TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO

1.1	– Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à realização de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico, menor preço, visando ao Registro de preços para futura e eventual aquisição de Material Permanente (Balança Digital e Fragmentadora), de acordo com as condições deste Termo de Referência, especificações e quantidades contidas no Anexo I.  
1.2	– Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos.
1.3	– O registro de preços terá validade de 12 (doze) meses a contar da publicação do extrato da ata de registro de preços.
1.4	– Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002 e do Decreto 5.450, de 2005.
2 – VALOR ESTIMADO 

2.1 - A obtenção de estimativa de valores será obtida através de pesquisa de mercado realizada pela Seção de Análise e Compras.

3 - JUSTIFICATIVA 

3.1 A previsão de aquisição de material permanente, através de Registro de Preços, faz-se necessária em razão da necessidade constante de atender às demandas da Secretária e dos Cartórios Eleitorais da capital e interior.

4 - PRAZO DE ENTREGA

4.1 - O prazo de entrega dos materiais deverá ser de até 45 (quarenta e cinco dias) dias corridos a contar da data de retirada da correspondente Nota de Empenho.
4.2 - Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência dessa prorrogação, sendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, desde que ocorra um dos motivos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo.

5 - LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

5.1 - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, e suas alterações.
5.2 - Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93.
5.3 - Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão.
5.4 - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
5.5 - Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluindo os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal.

5.6 - Instrução Normativa nº 05 de 26/05/2017
5.7 - Instrução Normativa nº 40, de 22/05/2020 (Art. 7º)

6 - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

6.1 - Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
6.2 - Não poderão participar deste Pregão, direta ou indiretamente, empresas ou consórcios de empresas que, por qualquer motivo:
6.2.1 - tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
6.2.2 - tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com o TRE/AM, nos termos do art. 87 da Lei n.º 8.666/93;
6.2.3 - estejam impedidas de contratar e licitar com a União, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002;
6.2.4 - estejam incluídas no elenco do art. 9º da Lei n.º 8.666/93;
6.2.5 - encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação.
6.3 - A comprovação do preenchimento das condições para contratação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.

7 - CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO
7.1 - A entrega dos materiais deverá efetuar-se no Edifício Sede do TRE-AM, 1º andar, Coordenadoria de Material e Patrimônio, Av. André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus – AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 13:00 horas.
7.2 - A empresa fornecedora deverá entregar os materiais definidos neste Termo observando-se rigorosamente as características especificadas, devendo apresentar prazo de garantia mínima de 12 (doze) meses, a contar do aceite dos materiais entregues.
7.3 - Os materiais deverão ser novos e sem utilização anterior, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam a sua usabilidade, devendo apresentar-se nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega.

8 - RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
8.1 - Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Comissão Permanente de Recebimento de Material – CPRM, mediante Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento, a CPRM verificará as especificações dos materiais e o conteúdo das embalagens, a fim de certificar-se da sua regularidade.
8.2 -	Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.
8.3 - O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela CPRM se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste 
Termo. Haverá recusa, de plano, caso o material entregue demonstre apresentar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização ou reduzam a sua usabilidade. 
8.4 - No caso de recusa no recebimento pela CPRM, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 8.2 e 8.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1. 
8.5 -	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.
	8.5.1 - A Seção de Gestão de Patrimônio irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via fax ou email, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
	8.5.2 - Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, estado do Amazonas, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 4.1 e 8.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.2.
	8.5.3 - A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.
8.6 - Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, a Seção de Gestão de Patrimônio irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste Termo.
8.7 - Das substituições previstas neste Termo não deverá decorrer nenhum ônus para o Contratante, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo a contratada providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.

9 – DO FORNECIMENTO 

9.1 - O prazo de entrega dos bens é de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho;

9.2 - Não serão recebidos os materiais que apresentarem nas embalagens sinais de violação e não estiverem devidamente identificadas e de acordo com o que estabelece a legislação vigente;

9.3 - Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos por outro de igual ou superior qualidade no prazo de 60 (Sessenta) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;

9.4 - Os custos da substituição dos itens rejeitados correrão exclusivamente a expensas da CONTRATADA;

9.5 - Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado;

9.6 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;

9.7 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato;

9.8 - Se no ato da entrega dos produtos a Nota Fiscal/Fatura não for aceita devido a irregularidades em seu preenchimento, esta será devolvida para as necessárias correções,
passando a contar o recebimento provisório a partir da data de sua reapresentação.

