviços a serem contratados são enquadrados como continuados, devido à necessidade permanente de manutenção predial, sendo a vigência plurianual considerada mais vantajosa, conforme a análise apresentada no Estudo Técnico Preliminar.

2.	DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1.	O presente procedimento auxiliar de credenciamento visa atender às demandas por serviços de manutenções de alvenaria, manutenção em telhados e calhas, carpintaria, marcenaria, pintura, eletricista, encanador, dentre outros, requeridos pelos Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento do interior do Estado do Amazonas.

2.2.	A demonstração do interesse público envolvido e a definição das quantidades, dos valores e dos motivos que levaram à escolha da solução de “CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS” estão apresentadas no Estudo Técnico Preliminar da Contratação, constante no Anexo I deste Termo de Referência.

2.3.	A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual do TRE/AM, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como segue:

2.3.1	ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000006/2024;
2.3.2	Data de publicação no PNCP: 19/01/2024;
2.3.3	Id do item no PCA: 2;
2.3.4	Classe/Grupo: 545 - Tipos Especiais de Serviços de Construção;
2.3.5	Identificador da Futura Contratação: 70003-1/2024.

2.4.	As unidades requisitantes dos serviços são os Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento Eleitoral do interior do Amazonas.

3.	DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

3.1.	A solução como um todo está descrita no item 7 do Estudo Técnico Preliminar, constante no Anexo I deste Termo de Referência.

4.	DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Do Requerimento de Credenciamento

4.1.	Os interessados deverão requerer o credenciamento para prestar os serviços, identificando os tipos de serviços e em qual município serão prestados, conforme modelos de requerimentos constantes nos Anexos IV e V deste Termo de Referência (Modelos de Requerimentos para Credenciamento de Pessoas Física e Jurídica).

4.1.1.	A documentação comprobatória deverá ser protocolizada no endereço da Zona Eleitoral ou enviada por e-mail para a respectiva zona, observados os locais de prestação do serviço a que se pretende credenciar, sendo que os endereço e e-mails constam no Anexo III deste Termo de Referência (Dos Locais de Prestação dos Serviços). 

4.1.2.	O prazo de encaminhamento da proposta iniciará a partir do 1º (primeiro) dia útil após a divulgação do Edital de Credenciamento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

4.1.3.	As datas de início e fim do recebimento de propostas serão definidas no Edital de Credenciamento e condicionadas à vigência da publicação do mesmo no Portal Nacional de Contratações Pública – PNCP.

4.1.4.	A documentação será analisada em até 30 (trinta) dias corridos pela Comissão de Contratação, contados da data da protocolização ou do recebimento do e-mail pela Zona Eleitoral.

4.1.5.	Os critérios para participação, apresentação de documentação, recursos e homologação dos Credenciados serão aqueles definidos no Edital de Credenciamento.

4.2.	Os demais requisitos da contratação estão descritos no item 3 do Estudo Técnico Preliminar, constante no Anexo I deste Termo de Referência.

5.	DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Da Contratação

5.7.	Após homologado o resultado deste Credenciamento, os Credenciados serão contratados mediante Termo de Credenciamento, nos termos do Edital de Credenciamento.

Da Ordem de Execução de Serviços

5.8. 	Sempre que serviços forem necessários, o Fiscal do Credenciamento emitirá uma Ordem de Serviço Prévio (OSP), detalhando os serviços a serem realizados, quantidades, valores unitários e totais conforme os preços contratados, data de início e prazo de execução.

5.8.1. 	A convocação dos Credenciados seguirá a ordem de classificação do credenciamento conforme o Edital de Credenciamento.

5.8.2. 	A OSP será enviada ao e-mail informado pelo Credenciado durante o credenciamento, sendo considerada recebida após confirmação automática de entrega, sendo responsabilidade do Credenciado verificar sua caixa de entrada diariamente.

5.8.2.1. 	O Credenciado convocado tem o direito de inspecionar o local dos serviços e sugerir ajustes na descrição da OSP para resolver a demanda de maneira satisfatória.

5.8.2.2. 	Sugestões de ajuste na OSP devem ser enviadas à Fiscalização em até 3 (três) dias úteis após o recebimento da OSP.

5.8.2.3. 	O Fiscal do Credenciamento analisará as sugestões de ajuste e, se procedentes, revisará a OSP inicial conforme sugerido.

5.8.2.4. 	Se as sugestões de ajuste forem consideradas improcedentes, o Credenciado será informado e terá o prazo reaberto para decidir sobre a execução dos serviços na OSP.

5.8.3. 	O Credenciado deve formalizar sua aceitação dos serviços dentro de 3 (três) dias úteis após receber a OSP inicial ou revisada, se houver.

5.8.4. 	Se o Credenciado não puder realizar o serviço, deve formalizar sua recusa ao TRE/AM dentro de 3 (três) dias úteis após receber a OSP, com justificativa adequada.

5.8.5. 	Falta de manifestação nos prazos será interpretada como recusa na realização dos serviços.

5.8.6. 	O Credenciado perderá sua posição na ordem de distribuição da lista após falta de manifestação, e será desCredenciado em caso de reincidência.

5.8.7. 	Em caso de recusa, o serviço será repassado ao próximo Credenciado da lista.

5.8.8. 	O Credenciado pode recusar no máximo 6 (seis) Ordens de Serviços Preliminares a cada 12 (doze) meses, sob pena de descredenciamento e impossibilidade de novo credenciamento por 6 (seis) meses.

5.8.9. 	Após aceitar os serviços, a OSP será convertida em Ordem de Execução de Serviço (OES) em nome do Credenciado, e será emitida a Nota de Empenho respectiva.

5.8.10. 	A Ordem de Execução de Serviço (OES) e a Nota de Empenho serão encaminhadas ao Credenciado pelo Fiscal do Credenciamento, por e-mail, sendo consideradas recebidas após a confirmação automática de entrega, com a responsabilidade de verificação do Credenciado.

5.8.11. 	Demandas vinculadas, derivadas ou complementares serão preferencialmente direcionadas ao Credenciado atuante no serviço, ou ao próximo Credenciado da lista, se necessário.

Dos Preços

5.12.	O preço do serviço será calculado com base no custo total para a composição dos itens e subitens necessários à manutenção predial preventiva e corretiva do Cartório Eleitoral ou Posto de Atendimento Eleitoral, definidos no Anexo II deste Termo de Referência.

5.12.1.	Consideram-se incluídos nos preços dos serviços os tributos e demais encargos legais, de responsabilidade do Credenciado, bem como despesas com deslocamento.

5.12.2.	Os valores referentes aos impostos serão recolhidos pelo Credenciante no momento da realização do pagamento.

Dos Registros Fotográficos

5.13.	Para fins de controle de execução dos serviços pelo TRE/AM, o Fiscal do Credenciamento fará o registro fotográfico da situação do objeto da contratação antes e depois do serviço de manutenção predial.

5.13.1.	Os registros fotográficos integrarão o processo de solicitação de pagamento, tão somente para fins de controle.

Dos Prazos e Etapas para Realização dos Serviços

5.14.	Os prazos serão estabelecidos pela Zona Eleitoral solicitante, com base na quantidade de horas necessárias para realizar o serviço, indicada na OSP (Ordem de Serviço Preliminar). Esses prazos serão considerados desde a solicitação do serviço até a entrega final à unidade solicitante, visando garantir a qualidade do trabalho realizado.

5.15.	Caso seja verificada insuficiência no prazo estipulado, o Credenciado poderá formalizar pedido de prorrogação, devidamente justificado, para apreciação e decisão do Fiscal do Credenciamento.

Dos Recebimentos Provisório e Definitivo 

5.16.	No momento da entrega do objeto, será emitido o Termo de Recebimento Provisório - TRP, em duas vias, pelo Fiscal do Credenciamento (art. 140, I, “a”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021). 

5.17.		Após a emissão do TRP, o Fiscal do Credenciamento terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para emissão do Termo de Recebimento Definitivo – TRD, que compreenderá a verificação da conformidade do objeto executado por meio das análises e conclusões que comprovem o atendimento das exigências contratuais (art. 140, I, “b”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021). 

5.18.	A lista de verificação evidenciará as avaliações e conclusões realizadas pela fiscalização sobre a conformidade dos serviços prestados, compreendendo a verificação dos seguintes aspectos: 

a) conferência do quantitativo contratado; 	
b) conferência do aspecto qualitativo, conforme a especificação prevista neste Termo de Referência; 
c) testes de funcionamento e produtividade ou as vistorias técnicas que comprovem a integridade física e a adequação do objeto entregue, se for o caso; 
d) cumprimento das demais obrigações previstas neste Termo de Referência. 

5.19.	Todas as evidências de descumprimento das obrigações assumidas, no todo ou em parte, pelo Credenciado deverão constar do TRD para viabilizar a apuração da importância exata a pagar. 

5.20.	O Credenciado deverá refazer ou corrigir os serviços não aprovados pela fiscalização e cumprir as obrigações pendentes em até 10 (dez) dias úteis, contados da notificação. 

5.21.	As horas acrescidas de trabalho para a correção ou revisão dos trabalhos não serão computadas para fins de pagamento. 

5.22.	Decorrido o prazo ou sanada a incorreção apontada pela fiscalização será reaberto novo prazo para emissão do TRD. 

5.23.	A fiscalização que será realizada pelo TRE/AM não exclui nem reduz a responsabilidade do Credenciado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

6. 	DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	As atividades de gestão e de fiscalização dos termos do credenciamento deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agente público único, devendo tal designação recair na pessoa do Chefe de Cartório responsável pelo local de prestação dos serviços.

6.2.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.3.	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo Fiscal do Credenciamento, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, mediante a realização, dentre outras, das seguintes atividades:

6.3.1.	Emitir as Ordens de Serviço Preliminar e de Execução de Serviço, para início da execução dos serviços.

6.3.2.	Solicitar à Coordenadoria de Orçamento e Finanças a emissão da Nota de Empenho referente à Ordem de Execução de Serviço.

6.3.3.	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento e adotar as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

6.3.4.	Comunicar ao Credenciado os fatos que exijam medidas corretivas. 

6.3.5.	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

6.3.6.	Realizar o recebimento provisório e definitivo, com a verificação da conformidade do serviço com as exigências deste Termo de Referência.

6.3.7.	Realizar a liquidação de despesa da prestação do serviço.

6.3.8.	Realizar a consulta orçamentária de que trata os subitens 10.2 e 10.3 deste Termo de Referência

6.4.	Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Credenciamento acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.

