TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/GABSAO
TERMO DE REFERÊNCIA AGENCIAMENTO DE VIAGENS AÉREAS – 2025

1 – DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1 Contratação de serviços contínuos de agenciamento de viagens, incluindo a
emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e, quando
necessário, internacionais, além da intermediação para o fretamento de aeronaves,
destinado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme a tabela abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO Código
UNIDADE DE
MEDIVA
QUANTIDADE
ANUAL
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1
Serviços de agenciamento de
viagens compreendendo a
emissão, alteração e cancelamento
de passagens aéreas
3719
Taxa
Administrativa
400 R$ 0,01 R$ 4,00
2
Previsão de Despesa com
passagens aéreas (NÃO SERÁ
ITEM DE DISPUTA)
- Bilhetes 400 R$ 3.500,00
R$
1.400.000,00
VALOR TOTAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO
R$
1.400.004,00

1.2 Trata-se de serviço comum, nos termos do art. 6º, incisos XIII da Lei nº
14.133/2021. Além disso, o serviço tem natureza contínua, conforme art. 6º, XV da
sobredita lei.
1.3 O prazo de vigência inicial do contrato será de 5 anos, conforme art. 106 da Lei
nº 14.133/2021 e justificativa constante dos Estudos Técnicos Preliminares.
13.1 O contrato terá vigência de 20/05/2025 a 19/05/2030.
13.2 A data prevista para início da execução será o dia 20/05/2025.
1.3.3 O contrato poderá ser prorrogado por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106
e 107 da Lei nº 14.133/2021.

2 – FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Termo de Referência (TR) 0000432777 SEI 0017657-95.2024.6.04.0000 / pg. 1
2.1 A justifica para presente contratação é atender às necessidades de deslocamento
aéreo por meio de emissão de passagens aéreas e intermediação de frete de
aeronaves para membros, juízes, juízas, servidores, servidoras, e, eventualmente,
colaboradores e colaboradoras do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, para o
desempenho de suas atividades funcionais ou laborais, garantindo a mobilidade
necessária para a realização das diversas tarefas e compromissos institucionais
relacionados à organização e execução das eleições, além de outras ações
administrativas e operacionais do TRE-AM.
2.2 Outras informações que justificam a contratação e seus quantitativos encontram-
se pormenorizadas em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice
deste Termo de Referência.

3 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1 A descrição foi pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos
Preliminares.