9.9 - Local de entrega: Setor de Patrimônio, em data acordada antecipadamente com o responsável;

9.10 - Todo material deverá ser embalado apropriadamente, para prevenir danos decorrentes no transporte;

9.11 - Todos os custos de transporte até o local de entrega e instalação deverão correr por
conta da CONTRATADA.

9.12 - Todo o material coberto por esta especificação deverá estar de acordo com as últimas revisões das Normas e Padrões de organizações regulamentadoras;

9.13 - Somente serão aceitos certificados, laudos ou relatórios emitidos por Organismo de Certificação de Produtos acreditados pelo Inmetro;

9.14 - Deverão ser apresentados conforme determinações feitas na especificação de cada item, a não apresentação de qualquer dos documentos solicitados implicará na desclassificação da licitante. 

9.15 - O material deverá ser acompanhado de sua documentação técnica, incluindo os manuais de instalação, operação e manutenção, além das fichas de partida, conforme modelo fornecido pelo fabricante.

9.16 -  Apresentar todo documento técnico de acordo com a especificação solicitada em cada item, a não apresentação acarretará na desclassificação.

10 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
10.2 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.
10.3 - Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pelo fornecedor.
10.4 - Assegurar-se da boa qualidade dos objetos fornecidos.
10.5 - Aplicar a Adjudicatária as sanções regulamentares e contratuais.
10.6 - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.
10.7 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.
10.8 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.
10.9 - Acompanhar a entrega do material, podendo rejeitá-los a seu exclusivo critério, se considerar que eles não estejam de acordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência ou apresentem defeitos. Esta condição não isenta, em hipótese alguma, as responsabilidades assumidas pela CONTRATADA.
10.10 - Realizar rigorosa conferência das características dos bens entregues, somente atestando os documentos de despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta dos bens.
10.11 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.12 - A Administração realizará pesquisa de preços periodicamente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantagem dos preços registrados em Ata.
10.13 - Rejeitar, no todo ou em parte o material fornecido em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA notificando por escrito quaisquer irregularidades encontradas nos produtos fornecidos. 

11 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 -	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.
11.2 - Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
11.3 - Comunicar à Administração qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.
11.4 – A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
11.5 – Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
11.6 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
11.7 - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos.
11.8 – Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
11.9 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.10 - Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
11.11 - Responsabilizar-se pelos materiais que distribui/comercializa, no que concerne à qualidade, condições de armazenamento e prazo de validade.
11.12 – Acatar as determinações dos responsáveis pelo recebimento e conferencia dos materiais.
11.13 – Abster-se de subcontratar total ou parcialmente o objeto do contrato.
11.14 – Arcar com todos encargos decorrentes da presente contratação, especialmente os referentes a fretes, taxas, seguros, encargos sociais e trabalhistas.
11.15 – A inadimplência da empresa vencedora para com estes encargos, não transfere à CONTRATADA a responsabilidade por seu pagamento, ficando ciente de que não estabelecem, por força do fornecimento do objeto deste Termo de Referência, qualquer relação de emprego entre a CONTRATADA e os empregados da empresa vencedora.
11.16 – Fornecer os materiais apenas após o recebimento da respectiva Nota de Empenho, a qual será enviada pelo Setor Responsável da CONTRATANTE.
11.17 – Responder por danos causados ao CONTRATANTE oriundos do fornecimento dos produtos em condições inadequadas.
11.18 – Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado ao patrimônio do CONTRATANTE em razão de negligência, imperícia e imprudência de seus funcionários durante a entrega do material.
11.19 – Manter, durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas no presente contrato.

12 - ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

12.1 - O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pela Comissão Permanente de Recebimento de Material e pela Seção de Gestão de Patrimônio, que terão a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

12.1.1 - Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

12.1.2 - Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas. 

12.1.3 - Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

12.1.4 - Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos materiais e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3.

13 - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

13.1 - Pelo regular fornecimento do material, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores devidamente registrados na respectiva Ata de Registro de Preços, e consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.
13.2 - O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes na Nota Fiscal.
13.3 - Para fazer jus ao pagamento dos materiais efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento a(s) nota(s) fiscal(is);
13.4 - A regularidade perante o FGTS, INSS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, será consultada pela CPRM no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

14 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1 - As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração.
15 - ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1 - As Atas de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93.
15.2 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
15.3 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
     15.3.1 - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
     15.3.2 – frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
     15.3.3 – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
15.4 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
     15.4.1 – liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
     15.4.2 – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

15.5 – Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas para obtenção da contratação mais vantajosa.
16 - FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO
16.1 - Homologado o resultado da licitação, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas convocará os licitantes vencedores para assinatura da Ata de Registro de Preços, que após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas neste Termo de Referência.