6.5.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

Das Obrigações do Credenciado

6.6.	São obrigações do Credenciado:

a) Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes deste Termo de Referência;
b) Informar, no momento da solicitação do Credenciamento, nome do responsável (ou preposto, se houver), os contatos de telefone, e- mail ou outro meio hábil para comunicação com o TRE/AM, bem como manter os dados atualizados durante a vigência do credenciamento; 
c) Acatar as recomendações do Fiscal do Credenciamento; 
d) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto deste Termo de Referência; 
e) Respeitar os regulamentos de segurança e disciplina durante o período de permanência nas dependências dos Cartórios e Postos Eleitorais do interior do estado do Amazonas, proibido o acesso de pessoas que estejam utilizando trajes sumários (shorts, chinelos de dedo, camisetas regatas ou sem camisa);
f) Comunicar ao TRE/AM, no prazo de 3 (três) dias corridos e por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução; 
g) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais em até 2 (dois) dias úteis.
h) Prestar o serviço deste credenciamento nas especificações contidas no Edital de Credenciamento e seus anexos; 
i) Realizar todos os procedimentos para os quais se credenciou, nos moldes estabelecidos neste edital, Termo de Referência, e normas gerais e regulamentares aplicáveis ao serviço contratado; 
j) Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados;
k) Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação; 
l) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões necessárias no quantitativo do objeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado; 
m) Prestar o serviço, no preço, prazo e forma estipulados no Edital de Credenciamento; 
n) Prestar o serviço com qualidade e dentro dos padrões exigidos no Edital de Credenciamento e legislações pertinentes; 
o) Prestar os serviços dentro de um grau elevado de qualidade, por meio de funcionários devidamente treinados, experientes e aptos para o desempenho das funções para as quais foram designados; 
p) Responsabilizar-se pelo fornecimento de todas e quaisquer ferramentas e utensílios de segurança, necessários e adequados à execução dos serviços contratados; 
q) Manter os profissionais nos horários pré-determinados pela Administração; 
r) Responsabilizar-se pelo transporte de seus empregados, do local próximo às suas residências ao local de trabalho e vice-versa, bem como alimentação e outros benefícios previstos na legislação trabalhista; 
s) Prever toda a mão de obra necessária para garantir a operação do serviço, no regime contratado, responsabilizando-se por todas as obrigações trabalhistas vigentes, sociais, previdenciárias, tributáveis e as demais previstas na legislação específica; 
t) Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para atender a demanda; 
u) Atender, de imediato, as solicitações quanto às substituições da mão de obra não qualificada ou entendida como inadequada para a prestação dos serviços;
v)  Não permitir a utilização de trabalho do menor;
w) Verificar diariamente as mensagens recebidas na caixa de entrada do correio eletrônico cadastrado junto ao Credenciante, para conhecimento de solicitações de serviços decorrentes do credenciamento.

Das Obrigações do Credenciante

6.7.	São obrigações do Credenciante:

a) Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços, bem como indicar as ocorrências verificadas; 
b) Designar servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução dos serviços;
c) Aplicar penalidades aos Credenciados, quando for o caso; 
d) Efetuar o pagamento ao Credenciado no prazo avençado, após a prestação dos serviços e entrega da Nota Fiscal ao setor competente; 
e) Notificar o Credenciado, por escrito, da aplicação de qualquer sanção; 
f) Permitir que o Credenciado e seus funcionários, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de execução dos serviços; 
g) Solicitar, uma vez comprovada a necessidade, o afastamento imediato de qualquer empregado ou preposto que, por qualquer motivo venha desmerecer a confiança da fiscalização da contratante, agir de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções para as quais foram delegadas;
h) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Credenciado; 
i) Recusar qualquer serviço entregue em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, no Edital de Credenciamento e seus anexos.

Das Comunicações

6.8.	Toda a comunicação referente à execução do objeto será realizada através do e-mail informado pelo Credenciado no momento da solicitação do Credenciamento.

6.9.	A comunicação será considerada recebida após a confirmação de entrega automática encaminhada por qualquer aplicativo de e-mail, independentemente de confirmação de recebimento por parte do Credenciado, ficando sob sua responsabilidade a verificação diária da caixa de mensagem eletrônica.

6.10.	A comunicação só será realizada de forma diversa quando a legislação exigir ou quando o Credenciado demonstrar ao fiscal os motivos que justifiquem a utilização de outra forma.

Das Sanções Administrativas

6.11.	Nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, caso o Credenciado descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às sanções constantes no Termo de Credenciamento e no Edital de Credenciamento.

Dos Formulários da Fiscalização

6.12.	Todos os modelos de formulários e documentos relacionados com a fiscalização da execução do contrato (Ex.: Ordens de Serviços, Termos de Recebimentos, Formulário de Liquidação de Despesa, etc.) serão disponibilizados na página da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças na intranet do TRE/AM, em formato editável.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1.	O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, a partir do atesto da nota fiscal/fatura pelo Fiscal do Credenciamento, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente do Credenciado, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

7.2.	Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, o Credenciado deverá encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:
a) Nota fiscal/fatura legível ou recibo contendo os dados do objeto contratado (modelo constante no Anexo VI deste Termo de Referência);
b) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (modelo constante no Anexo VII deste Termo de Referência);
c) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
d) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
e) Certidão negativa de débitos trabalhistas.

7.3. 	O Credenciado deverá entregar o faturamento com toda documentação exigida para liquidação e pagamento em até 10 (dez) dias corridos, contados da emissão do TRD. 

7.4. 	A atestação e a liquidação da despesa serão realizadas pelo Fiscal do Credenciamento, em até 2 (dois) dias úteis do recebimento dos documentos constantes no subitem 7.2.

7.5. 	Cumpridas todas as providências supracitadas e observadas as diretrizes da Instrução Normativa TRE/AM nº 05/2023, o processo de pagamento deverá ser instruído com os documentos abaixo indicados e encaminhado diretamente à Seção de Análise Contábil (SECONT):

a) Os documentos referidos no subitem 7.2, com as certidões vigentes.
b) O formulário de Liquidação de Despesa, disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devidamente preenchido e assinado.
c) O documento de atestação, devidamente assinado pelo fiscal.
d) O Termo de Recebimento Definitivo – TRD.

7.6. 	Na fase de liquidação e pagamento da despesa, o Fiscal do Credenciamento realizará consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou nos sítios de cada órgão regulador, a fim de verificar a regularidade do Credenciado perante a Seguridade Social, a Fazenda Federal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça Trabalhista.

7.7. 	Serão recolhidos os impostos devidos sobre o valor do serviço, conforme se trate de pessoa física ou jurídica e o valor líquido será depositado na conta bancária indicada pelo Credenciado no momento do aceite da OSP.

8.	DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1.	Os fornecedores serão selecionados por meio de procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, nos termos dos artigos 78, inciso I, e 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, sendo as contratações dos serviços realizadas de forma direta, por inexigibilidade de licitação, conforme definido no art. 74, inciso IV, da mencionada lei de licitações.

8.2.	Os demais critérios de seleção do fornecedor serão definidos no Edital de Credenciamento.

9.	DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O valor estimado do processo de credenciamento para a realização das contratações será de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), podendo ser alterado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando o lastro orçamentário existente no presente exercício e o total de contratações realizadas por meio de dispensa de licitação e de suprimento de fundos no ano de 2023. 

9.2.	A estimativa de preços dos serviços a serem contratados foi realizada por meio de pesquisa de preços, que obedeceu as diretrizes e metodologias contidas no art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, priorizada a consulta de preços de contratações similares e, na ausência de valores nesta, pela consulta ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), de acordo com a natureza dos serviços.

9.3.	A descrição dos serviços a serem contratados e seus valores estão apresentados no Anexo III deste Termo de Referência. 

9.5.	A pesquisa de preços está materializada no Mapa Comparativo de Preços, publicado no sítio eletrônico do TRE/AM, 
no link: https://www.tre-am.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/contratos/planejamento-da-contratacao.

10.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1.	As despesas decorrentes da prestação dos serviços ajustados neste Termo de Referência correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Justiça Eleitoral para o exercício de 2024 no ED 33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) OU ED 33.90.36 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física) e no PT 02.301.0033.2004.0001 (UGR - ZEINT).

10.2.	Cabe ao Fiscal do Credenciamento a consulta prévia dos recursos disponíveis para a realização de serviços em sua unidade cartorária, considerando que o valor total estimado leva em consideração todas as 61 (sessenta e uma) unidades cartorárias do interior do Amazonas.

10.3.	A consulta especificada no subitem anterior será dispensada caso o valor total dos serviços no exercício para a respectiva unidade cartorária não tenha atingido ou venha a atingir o limite de 1/61 do valor total estipulado para os serviços objetos deste Termo de Referência, ou seja R$ 2.622,95 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).

11.	DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

11.1.	O Credenciado deverá observar a descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras especificados no item 12 do Estudo Técnico Preliminar, constante no Anexo I deste Termo de Referência.

11.2. 	Será efetuada, pela Comissão de Contratação, consulta do nome da empresa na "lista suja" de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas à escravidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, atualizada periodicamente em seu sítio eletrônico (https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/areas-de- atuacao/cadastro_de_empregadores.pdf). 

11.3.	Comprovação de não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas à escravidão, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4/2016. 

11.4. 	Comprovação de não ter sido condenado, o Credenciado ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao que está previsto no art. 1° e no art. 170 da Constituição Federal de 1988; no art. 149 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017, de 12 de março de 2004, (promulga o Protocolo de Palermo) e nas Convenções da OIT, no art. 29 e no art. 105. 

Do Programa Transformação Instituído pelo CNJ

11.6. 	Não se aplica nesta contratação o Programa “Transformação”, em caráter nacional, permanente e de fluxo contínuo, que passou a ser regulamentado pela Resolução CNJ nº 497, de 14 de abril de 2023, e que tem como objetivo fomentar a adoção de políticas afirmativas as que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis, uma vez que não terá mão de obra exclusiva.

12.	DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA 

12.1. 	As informações constantes do processo administrativo, referente ao credenciamento de pessoa física e/ou jurídica para manutenção predial preventiva e corretiva das unidades cartorárias eleitorais localizadas em 61 (sessenta e um) municípios do interior do Amazonas não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação quanto ao grau e prazo de sigilo previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

13.	DOS ANEXOS

13.1.	Integram o presente Termo de Referência os anexos abaixo relacionados: 

13.1.1.	Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;
13.1.2.	Anexo II – Dos Serviços e dos Preços de Manutenção Pública Predial;
13.1.3.	Anexo III - Dos Locais das Prestações dos Serviços;
13.1.4.	Anexo IV - Modelo de Requerimento para Credenciamento de Pessoa Física;
13.1.5.	Anexo V – Modelo de Requerimento para Credenciamento de Pessoa Jurídica;
13.1.6.	Anexo VI – Modelo de Recibo de Pagamento; 
13.1.7.	Anexo VII – Modelo de Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.

14. 	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

14.1. 	São responsáveis pela elaboração do presente documento, nos termos da Portaria TRE/AM nº 56, de 23 de janeiro de 2024, os servidores subscreventes:
 
Manaus, data da assinatura eletrônica.