4 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 Normativos aplicáveis
a) Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos
Administrativos;
b) Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014 – Dispõe sobre as atividades das Agências de
Turismo;
c) Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de
Turismo.
4.2 Sustentabilidade
4.2.1 A contratada deverá observar, no que couber, os requisitos de sustentabilidade
previstos no Plano de Logística Sustentável 2023-2025 do TRE-AM.
4.2.2 O envio de documentos e faturas deverá ser feito, preferencialmente, por meio
eletrônico.
4.3 Subcontratação
4.3.1 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5 – MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1 Da solicitação das passagens aéreas
5.1.1.1 As passagens deverão ser solicitadas pelos fiscais de contrato designados pelo
Tribunal contratante e encaminhado ao futuro contratado por intermédio de e-mail.
5.1.1.2 Excepcionalmente, a solicitação de passagem aérea poderá ser efetuada pelo
TRE-AM por qualquer meio hábil de comunicação, inclusive aplicativo de celular de
mensagem instantânea, sem prejuízo da posterior envio do e-mail a que se refere o
subitem 5.1.1.1
5.1.2 Em regra, as solicitações dos bilhetes de passagens deverão ser feitas com
antecedência mínima de 01 (um) dia útil da data fixada para a viagem.
Excepcionalmente, entretanto, poderão ocorrer solicitações de passagens fora do
Termo de Referência (TR) 0000432777 SEI 0017657-95.2024.6.04.0000 / pg. 2
prazo estabelecido acima, em situações de caráter emergencial. Neste caso, o futuro
contratado deverá envidar esforços para atender ao solicitado.
5.2 Do local e prazo de entrega de entrega das passagens aéreas
5.2.1 A empresa contratada deverá disponibilizar os bilhetes de passagens aéreas em
até 6h (seis horas) após a solicitação, no endereço eletrônico previamente designado
pelo Contratante, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
5.2.1.1 Feita a solicitação, o primeiro contato de resposta por parte da Contratada
deverá ocorrer em até 2h (duas horas).
5.2.2 Havendo problemas de ordem técnica que inviabilizem o atendimento do prazo
fixado no subitem 5.2.1, a empresa deverá apresentar justificativas e pedido de
prorrogação no prazo previsto no subitem 5.2.1.1, a fim de que sejam apreciados pelo
fiscal do contrato.
5.2.3 Persistindo os problemas técnicos no sistema da companhia aérea e/ou da
agência, a Contratada deverá providenciar a emissão dos bilhetes nos balcões das
companhias aéreas no aeroporto ou nas lojas físicas das companhias, objetivando
atender o solicitado pela Fiscalização.
5.2.4 Excepcionalmente, caso seja solicitado pelo Contratante, a empresa contratada
deverá viabilizar a entrega dos bilhetes de passagens aéreas no Tribunal, nos balcões
de atendimento do aeroporto ou na residência do servidor indicado, de modo a
assegurar a realização da viagem.
5.2.5 Os bilhetes que venham a apresentar qualquer irregularidade deverão ser
substituídos, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contados a partir da comunicação.
5.2.6 Em caso de emissão/remarcação de passagem aérea com erro e/ou omissão
atribuível à empresa e que comprometa sua utilização, a contratada deverá
providenciar a correção, e ainda arcar com eventuais prejuízos que isso acarretar.
5.3 Da Passagem
5.3.1 Para fins desta contratação, deverão ser considerados no preço total da
passagem:
a) O preço da passagem aérea (tarifa), com uma bagagem inclusa; e
b) O preço da taxa de embarque.
5.4 Da remarcação de bilhetes
5.4.1 Os bilhetes de passagem poderão ser remarcados com ônus de multa ou
diferença tarifária para o TRE-AM, desde que a alteração seja necessária para o
serviço e não por interesse particular do passageiro, estando sempre sujeita à
autorização prévia da Diretoria-Geral. Caso a remarcação seja solicitada por
interesse pessoal do passageiro, as negociações subsequentes deverão ser realizadas
diretamente com a empresa contratada, sendo o ônus da remarcação de
responsabilidade do passageiro.
5.5 Do fretamento
5.5.1 Em casos excepcionais, não havendo voo regular para o município do interior,
poderá ser requisitado pela Administração a utilização de aeronave fretada para
atendimendo da necessidade de deslocamento, sendo a intermediação desse
fretamento realizado pela contratada.
5.5.2 A intermediação do fretamento de aeronaves seguirá as etapas abaixo:
Termo de Referência (TR) 0000432777 SEI 0017657-95.2024.6.04.0000 / pg. 3
a) Solicitação à contratada para que apresente orçamentos de empresas de
fretamento de aeronaves para o município sem voo regular;
b) Apresentação dos orçamentos ao TRE-AM, com informações sobre o modelo da
aeronave, capacidade de passageiros, trecho a ser percorrido, preço do frete e local
de embarque;
c) Aprovação do orçamento mais vantajoso pela Diretoria-Geral e autorização do
fretamento; e
d) Emissão do voucher correspondente.
5.6 Da bagagem extra
5.6.1 Caso necessário, poderá ser adquirida, juntamente com a passagem aérea, uma
bagagem adicional, geralmente utilizada em deslocamentos que envolvem volumes
extras de material de interesse do TRE-AM.