16.2 - A contratação dos materiais com os fornecedores registrados será formalizada por meio de nota de empenho de despesa.

17 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1 - Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a ata de registro de preços, não retirar a nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais
17.2 - O atraso injustificado na entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.
17.3 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

	a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 4.1 e 8.5 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da nota de empenho ou dos materiais não entregues.

	b)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;
17.4 - Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas alternativamente as seguintes sanções:
a) Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
17.5 - As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.
17.6 - As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
17.7 - O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
17.8 - Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.
17.9 - Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

17.10 - Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 15.7.
17.11 - Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.
17.12 - No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
17.13 - Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.
18 – GARANTIA TÉCNICA

18.1 – A contratada prestará garantia mínima de 01 (um) ano contra eventuais danos de fabricação e/ou instalação.
18.2 – O material fornecido deverá ser novo e da melhor qualidade em sua espécie para o fim que se destina e atenda a todas as especificações do instrumento licitatório, sendo vedado o uso de material improvisado ou peças adaptadas, em substituição aos tecnicamente indicados, sendo ressalvado ao Tribunal o direito de rejeitar todo e qualquer mobiliário ou material que denote uso anterior;
18.3 – Todo material deverá estar isento de qualquer defeito de fabricação, dentro das limitações dos testes e ensaios por normas e códigos oficialmente adotados no país;
18.4 - O prazo de garantia da unidade ou componente substituído, será restabelecido a partir da data da reparação no material;
18.5 - Se uma determinada unidade ou componente apresentar defeito sistemático, numa incidência igual ou superior a 10% (dez por cento) da quantidade total empregada, a empresa vencedora da licitação ficará obrigada a substituir, sem ônus para o Tribunal, todas as unidades ou componente do tipo considerado defeituoso, por outros que eliminem essa incidência de defeitos;
18.6 – O material que for substituído, nos termos da garantia, voltará a ser de propriedade da empresa vencedora da licitação;
18.7 - Durante a vigência da garantia, a empresa vencedora da licitação executará por sua conta, mediante comunicação por escrito a este Tribunal, livre de quaisquer ônus, reparações ou modificações e ajustes necessários ao correto funcionamento do material fornecido;
18.8 - Excluem-se das reparações gratuitas aquelas referentes a defeitos comprovadamente decorrentes de acidentes, manipulação incorreta por parte do pessoal do Tribunal e os causados por pessoas estranhas ao serviço;
18.9 – As despesas de remessa do material para a fábrica são de responsabilidade da contratada, sem ônus para o contratante;
18.10 – Nos casos em que não for exequível a remessa das unidades defeituosas à fábrica da contratada, o Tribunal indicará por escrito o defeito com a maior precisão possível, devendo a empresa vencedora da licitação enviar ao local, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pessoal habilitado e com meios necessários para efetuar a correção do defeito, sem ônus para este órgão.
19 - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
19.1 - O fornecedor terá seu registro de preços cancelado quando:
	a)	Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços e deste Termo de Referência, que considerar-se-á transcrito na respectiva Ata;
	b)	Não retirar a respectiva nota de empenho no prazo estabelecido pelo Tribunal Regional Eleitoral no seu instrumento convocatório, sem justificativa aceitável.
	c)	Não aceitar reduzir o seu preço registrado na hipótese de tornar-se superior àqueles praticados no mercado.
d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666 de 1993 ou no art. 7º da Lei nº 10.520 de 2002.
e) O cancelamento de registro nas hipóteses previstas nas letras a, b e d será formalizada por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013.

19.2 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
a)	Por razão de interesse público; ou
b)	A pedido do fornecedor

20 - DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 - O prazo para assinatura da(s) atas de registro de preços e para retirada da(s) nota(s) de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via fax, email ou ser entregue diretamente na sede da Contratada.

20.2 - Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

20.3 - Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 4.1 e 8.5 deste Termo de Referência, sem a devida concessão de prorrogação de prazo, em razão de requerimento devidamente fundamentado.

20.4 - Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

20.5 - Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

20.6 - Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

20.7 - Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

20.8 - Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da ata de registro de preços ou da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

20.9 - Aos recursos administrativos, aplicam-se as normas da Lei n. 8.666/93.

20.10 - O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 15.7 deste Termo de Referência.

20.11 - Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa, o recurso, a decisão e a execução.

Manaus-AM, 29 de março de 2023.

