TERMO DE REFERÊNCIA Nº 01/2022 SELOG/CLOGI/TRE-AM

SERVIÇO DE APOIO ÀS ELEIÇÕES DE 2022

Manaus
2022
Sumário

1.	OBJETO
2.	FUNDAMENTAÇÃO DA MODALIDADE
3.	ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.	DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
5.	OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.	PERFIS E REQUISITOS DOS COLABORADORES
7.	QUANTITATIVOS PREVISTOS E DISPONIBILIDADE DOS POSTOS PARA O CONCEDENTE
8.	PAGAMENTO
9.	FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
10.	RESPONSABILIDADE DO CONCEDENTE
11.	DOCUMENTAÇÃO
12.	FORMAÇÃO DE PREÇOS
13.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.	VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
15.	VISTORIA TÉCNICA

1.	OBJETO

Otimização dos serviços de apoio gerencial e operacional visando a realização das Eleições Gerais 2022, no Estado do Amazonas, melhora da percepção da importância da Justiça Eleitoral junto à sociedade e incremento de circulação econômica nos municípios do interior do estado mediante alocação de postos de trabalho com atuação nos Cartórios Eleitorais, locais de armazenamento de urnas eletrônicas, locais de votação do estado e pontos de transmissão, conforme especificações constantes deste Termo de Referência.
Os colaboradores alocados para os postos de trabalho de caráter operacional para o pleito serão denominados de forma geral como operadores eletrônicos, sendo divididos em: Grupo I (operador de urna e operador de transmissão) e Grupo II – Auxiliar de Serviços Diversos (multiplicadores), de acordo com as atividades a serem desenvolvidas.
Os serviços serão realizados mediante alocação de postos de trabalho nos Cartórios Eleitorais, locais de armazenamento de urnas e locais de votação, conforme a tabela a seguir:
Número Estimado de Postos de Trabalho	
			
Categoria Profissional	Qtde Postos	
Gerente Adm	3	
Auxiliar   Adm	3	
Operador Eletrônico	 GRUPO I (Operadores de Transmissão)	303	
	GRUPO I (Operadores de Urna)	289	
Auxiliar de Serviços Diversos	Grupo II (Multiplicadores)	35	
Total de Postos	633	
2.	FUNDAMENTAÇÃO DA MODALIDADE
2.1.	Justificativa
No Estado do Amazonas, estão cadastradas quase de 8.000 Seções Eleitorais, espalhadas por 62 (sessenta e dois) municípios, envolvendo zona urbana e rural. 
Cabe ressaltar que, no período que antecede cada eleição, as urnas eletrônicas devem ser limpas, testadas, reprogramadas, lacradas, e todas as ações de cunho operacional que visam deixá-las preparadas à fiel execução do pleito eleitoral.
Na medida em que se aproximam as eleições, as atividades atribuídas ao TRE-AM e Cartórios Eleitorais se avolumam. São realizadas atividades tais como preparação das urnas e computadores com os sistemas em fase de teste; simulados de eleições para homologação dos sistemas; preparação das urnas e computadores com sistemas em fase de produção; oficialização dos sistemas; levantamento da infraestrutura dos locais de votação; registro das informações levantadas; convocação, treinamento e apoio aos mesários; gestão da distribuição das urnas eletrônicas; substituição de urnas que eventualmente apresentem problemas no dia da votação e transmissão dos arquivos das urnas eletrônicas após a votação.
A modalidade de Convênio estabelece a descentralização da atividade pública, mediante acordo firmado entre entidade da Administração Pública e pessoa jurídica pública ou privada, sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço ou evento de interesse recíproco, nos termos do art. 1º, § 1º, I, do Decreto n. 6.170/2007.

Trata-se de instrumento já utilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, nos pleitos anteriores, oportunidade na qual firmaram-se parcerias prolíficas, primeiramente com o IFAM (Instituto Federal do Amazonas) e ultimamente com a FAEPI (Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Interiorização do IFAM) e AADES (Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social).
Nesse sentido, temos entidades aptas para atendimento a tal demanda. Entendemos que essa modalidade nos atende de forma mais adequada tendo em vista o caráter de reciprocidade de objetivos a serem desenvolvidos.
Nos últimos anos o TRE/AM tem adotado tal parceria devidamente cadastrado na Plataforma +Brasil para a promoção, entre outros objetivos, da melhoria do relacionamento entre TRE/AM e sociedade, bem como o aumento da circulação do dinheiro nas economias dos municípios mediante aumento de emprego e renda pela contratação local dos operadores eletrônicos. 
Podemos adicionar às convergências de interesse entre convenente e concedente, além das apresentadas no parágrafo anterior, a colaboração com a consolidação do processo democrático, além da participação efetiva nos esforços logísticos de uma das mais difíceis realidades regionais do país, trazendo à convenente experiência ímpar e específica.
Ainda quanto à modalidade em questão, cita-se precedente deste Regional, validado pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 5930/2019 – TCU – 2ª Câmara (RA: 03440420163, Relator: ANA ARRAES, Data de Julgamento: 23/07/2019, Segunda Câmara), segundo o qual se verifica a sustentação de que conforme o relatório de gestão do TSE do exercício de 2014 e notícias veiculadas na mídia, aquele órgão efetuava a contratação de alguns serviços de apoio técnico à realização das eleições mediante procedimentos licitatórios (incluindo os de técnicos de urna e de transmissão) , e, após a revogação da licitação 50/2014, a Administração descentralizou naquele ano os recursos necessários  aos ajustes para os tribunais regionais eleitorais, com “economia de R$ 46,15 milhões”.
 O referido julgado esclarece, ainda, que não se trata na modalidade disciplinada na Lei 9.504/1997, que prevê a possibilidade de requisição de eleitores para auxiliar os trabalhos das mesas receptoras ou juntas eleitorais, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação (art. 98), assim como a requisição de servidores/empregados da Administração Pública direta e indireta para atuação nos tribunais eleitorais pelo período de três meses antes e depois de cada eleição (art. 94-A, incluído pela Lei 11.300/2006), regulamentado Tribunal Superior Eleitoral - TSE por meio da Instrução 536-80.2015.6.00.0000 - Resolução 23.456/2015, a qual não cabe remuneração. 
Na modalidade que ora se pretende firmar, segundo o julgado do TCU citado alhures, cabe o pagamento de remuneração e de indenização de diárias aos colaboradores chamados para atuar como técnicos de eleição, justificado pelo fato de o treinamento exigir deslocamentos a outros municípios, muitas vezes para localidades de difícil acesso do interior do estado, e a permanência nesses locais por “período de tempo expressivo”, de cerca de dois meses. 

  Levantamento de Mercado
Os serviços desejados diferem em complexidade quanto ao quantitativo de postos de trabalho, logística de distribuição, movimentação e gerenciamento das locomoções entre a capital e os municípios do interior, valor de diárias e custo de passagens uma vez que serão alocados em todos os 62 (sessenta e dois) municípios do estado. Além disso um percentual importante do pessoal será contratado e alocado nos municípios do interior o que ajuda na aproximação do TRE/AM com a sociedade e permite uma maior circulação de capital localmente.
Tendo em vista a exclusividade de características relativas ao estado do Amazonas, as pesquisas relacionadas ao objeto do estudo técnico preliminar ficaram bastante restritas.
Para efeito de exemplificação, os deslocamentos dentro do estado, que tem infraestrutura de transportes precária, dependendo quase que exclusivamente do transporte fluvial, não possuem semelhantes no restante da federação, exceto ao estado do Pará e mesmo assim com diferenças bastante significativas, especialmente referentes a densidade demográfica e infraestrutura.
Para que este estudo não ficasse sem parâmetro de preços, decidimos utilizar a contratação realizada pelo TRE-PA para “serviços especializados de apoio técnico à realização das Eleições 2022, com atuação nas Zonas Eleitorais do Estado do Pará (Técnicos de Urna)”.
O Edital No. 13/2022 prevê um valor total estimado de R$ 5.760.985,95 para a contratação de 538 Técnicos de Urna.
A partir desses números, estabelecemos cálculo de regra de três simples - uma vez que todos os itens necessários à precificação do posto de trabalho certamente estão presentes no valor total do Edital citado - para chegarmos ao valor médio do posto de trabalho que nesse caso é de R$ 10.708,15. Aplicando esse valor médio aos 633 operadores de transmissão, operadores de urna e multiplicadores, mesmo sabendo que os salários não são exatamente iguais – na verdade existem salários mais altos como os de multiplicadores em nosso projeto -  podemos chegar a um valor aproximado que, nesse caso, foi de R$ 6.778.258,95.
A título de comparação, uma contratação feita pelo TRE do Tocantins similar à realizada no estado do Pará teve a estimativa de R$ 1.915.000,00 para 333 postos de trabalho, expondo as características distintas entre os entes da federação para uma mesma contratação.
Aparentemente o processo licitatório pode chegar a valores acima do orçamento disponível para tal ação (R$ 5.390.000,00), ainda que comumente haja uma redução natural do preço no processo de competição inerente ao processo. Tal fato pode ser contornado por complemento orçamentário para os valores que ultrapassarem o orçamento destinado à ação, caso a administração entenda pertinente. A redução dos postos de trabalho para fins de adequação orçamentária é de difícil equação uma vez que o quantitativo de pessoal (operadores de transmissão) está atrelado à ARP do TSE de aluguel dos equipamentos de transmissão via satélite, além de impactar diretamente na atuação dos colaboradores na ponta.

Desta forma, nossa impressão, no aspecto eminentemente técnico de execução da operação, é de que o instituto do Convênio (já experimentado em eleições anteriores) nos parece a forma mais segura, confiável e testada para a presente demanda.

2.2.	Resultados Pretendidos
Garantir a preparação dos Cartórios Eleitorais, Locais de Votação, Seções Eleitorais e Juntas Eleitorais para o adequado transcurso do processo de votação e o correto funcionamento das urnas eletrônicas, a sua substituição, em caso de contingência, e a célere transmissão dos arquivos de urna para o TRE-AM e TSE.
Gerar uma maior aproximação do TRE/ AM junto à sociedade, mediante a alocação de postos de trabalhos contratados localmente.
Prestar serviços de excelente qualidade.
Gerar maior circulação de capital na economia dos municípios envolvidos incrementando o aspecto de geração de emprego e renda.