6 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
6.1 Manter pelo menos 01 (um) preposto, a ser contatado para pronto atendimento,
inclusive nos finais de semana, feriados e em casos excepcionais e urgentes, através
de telefone fixo e serviço móvel celular. Caso necessário o comparecimento em
situação de urgência do preposto na sede do TRE-AM, este deverá fazê-lo no prazo
máximo de ate 24 (vinte e quatro) horas.
6.1.1 O funcionário indicado pela empresa deverá ter autonomia para resolver
questões relacionadas à prestação de serviços, devendo a empresa indicar substituto,
em caso de impedimento daquele.
6.1.2 É de responsabilidade da empresa contratada manter em perfeito
funcionamento o meio de contato indicado, comunicando ao TRE-AM qualquer
interrupção ou falha e providenciando, imediatamente, a sua correção, com indicação
provisória de outra forma de contato similar.
6.2 Possibilitar, a critério da Contratante e mediante acordo com a mesma, contato
mediante aplicativos de mensagens instantâneas.
6.3 Indicar os funcionários que ficarão responsáveis pelo atendimento preferencial ao
TRE-AM durante o horário de atendimento normal da empresa, bem como seus
respectivos substitutos, em caso de afastamentos, os quais deverão acessar
permanentemente o(s) e-mail(s) de contato fornecido(s) pela empresa contratada
para verificar a existência de solicitações por parte da Contratante.
6.4 Manter serviço de plantão para atendimento fora dos dias e horários normais de
atendimento da empresa, fornecendo ao Contratante os nomes e telefones dos
plantonistas designados, bem como endereço de e-mail corporativo para recepção
das requisições e solicitações de serviços.
6.4.1 O serviço de plantão deverá funcionar 24h por dia, para atendimento a todas as
solicitações originadas do TRE-AM.
6.5 Efetuar reserva, emissão, remarcação e cancelamento de viagens para o Tribunal
contratante, mobilizando-se, inclusive, no aeroporto para realização do serviço, se
necessário;
6.6 Informar, quando da reserva e requisição de passagens aéreas, as tarifas
promocionais oferecidas, na ocasião, pelas companhias aéreas;
6.7 Repassar ao Contratante todos os descontos oferecidos pelas empresas aéreas,
Termo de Referência (TR) 0000432777 SEI 0017657-95.2024.6.04.0000 / pg. 4
inclusive tarifas promocionais ou reduzidas. O valor do bilhete emitido/remarcado
pela contratada não poderá ser superior ao menor preço praticado pela companhia
aérea para as vendas efetuadas via internet, na data, trecho e horário escolhido.
6.8 Escolher voos com percursos de menor duração e, de preferência, diurnos, salvo
nos casos de inexistência de voos que atendam aos critérios da demanda.
6.9 Apresentar primeiro contato de resposta a solicitação de passagem (pesquisas de
voos das companhias aéreas com as tarifas mais vantajosas, horários, frequências de
voos, escalas, melhor roteiro), no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação.
E finalizar o procedimento solicitado no prazo máximo de 06 (seis) horas após a
solicitação da contratante;
6.10 Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados com reservas de
passagens, tarifas e qualquer outra logística de embarque, em aeroportos do Brasil
ou no exterior;
6.11 Adotar as medidas necessárias para promover o cancelamento das passagens
não utilizadas pelo Contratante, observados os prazos e termos previstos nas regras
tarifárias das companhias aéreas, o que deverá ser comprovado pela contratada.
6.12 Reembolsar ao Contratante, quando formalmente solicitado, no prazo máximo de
60 dias, o valor das passagens aéreas não utilizadas. O referido reembolso será
efetuado mediante emissão de ordem de crédito (ou documento que produza o
mesmo efeito), a ser utilizada como abatimento no valor da(s) fatura(s) posterior(es).
6.12.1 Na operação de reembolso, a Contratada poderá deduzir do valor do bilhete,
as multas cobradas pelas companhias aéreas referentes ao reembolso, cancelamento
de reserva e no-show, quando houver, as quais deverão ser devidamente
comprovadas.
6.12.2 Quando do encerramento ou rescisão contratual, na impossibilidade de
reembolso da totalidade dos cancelamentos efetuados, o montante a ser glosado
poderá ser deduzido da última fatura apresentada ou ser restituído por meio de GRU
(Guia de Recolhimento da União).