José Ribamar Rocha dos Santos
Coordenador da Comissão

Desidério Reis da Silva
Membro

Moisés Maciel do Nascimento
Membro

ANEXO I

Item	Quantidade estimada para registro	Código	Material	
01
	70	449968	
Fragmentadora

Capacidade mínima de fragmentação: 25 folhas simultaneamente (Gramatura 75g/m2 – Padrão A4) 
Capacidade aproximada do cesto: 35 litros 
Parada automática em caso de cesto cheio: sim 
Sensor de presença do cesto: sim 
Sensor de presença de papel: sim 
Função reversão automática: sim 
Cortes em partículas nível P3 ou superior 
Nível de ruído: até 65 DB (A) 
Fragmenta: papel, CD, clipes, grampo e cartões 
Abertura de inserção: 350mm 
Tensão: 110 volts
Cor: cinza, preta ou cinza/preta 
Botões: liga/desliga/reversão 
Dimensões aproximadas (A x P x L): 590 x 270 x 350 mm 
Peso aproximado: 21 Kg 
Rodízios: sim, 04 (quatro) 
Garantia de 12 (doze) meses
	
02
	3	212165	
Balança Digital

Capacidade máxima: 20 Kg.
Divisão: de 2 a 5g
Material da Plataforma: Aço Inoxidável
Material da Estrutura: Plástico injetado em ABS
Tipo de Visor: LCD com backlight ou superior
Pés reguláveis
Bateria interna recarregável
Conexão para computador
Dimensões da Plataforma de Pesagem: 35 cm x 27 cm

ANEXO II
Minuta da Ata de Registro de Preços 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º ______/2023
Aos _____ dias do mês de _____ do ano de dois mil e vinte e três, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 05.959.999/0001-18, sediado na Avenida André Araújo, s/nº, Aleixo, Manaus-AM, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, _______, no uso da atribuição que lhe foi atribuída regimentalmente, resolve REGISTRAR OS PREÇOS dos materiais permanentes licitados mediante o Pregão SRP nº ___/2023, sob o regime de aquisição pelo sistema de registro de preços, a fim de atender às necessidades deste Tribunal, nos termos das Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e do Decreto 7.892/2013, e suas alterações, em conformidade com as cláusulas e condições que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA: ITENS E FORNECEDORES REGISTRADOS

1.1- A partir desta data, ficam registrados neste Tribunal os preços dos fornecedores abaixo indicados, objetivando o compromisso de fornecimento dos bens constantes do quadro abaixo, nas condições estabelecidas no ato convocatório.
Item	Descrição	Qtde. Estimada	Lote de Aquisição	Valor Unitário	
					
Empresa vencedora:
CNPJ:
Endereço:
Telefone/fax:
Email:
Representante:
CPF:	

1.2 - A existência de preços registrados não obriga este Tribunal a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme disposição contida no Edital de Licitação do Pregão nº ____/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA: EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO

2.1 - Os Materiais com preços registrados serão adquiridos de acordo com a necessidade e conveniência deste Tribunal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho de despesa, decorrente desta Ata de Registro de Preços e observadas as disposições contidas no Edital do Pregão SRP nº ___/2023.

2.2 - O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

2.3 - A empresa fornecedora deverá retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 3 (três) dias a contar da comunicação deste Tribunal, sob pena de decair o seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

	2.3.1 - 	Tratando-se de empresa sediada fora do município de Manaus-AM, a Nota de Empenho será enviada via fax ou email, devendo a empresa fornecedora retornar o empenho pelos mesmos meios enviados, com o devido recebimento.

2.4 - O prazo máximo de entrega dos materiais é de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da retirada da Nota de Empenho.

CLÁUSULA TERCEIRA: CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: 

3.1 - O TRE/AM adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

3.2 - Os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor detentor da Ata serão divulgados em meio eletrônico, no portal de internet deste Tribunal: www.tre-am.jus.br 

CLÁUSULA QUARTA: VIGÊNCIA

4.1 - O prazo de vigência da presente Ata é de 12 (doze) meses a contar da data da sua publicação.

CLÁUSULA QUINTA: FORO E NORMAS VINCULANTES

5.1 - Fica definido o Foro da Justiça Federal na cidade de Manaus-AM para dirimir os conflitos que possam ocorrer no presente compromisso.

5.2 - As normas que vinculam o compromisso são o Termo de Referência nº __/2023-SEPAT/TRE-AM, o Edital de Licitação Modalidade Pregão nº ___/2023, as Leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e o Decreto nº 7.892/2013.

Manaus-AM, __ de _____ de 2023.

Contratante:

______________________________
Diretor Geral

Contratado:

______________________________
Fornecedor