JOSENILDO PEREIRA SOARES
Coordenador

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES XIMENES 
Membro

ELIANNE ANDREA MORAIS DE OLIVEIRA 
Membro

LUCIANO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE 
Membro

RANIERE CORDEIRO MARTINS 
Membro

WAIRA SOUZA CRINITI ARANHA 
Membro

Anexo I do Termo de Referência

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

1.1.	Verifica-se a necessidade da contratação de pessoa física e/ou jurídica para a prestação de serviços comuns de manutenção predial dos Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento Eleitoral, localizados em 61 (sessenta e um) municípios do interior do Estado do Amazonas.

1.2.	O credenciamento surge como uma alternativa estratégica e necessária diante das particularidades enfrentadas pela administração pública, especialmente no contexto dos Cartórios Eleitorais do interior da Amazônia. Vamos justificar a adoção desse procedimento considerando os pontos levantados:

1.2.1.	Dificuldades nos Processos Licitatórios Convencionais na Realidade Amazônica: 
A complexidade logística e as características peculiares da região amazônica demandam procedimentos diferenciados de contratação, em razão da dificuldade de realização de processos licitatórios convencionais.

1.2.2.	Agilidade e Redução de Recursos na Manutenção: 
A utilização do credenciamento permite atender às demandas de serviços de pequena monta nos Cartórios Eleitorais de forma mais ágil e eficiente com redução da burocracia e dos recursos necessários para cada contratação.

1.2.3.	Economicidade e Padronização de Preços: 
A diversidade de preços praticados torna possível alcançar maior economicidade por meio de um procedimento padronizado de contratação e garante transparência e equidade nas negociações.

1.2.4.	Atendimento aos Princípios da Administração Pública: 
O credenciamento, respaldado pela jurisprudência e pela legislação vigente, atende aos princípios da administração pública, como eficiência, legalidade, impessoalidade, igualdade e publicidade.

1.2.5.	Instrumentalização Legal: 
A nova Lei de Licitações positivou o credenciamento como um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações e fundamenta sua utilização.

1.2.6.	Flexibilidade e Adequação à Realidade Local: 
O credenciamento permite uma abordagem flexível e adaptável às necessidades específicas da região; possibilita a participação de um maior número de fornecedores locais; e, promove o desenvolvimento econômico regional.

1.2.7.	Priorização da Manutenção Predial: 
A necessidade premente de manutenção predial nos Cartórios Eleitorais do interior do Amazonas justifica a busca por alternativas ágeis e eficazes de contratação, a fim de garantir a qualidade e o funcionamento adequado dessas instituições.

	1.2.8.	Inovação e Eficiência na Gestão Pública: 
A adoção do credenciamento representa uma medida inovadora e eficiente na gestão pública; permitirá o acesso a um maior número de prestadores de serviços; e, garantirá a continuidade das atividades essenciais dos Cartórios Eleitorais.

2.	DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO ÓRGÃO E A PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL

2.1.	A necessidade da contratação está amparada pelo Planejamento Estratégico deste Regional Eleitoral, Objetivo Estratégico: Racionalizar e tornar ágil o processo de contratação – Perspectivas: Processos Internos – Busca pela qualidade do processo de contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom desempenho institucional, a fim de aprimorar a gestão orçamentária e de custos.

2.2. 	Informa-se que a contratação está prevista no Plano de Contratações deste Tribunal para o exercício de 2024, como segue:

2.2.1	ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000006/2024;
2.2.2	Data de publicação no PNCP: 19/01/2024;
2.2.3	Id do item no PCA: 2;
2.2.4	Classe/Grupo: 545 - Tipos Especiais de Serviços de Construção;
2.2.5	Identificador da Futura Contratação: 70003-1/2024.

3.	DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. 	Para a realização do credenciamento do interessado, deverão ser encaminhados os seguintes documentos:

3.1.1. PESSOA FÍSICA

a. Documento de identificação com foto e CPF;
b. Certidão de Distribuição Cível e Criminal expedida pela Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas 1º e 2º grau e pela Justiça Federal do Estado do Amazonas;
c. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
d. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
f. Certificado de Regularidade do FGTS;
g. Dados bancários; e
h. Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 

3.1.2. PESSOA JURÍDICA

a. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de eleição de seus administradores;
c. Comprovação de alvará de funcionamento ou licença de funcionamento, expedido pelo órgão competente;
d. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
f. Certificado de Regularidade do FGTS;
g. Dados bancários;
h. Relação de profissionais; e
i. Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 

Da Vedação de Participação no Processo de Credenciamento

3.2.	É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa física ou jurídica que:
a. Esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal; ou
b. Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Da Solicitação de Credenciamento e Abrangência do Atendimento

3.3.	Os interessados deverão requerer o credenciamento para prestar os serviços identificando o local que pretende atender, bem como o tipo de serviço que desejam executar. 

3.4.	A documentação comprobatória deverá ser protocolizada no endereço físico ou eletrônico da Zona Eleitoral (Anexo I) onde os interessados pretendam prestar serviço, a partir da divulgação do Edital de Credenciamento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 

3.5.	O recebimento dos requerimentos de credenciamento será feito por prazo indeterminado, observado o disposto no item 3.3 deste Estudo Técnico Preliminar – ETP.

3.6.	A documentação será analisada em até 30 (trinta) dias corridos pela Comissão de Contratação, contados da data da protocolização ou do recebimento do e-mail pela Zona Eleitoral.

Da Alteração de Dados dos Credenciados

3.7.	Quaisquer alterações ocorridas nas informações prestadas pelos Credenciados ao TRE/AM, como número de telefone, dados bancários, endereço físico e sítio na Internet, deverão ser comunicadas à Zona Eleitoral respectiva, no prazo de 3 (três) dias úteis, para que seja possível a sua atualização, evitando prejuízos futuros. 

3.8. 	Caso se trate de pessoa jurídica, a solicitação de alteração de endereço deverá vir acompanhada do Aditivo ao Contrato Social da pessoa jurídica, devidamente registrado na Junta Comercial.

3.9. 	Os Credenciados poderão solicitar alteração do nome indicado na convocação para prestação de serviços, no caso de haver mais de um representante legal. 

Das Solicitações de Afastamento

3.11.	Os Credenciados poderão solicitar afastamento para si ou seus profissionais, formalizando a solicitação à Zona Eleitoral respectiva. 

3.12.	A solicitação pode ser feita durante qualquer período em que não haja Ordem de Serviço emitida para a empresa ou profissional ou em até 1 (um) dia útil da emissão da Ordem de Serviço Preliminar (OSP). 

3.13. 	A solicitação de afastamento será obrigatória quando o Credenciado estiver com o único profissional habilitado em determinada atividade impossibilitado para a prestação do serviço. 

3.14. 	O período de afastamento não poderá ser inferior a 5 dias corridos, nem superior a 120 dias corridos.

3.15.	As solicitações de afastamento com período fora do intervalo estabelecido no item 3.13 serão automaticamente indeferidas.

3.16.	O Credenciado poderá solicitar até 2 (dois) afastamentos no período de doze meses, desde que o prazo total de afastamento não seja superior a 120 (cento e vinte) dias, contados do início do primeiro afastamento. 

3.17.	O TRE/AM poderá recusar a solicitação de afastamento do Credenciado quando as justificativas não forem comprovadas, estando o profissional ou empresa sujeitos a aplicação de penalidades, que serão previstas no Termo de Referência, caso não atendam a convocação para realização de serviço já demandado. 

3.18.	Os Credenciados deverão, antes de efetivar seu afastamento, concluir e entregar todos os serviços demandados. 

3.19.	Excepcionalmente, em se tratando de atividade devolvida sem a devida conclusão, o TRE/AM poderá aceitar o afastamento do Credenciado, sem prejuízo da penalidade correspondente. 

3.20.	O afastamento não ocasiona prejuízo à classificação.

4.	DAS ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO

4.1.	Foram identificadas as seguintes necessidades de serviços:

4.1.1.	Substituição de lâmpadas;
4.1.2.	Substituição de soquetes;
4.1.3.	Substituição de reatores;
4.1.4.	Substituição de luminárias;
4.1.5.	Conserto, instalação, substituição de tomadas elétricas, telefônicas e extensões;
4.1.6.	Instalação de cabos lógicos, compreendendo a passagem de cabos de pequena monta e canaletas;
4.1.7.	Verificação de queda de energia elétrica em quadros, tomadas e equipamentos provocados por curtos-circuitos, sobrecarga no sistema e outros, corrigindo o problema de forma adequada;
4.1.8.	Conserto ou substituição de dispositivos de descarga das caixas acopladas de vasos sanitários ou válvulas de descarga, pias e lavatórios;
4.1.9.	Conserto ou troca de canos com vazamento;
4.1.10.	Desentupimento de canos, limpeza de caixas de gordura e de passagem de esgoto;
4.1.11.	Conserto ou troca de vedantes de torneiras, com fornecimento de material;
4.1.12.	Substituição ou instalação de louças sanitárias, em caso de quebra/defeito, com fornecimento de material;
4.1.13.	Conserto ou troca de registros de fechamento de água;
4.1.14.	Conserto ou troca de boia ou sensores de nível de água dos reservatórios d'água;
4.1.15.	Conserto ou troca de conexões hidráulicas em geral;
4.1.16.	Conserto e arremates em paredes de alvenaria, proveniente de reparos hidráulicos ou demolição, com fornecimento de material;
4.1.17.	Conserto, instalação, substituição de azulejos e pisos, proveniente de reparos hidráulicos ou demolição, com fornecimento de material;
4.1.18.	Tratamento de infiltrações e vazamentos em coberturas e lajes, com fornecimento de material;
4.1.19.	Assentamento de pisos (até o limite máximo de 200,00 m2), com forneciemento de material;
4.1.20.	Repintura de locais onde não se configura pintura total do prédio, com fornecimento de material;
4.1.21.	Retoques de pintura em locais onde se efetuaram reparos elétricos, hidráulicos e alvenaria ou remanejamento de móveis, equipamentos e divisórias, com fornecimento de material;
4.1.22.	Retoques ou consertos com massa corrida em paredes, com fornecimento de material;
4.1.23.	Conserto, instalação ou readequação de portas e caixilhos;
4.1.24.	Conserto ou instalação de fechaduras, com fornecimento de material;
4.1.25.	Conserto ou instalação de rodapés;
4.1.26.	Conserto ou instalação de fechaduras e dobradiças em móveis;
4.1.27.	Conserto de móveis no que tange a colagem, fixação, parafusamento;
4.1.28.	Substituição de telhas, telhas goivas quebradas e rufos metálicos;
4.1.29.	Limpeza de calhas de águas pluviais das edificações, constando da remoção de folhas e/ou sujeiras depositadas nas calhas e entradas dos coletores de águas pluviais;
4.1.30.	Serviço de troca de placas de forro;
4.1.31.	Serviços de roçagem e capinagem;
4.1.32.	Serviço de limpeza de caixa d'água;
4.1.33.	Serviço de limpeza de fossa séptica e sumidouro;
4.1.34.	Serviço de dedetização;
4.1.35.	Serviço de descupinização;
4.1.36.	Serviço de colocação de telas e passarinheiras, com fornecimento de material.