6.13 Substituir/Remarcar bilhetes (novo itinerário, desdobramentos), desde que
autorizado pela Contratada:
6.13.1 Quando houver aumento de custo, será cobrado o valor complementar;
6.13.2 Quando houver diminuição de custo, mediante emissão de ordem de crédito
(ou documento que produza o mesmo efeito) em favor do Contratante a ser utilizada
como abatimento no valor da(s) fatura(s) posterior(es), no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
6.13.3 Havendo cobrança de eventual multa ou taxa(s) de remarcação pela
companhia aérea, estas deverão ser devidamente comprovadas pela Contratada.
6.13.4 Fornecer mensalmente relatório contendo a quantidade de passagens
emitidas, canceladas e remarcadas e valores.
6.14 Sempre que convocada pela Contratante para reunião, da qual será notificada
com 1 (um) dia útil de antecedência, a Contratada deverá atender a esta convocação
com a presença de seu Sócio-Proprietário, Diretor e/ou preposto legalmente
constituído e designado.
6.15 Facilitar os trabalhos da fiscalização do contrato, acatando imediatamente as
instruções, sugestões e observações que emanem do Contratante.
6.16 Efetuar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Tribunal
Termo de Referência (TR) 0000432777 SEI 0017657-95.2024.6.04.0000 / pg. 5
contratante, com relação ao fornecimento de bilhetes de passagens aéreas e
inobservância de cláusula contratual;
6.17 A contratada deverá fornecer passagens de qualquer companhia aérea que
atenda ao trecho e horários requisitados;
6.18 Emitir os bilhetes aéreos para localidades indicadas pelo Tribunal contratante,
com emissão imediata, informando o código de transmissão e a companhia aérea;
6.19 Arcar com eventuais prejuízos causados ao Contratante e/ou a terceiros,
provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou
prepostos na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade
a fiscalização ou o acompanhamento por parte do Contratante;
6.20 Reembolsar, pontualmente, as companhias aéreas, independentemente da
vigência do contrato, não respondendo o Contratante solidária ou subsidiariamente
por este reembolso, que é de inteira responsabilidade da contratada;
6.21 Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem
como os tributos resultantes do cumprimento do contrato;
6.22 Fornecer a qualquer momento, quando solicitado pelo Contratante, declaração
expedida por companhias aéreas legalmente estabelecidas no país, de que é
autorizada a comercializar passagens em seu nome; que possui idoneidade creditícia;
que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante as
mesmas e que dispõe de terminal para reservas;
6.23 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se
fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato;
6.24 Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer
outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência sem prévia
autorização do Contratante;
6.25 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;
6.26 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços avençados, sem prévia
e expressa anuência do Contratante.
6.27 Fornecer, quando formalmente solicitado pelo Contratante, no prazo máximo de
2 (dois) dias úteis ou juntamente com a fatura correspondente (a critério do
Contratante), documento da companhia aérea que ateste a efetiva utilização do
bilhete de passagem, relacionando explicitamente o nome do passageiro, número do
vôo, local, hora e data da viagem;
6.28 Fornecer ao Contratante, quando solicitado, relatórios operacionais
discriminando os serviços prestados, contendo o valor para cada trecho percorrido,
por bilhete emitido e indicando o nome do servidor beneficiário, bem como outros
relatórios porventura requisitados pelo Fiscal/Gestor do Contrato, que contenha os
resultados acumulados no exercício, por ordem numérica de requisição de passagem,
por nome de servidor, por bilhetes reembolsados, etc.
6.29 A Contratada deverá contar com estrutura administrativa e operacional que
garanta o pleno cumprimento de todas as questões inerentes à contratação,
resguardando o TRE-AM de problemas advindos da dificuldade de contato, quando da
necessidade de regularização de pendências porventura existentes.
Termo de Referência (TR) 0000432777 SEI 0017657-95.2024.6.04.0000 / pg. 6