2.3 Requisitos necessários à Convenente
São elegíveis para fins de conveniamento instituições privadas sem fins lucrativos, que atendam os seguintes critérios de elegibilidade:
a) possuir experiência prévia e capacidade institucional, efetivamente comprovada nos últimos 2 (dois) anos, na execução de projetos, gestão de convênios, contratos e congêneres na área fim do presente edital; 
b) ter entre suas normas estatutárias ou regimentais o atendimento dos princípios de impessoalidade, economicidade, moralidade, legalidade e eficiência na execução dos convênios, contratos e congêneres com pessoas jurídicas de direito público ou privado;
c) ter entre seus objetivos estatutários ou regimentais a promoção e execução de ações de projetos voltados para a geração de emprego e renda;
d) ter sede em Manaus-AM ou, no mínimo, escritório na cidade, uma vez que tal condição é imprescindível à prestação do serviço
Condições de participação. As instituições proponentes devem atender aos seguintes requisitos: 
a) ter prévio cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, no endereço eletrônico (www.convenios.gov.br); (art. 3º do Dec. nº 6.170, de 2007);
b) não ter incorrido em pelo menos uma das condutas elencadas no inciso VII do art. 9º da Portaria Interministerial No. 424/2016; 
c) que o objeto social se relacione às características do programa e que disponham de condições técnicas para executar o convênio (art. 9, inciso VI, alínea “e”, Portaria Interministerial 424/2016). 
d) que no corpo de dirigentes não contenha pessoas que tiveram, nos últimos cinco anos, atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, em decorrência das situações previstas no art. 16, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; 
e) estar adimplente nas suas obrigações em outros instrumentos celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, exceto aos instrumentos decorrentes de emendas parlamentares individuais nos termos do § 13 do art. 166 da Constituição Federal, e regular nos termos da Portaria Interministerial 424/2016.
2.4 Critérios de seleção do Convenente 
O processo de seleção das propostas será realizado em duas etapas: Habilitação e Avaliação de Mérito.
A Habilitação é uma etapa eliminatória e consiste no exame formal da proposta segundo os requisitos obrigatórios definidos neste Termo de Referência, conforme segue:
•	[1] Confirmação do cadastro atualizado da proponente no Portal de Convênios do Governo Federal - SICONV. 
•	[2] Verificação do cadastro e envio para análise da Proposta de Trabalho com seus anexos, inclusive o Termo de Referência, no Portal de Convênios do Governo Federal – SICONV
•	[3] Verificação do atendimento dos critérios de elegibilidade da instituição proponente, conforme as exigências estabelecidas.
Na Avaliação de Mérito, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Análise e Seleção de Propostas avaliará o mérito das propostas pré-qualificadas.
Na análise de mérito será observado o disposto o art. 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, que trata da viabilidade e adequação da proposta apresentada em relação aos objetivos do programa, de acordo com critérios estabelecidos nesse edital. 
Além da plena observância dos pressupostos estabelecidos neste Termo de Referência, as propostas serão analisadas e classificadas por pontos obtidos, conforme os critérios a seguir em P1 e P2: 
P1 – Critérios de Avaliação da qualificação técnica, da experiência institucional e da capacidade operacional da proponente: 
Item solicitado	Pontos	Peso	
a. Experiência acumulada na elaboração e gestão de
projetos e convênios	0 a 5 (um ponto por
comprovação)	04	
b. Relações institucionais com órgãos do poder público
(ou entidades que se relacionem com o objeto do
convênio), comprovadas por meio de declaração.	0 a 5 (um ponto por
comprovação)	04	
c. Infraestrutura disponível (espaço físico e
equipamentos)	0 a 5 pontos	01	
d. Qualificação da Equipe Institucional	0 a 5 pontos	01	
Pontuação máxima	50	

P2 – Critérios de avaliação da estrutura técnica e metodológica da proposta:
Item solicitado	Pontos	Peso	
e. Aderência da proposta aos objetivos e diretrizes do
presente Edital e suas Especificações Complementares.	0 a 2 pontos	4	
f. Clareza da proposta metodológica para o
desenvolvimento dos objetivos previstos no item 1.2
deste Edital.	0 a 2 pontos	8	
g. Previsão de instrumentos de registro, monitoramento e
sistematização das ações executadas.	0 a 2 pontos	4	
h. Aderência e adequação da proposta orçamentária para
execução das ações	0 a 2 pontos	4	
Pontuação máxima	40	

A obtenção da pontuação em P1, acima referida nos itens “a” e “b”, está condicionada à comprovação documental de todos os itens a serem analisados, que deverá ser anexada pela entidade proponente no SICONV, na Aba Anexos, através de: declarações; certificados; relatórios; publicações ou outros julgados pertinentes.
A obtenção da pontuação em P1, referida no item “c” (infraestrutura disponível), está condicionada à comprovação de disponibilidade da instituição de espaço físico e equipamentos que deverão ser relacionados no plano de trabalho. 
A obtenção da pontuação em P1, acima referida no item “d” (qualificação da equipe técnica), está condicionada à comprovação, por meio de currículos de vida da equipe da instituição proponente, sendo considerados os critérios de grau de escolaridade, de formação específica e de experiência acumulada na área do objeto do presente Edital.
A obtenção da pontuação em P2, acima referida nos itens “e” até o “h”, a atribuição da pontuação de 0 a 2 pontos corresponderá: 
i.	0 (zero) pontos – Informações inexistentes ou não adequadas para o entendimento do item solicitado, ou ainda atividades propostas não factíveis;
ii.	1 (um) ponto – Informações existentes para o entendimento do item solicitado apresentadas de forma pouca clara ou inadequada; 
iii.	2 (dois) pontos – Informações suficientes e claras para o entendimento do item proposto, apresentadas de formada organizada e com informações completas e corretas.
Pontuação Final (PF), Critérios de Desclassificação, Desempate e Classificação.: a pontuação final será dada pelo somatório obtido em cada uma das tabelas anteriores (PF = P1 + P2). 
A proposta que obtiver pontuação menor que 50 (cinquenta) pontos na soma de P1 + P2 será desclassificada. 
Como critério de desempate, será considerada a maior pontuação obtida na tabela P1. 
As propostas serão classificadas em ordem decrescente pela pontuação final obtida na avaliação de mérito. 
A proposta selecionada será a que obtiver maior pontuação final.
Nos termos do art. 20, §1º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, após a análise técnica, poderá ser comunicada ao convenente qualquer irregularidade ou imprecisão na proposta apresentada, que deverá ser sanada no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de desistência no prosseguimento do processo.

2.5 Condições exigidas para a celebração do convênio
São condições para a celebração de convênios, a serem cumpridas pelos convenentes, conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, no que couber, ao que está previsto nos arts. 22 e 23 da Portaria Interministerial 424, de:
•	será solicitado às entidades proponentes selecionadas o estudo prévio de preços no mercado local ou regional para os itens listados no orçamento (no mínimo três propostas), a fim de embasar a análise técnica na aprovação do Convênio;
•	a comprovação do recolhimento de tributos, contribuições, inclusive as devidas à Seguridade Social, multas e demais encargos fiscais devidos à Fazenda Pública federal;
•	a inexistência de pendências pecuniárias registradas no CADIN, de acordo com o art. 6º, da Lei nº 10.522, de 2002; 
•	a comprovação de regularidade quanto ao depósito das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 
•	as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos da União, conforme dispõe o art. 84, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; 11.1.6. cadastro do convenente ou contratado atualizado no SICONV - Portal de Convênios no momento da celebração, nos termos dos arts. 21 e 22 da Portaria Interministerial 507, de 2011; e
•	Plano de Trabalho aprovado.
No ato de celebração, serão realizados os seguintes procedimentos:
•	a instituição selecionada deverá subscrever o instrumento de Convênio por meio de seus representantes legais, expressando a concordância com todas as suas cláusulas e condições;
•	poderá ser solicitada à proponente documentação complementar, bem como a adequação e atualização do Plano de Trabalho cadastrado no SICONV;
•	no momento da celebração do convênio será verificada a situação de regularidade (adimplência) da proponente nas prestações de contas no SIAFI e no SICONV de recursos anteriormente recebidos da União, conforme dispõe o art. 84 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 70, parágrafo único, da Constituição;
•	 sendo constatada a situação de inadimplência efetiva ou não havendo o cumprimento das exigências previstas nesse item, no prazo máximo de até 30 dias a contar da data da solicitação pela concedente, significará a desistência da entidade selecionada no processo de conveniamento.
3.	ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1.	Dos postos de trabalho
Os serviços serão realizados mediante alocação de postos de trabalho nos Cartórios Eleitorais, locais de armazenamento de urnas e locais de votação, conforme as tabelas a seguir:
Operadores de Urna (Grupo I), Multiplicadores de Urna (Grupo II) e locais de contratação
Interior
ZONA	MUNICÍPIO	OpUrna	Multiplicador	Local de Contratação	
60	ALVARÃES	2	 	ALVARÃES	
22	AMATURÁ	1	 	AMATURÁ	
6	ANAMÃ	1	 	ANAMÃ	
33	ANORI	1	 	ANORI	
67	APUÍ	3	 	APUÍ	
42	ATALAIA DO NORTE	2	 	ATALAIA DO NORTE	
35	AUTAZES	4	 	AUTAZES	
18	BARCELOS	2	 	BARCELOS	
26	BARREIRINHA	3	 	BARREIRINHA	
20	BENJAMIN CONSTANT	3	 	BENJAMIN CONSTANT	
54	BERURI	2	 	BERURI	
5	BOA VISTA DO RAMOS	2	 	BOA VISTA DO RAMOS	
14	BOCA DO ACRE	3	 	BOCA DO ACRE	
15	BORBA	3	 	BORBA	
6	CAAPIRANGA	1	 	CAAPIRANGA	
13	CANUTAMA	1	 	CANUTAMA	
21	CARAUARI	3	 	CARAUARI	
23	CAREIRO	4	 	CAREIRO	
31	CAREIRO DA VÁRZEA	3	 	CAREIRO DA VÁRZEA	
8	COARI	7	 	COARI	
7	CODAJÁS	2	 	CODAJÁS	
11	EIRUNEPÉ	3	 	EIRUNEPÉ	
46	ENVIRA	2	 	ENVIRA	
10	FONTE BOA	2	 	FONTE BOA	
45	GUAJARÁ	2	 	GUAJARÁ	
17	HUMAITÁ	5	 	HUMAITÁ	
45	IPIXUNA	2	 	IPIXUNA	
56	IRANDUBA	6	 	IRANDUBA	
3	ITACOATIARA	9	1	ITACOATIARA	
69	ITAMARATI	1	 	ITAMARATI	
24	ITAPIRANGA	2	 	ITAPIRANGA	
48	JAPURÁ	1	 	JAPURÁ	
50	JURUÁ	2	 	JURUÁ	
41	JUTAÍ	2	 	JUTAÍ	
12	LÁBREA	4	 	LÁBREA	
6	MANACAPURU	9	1	MANACAPURU	
23	MANAQUIRI	3	 	MANAQUIRI	
16	MANICORÉ	5	 	MANICORÉ	
49	MARAÃ	2	 	MARAÃ	
5	MAUÉS	5	 	MAUÉS	
43	NHAMUNDÁ	3	 	NHAMUNDÁ	
35	NOVA OLINDA DO NORTE	3	 	NOVA OLINDA DO NORTE	
34	NOVO AIRÃO	2	 	NOVO AIRÃO	
29	NOVO ARIPUANÃ	2	 	NOVO ARIPUANÃ	
4	PARINTINS	11	1	PARINTINS	
44	PAUINI	2	 	PAUINI	
51	PRESIDENTE FIGUEIREDO	5	 	PRESIDENTE FIGUEIREDO	
68	RIO PRETO DA EVA	3	 	RIO PRETO DA EVA	
30	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	1	 	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	
47	SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ	3	 	SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ	
19	SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA	5	 	SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA	
22	SÃO PAULO DE OLIVENÇA	3	 	SÃO PAULO DE OLIVENÇA	
27	SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ	1	 	SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ	
24	SILVES	1	 	SILVES	
36	TABATINGA	5	 	TABATINGA	
38	TAPAUÁ	2	 	TAPAUÁ	
9	TEFÉ	7	 	TEFÉ	
47	TONANTINS	1	 	TONANTINS	
60	UARINI	1	 	UARINI	
27	URUCARÁ	2	 	URUCARÁ	
3	URUCURITUBA	2	 	URUCURITUBA	
Capital
ZONA	MUNICÍPIO	OpUrna	Multiplicador	
1	MANAUS	8	 	
2	MANAUS	8	 	
31	MANAUS	8	 	
32	MANAUS	8	 	
37	MANAUS	8	 	
40	MANAUS	8	 	
58	MANAUS	8	 	
59	MANAUS	8	 	
62	MANAUS	8	 	
63	MANAUS	8	 	
65	MANAUS	8	 	
68	MANAUS	8	 	
70	MANAUS	8	 	
 	SEUE	 	6	