Do Enquadramento Como Serviços Comuns

4.2.	Registra-se que os serviços elencados no subitem anterior são enquadrados como serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais do mercado.

5.	DO LEVANTAMENTO DE MERCADO

5.1.	Conforme consulta aos Cartórios Eleitorais, registra-se que nos municípios onde deverão ser prestados os serviços de manutenção predial preventiva e corretiva foi identificada a possibilidade de ocorrer interessados no credenciamento para realização dos serviços na ordem de aproximadamente 91,5%.

5.2.	Da mesma forma, conforme consulta aos Cartórios Eleitorais, registra-se que nos municípios onde deverão ser prestados os serviços de manutenção predial preventiva e corretiva foi identificada a possibilidade de que aproximadamente 85% das pessoas físicas e jurídicas possuam certidões negativas para viabilização das contratações.

5.3.	Os preços dos serviços serão definidos por pesquisa de preços que definirá o valor de cada serviço a ser contratado.

5.4.	O preço do serviço definido pelo TRE-AM e seu memorial de cálculo observará os parâmetros e as metodologias próprias de estimativa de preço da Administração Pública, devendo constar como anexo do Termo de Referência. 

5.5.	Poderão ser utilizados métodos ou outros critérios devidamente justificados, a partir de composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços, bem como base em custos e índice do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI – disponível no sítio da Caixa Econômica Federal, para o Estado do Amazonas com inclusões do BDI. 

5.6.	Considerando os dados informados nos subitens anteriores e que os preços dos serviços serão definidos pelo TRE/AM por pesquisa de preços, justifica-se técnica e economicamente a indicação do procedimento de credenciamento, para as contratações ora em estudo.

6.	DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

6.1.	O valor estimado do processo de credenciamento para a realização das contratações será de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), podendo ser alterado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando o lastro orçamentário existente no presente exercício e o total de contratações realizadas por meio de dispensa de licitação e de suprimento de fundos no ano de 2023.

6.2.	O valor estimado no subitem anterior será utilizado conforme contratação dos serviços até seu limite.

6.3.	Para estimativa preliminar foram utilizados os valores indicados na planilha abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	Substituição de lâmpadas.	Serviço	120	R$ 38,38	R$ 4.605,60	
2	Substituição de soquetes.	Serviço	160	R$ 27,75	R$ 4.440,00	
3	Substituição de reatores.	Serviço	80	R$ 57,12	R$ 4.569,60	
4	Substituição de luminárias.	Serviço	60	R$ 78,73	R$ 4.723,80	
5	Conserto, instalação, substituição de tomadas elétricas, telefônicas e extensões.	Serviço	110	R$ 40,70	R$ 4.477,00	
6	Instalação de cabos lógicos, compreendendo a passagem de cabos de pequena monta e canaletas.	Serviço	30	R$ 162,44	R$ 4.873,20	
7	Verificação de queda de energia elétrica em quadros, tomadas e equipamentos provocados por curtos-circuitos, sobrecarga no sistema e outros, corrigindo o problema de forma adequada.	Serviço	10	R$ 331,76	R$ 3.317,60	
8	Conserto ou substituição de dispositivos de descarga das caixas acopladas de vasos sanitários ou válvulas de descarga, pias e lavatórios.	Serviço	140	R$ 32,34	R$ 4.527,60	
9	Conserto ou troca de canos com vazamento.	Serviço	80	R$ 58,02	R$ 4.641,60	
10	Desentupimento de canos, limpeza de caixas de gordura e de passagem de esgoto.	Serviço	25	R$ 176,81	R$ 4.420,25	
11	Conserto ou troca de vedantes de torneiras, com fornecimento de material.	Unidade	50	R$ 92,20	R$ 4.610,00	
12	Substituição ou instalação de louças sanitárias, em caso de quebra/defeito, com fornecimento de material.	Unidade	12	R$ 368,67	R$ 4.424,04	
13	Conserto ou troca de registros de fechamento de água.	Unidade	40	R$ 96,01	R$ 3.840,40	
14	Conserto ou troca de boia ou sensores de nível de água dos reservatórios d'água.	Unidade	40	R$ 109,05	R$ 4.362,00	
15	Conserto ou troca de conexões hidráulicas em geral.	Unidade	60	R$ 73,31	R$ 4.398,60	
16	Conserto e arremates em paredes de alvenaria, proveniente de reparos hidráulicos ou demolição, com fornecimento de material.	m2	150	R$ 28,48	R$ 4.272,00	
17	Conserto, instalação, substituição de azulejos e pisos, proveniente de reparos hidráulicos ou demolição, com fornecimento de material.	Serviço	30	R$ 155,80	R$ 4.674,00	
18	Tratamento de infiltrações e vazamentos em coberturas e lajes, com fornecimento de material.	Serviço	30	R$ 140,39	R$ 4.211,70	
19	Assentamento de pisos (até o limite máximo de 200,00 m2), com fornecimento de material.	m2	50	R$ 87,50	R$ 4.375,00	
20	Repintura de locais onde não se configura pintura total do prédio, com fornecimento de material.	m2	130	R$ 35,19	R$ 4.574,70	
21	Retoques de pintura em locais onde se efetuaram reparos elétricos, hidráulicos e alvenaria ou remanejamento de móveis, equipamentos e divisórias, com fornecimento de material.	m2	100	R$ 43,34	R$ 4.334,00	
22	Retoques ou consertos com massa corrida em paredes, com fornecimento de material	m2	130	R$ 33,80	R$ 4.394,00	
23	Conserto, instalação ou readequação de portas e caixilhos.	Serviço	40	R$ 117,67	R$ 4.706,80	
24	Conserto ou instalação de fechaduras, com fornecimento de material.	Serviço	50	R$ 83,10	R$ 4.155,00	
25	Conserto ou instalação de rodapés.	m2	530	R$ 8,73	R$ 4.627,25	
26	Conserto ou instalação de fechaduras e dobradiças em móveis.	Serviço	120	R$ 70,73	R$ 8.487,60	
27	Conserto de móveis no que tange a colagem, fixação, parafusamento.	Serviço	50	R$ 121,29	R$ 6.064,50	
28	Substituição de telhas, telhas goivas quebradas e rufos metálicos.	Serviço	70	R$ 59,40	R$ 4.158,00	
29	Limpeza de calhas de águas pluviais das edificações, constando da remoção de folhas e/ou sujeiras depositadas nas calhas e entradas dos coletores de águas pluviais.	Serviço	180	R$ 24,57	R$ 4.422,60	
30	Serviço de troca de placas de forro.	Serviço	40	R$ 105,21	R$ 4.208,40	
31	Serviços de roçagem e capinagem.	m2	1900	R$ 2,33	R$ 4.427,00	
32	Serviço de limpeza de caixa d'água.	Serviço	10	R$ 286,59	R$ 2.865,90	
33	Serviço de limpeza de fossa séptica e sumidouro.	Serviço	40	R$ 114,28	R$ 4.571,20	
34	Serviço de dedetização.	m2	3235	R$ 1,35	R$ 4.367,25	
35	Serviço de descupinização.	Ponto	200	R$ 7,75	R$ 1.550,00	
36	Serviço de colocação de telas e passarinheiras, com fornecimento de material.	m2	60	R$ 72,03	R$ 4.321,80	
VALOR ESTIMADO PRÉVIO DA DESPESA	R$ 160.000,00	

Notas:
1. Pesquisa de Preços conforme art. 23, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 8º, inciso III, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
2. Valores unitários obtidos através de pesquisa de preços nos termos da IN SEGES/MP nº 65 de 7 de julho de 2021-.

7.	DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

7.1. 	A solução encontrada é o credenciamento de pessoa física e/ou jurídica que preencher os requisitos do Edital de Credenciamento, sem limites para o quantitativo de Credenciados.

7.2. 	A habilitação dos interessados no credenciamento para a prestação dos serviços objeto deste estudo se dará conforme definido no Edital de Credenciamento, sendo que este deverá conter, no mínimo, os itens definidos no art. 7º do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024

7.3. 	O Edital de Credenciamento definirá o procedimento para realização da contratação, que se dará pela assinatura do Termo de Credenciamento, sendo que este deverá conter, quando cabível, os itens definidos no art. 92 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

7.4. 	Deverá ser elaborado o Termo de Referência, nos termos de art. 6º, inciso XXIII, da Le nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que definirá, dentre outros:

7.4.1. 	O modelo de execução dos serviços, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

7.4.2. 	O modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo TRE/AM; e

7.4.3. 	Os critérios de medição e pagamento.

8.	DA JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PARCELAMENTO DO OBJETO

8.1.	Caberá a utilização do credenciamento, quando for indiferente para a Administração a identidade do particular a ser contratado. Assim, desde que atendidos todos os requisitos exigidos, qualquer particular poderá executar o objeto pretendido.

8.2.	O credenciamento sob a hipótese paralela e não excludente, também reputada como a mais comum, se configura na situação em que for mais vantajoso para o Poder Público a contratação ao mesmo tempo de diversos particulares ao invés da escolha excludente de um ou poucos vencedores (art. 79, I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).

9. 	DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

9.1.	O resultado pretendido é a prestação dos serviços de pequenos reparos nos imóveis que abrigam as serventias eleitorais no interior do Amazonas, sendo o credenciamento uma opção tecnicamente viável, econômica e sustentável, por fomentar a contratação de mão de obra local.

10.	DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

10.1. 	Registra-se a necessidade de designação da Comissão de Contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação dos interessados, nos termos do art. 6º do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024.

10.2. 	Registra-se, ainda, a necessidade de criação de e-mail institucional (credint@tre-am.jus.br) e perfil no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, para inclusão dos membros da Comissão de Contratação, com o objetivo de possibilitar as atividades da comissão.

11.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

11.1. 	Não há contratações correlatas e/ou interdependentes.

12.	DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

12.1. 	Para execução dos serviços deverão ser fornecidos materiais sustentáveis, preferencialmente, certificados por órgãos ambientais.

12.2. 	Os produtos, sempre que possível, deverão ser reciclados ou biodegradáveis, reduzindo assim o impacto ambiental.

12.3. 	Na prestação dos serviços, deverá ser promovida a economia circular, priorizando a reutilização e o reaproveitamento de recursos.

13. 	POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A CONTRATAÇÃO 

13.1. 	Pelo o exposto no presente estudo técnico preliminar, considerando o contexto específico da região amazônica e as necessidades particulares dos Cartórios Eleitorais do interior, verifica-se que a adoção do credenciamento se apresenta como uma escolha estratégica e fundamentada para otimizar os processos de contratação e garantir a efetividade na prestação dos serviços de manutenção predial nas unidades cartorárias da Justiça Eleitoral do Amazonas.