7 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1 Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que forem solicitados
pela Contratada;
7.2 Promover, por intermédio de servidores designados, o acompanhamento e a
fiscalização dos serviços, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, comunicando as
ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da
Contratada;
7.3 Efetuar o pagamento à Contratada no prazo e condições estipuladas em contrato.

8 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1 A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais
do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme
requisitos estabelecidos no artigo 7º da Lei nº 14.133/2021.
8.2 São atribuições dos fiscais:
8.2.1 Providenciar, junto à Contratada, a emissão, remarcação e cancelamento das
passagens aéreas, após a autorização expressa por parte da autoridade competente;
8.2.2 Agendar com o representante da Contratada as reuniões necessárias;
8.2.3 Comunicar à Secretaria de Administração e Finanças as ocorrências que
impliquem possíveis sanções à Contratada;
8.2.4 Acompanhar e atestar o recebimento definitivo.
8.3 A ação da fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades
contratuais.

9 – DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
9.1 Do recebimento do objeto
9.1.1 O objeto contratado será recebido definitivamente, após a verificação da
execução do serviço, mediante atesto da nota fiscal/fatura, em até 07 (sete) dias úteis
após a entrega da mesma.
9.1.2 A nota fiscal/fatura deverá conter o detalhamento das passagens emitidas,
admitindo-se a emissão de uma mesma nota fiscal/fatura para várias requisições
quando previamente autorizadas pelo gestor/fiscal do contrato.
9.1.3 As faturas deverão ser entregues no 1º dia útil de cada mês, acompanhadas da
cópia do(s) bilhete(s) emitido(s) e faturado(s), sem prejuízo de outras exigências.
9.2 Da remuneração a ser paga à agência de viagem
9.2.1 A remuneração devida à Contratada pela prestação dos serviços de emissão,
remarcação e cancelamento de passagens aéreas, bem como fretamento de aeronave
será o valor ofertado para a prestação dos serviços de agenciamento de viagens
constante da proposta vencedora multiplicado pela quantidade de passagens emitidas
no período faturado.
9.2.2 Não haverá pagamento de qualquer outra remuneração (a exemplo da D.U),
ainda que a mesma venha especificada no bilhete de passagem aérea.
Termo de Referência (TR) 0000432777 SEI 0017657-95.2024.6.04.0000 / pg. 7
9.2.3 Os valores relativos à aquisição de bilhetes de passagens (tarifa, bagagem e
taxa de embarque) serão repassados pela contratante à contratada, que intermediará
o pagamento junto às companhias aéreas que emitiram os bilhetes.
9.3 Do pagamento
9.3.1. Os pagamentos serão efetuados por meio de ordem bancária, no prazo máximo
de 30 dias após o recebimento definitivo do objeto, formalizado por meio do atesto da
respectiva nota fiscal/fatura pelo fiscal do contrato.
9.3.1.1 O servidor responsável pelo atesto da nota fiscal/fatura terá o prazo de 07
(sete) dias úteis para fazê-lo, a partir do seu recebimento.
9.3.2. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao
SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante envio da
documentação necessária à fiscalização ou consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
9.3.3 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à
contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por
exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou
inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as
medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Contratante.
9.3.4. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada,
será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo
poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
9.3.5. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a
contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da
regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à
existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos, sem prejuízo
da aplicação de penalidade prevista em capítulo próprio.