Operadores de Transmissão (Grupo I), Multiplicadores de Transmissão (Grupo II), Locais de contratação e Deslocamento
 	 	 	 	 	1o. Turno	2o. Turno	
ZE	MUNICÍPIO	OpTransm	Mult	Local Contratação	saída MAO	Retorno	diárias	saída MAO	Retorno	diárias	
22	AMATURÁ	1	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
33	ANORI	2	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
67	APUÍ	3	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
42	ATALAIA DO NORTE	8	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
35	AUTAZES	7	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
18	BARCELOS	4	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
26	BARREIRINHA	5	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
20	BENJAMIN CONSTANT	1	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
54	BERURI	4	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
5	BOA VISTA DO RAMOS	5	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
14	BOCA DO ACRE	2	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
15	BORBA	6	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
6	CAAPIRANGA	2	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
13	CANUTAMA	4	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
21	CARAUARI	10	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
23	CAREIRO	5	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
31	CAREIRO DA VÁRZEA	7	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
8	COARI	7	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
7	CODAJÁS	4	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
10	FONTE BOA	4	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
45	GUAJARÁ	4	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
17	HUMAITÁ	12	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
45	IPIXUNA	6	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
56	IRANDUBA	7	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
3	ITACOATIARA	13	 	ITACOATIARA	 	 	 	 	 	 	
3	ITACOATIARA	 	2	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
69	ITAMARATI	3	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
24	ITAPIRANGA	1	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
48	JAPURÁ	3	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
50	JURUÁ	6	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
12	LÁBREA	12	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
6	MANACAPURU	11	 	MANACAPURU	 	 	 	 	 	 	
6	MANACAPURU	 	2	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
23	MANAQUIRI	1	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
40	MANAUS	5	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
68	MANAUS	4	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
 	MANAUS	 	15	MANAUS	 	 	 	 	 	 	
16	MANICORÉ	8	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
49	MARAÃ	1	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
5	MAUÉS	8	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
43	NHAMUNDÁ	7	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
35	NOVA OLINDA DO NORTE	4	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
34	NOVO AIRÃO	3	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
29	NOVO ARIPUANÃ	2	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
4	PARINTINS	28	 	PARINTINS	 	 	 	 	 	 	
4	PARINTINS	 	2	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
44	PAUINI	5	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
51	PRESIDENTE FIGUEIREDO	2	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
68	RIO PRETO DA EVA	3	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
30	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	2	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
47	SANTO ANTONIO DO IÇÁ	4	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
19	SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA	22	 	SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA	 	 	 	 	 	 	
19	SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA	 	5	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
22	SÃO PAULO DE OLIVENÇA	5	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
24	SILVES	5	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
36	TABATINGA	6	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
38	TAPAUÁ	2	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
9	TEFÉ	1	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
47	TONANTINS	2	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
27	URUCARÁ	1	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	
3	URUCURITUBA	3	 	MANAUS	28/09/2022	04/10/2022	7	26/10/2022	01/11/2022	7	

Obs.: Os quantitativos e datas poderão sofrer alteração, tendo em vista as atualizações do Cadastro Nacional de Eleitores, devendo ser entregue o quantitativo final e datas fechadas somente depois da realização de auditoria no Cadastro Nacional de Eleitores feita pelo TSE após o fechamento do mesmo para cadastramento de novos eleitores.
Obs. 2: Parte dos trabalhos se inicia nos Cartórios Eleitorais, situados em “Municípios Sede”, Postos de Atendimento e locais de armazenamento de urna e são concluídos em outras localidades: geralmente nos “Municípios Termo” e locais de difícil acesso.

3.2.	Da Ordem de Serviço
Os postos de trabalho serão solicitados por meio de emissão de Ordens de Serviço, em 2 (duas) vias, conforme modelos disponibilizados no Anexo I - II deste Termo de Referência, mediante solicitação firmada por servidores do TRE-AM e devidamente autorizado pelo fiscal de contrato formalmente nomeado. 
3.3.	Na Ordem de Serviço deverá constar:
3.3.1.	o número da Ordem de Serviço;
3.3.2.	a data de emissão da Ordem de Serviço;
3.3.3.	o local de realização dos serviços;
3.3.4.	os serviços a serem executados;
3.3.5.	o período e os dias de execução;
3.3.6.	o custo estimado da Ordem de Serviços, com a indicação de dias de realização de serviços;
3.3.7.	nome e assinatura do responsável pela emissão da Ordem de Serviço;
3.3.8.	nome e assinatura do fiscal do contrato, autorizando a execução da Ordem de Serviço;

3.4.	O processo de mobilização e desmobilização do posto de trabalho se dará da seguinte forma:
3.4.1.	Solicitação dos postos de trabalho;
3.4.2.	Contratação dos postos de trabalho pela Convenente;
3.4.3.	Alocação dos postos de trabalho (Início da atuação do posto de trabalho);
3.4.4.	Caso necessário, o TRE-AM poderá abrir Ordem de Serviço de disponibilização de ambiente para treinamento dos postos de trabalho;
3.4.5.	Caso necessário, o TRE-AM poderá abrir Ordens de Serviço para deslocamento de postos de trabalho para realização de treinamento, levantamento de locais de votação, carga de urna em outros municípios, suporte nos locais de votação durante 1º e 2º turnos e transmissão de arquivos de urna a partir de locais de votação.

3.5.	Os locais de contratação dos colaboradores para ocupar os postos de trabalho serão de acordo com o município escolhido para prestar o suporte, preferencialmente. No caso de não haver demanda suficiente para o preenchimento dos postos, recorrer-se-á a contratação em locais mais próximos ou mesmo em Manaus.
3.6.	O treinamento dos colaboradores de Manaus deverá ser realizado nas dependências do TRE à medida que os postos de trabalho forem sendo preenchidos e concomitantemente com as atividades realizadas, tendo em vista que nos intervalos das ações poderão ser ministradas aulas teóricas no próprio local de trabalho (Depósito de urnas).
3.7.	O treinamento dos postos de trabalho contratados no interior será realizado localmente pelos multiplicadores e/ou chefes de cartório que receberão treinamento no TRE anteriormente. 

4.	DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1.	Os postos de trabalho envolvidos na presente contratação são:
4.1.1.	Gerente Administrativo
4.1.2.	Assistente Administrativo;
4.1.3.	Operadores eletrônicos (Grupo I), subdividido em: 
4.1.3.1.	Operadores de urna e;
4.1.3.2.	Operadores de Transmissão;
4.1.4.	Auxiliar de Serviços Diversos (Multiplicadores – GRUPO II).

4.2.	As atividades a serem realizadas pelo Gerente Administrativo compreendem: 
4.2.1.	Encaminhar à Gestão do Contrato, no primeiro dia de trabalho, a relação nominal dos colaboradores alocados para cada Cartório Eleitoral, bem como de sua localização de trabalho;
4.2.2.	Orientar e controlar as atividades dos colaboradores de apoio às eleições;
4.2.3.	Intermediar as relações entre os colaboradores contratados;
4.2.4.	Estabelecer, com a orientação e acompanhamento da Gestão do Contrato no TRE-AM, a logística e as necessidades de deslocamento dos colaboradores de apoio para os locais onde serão realizadas a preparação, instalação, carga de software, testes e operacionalização dos equipamentos utilizados nas eleições;
4.2.5.	Encaminhar, para a Gestão do Contrato no TRE-AM e para os Chefes de Cartório, até o 5º dia útil do mês subsequente, o relatório de frequência dos colaboradores alocados;
4.2.6.	Auxiliar nas atividades de recrutamento, seleção, contratação, substituição, pagamentos e desmobilização dos postos de trabalho.
4.2.7.	Efetuar controle de presença do Assistente Administrativo.

4.3.	As atividades a serem realizadas pelo Assistente Administrativo compreendem: 
4.3.1.	Auxiliar o Gerente Administrativo em suas atividades;
4.3.2.	Auxiliar o Gerente administrativo nas questões referentes à contratação, demissão, manutenção dos demais contratados;
4.3.3.	Controlar a presença dos contratados, por meio de controle de ponto;
4.3.4.	Auxiliar na operacionalização da distribuição e deslocamentos dos contratados;

4.4.	As atividades a serem realizadas pelos operadores eletrônicos (Grupo I) compreendem: 
4.4.1.	Auxiliar nos trabalhos de preparação dos equipamentos utilizados para as eleições:
4.4.2.	Apoiar as audiências de Geração das Mídias e Preparação das Urnas;
4.4.3.	Executar os testes dos equipamentos utilizados para as eleições;
4.4.4.	Realizar a carga das urnas utilizadas nos simulados e nas eleições;
4.4.5.	Verificar a infraestrutura para ligação dos equipamentos utilizados para as eleições;
4.4.6.	Realizar vistoria nos locais onde ocorrerão as audiências de Geração de Mídias e Preparação das Urnas;
4.4.7.	Substituir e repor suprimentos e componentes de equipamentos utilizados para as eleições;
4.4.8.	Auxiliar a preparação dos locais de votação: realizar vistorias, verificando o suprimento de energia e demais condições necessárias à realização das eleições, e proceder à distribuição dos equipamentos utilizados nas eleições, conforme orientação contida nos roteiros estabelecidos pelo TRE-AM;
4.4.9.	Inserir informações dos equipamentos utilizados para as eleições e locais de votação em sistemas da Justiça Eleitoral ou preenchimento de relatórios ou planilhas;
4.4.10.	Auxiliar na revisão final dos equipamentos utilizados para as eleições, fazendo testes e efetuando registro daquelas que apresentarem avaria visando abertura de chamado técnico com a empresa responsável pela manutenção corretiva;
4.4.11.	Auxiliar nos procedimentos de recolhimento e armazenamento dos equipamentos utilizados para as eleições, emitindo relatório específico sobre as condições de armazenamento e avaria;
4.4.12.	Instalar os equipamentos utilizados nas eleições nos locais de votação; coordenação e atendimento de chamados das seções eleitorais; realização de outras tarefas específicas, a critério do Juiz Eleitoral, e prestar suporte à geração do BU, via sistemas de apuração;
4.4.13.	Informar ao Chefe de Cartório sobre todo e qualquer problema ou irregularidade constatada, quando da execução dos serviços;
4.4.14.	Operar os sistemas de comunicação de dados e de transmissão dos arquivos gerados nos equipamentos utilizados para as eleições;
4.4.15.	Operar os equipamentos de comunicação de dados utilizados para transmissão de dados nos locais onde forem designados;
4.4.16.	Realizar o treinamento adicional aos colaboradores substitutos;
4.4.17.	Colaborar no recolhimento dos materiais utilizados nas eleições;
4.4.18.	Colaborar na organização dos materiais recolhidos no Cartório Eleitoral ou no local de armazenamento, consoante instruções de servidores da Justiça Eleitoral;
4.4.19.	Auxiliar a vistoria dos equipamentos utilizados nas eleições após o 1º turno e 2º turno, informando ao Cartório Eleitoral sobre as avarias e danos diversos ocorridos com os equipamentos, para posterior remessa à Secretaria de Tecnologia da Informação;

4.5.	Atividades referentes ao Grupo II: Além das atribuições do Grupo I, cabe aos auxiliares de serviços diversos, Grupo II:

4.5.1.	Organizar, encaminhar e controlar os materiais recolhidos (equipamentos, acessórios e computadores utilizados), catalogando-os no Cartório Eleitoral ou na Secretaria de TI, consoante instruções de servidores da Justiça Eleitoral;
4.5.2.	Treinar e capacitar os operadores do Grupo I para as atividades a serem exercidas;
4.5.3.	Vistoriar os equipamentos utilizados nas eleições após o 1º turno e 2º turno, visando a organização dos mesmos e informação ao Cartório Eleitoral sobre eventuais avarias e/ou danos ocorridos com os equipamentos, para posterior remessa à Secretaria de Tecnologia da Informação;
4.6.	Disposições Gerais:
4.6.1.	O regime de atuação de todos os postos de trabalho se dará em 44 horas semanais, em horário determinado por Juiz Eleitoral ou servidor da Justiça Eleitoral, em período compreendido entre 7:00 e 22:00h;
4.6.2.	Mediante autorização específica para a realização de serviços extraordinários, os postos de trabalho serão convocados a realizar atividades em horário que extrapole as 44 horas semanais. Para tanto serão respeitados os seguintes limites:
a)	Até 2 (duas) horas de serviço extraordinário em dias úteis, se necessário, com o total não ultrapassando as 10 horas;
b)	Até 4 (quatro) horas de serviço extraordinário aos sábados, com o total não excedendo o total de 20 horas;
c)	Até 6 (seis) horas de serviço extraordinário aos domingos e feriados;
d)	Até 10 (dez) horas de serviço extraordinário no dia da votação em primeiro turno e, se houver, no dia votação em segundo turno.
4.6.3.	Somente serão contabilizadas as horas extraordinárias depois de cumpridas as 44 horas semanais de serviço ordinário;
4.6.4.	Em hipótese alguma será admitida a alocação, nos postos de trabalho, de servidores ou empregados com vínculo com a administração pública federal, estadual ou municipal, para a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência;
4.6.5.	Fica vedada também a contratação de empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros, juízes e promotores vinculados à Justiça Eleitoral.
4.6.6.	A Convenente deve disponibilizar escritório as atividades dos Gerentes Administrativos, com todos os equipamentos e serviços que se fizerem necessários para a realização de suas atividades, podendo a Concedente a seu critério ceder o espaço físico para tal.
4.6.7.	A Convenente deve disponibilizar um escritório para atender as demandas trabalhistas e de escritório em geral, devendo manter operacional até 30 dias após a desmobilização final dos postos de trabalho.
5.	OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
5.1.	Iniciar os serviços de recrutamento e seleção em até cinco dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço.
5.2.	Selecionar os candidatos para ocuparem os postos de trabalho de acordo com as exigências de perfis indicados neste Termo de Referência;
5.3.	Apresentar ao Gestor do Contrato, até a data de início de atuação do profissional, currículo resumido com a qualificação técnica do profissional, visando à aferição do enquadramento do perfil.
5.4.	Responsabilizar-se pelas despesas relativas à prestação dos serviços tais como: recrutamento, seleção, salários, encargos sociais, impostos, direitos trabalhistas, auxílio-alimentação, vale-transporte e outras que incidam sobre a execução do contrato.
5.5.	Controlar a frequência dos colaboradores contratados para a realização dos serviços.
5.6.	Informar ao Gestor do Contrato e ao Chefe de Cartório, quando da alocação dos colaboradores de eleição, via correio eletrônico, o nome dos colaboradores contratados, com antecedência mínima de 2 dias úteis, para fins de autorização de acesso.
5.7.	Promover a constante verificação da conformidade dos serviços, do correto preenchimento dos postos de trabalho, incluindo-se perfis colaboradores exigidos, além de supervisionar e controlar a documentação necessária à apresentação de faturamentos ao TRE-AM.
5.8.	Providenciar para que a apresentação dos colaboradores de apoio às Eleições se dê no dia, hora e local determinados pelo TRE para treinamento.
5.9.	Providenciar e custear as despesas de infraestrutura dos eventos de treinamento dos colaboradores, tais como: mesas para apoio das urnas eletrônicas e dos microcomputadores, canetas, lápis, blocos de anotação, quadros brancos, canetas para a escrita em quadro branco, flip-chart, tela de projeção, TV, vídeo e projetor multimídia, desde que não disponibilizado pelo próprio TRE.
5.10.	Custear as despesas relativas à reprodução de mídia de treinamento, incluindo o manual de operação das urnas eletrônicas, em versão impressa, em quantidade suficiente para atender à totalidade dos colaboradores e instrutores.
5.11.	Observar os critérios indicados no Anexo III – II deste Termo de Referência, que indica a estimativa de deslocamento de postos de trabalho.
5.12.	Responsabilizar-se pelas despesas necessárias para movimentar um posto de trabalho para local diverso daquele para o qual fora destinado.
5.13.	Realizar, mediante abertura de Ordem de Serviço específica, serviços de gestão de movimentação de posto de trabalho.
5.13.1.	A Ordem de Serviço deverá indicar o número de dias em que os colaboradores ficarão afastados;
5.13.2.	Todos os custos associados a esta atividade deverão ser cobertos pela Convenente, incluindo despesas com emissão de passagens entre quaisquer municípios da Unidade da Federação (se for o caso), custos com hospedagem e quaisquer outros associados ao serviço, incluindo respectivos impostos;
5.13.3.	Não será emitida Ordem de Serviço para gestão de deslocamento de posto de trabalho quando houver necessidade de movimentação de postos de trabalho entre municípios conurbados, que são aqueles com situação geográfica que os tornam limítrofes um do outro e para deslocamentos dentro do próprio município;
5.13.4.	O deslocamento do Cartório até a Seção Eleitoral, ou o local de apuração no qual será transmitido, via satélite, o boletim de urna, é de responsabilidade do TRE-AM.

5.14.	Responsabilizar-se por eventual dano que, por dolo ou culpa, os seus colaboradores causarem a terceiros ou ao Concedente. O valor do dano será descontado do primeiro pagamento subsequente à avaliação do prejuízo, mediante formalização de procedimento próprio, assegurada a defesa prévia. A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato por parte da Justiça Eleitoral não exclui ou reduz a responsabilidade da Convenente.
5.15.	Guardar inteiro sigilo dos serviços contratados e das informações geradas, reconhecendo serem esses de propriedade e de uso exclusivo da Justiça Eleitoral, sendo vedada qualquer prática de publicidade não autorizada. 
5.16.	Adotar as providências para que não sejam alocados, na execução do contrato, estagiários e afins, servidores públicos, empregados com vínculo com a administração pública federal, estadual ou municipal, bem como cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral, sendo de responsabilidade da Convenente a verificação da situação descrita neste subitem.
5.17.	Arcar com todas as despesas relativas à alimentação, transporte e hospedagem nas situações em que o profissional for contratado em município distinto daquele para o qual o posto de trabalho fora alocado quando da abertura da Ordem de Serviço.
5.18.	Adotar as providências para que todos os colaboradores a serem alocados na execução dos serviços previstos neste Termo de Referência participem de atividades de ambientação e conhecimento das rotinas específicas da Justiça Eleitoral, com vistas ao treinamento para o desempenho de suas atividades.
5.19.	Providenciar a substituição do profissional que não se apresente no dia e horário determinados para início da realização dos serviços, ou venha a abandonar sua atividade, ou seu desempenho profissional ou conduta sejam prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios, não correspondendo às necessidades da Justiça Eleitoral. A substituição do profissional deverá ocorrer em prazo não superior a 48 horas, contadas da comunicação oficial do TRE-AM, quando for o caso. A solicitação para substituição do profissional pelo TRE-AM deverá ser justificada com critérios objetivos.
5.20.	Entregar a documentação exigida para alocação de colaboradores conforme previstos neste Termo de Referência após a emissão da Ordem de Serviço para verificação do cumprimento dos perfis.
5.21.	Providenciar, para cada profissional, crachá de identificação padronizado onde seja visível:
5.21.1.	O nome da Convenente;
5.21.2.	Foto do profissional;
5.21.3.	Nome do profissional;
5.21.4.	Matrícula do profissional;
5.21.5.	Inscrição, em negrito e em letras maiúsculas: “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”.
5.22.	Entregar ao TRE-AM (ou Cartório Eleitoral, caso seja determinado pelo TRE-AM), a partir do momento em que os colaboradores se apresentarem para prestar os serviços, a seguinte documentação:
5.22.1.	Declaração da Convenente na qual conste a comprovação de atendimento de perfis para todos os colaboradores, segundo especificado neste Termo de Referência.
5.22.2.	Declaração, emitida pelo profissional, sob as penas da Lei, de não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral.
5.22.3.	Os colaboradores deverão entregar carta de apresentação emitida pela Convenente no local da prestação dos serviços. A carta deverá ser direcionada ao Juiz Eleitoral, nos casos em que os colaboradores forem alocados nos Cartórios Eleitorais, ou ao Gestor do Contrato, nos demais casos.
5.23.	Arcar com as despesas relativas à realização de serviços em horas suplementares, observando o limite de serviço extraordinário autorizado pelo TRE-AM neste Termo de Referência.
5.23.1.	A solicitação de realização de serviços em horas suplementares será feita por meio de Ordem de Serviço, conforme modelo constante do Anexo I - II deste Termo de Referência, a qual será encaminhada pelo TRE-AM à Convenente.

5.24.	As despesas efetuadas pela Convenente em atendimento ao disposto no subitem 5.24 serão pagas pelo concedente, observada a fórmula abaixo, mediante apresentação de nota fiscal distinta da prestação ordinária dos serviços, acompanhada de relatório, conforme modelo constante do Anexo I - II deste Termo de Referência, e das Solicitações de Realização de Serviços em Horas Suplementares, emitidas pelo TRE-AM.

VHS = [S x (1+ EA) x (1 + I) x (1 + tx) x (1+ L) ÷ D] / (1 - T) 
Onde:
VHS = Valor da Hora Suplementar
EA = Encargos sociais do grupo A
S = Salário
I = Índice referente ao acréscimo legal sobre a hora normal, previsto na respectiva Convenção Coletiva de Trabalho - CCT do Estado do Amazonas ou, na sua falta, na legislação trabalhista.
D = de acordo com a jornada mensal prevista na CCT ou, na sua falta, na legislação trabalhista.
T= tributos incidentes sobre o faturamento
TX = taxa de administração
L = Lucro

5.25.	Fornecer, até o último dia do mês, auxílio-alimentação e vales-transporte correspondentes ao mês seguinte, nas quantidades que se fizerem necessárias para a cobertura do trajeto residência/trabalho e vice-versa, ainda que para isso ocorra a entrega de mais de um tipo de vale-transporte.
5.25.1.	Computar somente a quantidade de auxílio-alimentação e vales-transporte fornecida aos empregados nos dias efetivamente trabalhados, por ocasião do faturamento mensal.

5.26.	Pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante depósito bancário na conta do trabalhador, os salários dos empregados, bem como recolher no prazo legal os encargos decorrentes dessa contratação, exibindo, sempre que solicitado, as respectivas comprovações.

5.26.1.	O pagamento dos salários e dos benefícios previstos em Lei aos empregados não poderá estar vinculado ao recebimento pelos serviços prestados.
5.27.	Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação técnica exigidas na licitação.
5.28.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação.