14. 	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

14.1. 	São responsáveis pela elaboração do presente documento, nos termos da Portaria TRE/AM nº 56, de 23 de janeiro de 2024, os servidores subscreventes:

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

JOSENILDO PEREIRA SOARES
Coordenador

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES XIMENES 
Membro

ELIANNE ANDREA MORAIS DE OLIVEIRA 
Membro

LUCIANO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE 
Membro

RANIERE CORDEIRO MARTINS 
Membro

WAIRA SOUZA CRINITI ARANHA 
Membro

Anexo II do Termo de Referência
DOS SERVIÇOS E DOS PREÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL
TIPO	ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
Elétrico	1	Substituição de lâmpadas.	Serviço	120	R$ 38,38	R$ 4.605,60	
	2	Substituição de soquetes.	Serviço	160	R$ 27,75	R$ 4.440,00	
	3	Substituição de reatores.	Serviço	80	R$ 57,12	R$ 4.569,60	
	4	Substituição de luminárias.	Serviço	60	R$ 78,73	R$ 4.723,80	
	5	Conserto, instalação, substituição de tomadas elétricas, telefônicas e extensões.	Serviço	110	R$ 40,70	R$ 4.477,00	
	6	Instalação de cabos lógicos, compreendendo a passagem de cabos de pequena monta e canaletas.	Serviço	30	R$ 162,44	R$ 4.873,20	
	7	Verificação de queda de energia elétrica em quadros, tomadas e equipamentos provocados por curtos-circuitos, sobrecarga no sistema e outros, corrigindo o problema de forma adequada.	Serviço	10	R$ 331,76	R$ 3.317,60	
Hidro-Sanitário	1	Conserto ou substituição de dispositivos de descarga das caixas acopladas de vasos sanitários ou válvulas de descarga, pias e lavatórios.	Serviço	140	R$ 32,34	R$ 4.527,60	
	2	Conserto ou troca de canos com vazamento.	Serviço	80	R$ 58,02	R$ 4.641,60	
	3	Desentupimento de canos, limpeza de caixas de gordura e de passagem de esgoto.	Serviço	25	R$ 176,81	R$ 4.420,25	
	4	Conserto ou troca de vedantes de torneiras, com fornecimento de material.	Unidade	50	R$ 92,20	R$ 4.610,00	
	5	Substituição ou instalação de louças sanitárias, em caso de quebra/defeito, com fornecimento de material.	Unidade	12	R$ 368,67	R$ 4.424,04	
	6	Conserto ou troca de registros de fechamento de água.	Unidade	40	R$ 96,01	R$ 3.840,40	
	7	Conserto ou troca de boia ou sensores de nível de água dos reservatórios d'água.	Unidade	40	R$ 109,05	R$ 4.362,00	
	8	Conserto ou troca de conexões hidráulicas em geral.	Unidade	60	R$ 73,31	R$ 4.398,60	
Alvenaria	1	Conserto e arremates em paredes de alvenaria, proveniente de reparos hidráulicos ou demolição, com fornecimento de material.	m2	150	R$ 28,48	R$ 4.272,00	
	2	Conserto, instalação, substituição de azulejos e pisos, proveniente de reparos hidráulicos ou demolição, com fornecimento de material.	Serviço	30	R$ 155,80	R$ 4.674,00	
	3	Tratamento de infiltrações e vazamentos em coberturas e lajes, com fornecimento de material.	Serviço	30	R$ 140,39	R$ 4.211,70	
	5	Assentamento de pisos (até o limite máximo de 200,00 m2), com fornecimento de material.	m2	50	R$ 87,50	R$ 4.375,00	
Pintura	1	Repintura de locais onde não se configura pintura total do prédio, com fornecimento de material.	m2	130	R$ 35,19	R$ 4.574,70	
	2	Retoques de pintura em locais onde se efetuaram reparos elétricos, hidráulicos e alvenaria ou remanejamento de móveis, equipamentos e divisórias, com fornecimento de material.	m2	100	R$ 43,34	R$ 4.334,00	
	3	Retoques ou consertos com massa corrida em paredes, com fornecimento de material	m2	130	R$ 33,80	R$ 4.394,00	
Carpintaria	1	Conserto, instalação ou readequação de portas e caixilhos.	Serviço	40	R$ 117,67	R$ 4.706,80	
	2	Conserto ou instalação de fechaduras, com fornecimento de material.	Serviço	50	R$ 83,10	R$ 4.155,00	
	3	Conserto ou instalação de rodapés.	m2	530	R$ 8,73	R$ 4.627,25	
	4	Conserto ou instalação de fechaduras e dobradiças em móveis.	Serviço	120	R$ 70,73	R$ 8.487,60	
	5	Conserto de móveis no que tange a colagem, fixação, parafusamento.	Serviço	50	R$ 121,29	R$ 6.064,50	
Serviços Gerais	1	Substituição de telhas, telhas goivas quebradas e rufos metálicos.	Serviço	70	R$ 59,40	R$ 4.158,00	
	2	Limpeza de calhas de águas pluviais das edificações, constando da remoção de folhas e/ou sujeiras depositadas nas calhas e entradas dos coletores de águas pluviais.	Serviço	180	R$ 24,57	R$ 4.422,60	
	3	Serviço de troca de placas de forro.	Serviço	40	R$ 105,21	R$ 4.208,40	
	4	Serviços de roçagem e capinagem.	m2	1900	R$ 2,33	R$ 4.427,00	
	5	Serviço de limpeza de caixa d'água.	Serviço	10	R$ 286,59	R$ 2.865,90	
	6	Serviço de limpeza de fossa séptica e sumidouro.	Serviço	40	R$ 114,28	R$ 4.571,20	
Controle de Pragas	1	Serviço de dedetização.	m2	3235	R$ 1,35	R$ 4.367,25	
	2	Serviço de descupinização.	Ponto	200	R$ 7,75	R$ 1.550,00	
	3	Serviço de colocação de telas e passarinheiras, com fornecimento de material.	m2	60	R$ 72,03	R$ 4.321,80	
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO	R$ 160.000,00	

Observações:

1.	Os valores unitários dos serviços estão em reais, inclusos no preço todos os valores de despesas e custos para execução do serviço (tais como frete, transporte, etc.), além dos tributos incidentes.
2.	Deverão ser fornecidos os materiais nos itens indicados e os demais serão fornecidos pelo Contratante.
3.	Todas as ferramentas e demais equipamentos são de responsabilidades do Contratado, sem ônus para o Contratante.
4.	Os tributos federais, caso haja, serão retidos no momento do pagamento.

Anexo III do Termo de Referência
DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
ITEM	ZONA	MUNICÍPIO	TELEFONE	e-mail	
1	60ª	ALVARÃES/ AM
Rua Espírito Santo, 92, São Francisco – 69540000	(92) 3632 – 5660	ze060@tre-am.jus.br	
2	22ª	AMATURÁ/AM
Rua 21 de junho, nº 1977, Centro – 69620000	(92) 3632 – 5671	ze022@tre-am.jus.br	
3	06ª	ANAMÃ/AM
Rua Iracema Moisés das Chagas, s/n, Centro - 69445-000	(92) 3632 – 5653	ze006@tre-am.jus.br	
4	33ª	ANORI/AM
Rua Augusto Grijó, nº 149, Centro - 69440-000	(92) 3632 – 5633	ze033@tre-am.jus.br	
5	67ª	APUÍ/AM
Avenida Rio Juma, 312, Centro - 69265-000	(92) 3632 – 5667	ze067@tre-am.jus.br	
6	42ª	Atalaia do Norte – AM
Estrada Pedro Teixeira, s/n, Centro - 69650-000	(92) 3632 – 5642	ze042@tre-am.jus.br	
7	18ª	BARCELOS/AM
Rua Padre Bauzola, 92, Centro - 69700-000	(92) 3632 – 5618	ze018@tre-am.jus.br	
8	26ª	BARREIRINHA/AM
Rua Getúlio Vargas, s/nº , Centro - 69160-000	(92) 3632 – 5626	ze026@tre-am.jus.br	
9	54ª	BERURI/AM
Rua Amazonas, s/n, São Francisco - 69430-000	(92) 3632 – 5654	ze054@tre-am.jus.br	
10	05ª	BOA VISTA DO RAMOS/AM
Rua Emanuel Mafra, 685, Centro - 69195-000	(92) 3632 – 5664	ze005@tre-am.jus.br	
11	06ª	CAAPIRANGA/AM
Rua Couto Vale, 463, Centro – 69425000	(92) 3632 – 5655	ze006@tre-am.jus.br	
12	13ª	CANUTAMA/AM
Av Floriano Peixoto, 50, Centro - 69820-000	(92) 3632 – 5613	ze013@tre-am.jus.br	
13	31ª	CAREIRO DA VÁRZEA/AM
Rua Walmir Bezerra, s/nº, Centro - 69255-000	(92) 3632 – 5661	ze031@tre-am.jus.br	
14	7ª	CODAJÁS/AM
Rua XV de Novembro, s/n, Centro - 69450-000	(92) 3632 – 5607	ze007@tre-am.jus.br	
15	46ª	ENVIRA/AM
Rua Walter Lins, s/n, Rodoviário - 69870-000	(92) 3632 – 5646	ze046@tre-am.jus.br	
16	10ª	FONTE BOA/AM
Av. Boulevard Álvaro, s/n, São Francisco II - 69670-000	(92) 3632 – 5610	ze010@tre-am.jus.br	
17	45ª	GUAJARÁ/AM
Av. Carlos Leopoldo, s/n, Centro – 69895000	(92) 3632 – 5672	ze045@tre-am.jus.br	
18	45ª 	IPIXUNA/AM
Av. Varcy Herculano, 182, Centro - 69890-000	(92) 3632 – 5645	ze045@tre-am.jus.br	
19	69ª	ITAMARATI/AM
Rua Vitória Régia, s/n, Centro - 69510-000	(92) 3632 – 5669	ze069@tre-am.jus.br	
20	24ª	ITAPIRANGA/AM
Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 140, Cidade Baixa - 69120-000	(92) 3632 – 5624	ze024@tre-am.jus.br	
21	48ª	JAPURÁ/AM
Rua Juscelino Kubtschek, s/n, Centro - 69495-000	(92) 3632 – 5648	ze048@tre-am.jus.br	
22	50ª	JURUÁ/AM
Rua Clóvis Celane, s/n, Centro - 69520-000	(92) 3632 – 5650	ze050@tre-am.jus.br	
23	41ª	JUTAÍ/AM
Rua Cícero Tuchaua, nº 320-A, Santo Antônio - 69660-000	(92) 3632 – 5641	ze041@tre-am.jus.br	
24	23ª	MANAQUIRI/AM
Rua João Diniz, nº 60, Centro - 69435-000	(92) 3632 – 5666	ze023@tre-am.jus.br	
25	49ª	MARAÃ /AM
Av. 7 de maio, 170, Centro - 69490-000	(92) 3632 – 5649	ze049@tre-am.jus.br	
26	43ª	Nhamundá – AM
Rua Governador Plínio Ramos Coelho, 28, Santo Antônio - 69140-000	(92) 3632 – 5643	ze043@tre-am.jus.br	
27	35ª	NOVA OLINDA DO NORTE/AM
Rua Triunfo, 349, Nossa Sra de Fatima - 69230-000	(92) 3632 – 5628	ze035@tre-am.jus.br	
28	34ª	NOVO AIRÃO/AM
Rua Rui Barbosa, s/n, Centro - 69730-000	(92) 3632 – 5634	ze034@tre-am.jus.br	
29	29ª	NOVO ARIPUANÃ/AM
Rua 19 de Dezembro, 190, Centro - 69260-000	(92) 3632 – 5629	ze029@tre-am.jus.br	
30	68ª	RIO PRETO DA EVA/AM
Rua Governador Domingos Monteiro, 7, Centro – 69117000	(92) 3632 – 5668	ze068@tre-am.jus.br	
31	30ª	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO/AM
Av. Eduardo Gomes, s/n, São Judas Tadeu - 69740-000	(92) 3632 – 5630	ze030@tre-am.jus.br	
32	47ª	SANTO ANTÔNIO DO IÇA/AM
Rua José Alves, s/n, São Francisco - 69680-000	(92) 3632 – 5647	ze047@tre-am.jus.br	
33	22ª	SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM
Rua. Getúlio Vargas, s/n, Centro - 69600-000	(92) 3632 – 5622	ze022@tre-am.jus.br	
34	27ª	SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM
Rua Francisco Xavier, 42,Qd 2, Setor 1, Centro – 69135970	(92) 3632 – 5627	ze027@tre-am.jus.br	
35	24ª	SILVES/AM
Av. Gov. Eduardo Braga, s/n, Panorama – 69114000	(92) 3632 – 5639	ze024@tre-am.jus.br	
36	38ª	TAPAUÁ/AM
Av. Castelo Branco, 142, Centro - 69480-000	(92) 3632 – 5638	ze038@tre-am.jus.br	
37	47ª	TONANTINS/AM
Rua Nossa Senhora da Saúde, s/n, Santo Antônio – 69685000	(92) 3632 – 5647	ze047@tre-am.jus.br	
38	60ª	UARINI/AM
Av. Espírito Santo, 286, Centro – 69530000	(92) 3632 – 5660	ze060@tre-am.jus.br	
39	03ª	URUCARÁ/AM
Rua Antenor Tiago de Melo, s/n, Aparecida - 69130-000	(92) 3632 – 5625	ze003@tre-am.jus.br	
40	03ª	URUCURITUBA/AM
Av. Castelo Branco, 45, Centro - 69180-000	(92) 3632 – 5625	ze003@tre-am.jus.br
	