10 – FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
10.1 Dos critérios de julgamento e de aceitabilidade das propostas
10.1.1 A presente licitação deverá utilizar o critério de julgamento menor preço,
apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de
viagens, que compreende a emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea
pela agência de viagem, bem como fretamento de aeronave.
10.1.2 Desde já, fica firmado o entendimento de que Serviço de Agenciamento de
Viagens compreende a composição das demandas de emissão, remarcação e
cancelamento de passagem aérea, passíveis de serem feitas pela Contratante com
relação a uma viagem. Dessa forma, a Contratante, ao demandar a emissão de um
bilhete, está dando início a uma “viagem” a ser “agenciada” pela contratada até a sua
realização ou até o seu cancelamento/reembolso.
Exemplo: se a Contratante requer a emissão de um bilhete aéreo, depois demanda a
remarcação da data de embarque e, por fim, pede o cancelamento do bilhete, o
particular contratado terá executado apenas um “Serviço de Agenciamento”, e será,
portanto, remunerado com valor equivalente a apenas uma unidade de preço único
Termo de Referência (TR) 0000432777 SEI 0017657-95.2024.6.04.0000 / pg. 8
fixado no contrato para esse tipo de serviço.
10.1.3 Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente
um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação, conforme
disposto na Requisição de Passagem.
10.1.4 Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino,
independentemente de existirem conexões, escalas ou serem utilizadas mais de uma
companhia aérea.
10.1.5 A emissão de passagem aérea que compreenda trechos de ida e volta
(devidamente especificado na Requisição de Passagem), corresponderá a uma única
prestação de serviço de agenciamento de viagem (uma só remuneração pela
emissão/remarcação/cancelamento), ainda que os deslocamentos de ida e volta sejam
realizados em companhias aéreas diferentes (ex: trecho ida pela TAM e de volta pela
GOL).
10.1.6 Solicitação de reembolso (passagem aérea emitida e não utilizada) é inerente
ao cancelamento da passagem, portanto inclusa no serviço de agenciamento de
viagem.
10.1.7 O valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens
deverá ser único, independentemente de se tratar de passagem aérea nacional ou
internacional.
10.1.8 No valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens já
deverão estar incluídos todos os impostos, taxas, encargos, bem como quaisquer
outras despesas diretas e indiretas.
10.1.9 A proponente deverá declarar em sua proposta que o valor da tarifa da
passagem aérea emitida/remarcada não poderá ser superior àquele praticado pelas
concessionárias de serviço de transporte aéreo para a venda via internet, inclusive
tarifa promocional ou reduzida, na data, trecho e horário escolhido.
10.1.10 Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente,
classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo todas as exigências e
condições deste instrumento, apresente o MENOR PREÇO PARA O ITEM, que será
resultante do valor unitário ofertado da taxa administrativa multiplicado pela
quantidade estimada de passagens.
10.1.10.1 Não serão aceitos valores superiores aos estimados neste instrumento.
10.2 Da qualificação técnica
10.2.1 Para comprovar a aptidão para o desempenho das atividades nos moldes
especificados no presente Termo de Referência, a Contratada deverá apresentar, no
mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de
Direito Público ou Privado, que comprove ter a empresa executado, satisfatoriamente,
serviço de fornecimento de passagens aéreas de características compatíveis com o
objeto deste Termo.
10.2.1.1 Considera-se como compatível a emissão de no mínimo 200 bilhetes, durante
o período de 1 ano.
10.2.1.2 Para fins de comprovação do disposto no item anterior, caso a empresa não
tenha como apresentar atestado único com a quantidade total do quantitativo mínimo
exigido, será admitida a soma de atestados.
10.2.2 Para tanto, deverá apresentar, no momento da habilitação, declaração de que
tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o
Termo de Referência (TR) 0000432777 SEI 0017657-95.2024.6.04.0000 / pg. 9
cumprimento das obrigações objeto da licitação.
10.3 Da qualificação econômico-financeira
10.3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do
fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica.
10.3.2 Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio
ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua
participação na licitação, ou de sociedade simples.
10.3.3 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais
demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.