6.	PERFIS E REQUISITOS DOS COLABORADORES
6.1.	Os colaboradores de apoio às eleições (GRUPOS I e II) a serem alocados para realização dos serviços deverão:
6.1.1.	Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
6.1.2.	Apresentar à Convenente currículo resumido, a ser repassado ao TRE-AM;
6.1.3.	Comprovar experiência mínima de 3 meses em microinformática, com conhecimento em operação e ou instalação de aplicativos, atestada por pessoa jurídica (inclusive a Convenente), contendo a descrição das atividades desenvolvidas, ou por meio de Carteira de Trabalho, na qual conste registro de desempenho de atividade ligada à área de microinformática. A exigência contida neste subitem poderá ser suprida por declaração do Cartório Eleitoral ou por anotação na Carteira de Trabalho que comprove a atuação do profissional em pelo menos uma eleição na mesma função;
6.1.4.	Comprovar, por documento hábil, ter concluído o ensino médio.
6.1.5.	Ter idoneidade moral, comprovada através de certidões junto às JUSTIÇAS CIVIL e CRIMINAL dos lugares onde o empregado residiu nos últimos cinco anos;
6.1.6.	Não ser filiado a qualquer partido político e nem exercer atividade político-partidária no período da contratação;
6.1.7.	Para efeito de classificação, aqueles que apresentarem comprovação de atuação em pelo menos um dos últimos 3 pleitos, desde que não tenham sido alvo de reclamações disciplinares, terão prioridade na contratação;
6.2.	O Gerente Administrativo a ser alocado para realização dos serviços deverá ter:
6.2.1.	Experiência mínima de 6 meses em atividade gerencial ou supervisão de pessoas, comprovada por meio da apresentação de declaração emitida por pessoa jurídica, cópia da carteira de trabalho ou cópia do contrato de prestação de serviços, desde que contenha a descrição das atividades desenvolvidas; 
6.2.2.	Disponibilidade para deslocamento dentro do Estado do Amazonas;
6.2.3.	Formação na área de Administração com experiência em Coordenação de Projetos, comprovado por meio da apresentação de cópia do respectivo certificado;
6.2.4.	Idoneidade moral, comprovada através de certidões junto às JUSTIÇAS CIVIL e CRIMINAL dos lugares onde o empregado residiu nos últimos cinco anos;
6.2.5.	Não ser filiado a qualquer partido político e nem exercer atividade político-partidária no período da contratação.

6.3.	O Assistente Administrativo a ser alocado para realização dos serviços deverá ter:
6.3.1.	Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
6.3.2.	Ensino médio completo;
6.3.3.	Não ser filiado a qualquer partido político e nem exercer atividade político-partidária no período da contratação;
6.3.4.	Idoneidade moral, comprovada através de certidões junto às JUSTIÇAS CIVIL e CRIMINAL dos lugares onde o empregado residiu nos últimos cinco anos;
6.3.5.	Experiência mínima de seis meses em área administrativa, comprovada pela CTPS;

6.4.	Todos os colaboradores descritos acima deverão, ainda:
6.4.1.	Demonstrar conhecimento sobre a área de atuação;
6.4.2.	Demonstrar agilidade no desempenho de suas funções sem, contudo, afetar a qualidade exigida para os serviços desempenhados;
6.4.3.	Demonstrar organização profissional, eficiência e comprometimento com o trabalho;
6.4.4.	Manter limpo e harmonioso o ambiente de trabalho, cuidando do material, equipamentos, máquinas e acessórios mantendo-os em bom estado de conservação;
6.4.5.	Demonstrar atenção no desempenho do trabalho e às orientações recebidas;
6.4.6.	Demonstrar iniciativa e criatividade;
6.4.7.	Manter-se atualizado sobre novos materiais, técnicas e procedimentos da sua área de atuação;
6.4.8.	Conhecer as orientações técnicas dos fabricantes quanto ao manuseio dos equipamentos e utilização de materiais e produtos;
6.4.9.	Demonstrar controle emocional e capacidade para enfrentar e/ou solucionar situações de emergência;
6.4.10.	Demonstrar senso de responsabilidade;
6.4.11.	Sempre que houver necessidade de se ausentar do seu posto, mesmo que por motivo de trabalho, deverá informar ao Gestor do Contrato e ser por ele autorizado;
6.4.12.	Agir com ética profissional;
6.4.13.	Não se dirigir a nenhuma autoridade para solicitar benefícios pessoais;
6.4.14.	Tratar as pessoas com urbanidade, demonstrando educação e sociabilidade no trato com as pessoas;
6.4.15.	Demonstrar espírito de equipe;
6.4.16.	Acatar as ordens superiores, executando o planejamento de trabalho constante do contrato ou determinado pela unidade competente;
6.4.17.	Comunicar-se com clareza;
6.4.18.	Comparecer ao seu posto de trabalho em boas condições de higiene pessoal e vestimenta adequada para o acesso ao Tribunal, no momento de sua entrada e saída do Tribunal;
6.4.19.	Utilizar o telefone exclusivamente para o serviço;
6.4.20.	Evitar outras atividades não correlatas àquelas desenvolvidas na unidade;
6.4.21.	Manter sigilo das informações que porventura tenha obtido quando do desempenho das suas funções, sob pena de advertência, suspensão e devolução à Convenente.

7.	QUANTITATIVOS PREVISTOS E DISPONIBILIDADE DOS POSTOS PARA O CONCEDENTE

7.1.	Os quantitativos de postos de trabalho previstos e data no qual os postos devem ser disponibilizados para contratação são os relacionados na tabela a seguir:
	Número Estimado de Postos de Trabalho e data de disponibilidade	
 	 	Gerente Admin.	Aux. Admin.	GRUPO I 	GRUPO I (Transmissão)	GRUPO II Multiplicador	
				(Urna)			
	Contratação Total	3	3	289	303	35	
	Local	Capital	Capital	Interior	Capital	Interior	Cap+Int	
	Contratados	3	3	32	72	185	9	294	35	
1º Turno	Inicial	15/ago	15/ago	29/ago	19/set	06/set	19/set	19/set	29/ago	
	Final	14/out	14/out	04/out	04/out	06/out	06/out	06/out	13/out	
	Dias de Contrato	61	61	37	16	31	18	18	46	
2º Turno	Inicial	15/out	15/out	05/out	05/out	07/out	07/out	07/out	14/out	
	Final	12/nov	12/nov	03/nov	03/nov	03/nov	04/nov	04/nov	11/nov	
	Dias de Contrato	29	29	30	30	28	21	21	21	
	Dias de Contrato - TOTAL	90	90	67	46	59	39	39	67	
										
8.	PAGAMENTO

8.1.	Para a consecução dos objetivos constantes neste Termo de Referência, a União procederá voluntariamente a transferência de recursos da ordem de R$ 5.390.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais) a serem disponibilizados no Programa de Trabalho PLEITOS ELEITORAIS – PT 02.061.0570.4269.0001, ND 339000; 
8.2.	O Processo de pagamento referente à execução dos serviços ocorrerá conforme detalhado abaixo:
8.2.1.	No 1º dia útil subsequente ao término do período (ou ao fim do mês), os colaboradores da Convenente deverão encaminhar ao Gerente Administrativo o Relatório de Posto de Trabalho (conforme modelo constante do Anexo I - II deste Termo de Referência), devidamente atestado por servidor da Justiça Eleitoral ou pelo Juiz Eleitoral.
8.2.2.	O Preposto deverá juntar a documentação do período, formada pelos Relatórios de Posto de Trabalho e Ordens de Serviço do Período, produzindo o Relatório Consolidado de Postos de Trabalho (conforme modelo constante do Anexo I - II deste Termo de Referência).
8.2.3.	Esta documentação deverá ser apresentada pelo Preposto em até 5 (cinco) dias úteis, contados do 1º dia útil subsequente ao término do período (ou ao fim do mês) ao Gestor do Contrato no TRE-AM, para emissão do Termo de Recebimento Definitivo – TRD (conforme modelo constante do Anexo I - II deste Termo de Referência) relativo a serviços ordinários e, se for o caso, serviços extraordinários. O Gestor do Contrato no TRE-AM terá 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da documentação mencionada, para emitir o TRD, a Nota Técnica de Atesto, e remeter a documentação à Administração, para pagamento.
8.3.	Para que seja efetuado o pagamento dos serviços, o Preposto apresentará nota fiscal de serviço ou equivalente ao Gestor do Contrato no TRE-AM, discriminando a(s) Ordem(ns) de Serviço correspondente(s), acompanhada das guias de recolhimento da Previdência Social e do FGTS.
8.4.	O pagamento será efetuado mensalmente, de acordo com os Termos de Recebimento Definitivo emitidos, até o 10º (décimo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo Gestor do Contrato no TRE-AM, mediante emissão de ordem bancária em domicílio bancário indicado pela Convenente, observado o disposto na Lei nº 9.430/1996 e respectiva regulamentação, Lei Complementar nº 116/2003 e a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
8.5.	Para que seja efetuado o pagamento, a Convenente deverá apresentar:
8.5.1.	Nota fiscal e comprovar a sua regularidade fiscal perante a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Certidão de Regularidade do FGTS – CRF), a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União) e para com a Justiça Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), admitidas certidões positivas com efeito de negativas ou outras equivalentes, na forma da lei.
8.5.1.1.	As notas fiscais apresentadas em desacordo com o estabelecido em contrato serão devolvidas à Convenente.
8.5.1.2.	O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
8.6.	Nos casos de pagamento efetuado após 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal, desde que a Convenente não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE-AM, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária será a seguinte:

EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado: I = (6/100)/365)

8.7.	Dos Serviços Extraordinários
Quando devidamente autorizado pelo Gestor do Convênio no TRE-AM, observando-se o disposto no item 5.25, a Convenente fará jus ao valor correspondente aos serviços prestados em caráter suplementar, com base no custo com a mão de obra mensal contratado, para cada tipo de prestação de serviço acrescido do LDI.
9.	FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
9.1.	Dos fiscais do Convênio
9.1.1.	Os fiscais/ gestores do Convênio serão nomeados por meio de comissão para o fim específico.
10.	RESPONSABILIDADE DO CONCEDENTE
10.1.	O Concedente deverá, nos termos descritos neste Termo de Referência:
10.1.1.	Solicitar, justificadamente, à Convenente a substituição de colaboradores que não correspondam às exigências deste Termo de Referência ou cujo comportamento não corresponda a princípios de educação e urbanidade.
10.1.2.	Exercer a supervisão, acompanhamento e fiscalização dos serviços contratados, independentemente de adoção de sistemas de acompanhamento e fiscalização utilizados pela Convenente.
10.1.3.	Efetuar o transporte das urnas eletrônicas e dos microcomputadores a serem utilizados nos treinamentos.
10.1.4.	Promover mudanças nos cronogramas de treinamentos, em relação à quantidade de colaboradores por turma e aos equipamentos relacionados para utilização, somente após acordar com a Convenente com antecedência mínima de 10 dias para o início do evento e, concomitantemente, informar o Gestor do Contrato.
10.1.5.	Elaborar o conteúdo teórico do treinamento dos colaboradores a serem contratados para execução dos serviços.
10.1.6.	Requerer a realização de serviços em horas suplementares.
11.	DOCUMENTAÇÃO
11.1.	A convenente deverá apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação técnico-operacional:
11.1.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, os quais comprovem o desempenho de serviço(s) com características semelhantes ao do objeto da presente contratação.
11.1.2.	Relativamente ao(s) documento(s) mencionado(s) no subitem 11.1.1, a licitante deverá comprovar que executou, antes da publicação do edital de licitação, no âmbito de sua atividade econômica especificada no seu contrato social, contrato com no mínimo 304 (trezentos e quatro) empregados terceirizados, em conformidade com o Acórdão nº 1214/2013 – TCU – Plenário;
11.1.3.	No caso referido no subitem 11.1.1 c/c 11.1.2, será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
11.1.4.	Ainda em relação aos documentos mencionados no subitem 11.1.1, a licitante deverá comprovar experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, em conformidade com o Acórdão nº 1214/2013 – TCU – Plenário;
11.1.5.	No caso referido no subitem 11.1.1 c/c 11.1.4, os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
12.	FORMAÇÃO DE PREÇOS
12.1.	Postos de trabalho - A composição dos preços ocorrerá em consonância com a Planilha de Custos e Formação de Preços constantes do Anexos II-I a II-V, considerando-se a legislação vigente.
12.1.1.	Os postos de trabalho terão as seguintes subdivisões, devendo ser cotados valores para cada um, conforme modelo de planilha constante do Anexo II-VI:
12.1.1.1.	Gerente Administrativo;
12.1.1.2.	Assistente administrativo;
12.1.1.3.	Operadores eletrônicos – GRUPO I; e
12.1.1.4.	Operadores eletrônicos – GRUPO II.
12.2.	Hora suplementar - A composição dos preços de hora suplementar deverá considerar os seguintes critérios:
12.2.1.	Gerente Administrativo: Para efeito de formação de preços, deverão ser consideradas as informações apresentadas na planilha do Item 7.1, bem como o anexo II-I-I Horas suplementares. 
12.2.2.	Assistente Administrativo: Para efeito de formação de preços, deverão ser consideradas as informações apresentadas na planilha do Item 7.1, bem como o anexo II-I-I Horas suplementares. 
12.2.3.	Colaboradores de Apoio do Grupo I: Para efeito de formação de preços, deverão ser consideradas as informações apresentadas na planilha do Item 7.1, bem como o anexo II-I-I Horas suplementares. 