41	03ª	ITACOATIARA/AM
Av. Profª Terezinha Peixoto, 3471, São Francisco – 69101392	(92) 3632 – 5603	ze003@tre-am.jus.br
	
42	6ª	MANACAPURU/AM
	
Av. Eduardo Ribeiro, 1387 - Centro, 69400248	

	(92) 3632 – 5606	ze006@tre-am.jus.br
	
43	4ª	PARINTINS/AM
	
Av. Amazonas, 1.985, Centro – 69151000	

	(92) 3632 – 5604	ze004@tre-am.jus.br
	
44	8ª	COARI/AM
Rua Padre Vicente Nogueira, 159, Itamarati - 69460-000	(92) 3632 – 5608	ze008@tre-am.jus.br
	
45	9ª	TEFÉ/AM
Travessa 7 de Setembro, 40, Centro – 69550065	(92) 3632 – 5609	ze009@tre-am.jus.br
	
46	5ª	MAUÉS/AM
Rua Guaranópolis, nº 108, Centro - 69190-000
	(92) 3632 – 5675	ze005@tre-am.jus.br

	
47	56ª	IRANDUBA/AM
	
Praça dos Tres Poderes, sn, Centro – 69415000	

	(92) 3632 - 5656	ze056@tre-am.jus.br
	
48	36ª	TABATINGA/AM
Rua Rui Barbosa, s/n , Rui Barbosa – 
69640-000                          	(92) 3632 – 5636	ze036@tre-am.jus.br
	
49	16ª	MANICORÉ/AM
Rua Eduardo Ribeiro, 168, Centro - 69280-000	(92) 3632 – 5616	ze016@tre-am.jus.br
	
50	17ª	HUMAITÁ/AM
Av. Cinco de Setembro, 1076, Centro – 
69800-000	(92) 3632 – 5617	ze017@tre-am.jus.br
	
51	35ª	AUTAZES/AM
Rua Francisco Barroncas, s/n, Santa Luzia – 69240000	(92) 3632 – 5635	ze035@tre-am.jus.br
	
52	19ª	SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM
BR 307, KM 0 - NR 20 - Centro, Centro - 69750-000	(92) 3632 – 5619	ze019@tre-am.jus.br
	
53	51ª	PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM
Praça Cívica, 76 , Morada do Sol - 69735-000	(92) 3632 – 5651	ze051@tre-am.jus.br
	
54	23ª	CAREIRO/AM
Rua Manaquiri nº 125, Centro - 69250-000	(92) 3632 – 5623	ze023@tre-am.jus.br
	
55	12ª	LÁBREA/AM
Rua Dr. João Fábio de Andrade, 1891, Centro - 69830-000 	(92) 3632 – 5612	ze012@tre-am.jus.br
	
56	15ª	BORBA/AM
Av Treze de Maio, s/n, Centro
 69200-000	(92) 3632 – 5615	ze015@tre-am.jus.br
	
57	20ª	BENJAMIN CONSTANT/AM
Av. Castelo Branco, sn, Centro
 69630-000	(92) 3632 – 5620	ze020@tre-am.jus.br	
58	14ª	BOCA DO ACRE/AM
A. Mário Diogo de Melo, s/n, Platô do Piquiá 
69850-000	(92) 3632 – 5614	ze014@tre-am.jus.br
	
59	11ª	EIRUNEPÉ/AM
Av. Prefeito João Cavalcante, 1500, Bairro Nossa Senhora de Fátima - 69880-000	(92) 3632 – 5611	ze011@tre-am.jus.br
	
60	21ª	CARAUARI/AM
Rua Celino de Menezes, s/n, Nova República - 69500-000	(92) 3632 – 5621	ze021@tre-am.jus.br	
61	44ª	PAUINI/AM
Rua Francisco de Assis Ferreira, s/n, Centro - 69860-000	(92) 3632 – 5644	ze044@tre-am.jus.br

Anexo IV do Termo de Referência
MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA

À Comissão de Contratação,

O interessado, abaixo qualificado, requer sua inscrição no credenciamento de pessoa física e/ou jurídica para prestação de serviços comuns de manutenção predial, conforme Anexos do Termo de Referência, de que trata o Edital de Credenciamento nº ______/2024, especificamente conforme detalhado abaixo. 
Nome: 
C.I. RG: 
CPF: 
Endereço: 
Cidade: 
Estado: 
CEP: 
E-mail: 
Telefone(s): 
Para fins de pagamento, informamos abaixo os dados bancários:
Nome do Banco:
Agência:
Número da Conta Corrente: 

Declara possuir condições de atendimento ao serviço, objeto deste credenciamento, bem como que tem ciência integral do Edital de Credenciamento.

Declara estar apto a prestar os serviços elencados acima nos seguintes municípios que possuem Cartório Eleitoral ou Posto de Atendimento: (informar o nome do município que prestará o serviço, constante no Anexo II deste Termo de Referência)

Declara estar apto a exercer as seguintes atividades: (informar os tipos de serviços que deseja prestar, constantes no Anexo III deste Termo de Referência)

Declara ter conhecimento de que todos os custos envolvidos na realização dos serviços são de responsabilidade do Credenciado, inclusive aqueles relacionados ao deslocamento até o local de prestação do serviço.

Nome legível do requerente:

 _____________________ 
Assinatura do requerente

Anexo V do Termo de Referência
MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA

À Comissão de Contratação,

O interessado, abaixo qualificado, requer sua inscrição no credenciamento de pessoa física e/ou jurídica para prestação de serviços comuns de manutenção predial, conforme Anexos do Termo de Referência, de que trata o Edital de Credenciamento nº ______/2024, especificamente conforme detalhado abaixo. 
Razão social: 
CNPJ: 
Nome: 
C.I. RG (representante legal): 
CPF (representante legal): 
Endereço: 
Cidade: 
Estado: 
CEP: 
E-mail: 
Telefone(s): 
Para fins de pagamento, informamos abaixo os dados bancários:
Nome do Banco:
Agência:
Número da Conta Corrente: 

Declara possuir condições de atendimento ao serviço, objeto deste credenciamento, bem como que tem ciência integral do Edital de Credenciamento.

Declara estar apto a prestar os serviços elencados acima nos seguintes municípios que possuem Cartório Eleitoral ou Posto de Atendimento: (informar o nome do município que prestará o serviço, constante no Anexo II deste Termo de Referência)

Declara estar apto a exercer as seguintes atividades: (informar os tipos de serviços que deseja prestar, constantes no Anexo III deste Termo de Referência)

Declara ter conhecimento de que todos os custos envolvidos na realização dos serviços são de responsabilidade do Credenciado, inclusive aqueles relacionados ao deslocamento até o local de prestação do serviço.

Nome legível do requerente:

 _____________________ 
Assinatura do requerente

Anexo VI do Termo de Referência

MODELO DE RECIBO DE PAGAMENTO

RECIBO

Recebi do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas o valor de R$[Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]), em virtude da prestação de serviço de manutenção predial no Cartório Eleitoral da [XX]ª, no Município de [Município/AM], conforme Ordem de Execução de Serviço nº XX/XXXX e Nota de Empenho n.º [2024NEXXXXXX].

Manaus, [Data]
Atenciosamente,

[Assinatura do Contratado]
[Nome do Contratado]

Anexo VII do Termo de Referência 

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL

Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART 3º
Exmo(a). Sr(a).
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas,
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXX/XXXX-XX DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Município/AM, XX de XXXXX de 2024.

Assinatura do Responsável

ANEXO II
MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº XX/2024

TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E XX.