11 – ESTIMATIVA DO VALOR
11.1 O quantitativo estimado anual de passagens a serem emitidas é de 400
unidades, tendo por base as médias dos anos anteriores, e ainda, o planejamento
estratégico dos setores envolvidos. Sendo assim, o valor estimado da contratação é
de R$ 1.400.004,00 (um milhão, quatrocentos mil e quatro reais), para 12 (doze)
meses, considerando o período de maior necessidade dos serviços pelo TRE-AM,
conforme item 11.4.
11.2 A quantidade de passagens informada é meramente estimativa e não indica
qualquer compromisso futuro para o Contratante.
11.3 Os pagamentos devidos à contratada dependerão do quantitativo de serviços
efetivamente prestados.
11.4 Segue tabela com os valores estimados para a presente contratação (valor anual
e valor para contratação com prazo inicial de vigência de 5 anos):
TABELA DE ESTIMATIVA DE PREÇO - ANO NÃO ELEITORAL
ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO UNIDADE DE MEDIVA
QUANTIDADE
ANUAL
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1
Serviços de agenciamento de
viagens compreendendo a emissão,
alteração e cancelamento de
passagens aéreas
Taxa Administrativa 230 R$ 0,01 R$ 2,30
2
Previsão de Despesa com passagens
aéreas (NÃO SERÁ ITEM DE
DISPUTA)
Bilhetes 230 R$ 3.500,00 R$ 805.000,00
VALOR TOTAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO - ANO NÃO ELEITORAL R$ 805.002,30
TABELA DE ESTIMATIVA DE PREÇO - ANO ELEITORAL
ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO UNIDADE DE MEDIVA
QUANTIDADE
ANUAL
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1
Serviços de agenciamento de
viagens compreendendo a emissão,
alteração e cancelamento de
passagens aéreas
Taxa Administrativa 400 R$ 0,01 R$ 4,00
Termo de Referência (TR) 0000432777 SEI 0017657-95.2024.6.04.0000 / pg. 10
2
Previsão de Despesa com passagens
aéreas (NÃO SERÁ ITEM DE
DISPUTA)
Bilhetes 400 R$ 3.500,00 R$ 1.400.000,00
VALOR TOTAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO - ANO ELEITORAL R$ 1.400.004,00

TABELA DE ESTIMATIVA DE PREÇO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (5
ANOS)
ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE
ANUAL
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1
Estimativa de Valor da Contratação
– ANO NÃO ELEITORAL
Ano 2,5
R$
805.002,30
R$ 2.012.505,75
2
Estimativa de Valor da Contratação -
ANO ELEITORAL
Ano 2,5
R$
1.400.004,00
R$ 3.500.010,00
VALOR TOTAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO - 5 ANOS R$ 5.512.515,75

12– SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a
Contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração
ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem
motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do
contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