12.2.4.	Colaboradores de Apoio – Grupo II: Para efeito de formação de preços, deverão ser consideradas as informações apresentadas na planilha do Item 7.1, bem como o anexo II-I-I Horas suplementares.
13.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.	A Convenente ficará sujeita às sanções administrativas previstas nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a serem aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, sem prejuízo do ressarcimento dos danos porventura causados à Administração e das cabíveis cominações legais.
13.2.	No caso de inexecução total ou parcial do presente contrato, as seguintes sanções poderão ser aplicadas, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, sendo que as previstas nos subitens 12.2.1, 12.2.3 e 12.2.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no subitem 12.2.2:
13.2.1.	advertência;
13.2.2.	multa na forma prevista no item 12.10;
13.2.3.	suspensão temporária de participar de licitação e/ou contratação promovida pelo TRE-AM, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
13.2.4.	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Convenente ressarcir o TRE-AM pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
13.3.	Os atos administrativos de aplicação das sanções, bem como a rescisão contratual, serão publicados no Diário Oficial da União, quando viável.
13.4.	No caso de não-recolhimento do valor da multa, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada da garantia prestada ou dos pagamentos a que fizer jus a Convenente ou ajuizada a dívida, consoante § 3º do artigo 86 e § 1º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
13.5.	De acordo com o artigo 88 da Lei nº 8.666/93, serão aplicadas as sanções previstas nos subitens 12.2.3 e 12.2.4 do artigo 87 da referida lei à Convenente ou aos colaboradores que, em razão dos contratos regidos pela citada lei:
13.5.1.	tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
13.5.2.	tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
13.5.3.	demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
13.6.	Da aplicação das penas definidas neste item caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data de intimação do ato.
13.7.	Na hipótese de a Convenente der causa na inexecução total ou parcial do contrato ou fraudá-lo, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais.
13.8.	As sanções de advertência, bem como de impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública, poderão ser aplicadas à Convenente juntamente com as multas convencionais e de mora, descontando-as dos pagamentos a serem efetuados.
13.9.	Caso a Convenente não inicie a execução dos serviços quando convocada e nas condições avençadas, ficará sujeita à multa de mora de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor total da contratação, por dia de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 15 (quinze) dias. Após o 15º (décimo quinto) dia os serviços poderão, a critério da Administração, não mais ser aceitos, configurando-se, nesta hipótese, a inexecução total do contrato, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
13.10.	Para efeito de aplicação de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas a seguir:
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
01	0,2% do valor da Ordem de Serviço correspondente	
02	0,4% do valor da Ordem de Serviço correspondente	
03	0,8% do valor da Ordem de Serviço correspondente	
04	1,0% do valor da Ordem de Serviço correspondente	
05	1,6% do valor da Ordem de Serviço correspondente	
06	2,0% do valor da Ordem de Serviço correspondente	
07	3,2% do valor da Ordem de Serviço correspondente	
08	4,0% do valor da Ordem de Serviço correspondente	
09	0,02% do valor do Contrato	
10	0,04% do valor do Contrato	
11	2,0% do valor da garantia contratual ou de sua complementação	
12	0,005% do valor do contrato	

INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
01	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de três ocorrências. 	08 	
02	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por ocorrência, limitada a cinco dias e três ocorrências. 	07	
03	Manter empregado sem qualificação para executar os serviços contratados, por dia, limitada a 15 (quinze) dias. 	06	
04	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por ocorrência e por dia, limitada a três ocorrências ou quinze dias. 	02	
05	Prestar serviço diferente do estabelecido no objeto da OS e neste Termo de Referência, para primeira ocorrência de cada OS.	Advertência	
06	Prestar serviço diferente com o estabelecido no objeto da OS e neste Termo de Referência, a partir da 2ª ocorrência na OS, por ocorrência, limitada a dez ocorrências.	04	
07	Entregar com atraso os currículos exigidos, ocasionando atrasos no início da prestação dos serviços, por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias.	04	
08	Descumprimento de prazos de alocação de postos de trabalho, por dia de atraso, limitado a 30 (trinta dias)	01	
Para os itens seguintes, deixar de:	
09	zelar pelas instalações da Justiça Eleitoral utilizadas, por ocorrência, limitada a cinco  ocorrências. 	03 	
10	cumprir determinação formal ou instrução do fiscalizador, por ocorrência, limitada a três ocorrências.	02	
11	substituir empregado que se comporte de modo inconveniente ou que não atenda à necessidade da prestação do serviço, por ocorrência, limitada a cinco ocorrências. 	01	
12	indicar e manter durante a execução do contrato os Prepostos ou seus substitutos nas condições previstas no Edital, por ocorrência, limitada a cinco ocorrências. 	09	
13	cumprir quaisquer dos itens do edital e de seus anexos não previstos nesta tabela de multas, por ocorrência, limitado a dez tipos de ocorrências diferentes.	01 	
14	cumprir quaisquer dos itens do edital e seus anexos não previstos nesta tabela de multa, após reincidência formalmente notificada pelo Gestor do Contrato, por tipo de ocorrência, limitada a três ocorrências reincidentes do mesmo tipo ou ao somatório de seis ocorrências reincidentes independente do tipo de ocorrência.	02	
15	apresentar a garantia contratual ou sua complementação, se for o caso, conforme estabelecido no Edital, por dia, limitada sua aplicação até o máximo de sete dias.	11	
16	cooperar ou reter qualquer informação ou dado solicitado pelo Concedente que venha a prejudicar, de alguma forma, o andamento da transição das tarefas e serviços para um novo prestador, limitada a três notificações do Concedente.	10	
17	providenciar local para o treinamento, nos casos previstos, limitada a duas ocorrências do Concedente.	08	

13.11.	Será aplicável, cumulativamente ou não com outras sanções, multa convencional de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, na ocorrência de inexecução total do contrato e na ocorrência de inexecução parcial, de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, reconhecendo, desde já, a Convenente os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93.
13.11.1.	A inexecução total dar-se-á caso seja configurada a extrapolação de limites de ocorrências de infrações antes do início da alocação de postos de trabalho.
13.11.2.	A inexecução parcial dar-se-á:
a)	caso seja configurada a extrapolação de limites de ocorrências de infrações após o início da alocação de postos de trabalho; ou
b)	caso haja retirada de uma empresa do consórcio sem a comprovação de habilitação necessária das empresas que permanecerem, ou com inserção de empresa sem a comprovação de habilitação técnica e financeira na proporção de sua participação.
14.	VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
14.1.	O convênio terá vigência e execução desde a data de assinatura do convênio até o dia 31/12/2022.
15.	VISTORIA TÉCNICA
15.1.	Será franqueada à licitante a realização de Vistoria Técnica onde obterá a Declaração de Vistoria, expedida pelo TRE-AM, comprovando que tomou ciência dos serviços, características, condições especiais e dificuldades que possam existir na execução dos trabalhos, admitindo-se, consequentemente, como certo o prévio e total conhecimento dos serviços.
15.2.	A visita técnica deverá ocorrer por horário marcado, e deverá ser agendada pela licitante junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-AM, por meio do telefone (92) 3632 - 4467.
15.3.	O agendamento de visita poderá ocorrer até a data de abertura do procedimento licitatório.
15.4.	Caso a empresa não realize vistoria, deve apresentar declaração assumindo integralmente os riscos e custos advindos de eventual incompatibilidade entre a solução proposta e o ambiente do TRE-AM.

Manaus, 26 de maio 2022.

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
(Portaria TRE/AM n. 794/2021)

Integrantes técnicos:
Herbert Van do Rosário Ferreira
	Leandro Nascimento Simão Filho
	Rodrigo Pinto de Carvalho
	
Integrantes Administrativos:
	Iermak Menezes Nina
	Josenildo Pereira Soares

Integrante Requisitante:
	Marcelo Jodson Sussuarana Lira

Ciente:
Warner Cavalcante
Coordenador de Logística

ANEXOS

ANEXO I - II – RELATÓRIOS 

ATENÇÃO!

Os relatórios apresentados a seguir consistem de modelos destinados a apoiar o Gestor do Contrato e podem ter sua forma alterada visando à melhoria no acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato.

ORDEM DE SERVIÇO
MOVIMENTAÇÃO

TRE-AM

1. Ordem de Serviço n.º 	2. Data de emissão:         	3. UF: 	
4. Número de postos de trabalho a movimentar

	
5. Número de dias de deslocamento (diárias)

6. Período de Execução:

          /          /                a               /            /

7. Custo estimado desta Ordem de Serviço: 

R$ ____________,00 (___________________________________________)
	
8. E-mail do Responsável pela emissão desta OS:

	
9. Responsável pela emissão desta Ordem de serviço

	

(assinatura e carimbo)	10. Data:	
11. Autorização do Gestor do Contrato no TRE-AM:

(assinatura e carimbo)	12. Data:	
13. Ciência da contratada:

	(assinatura e carimbo)	14. Data:	
15. OBS: 

	

ORDEM DE SERVIÇO
SERVIÇOS ORDINÁRIOS

TRE-AM

1. Ordem de Serviço n.º 	2. Data de emissão:         	3. UF: 	
4. Local de Realização dos Serviços: 
	
5. Objeto desta ordem de serviço:  

      (    ) Profissionais Grupo I                               (    ) Profissionais Grupo II 

Quantidade de técnicos: ______________
	
6. Serviços a serem executados:
	
7. Período de Execução:

            /          /                a               /            /
  
7.1 Dias úteis: 
	
8. Custo estimado desta Ordem de Serviço: 

R$ ____________,00 (___________________________________________)
	
9. E-mail do Responsável pela emissão desta OS:
	
10. Responsável pela emissão desta Ordem de serviço

(assinatura e carimbo)	11. Data:	
12. Autorização do Gestor do Contrato no TRE-AM:	

(assinatura e carimbo)	13. Data:	
16. Ciência da contratada:

	(assinatura e carimbo)	17. Data:	
18. OBS: 

	

ORDEM DE SERVIÇO
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS ELEITORAL

TRE-AM

Secretaria de Tecnologia da Informação	
SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM HORAS SUPLEMENTARES
Nº	Referência:
Ordem de Serviço Nº

UNIDADE ADMINISTRATIVA SOLICITANTE	TELEFONE / RAMAL	
STI	

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE / DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS	

	

PREVISÃO DE HORAS SUPLEMENTARES
LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS	QUANTITATIVO DE HORAS DIAS ÚTEIS 	QUANTITATIVO DE HORAS SÁBADOS	QUANTIDADE DE HORAS DOMINGOS E FERIADOS	PERÍODO	
				INÍCIO	FINAL	
				/  /	/  / 	

SOLICITAÇÕES
FISCAL DO CONTRATO (XXX)                                                                   ASSINATURA / CARIMBO	DATA	

	
	
SECRETARIO DA STI (XXX)                                                                       ASSINATURA / CARIMBO	DATA	

	

AUTORIZAÇÃO

DIRETOR GERAL (XXXX)                                                                          ASSINATURA / CARIMBO	DATA	

	

CIÊNCIA DA CONTRATADA

REPRESENTANTE DA CONTRATADA                                                     ASSINATURA / CARIMBO	DATA	

	

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
(Movimentação)

		O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, pelo presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, dá por aceito os serviços executados pela <nome da empresa contratada>, relativos à movimentação de postos de trabalho prevista na Ordem de Serviço nº _______________ emitida em decorrência do que dispõe o Termo de Convênio nº ___/2020, tendo em vista que estão de acordo com as especificações contratuais.
		Declaro que os serviços foram concluídos no prazo previsto, conforme informações abaixo:

QUANTIDADE DE POSTOS DE TRABALHO MOVIMENTADOS	NÚMERO TOTAL DE DIAS DE AFASTAMENTO DOS POSTOS DE TRABALHO	

VALOR TOTAL ATESTADO: 

R$ ____________ (_________________________________________)

Local e data

________________________________________
Assinatura e Carimbo do Gestor do Contrato

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
(Serviço Ordinário)

		O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, pelo presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, dá por aceitos os serviços executados pela <nome da empresa contratada>, relativos a serviços de apoio às eleições previstos na Ordem de Serviço nº _______________ emitida em decorrência do que dispõe o Termo de Convênio nº ___/2020, tendo em vista que estão de acordo com as especificações contratuais
		Declaro que os serviços foram devidamente prestados.