Aos XX dias do mês de XX do ano de XX, comparecem de um lado a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14 e sede na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador XX, matrícula TRE/AM nº XX, residente e domiciliado em Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CREDENCIANTE, e de outro, a pessoa física/jurídica, inscrita no CPF/CNPJ nº XX, com sede na XX, representada por XX, CPF nº XX, (se pessoa jurídica), doravante designado CREDENCIADO, a fim de celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, com base nos autos do SEI nº XX, vinculado ao Edital de Credenciamento nº XX/2024, com fundamento no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, sendo inexigível o procedimento licitatório com base no art. 74, inciso IV da mesma Lei, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da referida Lei e suas alterações e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Instrumento tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MANUTENÇÃO PREDIAL no(s) município(s) XX, pelo CREDENCIADO, nos termos do Requerimento e do Edital de Credenciamento nº XX/2024.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Vinculam este Credenciamento, independentemente de transcrição:

1.	O Termo de Referência;
2.	O Edital de Credenciamento;
3.	O Requerimento de Credenciamento;
4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

A finalidade deste Credenciamento é de prestar apoio técnico-operacional ao bom andamento dos serviços da Justiça Eleitoral no Amazonas, em condições satisfatórias de funcionamento do(s) prédio(s) do CREDENCIANTE, disponibilizando os serviços de manutenção predial contratados por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLIENTELA

A clientela dos serviços objeto deste Credenciamento constituir-se-á, exclusivamente, pelo(s) Cartório(s) Eleitoral(is) e/ou Posto(s) de Atendimento Eleitoral indicado(s) no requerimento de credenciamento.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

Constituem obrigações do CREDENCIADO:

1.	Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência;
2.	Informar, no momento da solicitação do Credenciamento, nome do responsável (ou preposto, se houver), os contatos de telefone, e- mail ou outro meio hábil para comunicação com o CREDENCIANTE, bem como manter os dados atualizados durante a vigência do credenciamento; 
3.	Acatar as recomendações do Fiscal do Credenciamento; 
4.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto deste Termo de Credenciamento; 
5.	Respeitar os regulamentos de segurança e disciplina durante o período de permanência nas dependências dos Cartórios e Postos Eleitorais do interior do estado do Amazonas, proibido o acesso de pessoas que estejam utilizando trajes sumários (shorts, chinelos de dedo, camisetas regatas ou sem camisa);
6.	Comunicar ao CREDENCIANTE, no prazo de 3 (três) dias corridos e por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução; 
7.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais em até 2 (dois) dias úteis.
8.	Prestar o serviço deste Credenciamento nas especificações contidas no Edital de Credenciamento e seus anexos; 
9.	Realizar todos os procedimentos para os quais se credenciou, nos moldes estabelecidos no Edital, Termo de Referência, e normas gerais e regulamentares aplicáveis ao serviço contratado; 
10.	Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados;
11.	Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação; 
12.	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões necessárias no quantitativo do objeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado; 
13.	Prestar o serviço, no preço, prazo e forma estipulados no Edital de Credenciamento; 
14.	Prestar o serviço com qualidade e dentro dos padrões exigidos no Edital de Credenciamento e legislações pertinentes; 
15.	Prestar os serviços dentro de um grau elevado de qualidade, por meio de funcionários devidamente treinados, experientes e aptos para o desempenho das funções para as quais foram designados; 
16.	Responsabilizar-se pelo fornecimento de todas e quaisquer ferramentas e utensílios de segurança, necessários e adequados à execução dos serviços contratados; 
17.	Manter os profissionais nos horários pré-determinados pela Administração; 
18.	Responsabilizar-se pelo transporte de seus empregados, do local próximo às suas residências ao local de trabalho e vice-versa, bem como alimentação e outros benefícios previstos na legislação trabalhista; 
19.	Prever toda a mão de obra necessária para garantir a operação do serviço, no regime contratado, responsabilizando-se por todas as obrigações trabalhistas vigentes, sociais, previdenciárias, tributáveis e as demais previstas na legislação específica; 
20.	Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para atender a demanda; 
21.	Atender, de imediato, as solicitações quanto às substituições da mão de obra não qualificada ou entendida como inadequada para a prestação dos serviços;
22.	Não permitir a utilização de trabalho do menor;
23.	Verificar diariamente as mensagens recebidas na caixa de entrada do correio eletrônico cadastrado junto ao CREDENCIANTE, para conhecimento de solicitações de serviços decorrentes do credenciamento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

Constituem obrigações do CREDENCIANTE:

1.	Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços, bem como indicar as ocorrências verificadas; 
2.	Designar servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução dos serviços;
3.	Aplicar penalidades ao Credenciado, quando for o caso; 
4.	Efetuar o pagamento à credenciada no prazo avençado, após a prestação dos serviços e entrega da Nota Fiscal ao setor competente; 
5.	Notificar a credenciada, por escrito, da aplicação de qualquer sanção; 
6.	Permitir que o Credenciado e seus funcionários, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de execução dos serviços; 
7.	Solicitar, uma vez comprovada a necessidade, o afastamento imediato de qualquer empregado ou preposto que, por qualquer motivo venha desmerecer a confiança da fiscalização da contratante, agir de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções para as quais foram delegadas;
8.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Credenciado; 
9.	Recusar qualquer serviço entregue em desacordo com as especificações constantes no Edital de Credenciamento e seus Anexos.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

A remuneração será calculada com base no custo total para a composição dos diversos serviços especializados de manutenção predial preventiva e corretiva das unidades cartorárias eleitorais localizadas em 61 (sessenta e um) municípios do interior do Estado do Amazonas, constantes no Anexo II do Termo de Referência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Consideram-se incluídos nos preços dos serviços objeto deste Credenciamento os tributos e demais encargos legais, de responsabilidade do CREDENCIADO.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores referentes aos impostos serão recolhidos pelo CREDENCIANTE no momento da realização do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

Os valores fixados no Anexo I do Edital de Credenciamento serão reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cada 12 (doze) meses a contar da publicação do Edital de Credenciamento no Portal Nacional De Contratações Publicas - PNCP, conforme art. 7º, §1º, do Decreto nº 11.878/2024.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os reajustes dos preços serão divulgados no PNCP, com a atualização do Anexo II do Termo de Referência.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, a partir do atesto da nota fiscal/fatura pelo Fiscal do Credenciamento, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente do CREDENCIADO, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei n. 14.133/2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, o CREDENCIADO deverá encaminhar ao CREDENCIANTE, os seguintes documentos:

a) Nota fiscal/fatura legível ou recibo contendo os dados do objeto contratado (modelo constante no Anexo VI do Termo de Referência);
b) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (modelo constante no Anexo VII do Termo de Referência);
c) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
d) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
e) Certidão negativa de débitos trabalhistas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CREDENCIADO deverá entregar o faturamento com toda documentação exigida para liquidação e pagamento em até 10 (dez) dias corridos, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: A atestação e a liquidação da despesa serão realizadas pelo Fiscal do Credenciamento, em até 2 (dois) dias úteis do recebimento dos documentos constantes no parágrafo primeiro desta Cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO: Cumpridas todas as providencias supracitadas e observadas as diretrizes da Instrução Normativa TRE/AM nº 05/2023, o processo de pagamento deverá ser instruído com os documentos abaixo indicados e encaminhado diretamente à Seção de Análise Contábil (SECONT):

a) Os documentos referidos no parágrafo primeiro desta Cláusula, com as certidões vigentes.
b) O formulário de Liquidação de Despesa, disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devidamente preenchido e assinado.
c) O documento de atestação, devidamente assinado pelo fiscal.
d) O Termo de Recebimento Definitivo – TRD.

PARÁGRAFO QUINTO: Na fase de liquidação e pagamento da despesa, o Fiscal do Credenciamento realizará consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou nos sítios de cada órgão regulador, a fim de verificar a regularidade do CREDENCIADO perante a Seguridade Social, a Fazenda Federal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça Trabalhista.

PARÁGRAFO SEXTO: Serão recolhidos os impostos devidos sobre o valor do serviço, conforme se trate de pessoa física ou jurídica e o valor líquido será depositado na conta bancária indicada pelo CREDENCIADO no momento do aceite da Ordem de Serviço Preliminar.

CLÁUSULA NONA – DA GLOSA

O CREDENCIANTE reserva a si o direito de glosar as despesas lançadas indevidamente nos documentos de cobrança apresentados pelo CREDENCIADO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo glosa, esta será deduzida pela unidade de preço que serviu de base de cálculo para a cobrança do serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CREDENCIANTE poderá, justificadamente, exigir a apresentação de documentos complementares à realização de análises.

CLÁUSULA DEZ– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prestação dos serviços ajustados neste Termo de Credenciamento correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Justiça Eleitoral para o exercício de 2024 no ED 33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) OU ED 33.90.36 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física) e no PT 02.301.0033.2004.0001 (UGR - ZEINT).

PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas previstas para o próximo exercício correrão à conta de dotações específicas consignadas no Orçamento da Justiça Eleitoral.

CLÁUSULA ONZE - DA RESCISÃO

O presente Credenciamento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse de qualquer das partes ou na ocorrência de qualquer dos motivos previstos no art. 137, da Lei nº 14.133/2021, neste caso desde que aplicável ao objeto, ficando o CREDENCIADO obrigado a prestar o serviço até a publicação da decisão final na Imprensa Oficial, quando exigida, ou quando regularmente cientificado, na hipótese de esta ser a forma bastante para que seja declarado rescindido, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Obedecida a Lei, o presente Credenciamento poderá ser rescindido:
1. 	Por ato unilateral e escrito do CREDENCIANTE;
2. 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de credenciamento, desde que haja conveniência para o CREDENCIANTE; e
3. 	Judicial, nos termos da legislação pertinente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderá o CREDENCIANTE, a seu exclusivo critério de conveniência, denunciar o presente Instrumento, nos termos do art. 79, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, garantido, contudo os pagamentos ordinários devidos em contraprestação ao serviço efetivamente prestado, bem como relativamente aos serviços que estejam sendo prestados. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Poderá também dar-se a denúncia por parte do CREDENCIADO, nos termos do art. 79, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DOZE – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O(A) CREDENCIADO ficará sujeito(a) às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, em seus arts. 155 a 163 e, ainda, ao ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados ao CREDENCIANTE e às cabíveis cominações penais, assegurado o regular processo administrativo, facultada ao CREDENCIANTE a rescisão unilateral do ajuste.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei n. 14.133/2021, caso o Credenciado descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades: 

1. Advertência;
2. Multa;
3. Impedimento de licitar e contratar, por prazo não superior a 3 (três) anos;
4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6(seis) anos. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Com fundamento no § 7º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021, as sanções previstas nos itens 1, 3 e 4 do parágrafo primeiro desta Cláusula poderão ser aplicadas ao CREDENCIADO, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para efeito de aplicação das penas de advertência e multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas seguintes:

Tabela A
COMPOSIÇÃO DO VALOR DA MULTA	
Grau	Porcentagem	Base	
1	-	Advertência	
2	1%	Sobre o valor total do item contratado	
3	1,5%	Sobre o valor total do item contratado	
4	2%	Sobre o valor total do item contratado	
5	2,5%	Sobre o valor total do item contratado	
6	3%	Sobre o valor total do item contratado	