12.2. À Contratada que incorrer nas infrações acima descritas serão aplicadas as
seguintes sanções:
12.2.1. Advertência, em caso de inexecuções parciais de baixo potencial lesivo,
assim entendidas como aquelas que não comprometam a execução do objeto;
12.2.2. Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 3 anos,
quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 12.1,
sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
12.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”,
“f”, “g” e “h” do subitem 12.1, bem como pela prática de condutas sujeitas à sanção
de impedimento de licitar e contratar (subitem 12.2.2) que, pela extensão dos danos,
Termo de Referência (TR) 0000432777 SEI 0017657-95.2024.6.04.0000 / pg. 11
justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
12.2.4. Multa, nas seguintes situações:
12.2.4.1 Caso a contratada não inicie a prestação dos serviços quando da primeira
convocação, após o prazo previsto para início da execução, ficará sujeita à multa de
0,05% (cinco centésimos por cento) sobre o valor total da contratação, por dia de
atraso injustificado, até o máximo de 10 (dez) dias. Após o 10º (décimo) dia, os
serviços poderão, a critério da Administração, não mais ser aceitos, configurando-se a
inexecução total do contrato, passível de rescisão contratual, a critério da
Administração, e de aplicação de penalidade específica;
12.2.4.2 O atraso injustificado na disponibilização das passagens aéreas acarretará a
aplicação de multa de 0,1% (um décimo por cento), por hora de atraso, sobre o valor
total da contratação, limitada sua aplicação até o máximo de 6h (seis horas), após o
que restará configurada a inexecução parcial do contrato, ensejando aplicação de
multa de até 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da contratação;
12.2.4.2.1 O atraso injustificado superior a 12 (doze) horas configura a inexecução
total da avença, sujeitando a contratada às consequências já indicadas na parte final
do subitem 12.2.4.1.
12.2.4.3 Será aplicável, cumulativamente ou não com outras sanções, multa de até
2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor total da contratação, na ocorrência de
inexecução total do contrato e nas hipóteses sujeitas às sanções de impedimento de
licitar e contratar (subitem 12.2.2) e declaração de inidoneidade (subitem 12.2.3).
12.2.4.4 Em caso de inexecução parcial a multa compensatória, limitada ao
percentual de até 1,5% (dez por cento) sobre o valor da contratação, será aplicada de
forma proporcional à obrigação inadimplida. Considera-se inexecução parcial, dentre
outras hipóteses que prejudiquem a execução ótima dos serviços:
a) Não repassar ao Contratante os descontos oferecidos pelas companhias aéreas,
inclusive as tarifas promocionais, quando atendidas as condições estabelecidas para
os descontos e tarifas;
b) Não efetuar a remarcação de bilhetes, sempre que solicitado pelo Contratante.
c) Não reembolsar o Contratante, na forma prevista neste instrumento.
d) Não entregar ou não regularizar a documentação exigida para pagamento
e) Descumprir outras obrigações acessórias estabelecidas no contrato.
12.3 A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
12.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas
cumulativamente com a multa.
12.5 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.6 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda
desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se houver, ou cobrada
judicialmente.
12.7 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto
no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de
Termo de Referência (TR) 0000432777 SEI 0017657-95.2024.6.04.0000 / pg. 12
impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar.
12.8 Na aplicação das sanções serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante.
12.9 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou
em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam
tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
competente definidos na referida Lei.
12.10 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos neste instrumento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse
caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos
seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica
sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de
fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório,
a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
12.11 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº
14.133/21.
12.12 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de
multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser
compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão
decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o
contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

13 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta das Ações
Orçamentárias: 20 GP (02122003320GP0013) - Julgamento de Causas e Gestão no
Estado do Amazonas e Pleitos Eleitorais (02061003342690001) sob o Elemento de
Despesa 3390.33 – Passagens e Despesas com Locomoção para servidores e
membros.

14 – PREVISÃO NO PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES
14.1 A presente contratação encontra-se alinhada ao planejamento estratégico deste
Tribunal para o período 2021/2026, tendo como objetivo de gestão e inovação contido
no Planejamento Estratégico Institucional TRE-AM – 2021 – 2026.
14.2 Além disso, a despesa está prevista na proposta orçamentária aprovada para
2025, bem como no Planejamento Anual Contratações.

15 – RESPONSÁVEIS PELO TERMO DE REFERÊNCIA (PORTARIA Nº
Termo de Referência (TR) 0000432777 SEI 0017657-95.2024.6.04.0000 / pg. 13
1.083/2024)
Elianne Andréa Morais de Oliveira
Lucas Carlon de Carvalho
Danna Michelle Gordiano Valente
Josenildo Pereira Soares

LUCAS CARLON DE CARVALHO
ANALISTA JUDICIÁRIO
Documento assinado eletronicamente em 11/02/2025, às 11:45, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
ELIANNE ANDREA MORAIS DE OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE
Documento assinado eletronicamente em 11/02/2025, às 11:46, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
JOSENILDO PEREIRA SOARES
CHEFE DE NÚCLEO
Documento assinado eletronicamente em 11/02/2025, às 11:54, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE
CHEFE DE SEÇÃO
Documento assinado eletronicamente em 11/02/2025, às 11:57, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000432777 e o código CRC 497C28E8.
Termo de Referência (TR) 0000432777 SEI 0017657-95.2024.6.04.0000 / pg. 14
Processo nº 0017657-95.2024.6.04.0000 Número Geral: 0000432777 versão: 7
Termo de Referência (TR) 0000432777 SEI 0017657-95.2024.6.04.0000 / pg. 15