Local e data

________________________________________
Assinatura e Carimbo do Gestor do Contrato

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO 
(Serviço Extraordinário)

		O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, pelo presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, dá por aceitos os serviços executados pela <nome da empresa contratada>, relativos a SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, previstos na SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM HORAS SUPLEMENTARES Nº _______________ emitida em decorrência do que dispõe o Termo de Convênio nº ___/2020, tendo em vista que estão de acordo com as especificações contratuais.
		Declaro que os serviços discriminados na referida OS foram devidamente prestados e que a efetiva prestação dos serviços deu-se da seguinte forma:
Segunda a Sexta	Sábado	Domingo/Feriado	
Qtde Horas	Qtde Horas	Qtde Horas	
			
< Obs: O quadro acima deverá retratar as informações exigidas pelas convenções coletivas de trabalho regionais, podendo sofrer acréscimos necessários para tal.>

Somatória dos dias trabalhados por todos os técnicos em sábados, domingos e feriados: ________________.

Local e data

________________________________________
Assinatura e Carimbo do Gestor do Contrato

Logotipo da Empresa

RELATÓRIO DE SERVIÇOS REALIZADOS 

Nº da Ordem de Serviço de referência	Nº da Solicitação de Serviços em Horas Suplementares	Nome do Profissional	Período de realização dos serviços	Quantidade de horas realizadas de segunda a sexta-feira	Valor total dos serviços realizados segunda a sexta-feira	Quantidade de horas realizadas em sábado	Valor total dos serviços realizados em sábados	Quantidade de horas realizadas em domingos e feriados	Valor total dos serviços realizados domingos e feriados	

										

										

Assinatura do Representante da Contratada

	Local	Data	

< Observação: a Contratada deverá anexar ao Relatório as Solicitações de Realização de Serviços em Horas Suplementares autorizadas.>

	TRE-AM	RELATÓRIO DE POSTO DE TRABALHO		EMPRESA PRESTADORA		PERÍODO APURADO	
						À	

UF	MUNICÍPIO	ZONA 	NOME DO GERENTE REGIONAL / TÉCNICO (URNA/COMUNICAÇÃO/PÓLO)	

Atesto que o profissional prestou serviços na jurisdição deste Tribunal/Cartório Eleitoral conforme definido no Termo de Convênio nº ____/2020	

DIA	Trabalhado/não trabalhado	Horas extras dias úteis	Horas extras sábados	Horas extras Domingo	DIA	Trabalhado/não trabalhado	Horas extras dias úteis	Horas extras sábados	Horas extras Domingo	
1					16					
2					17					
3					18					
4					19					
5					20					
6					21					
7					22					
8					23					
9					24					
10					25					
11					26					
12					27					
13					28					
14					29					
15					30					
					31					

NOTAS	

	

NOME DO JUIZ / CHEFE DO CARTÓRIO / SECRETÁRIO DE TI (carimbo ou nome em letra de forma)	ASSINATURA	DATA	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS	
Anexo II-I - Planilha de Custos e Formação de Preço	

																			

	
	
POSTO DE  TRABALHO	CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT	MONTANTE A 1	MONTANTE A	MONTANTE B 3	MONTANTE B	MONTANTE A + MONTANTE B	TOTAL LDI 9	VALOR UNITÁRIO MENSAL 10	QUANTIDADE DE POSTOS DE TRABALHO	QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS	VALOR TOTAL  MENSAL	DIAS DE CONTRATAÇÃO	VALOR TOTAL DO PERÍODO CONTRATADO		
		SALÁRIO	ENCARGOS SOCIAIS 2		VALE ALIMENTAÇÃO 4	AUXÍLIO TRANSPORTE 5	CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL	FERRAMENTAS											
																			
PERÍODO -  ELEITORAL		
 	Média de salário da região	 	                          70,51 	 	 	 	 	 	 	 	15,00%	 	 	 	 	 	 		
		R$	R$	R$	R$	R$	R$	R$	R$	R$	R$	R$	QTDE.	QTDE.	R$	DIAS 	R$		
Gerente Administrativo - GA (44h)	Média salarial	 	                       -   	                   -   	               -   	               -   	                        -   	 	                  -   	                         -   	                    -   	                     -   	3	3	                        -   	90	                        -   		
Asssistente Administrativo - AA (44h)	Média salarial	 	                       -   	                   -   	               -   	               -   	                        -   	 	                  -   	                         -   	                    -   	                     -   	3	3	                        -   	90	                        -   		
Operador de Equip. Eleitorais - Grupo I - Urna (44h)	Média salarial	 	                       -   	                   -   	               -   	               -   	                        -   	 	                  -   	                         -   	                    -   	                     -   	32	32	                        -   	67	                        -   		
Operador de Equip. Eleitorais - Grupo I - Urna (44h)	Média salarial	 	                       -   	                   -   	               -   	               -   	                        -   	 	                  -   	                         -   	                    -   	                     -   	72	72	                        -   	46	                        -   		
Operador de Equip. Eleitorais - Grupo I - Urna (44h)	Média salarial	 	                       -   	                   -   	               -   	               -   	                        -   	 	                  -   	                         -   	                    -   	                     -   	185	185	                        -   	59	                        -   		
Operador de Equip. Eleitorais - Grupo I - Transmissão (44h)	Média salarial	 	                       -   	                   -   	               -   	               -   	                        -   	 	                  -   	                         -   	                    -   	                     -   	303	303	                        -   	39	                        -   		
Operador de Equip. Eleitorais - Grupo II - Multiplicadores(44h)	Média salarial	 	                       -   	                   -   	               -   	               -   	                        -   	 	                  -   	                         -   	                    -   	                     -   	35	35	                        -   	67	                        -   	                          -   	
OBSERVAÇÕES: 	
1) corresponde ao custo da remuneração da mão de obra (salário, gratificações, adicionais) utilizada na execução dos serviços, acrescido dos respectivos encargos sociais legais, obrigatórios e incidentes sobre a remuneração. 	
2) Conforme planilha de encargos sociais.	
3) Corresponde aos itens componentes do custo direto inicial e demais insumos de aplicação direta para execução do objeto do contrato, conforme a natureza dos serviços contratados, tais como: uniformes, vale-refeição, vale-transporte, seguro de vida, assistência médica-odontológica, equipamentos, ferramentas, material de consumo, material permanente, material de limpeza etc.	
4) Alimentação: gasto diário, multiplicado pelo previsão de 22 dias trabalhados. 	
5) Transporte: gasto diário multiplicado pelo número de dias trabalhados no mês (22 dias), descontando 6% do salário do empregado da empresa.	
6)Taxa de administração: suprir gastos gerais com a manutenção do contrato, tais como: aluguel e condomínio da sede, água, luz, salários dos funcionários da sede, material de expediente, material de limpeza, treinamento/reciclagem de funcionários alocados na execução do contrato, bem como vantagens e benefícios previstos em acordos. coletivos e não consignados diretamente no Montante “B” da planilha de custos e de formação de preços. Máximo de 5%.	
7) Taxa de lucro: ganho auferido em decorrência da execução do contrato. Máximo de 10%. Incide sobre montante A, Montante B e Taxa de Administração.	
8) Percentuais de recolhimento de tributos definidos conforme o regime de tributação da empresa (lucro real, lucro presumido ou simples federal).	
9) LDI = (Montante A + Montante B) X [(1 + taxa de administração) X (1 + taxa de lucro) - 1]
                                                                             1- % PIS - % COFINS - % ISS)	
10) Valor unitário Mensal = Montante A + Montante B + LDI.	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS	
Anexo II-I.I - Planilha de Horas Suplementares	

TRE - AM	
Posto de Trabalho	Qtde Horas 50%	Qtde Horas 50%	Qtde Horas 100%	Valor da Hora	Valor da Hora 50%	Valor da Hora 100%	Total por Posto	Qtde Profissionais	Valor Total	
 	Dia Útil	Sábado	Domingo	 	 	 	 	 	 	
Gerente Administrativo	10	20	26	 R$        -   	 R$           -   	 R$            -   	 R$                   -   	3	 R$                            -   	
Auxiliar Administrativo	10	20	26	 R$        -   	 R$           -   	 R$            -   	 R$                   -   	3	 R$                            -   	
Grupo I - Operador de Urna - TU	10	20	26	 R$        -   	 R$           -   	 R$            -   	 R$                   -   	289	 R$                            -   	
Grupo I - Operador de Transmissão Via Satélite - TSAT	0	10	26	 R$        -   	 R$           -   	 R$            -   	 R$                   -   	303	 R$                            -   	
Grupo II - Multiplicadores	10	20	26	 R$        -   	 R$           -   	 R$            -   	 R$                   -   	35	 R$                            -   	
Total Geral	 R$                            -   	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS	
ANEXO II-II - PLANILHA DE ENCARGOS SOCIAIS	