Tabela B
TABELA DE INFRAÇÃO	
Item	Descrição	Incidência	Limite
Máximo de
Aplicação de Mora	Grau	Ultrapassado o limite máximo de aplicação	
1	Deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas no Termo de Referência e não elencadas nesta tabela de multas.	Por Ocorrência	1 (uma) ocorrência por obrigação	1	Vide item 2 desta tabela	
2	Reincidir no descumprimento da mesma obrigação punida com advertência.	Por Ocorrência	1 (uma) ocorrência	2	Será configurada a inexecução parcial da contratação com aplicação de multa de até 10% do valor total contratado.	
3	Deixar de cumprir o prazo para iniciar os serviços contratados.	Por dia	10 (dez) dias corridos	3	Será configurada a inexecução total da contratação com aplicação de multa de até 20% do valor total contratado.	
4	Deixar de cumprir o prazo para entregar os serviços contratados.	Por dia	5 (cinco) dias corridos	4	Será configurada a inexecução total da contratação com aplicação de multa de até 20% do valor total contratado no caso da não entrega total do objeto; ou Inexecução parcial da contratação com aplicação de multa de até 10% do valor total contratado no caso de entrega parcelada já aceita pelo Credenciado.	
5	Deixar de cumprir o prazo para refazimento dos serviços não aprovados no momento do recebimento ou garantia técnica.	Por Ocorrência ou Por dia	3 (três) ocorrências ou 10 (dez) dias corridos	5	Será configurada a inexecução parcial da contratação com aplicação de multa de até 10% do valor total contratado.	
6	Manter empregado sem qualificação para executar os serviços contratados.	Por Ocorrência	1 (uma) ocorrência	6	Será configurada a inexecução parcial da contratação com aplicação de multa de até 10% do valor total contratado.	
7	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais. 	Por Ocorrência ou Por 10 dias	1 (uma) ocorrência ou 10 (dez) dias corridos	6	Será configurada a inexecução parcial da contratação com aplicação de multa de até 10% do valor total contratado.	
8	Permitir situação que cause ou crie perigo de dano físico ou lesão corporal. 	Por Ocorrência	1 (uma) ocorrência	6	Será configurada a inexecução total da contratação com aplicação de multa de até 20% do valor total contratado.	
9	Permitir situação que cause consequências letais	-	-	-	Será configurada a inexecução total da contratação com aplicação de multa de até 20% do valor total contratado.	

PARÁGRAFO QUARTO: Ultrapassado o limite máximo de aplicação de multa de mora previsto na tabela de infração, a Administração poderá optar por uma das seguintes hipóteses: 

1. Rescindir o contrato com aplicação das sanções previstas na coluna "ultrapassado o limite máximo de aplicação" da tabela de infração, sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e no instrumento contratual. 
2. Presente o interesse público, aceitar o objeto mediante justificativa com aplicação apenas da multa de mora. 
3. Entregue apenas parte do objeto, não aceitar o restante e rescindir o contrato, com aplicação das sanções previstas na coluna "ultrapassado o limite máximo de aplicação", sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e no instrumento contratual. 
4. A aceitação de parte do objeto só será possível mediante demonstração nos autos de que sua recusa causará prejuízo à Administração. 

PARÁGRAFO QUINTO: A multa de mora não será cumulada com a multa proveniente de inexecução total ou parcial pela mesma infração. As multas de mora que já tiverem sido quitadas poderão ter seu valor abatido do montante apurado da multa por inexecução total ou parcial, desde que decorrentes da mesma infração/ocorrência. 

PARÁGRAFO SEXTO: Na aplicação das penalidades, a Autoridade Competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias: 

1.  A natureza e a gravidade da infração contratual. 
2. A dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração. 
3. A vantagem auferida pelo Credenciado, em virtude da infração. 
4. As circunstâncias gerais agravantes e atenuantes. 
5. Os antecedentes do Credenciado. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e nas condições especificados abaixo, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pelo Credenciado, ficando a aceitação da justificativa a critério do CREDENCIANTE:
 
1. Alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
2. Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; 
3. Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; 
4. Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; 
5. Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; 
6. Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.	

PARÁGRAFO OITAVO: O prazo mínimo de antecedência acima pode ser reduzido para as situações imprevisíveis que impeçam o cumprimento da obrigação no prazo ajustado. 

PARÁGRAFO NONO: Se o Credenciado não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 156, § 2º, da Lei n. 14.133/2021, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês. 

PARÁGRAFO DÉCIMO: O CREDENCIANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta ao Credenciado. 

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário. 

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Para efeito de aplicação de penalidades, considera-se para esse fim cada item/serviço como um contrato em apartado.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Fica estabelecido que situações omissas serão resolvidas entre as partes contratantes, respeitados o objeto contratado, a legislação e as demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei n. 14.133/2021, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado. 

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA TREZE – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Para efeitos desta Cláusula, CREDENCIANTE e CREDENCIADO passam a ser referidos como Partes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As Partes, por si e seus colaboradores, comprometem-se a atuar no presente Termo de Credenciamento em conformidade com a legislação vigente sobre Privacidade, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais e com as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei nº 13.709/2018 e Resolução n.º 363/2021 – CNJ.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A coleta, processamento e armazenamento de informações e dados pessoais coletados em decorrência do objeto deste Termo de Credenciamento, ou de sua operacionalização, será realizada pelas Partes unicamente para o cumprimento de seu objeto, dentro de seu escopo e segundo sua permissão e finalidade de acesso.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As Partes declaram que os dados pessoais coletados durante a execução deste Credenciamento serão aqueles estritamente necessários para o cumprimento das obrigações assumidas, e não sofrerão nenhum outro tipo de tratamento, nos termos do art. 7º, inciso IX da Lei nº 13.709/2018.

PARÁGRAFO QUARTO: As Partes comprometem-se a treinar e orientar seus colaboradores sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.

PARÁGRAFO QUINTO: As Partes concordam em cooperar plenamente uma com a outra, investigar e resolver qualquer incidente de privacidade e fornecer à outra PARTE qualquer informação necessária para a solução do incidente, minimizando todos os impactos causados.

PARÁGRAFO SEXTO: As Partes concordam em cooperar plenamente uma com a outra, investigar e resolver qualquer incidente de privacidade e fornecer à outra PARTE qualquer informação necessária para a solução do incidente, minimizando todos os impactos causados.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Encerrada a vigência do Credenciamento ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, as PARTES interromperão o tratamento e, em no máximo 30 (trinta) dias, sob instruções e na medida do determinado pelo CREDENCIANTE, eliminarão completamente os dados pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), na forma do artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018, salvo quando necessitem mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese prevista na mesma norma.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos, cujo teor considera-se conhecido e acatado pelas partes:

1.	Sistema Eletrônico de Informações nº XX; 
2.	Requerimento do CREDENCIADO, no que couber.

CLÁUSULA QUINZE – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Credenciamento é de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, e caso não seja possível no Diário Oficial da União, sem prejuízo do dever de adimplemento recíproco de obrigações pendentes dele decorrentes, admitida sua prorrogação nos termos do art. 107, da Lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O controle e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, na forma dos arts. 169 e 171 da Lei nº 14.133/2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A gestão da execução do Termo de Credenciamento será exercida por fiscal designado pelo CREDENCIANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao Fiscal do Credenciamento compete, entre outras atribuições:

1.	Acompanhar, fiscalizar e exigir do CREDENCIADO o exato cumprimento do objeto Credenciado, nos termos e condições previstas neste Credenciamento, inclusive quanto às obrigações acessórias;
2.	Na hipótese de descumprimento total ou parcial do objeto ou de disposição prevista neste Credenciamento, adotar imediatamente as medidas administrativas e operacionais necessárias à notificação do CREDENCIADO para o cumprimento incontinenti das obrigações inadimplidas;
3.	Analisar e manifestar-se sobre justificativas e documentos apresentados pela CREDENCIADO por atraso ou descumprimento de obrigação prevista neste credenciamento, submetendo imediatamente à consideração da autoridade administrativa competente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A gestão, acompanhamento e fiscalização de que trata esta Cláusula serão exercidos no interesse exclusivo da Administração e não excluem em hipótese alguma as responsabilidades do CREDENCIADO, inclusive perante terceiros. 

CLÁUSULA DEZESSETE - DAS ALTERAÇÕES

Este Instrumento poderá, havendo interesse das partes, ser alterado nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZOITO – DA PUBLICAÇÃO

O CREDENCIANTE providenciará a publicação do extrato deste Termo de Credenciamento, no Diário Oficial da União, caso não seja possível a publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94, da Lei nº 14.133/2021, conforme orientação do Acórdão nº 2.458/2021 – Plenário do Tribunal de Contas da União.

CLÁUSULA DEZENOVE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As comunicações, solicitações, notificações ou intimações da Administração decorrentes deste Credenciamento, serão feitas pessoalmente ou encaminhadas via e-mail, para o endereço eletrônico indicado pelo CREDENCIADO na documentação apresentada, considerando-se recebida pelo destinatário/interessado, para todos os efeitos legais, a data da ciência, da publicação ou no primeiro dia útil seguinte ao do envio mensagem eletrônica.

CLÁUSULA VINTE - DO FORO

Fica eleito pelas partes, com renúncia a qualquer outro, o Foro da Seção Judiciária do Amazonas, localizada na Capital do Estado, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Credenciamento.

E por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, através do Sistema Eletrônico de Informações do CREDENCIANTE.

Data
Desembargador
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Pessoa física ou Jurídica

ANEXO III
DECLARAÇÕES CONJUNTAS DO INTERESSADO

REF.: CREDENCIAMENTO N. XXX/2024 – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
PROPONENTE:___________________________________________________________ 
CNPJ: ______________________________________________________________ 

O interessado supra identificado, DECLARA QUE:
 
1. O cumprimento do disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da CF - Art. 68, Inciso VI, da Lei 14.133/21. O proponente acima qualificado, sob penas da Lei e em acatamento ao disposto no Art. 7º inciso XXXIII da Constituição Federal, Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, declara não possuir em seu quadro de pessoal, funcionários menores de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho; podendo existir menores a partir de quatorze anos na condição de aprendizes, na forma da legislação vigente. 

2. Não haver, até a presente data, fato impeditivo no que diz respeito à habilitação/participação no presente Credenciamento, não se encontrando em concordata ou estado falimentar, estando ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores. Ressalta, ainda, não estar sofrendo penalidade de declaração de idoneidade no âmbito da Administração Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, arcando civil e criminalmente pela presente afirmação. 

3. Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4/2016. 

4. Não ter sido condenado, o(a) CREDENCIADO ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao que está previsto no art. 1° e no art. 170 da Constituição Federal de 1988; no art. 149 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017, de 12 de março de 2004, (promulga o Protocolo de Palermo) e nas Convenções da OIT, no art. 29 e no art. 105.
	
5. Submeter-se a todas as cláusulas e condições do correspondente no Edital de Credenciamento nº ______/2024. 

O interessado acima qualificado declara ter conhecimento e aceitar todas as cláusulas do respectivo Edital de Credenciamento e seus anexos e submeter-se às condições nele estipuladas. 
Local, ________ / ________ / ________.

Pessoa Jurídica (CNPJ)
Profissional (CPF)