ENCARGOS SOCIAIS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS	
Enquadramento do contrato de trabalho	 	CLT	
Prazo do contrato de trabalho	 	Indeterminado	Determinado	
Item	Título	Percentual máximo admitido	
Grupo A	39,80	39,80	
1	PREVIDÊNCIA SOCIAL 	20,00	20,00	
2	SESI / SESC	1,50	1,50	
3	SENAI / SENAC	1,00	1,00	
4	INCRA	0,20	0,20	
5	SALÁRIO EDUCAÇÃO 	2,50	2,50	
6	F G T S 	8,00	8,00	
7	RAT x FAP 2	6,00	6,00	
8	SEBRAE	0,60	0,60	
Grupo B	21,97	21,97	
9	13º SALÁRIO 	8,33	8,33	
10	FÉRIAS 	8,33	8,33	
11	ADICIONAL DE FÉRIAS 	2,78	2,78	
12	AUXÍLIO DOENÇA	1,66	1,66	
14	LICENÇA PATERNIDADE	0,02	0,02	
15	AUSÊNCIAS LEGAIS	0,82	0,82	
16	AUSÊNCIAS POR ACIDENTE DO TRABALHO	0,03	0,03	
Grupo C	4,90	0,00	
17	AVISO PRÉVIO INDENIZADO	0,42	 	
18	AVISO PRÉVIO	0,04	 	
19	INDENIZAÇÃO ADICIONAL	0,08	 	
20	MULTA DO FGTS 	4,36	 	
Grupo D	8,74	8,74	
21	INCIDENCIA DO GRUPO A SOBRE O GRUPO B	8,74	8,74	
Grupo E	0,03	0,00	
22	INCIDENCIA DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO	0,03	 	
TOTAL DOS ENCARGOS 
(Grupos A+B+C+D)	75,44	70,51	
TOTAL DAS RETENÇÕES 3
(13º Salário + Férias + Abono Férias + Incidência A em B +  Multa FGTS)	31,54	27,18	
Observações:			
1 Apenas empresas de terceirização de Limpeza, Conservação ou Vigilância, conforme Anexo IV da LCP 123/2006, podem ser enquadradas no Simples. Conforme entendimento da Receita Federal (solução de consulta interna nº 8/2010), deve-se pagar o FAP X SAT nas empresas enquadradas no Anexo IV do Simples.	
2 A tabela está calculada para RAT X FAP de 6% como valor máximo. A proposta da empresa deve contar o valor efetivamente pago. 	
3 Ao final da última prorrogação devem ser pagos 23,33% (7/30 x 100) da folha de pagamento a título de Aviso Prévio Trabalhado do Término do Contrato, se ocorrer o desembolso.	
Item 1	20%, conforme art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91.	
Item 2	1,5%, conforme art. 30 da Lei nº 8.036/90. 	
Item 3	1%, conforme Decreto-Lei nº 2.318/86. 	
Item 4	0,20%, conforme art. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70. 	
Item 5	2,5%, conforme art. 15, da Lei nº 9.424/96; do art. 2º do Decreto nº 3.142/99; e art. 212, § 5º da CF. 	
Item 6	8%, conforme Lei Complementar 110/2001. O tributo está previsto no art. 7º, Inciso III, da Constituição Federal, tendo sido regulamentado pela Lei nº 8.030/90, art. 15.	
Item 7	Entre 0,5 a 6%, conforme artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, decreto 3048/1999 e 6957/2009.	
Item 8	0,6%, conforme Lei nº 8.029/90.	
Item 9	8,33% conforme Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Calculou-se 1/11 (um 13ro salário devido a cada 11 meses trabalhados).	
Item 10	8,33% conforme art.129 e o inciso I, artigo 130, do Decreto-Lei nº 5.452/43 - CLT. Calculou-se um mês de férias a cada 11 meses (1/11).	
Item 11	2,78% conforme art. 7º, inciso XVII da CF88. 1/3 das férias.	
Item 12	1,66% conforme art. 131, inciso III, da CLT. Estimativa de 5,96/30/12 = 1,66% 
conforme Acórdão 1753/2008 – Plenário TCU.	
Item 13	Taxa de natalidade de 1,44% em 2010 (IBGE), 10% das funcionárias em período fertil, 6 meses por ano: 1,44% x 10%  x 6/12 = 0,07%			
Item 14	0,02% conforme art. 7º, inciso XIX da CF, combinado com o art. 10, § 1º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, concede ao empregado o direito de ausentar-se do serviço por cinco dias quando do nascimento de filho. De acordo com o IBGE, nascem filhos de 1,5% dos trabalhadores no período de um ano. Dessa forma a provisão para este item corresponde a :((5/30)/12) x 0,015 x 100 = 0,02%.	
Item 15	0,82% conforme arts. 473 e 83 da CLT . Considerando 2,96 por ano:  2,96 / 30 / 12 = 0,82%	
Item 16	0,03% conforme art. 27 do Decreto nº 89.312, de 23/01/84, obriga o empregador a assumir o ônus financeiro pelo prazo de 15 dias, no caso de acidente de trabalho previsto no art. 131 da CLT. De acordo com os números mais recentes apresentados pelo Ministério da Previdência de Assistência Social, baseados em informações prestadas pelos empregadores, por meio da GFIP, 0,78% (zero vírgula setenta e oito por cento) dos empregados se acidentam no ano. Assim a provisão corresponde a: ((15/30)/12) x 0,78 = 0,03%.	
Item 17	0,42% conforme § 1º do art. 487 da CLT. De acordo com levantamento efetuado em diversos contratos, cerca de 5% do pessoal é demitido pelo empregador, antes do término do contrato de trabalho. Cálculo ((1/12)x 5)  =0,42%	
Item 18	0,4% conforme art. 488 da CLT. Cerca de 2% do pessoal é demitido nessa situação. Logo a provisão representa: ((7/30)/12)x2= 0,04%.	
Item 19	0,08% conforme art. 9º da Lei nº 7.238/84. Estimativa de 1% de empregados. (1/12) x 1 = 0,08%	
Item 20	A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, determina multa de 50%, da soma dos depósitos do FGTS, no caso de rescisão sem justa causa. Considerando que 10% dos empregados pedem contas, essa penalidade recai sobre os 90% remanescentes. Considerando o pagamento da multa para os valores depositados relativos a salários, férias e 13º salário o cálculo dessa provisão corresponde a: 0,08 x 0,5 x 0,9 x (1 + 1/11 + 1/11 + 1/3 * 1/11) = 4,36%.	
Item 21	Grupo A x Grupo B	
Item 22	Grupo A X AVISO PRÉVIO INDENIZADO	
Item 20	Grupo A x Grupo B	
Item 21	Grupo A x AVISO PRÉVIO INDENIZADO	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS	
Anexo II-III - LDI	

Composição da LDI	
ITEM	PERCENTUAL	
Taxa de Administração	5,0%	
Taxa de Lucro	10%	
PIS	 	
COFINS	 	
ISS	 	
TOTAL	15,00%	

LDI = (Montante A + Montante B) X [(1 + taxa de administração) X (1 + taxa de lucro) - 1]
                                                                      (1- % PIS - % COFINS - % ISS)	

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL	
ANEXO II - IV - PLANILHA DE TRIBUTOS	
						
Obs.: Apuração dos percentuais de PIS e COFINS (Somente para empresas tributadas pelo lucro real)	
Apuração do percentual médio de recolhimento do PIS	
Mês	Faturamento mensal	Contribuição Apurada	Crédito Descontado	Contribuição Devida	Percentual Efetivo	
 	A	B = A * 1,65%	C	D = B - C	E =  D/A	
mês 1	 	 	 	 	 	
mês 2	 	 	 	 	 	
mês 3	 	 	 	 	 	
mês 4	 	 	 	 	 	
mês 5	 	 	 	 	 	
mês 6	 	 	 	 	 	
mês 7	 	 	 	 	 	
mês 8	 	 	 	 	 	
mês 9	 	 	 	 	 	
mês 10	 	 	 	 	 	
mês 11	 	 	 	 	 	
mês 12	 	 	 	 	 	
Percentual Médio do Período	 	
						
Apuração do percentual médio de recolhimento do COFINS	
Mês	Faturamento mensal	Contribuição apurada	Crédito Descontado	Contribuição Devida	Percentual Efetivo	
 	A	B = A * 7,60%	C	D = B - C	E =  D/A	
mês 1	 	 	 	 	 	
mês 2	 	 	 	 	 	
mês 3	 	 	 	 	 	
mês 4	 	 	 	 	 	
mês 5	 	 	 	 	 	
mês 6	 	 	 	 	 	
mês 7	 	 	 	 	 	
mês 8	 	 	 	 	 	
mês 9	 	 	 	 	 	
mês 10	 	 	 	 	 	
mês 11	 	 	 	 	 	
mês 12	 	 	 	 	 	
Percentual Médio do Período	 	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS	
Anexo II-V - Planilha de Nivelamento Técnico	

				
Nivelamento Técnico - Técnico de Urna	
				
	Qtde	Valor Unitário	Valor Total	
Gestão do Nivelamento Técnico	 	 	 	
Ambientes do Nivelamento	 	 	 	
Alunos	 	 	 	

Nivelamento Técnico - Técnico de Transmissão Via Satélite 	
				
	Qtde	Valor Unitário	Valor Total	
Gestão do Nivelamento Técnico	 	 	 	
Ambientes do Nivelamento (TRE)	 	 	 	
Alunos	 	 	 	

Nivelamento Técnico - Preço Total	
				
Preço total (com incidência tributária de 14,25%)	 R$                        -   			

Observações:				
1) As informações para formação de preços estão disponíveis no item 5 dos Anexos I-1 a I-2 do presente Termo de Referência.	

2) Em caso de treinamento diferenciado para TU e TSAT, deverão ser apresentados valores para os dois tipos de nivelamento técnico.	

3) O quantitativo do item "Gestão do nivelamento técnico" será sempre 1 (um) para planilha referente a Técnicos de Urna e 1 (um) para Técnicos de Transmissão Via Satélite (BDI considerado: 34,69%).	

4) Para o item "Ambientes de Nivelamento" considera-se o preço da locação da dependência com carteiras, cadeiras, mesas, quadro branco, canetas para escrita no quadro, apagador, flip-chart, tela de projeção e projetor multimídia.	

5) O quantitativo do item "Ambientes de Nivelamento" corresponderá ao número de turmas de treinamento a serem realizadas, multiplicado pelo número de dias de treinamento.
Ex: O nivelamento será realizado em dois dias úteis, para quatro turmas de 30 alunos. Logo, Ambientes de Nivelamento = 8	

	
				
6) O quantitativo do item "Número de Treinandos" corresponderá ao número de Técnicos de Urna e de Técnicos de Transmissão Via Satélite indicados no item 2 dos Anexos I-1 a I-2 deste Termo de Referência. Considerou-se no preço de canetas, lápis e blocos de anotação.	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS	
Anexo II-VI - Modelo de Proposta	
									
Empresa:									
CNPJ:									
									
				A	B	C	D	E	
ITEM	Serviço	Subitem	Descrição	Qtde Prevista	Valor Mensal	Valor Diário	Qtde Dias Úteis	Valor Total	
	 	1	Gerente Administrativo	 	 	 	 	 	
		2	Assistente Administrativo	 	 	 	 	 	
		3	Profissional Grupo I (OpUrna)	 	 	 	 	 	
		4	Profissional Grupo II (OpTrans)	 	 	 	 	 	
		5	Nivelamento Técnico	 Conforme Anexo I - I 	 	 	 	 	
		6	Hora Suplementar	 Conforme Anexo III-I 	 	 	 	 	
		7	Movimentação (ida e volta)	 	 	 	 	 	
		8	Dias de Movimentação	 	 	 	 	 	
							TOTAL	 	
Observações:								
1) Os itens 1 a 3 da coluna "A" devem ser preenchidos a partir dos quantitativos indicados no item 7.1 do Termo de Referência. 	
2) Os itens 1 a 3 da coluna "B" devem ser preenchidos observando-se a legislação pertinente e a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria no Estado.	
3) No cálculo do "Valor Diário" (coluna "C"), considerar 22 dias úteis por mês.	
4) A coluna "C" deve ser preenchida considerando-se o número de dias para cada posto de trabalho	
5) O valor da hora suplementar deverá ser formado considerando-se a planilha  do Anexo II-I, bem como os quantitativos indicados no Anexo III-I do Termo de Referência e respectivas CCT.	
6) VHS = [S x (1+ EA) x (1 + I) x (1 + tx) x (1+ L) ÷ D] / (1 - T). Onde: VHS = Valor da Hora Suplementar; EA = Encargos sociais do grupo A; S = Salário; I = Índice referente ao acréscimo legal sobre a hora normal, previsto na respectiva Convenção Coletiva de Trabalho - CCT do Estado ou, na sua falta, na legislação trabalhista; D = de acordo com a jornada semanal prevista na CCT ou, na sua falta, na legislação trabalhista; T= tributos incidentes sobre o faturamento; TX = taxa de administração; L = Lucro.	
7) E = A x C x D (para os itens 1 a 4)	
8) No subitem "Nivelamento Técnico" considerar as despesas obtidas a partir do Anexo II-V.	
									
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