TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/ASCOM

1.OBJETO

1.1. O presente Termo de Referência, atendendo ao inciso I do art. 72 da Lei
14.133/2021 tem como objeto a aquisição de licença de softwares e para atender às
necessidades da Assessoria de Comunicação do TRE-AM para editoração de áudio,
imagens e video, de acordo com as especificações constantes neste termo e seus
anexos, sendo identificáveis, nas passagens abaixo descritas, conforme a pertinência
ao objeto licitado.

1.2. Quantitativos

ITEM DESCRIÇÃO QTD.
1 Pacote Adobe Creative Cloud, versão Windows, incluindo Acrobat
Pro, Audition, Photoshop, Ilustrator, InDesign, Premiere Pro, After
Effects, Lightroom.
05

1.3. Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante
pesquisa no mercado.
1.4. A modalidade de seleção do fornecedor deverá ser dispensa de licitação, nos
moldes da Lei 14.133/2021, conforme o preconizado em seus arts. 72 e 75. O critério
de seleção deverá ser o de menor preço global, dentre os apresentados em pesquisa
realizada pela unidade competente.
1.5. Os programas constantes da descrição fazem parte de pacote oferecido pela
Adobe, empresa criadora de softwares. Caso algum programa não esteja coberto pelo
pacote, deve ser adquirido em separado.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. Haja em vista, que a publicidade dos atos da gestão é um dos princípios basilares
da Administração Pública e está prevista no art. 37 da Constituição Federal, que
estabelece como objetivos fundamentais da área de comunicação é dar amplo
conhecimento aos eventos e divulgações dos trabalhos desta Justiça Eleitoral, em
especila neste ano de Pleito.
2.2. Os programas serão utilizados pela Assessoria de Comunicação para tratamento
Termo de Referência (TR) Licença do Pacote de softwares Adobe Cloud (0000522704) SEI 0008977-87.2025.6.04.0000 / pg. 1
de fotos, edição de som, imagem e vídeo para as peças audiovisuais que a Assessoria
produz.

3. DAS ESPECIFICAÇÕES

ITEM ESPECIFICAÇÕES
01 Pacote Adobe Creative Cloud, versão Windows, incluindo Acrobat
Pro, Audition Photoshop, Illustrator, InDesign, Premiere Pro, After
Effects, Lightroom, para instalação em 1 computador desktop
indicados pela ASCOM, em suas versões mais recentes.

4. DO PREÇO

4.1. O preço global deverá ser apurado a partir de pesquisa de preço obtida no
mercado.
4.2. Será pago de uma única vez à contratada o valor correspondente à assinatura
anual dos programas adquiridos.
4.3. Os preços são fixos e irreajustáveis

5. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

5.1. Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

6. PRAZO DE INSTALAÇÃO
6.1.O prazo de fornecimento dos códigos para instalação dos programas deve ser de
até 5 (cinco) dias corridos, a contar da data de emissão da Nota de Empenho.

7. RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

7.1.Os programas cujas licenças serão adquiridas farão jus a pagamento mediante
apresentação de Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do
referido documento.

7.2.Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na
proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência.

7.5. A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos softwares após seu
aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de
garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da
substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação,
devendo serem adotados os seguintes procedimentos.

7.5.1 A ASCOM/TRE-AM irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via e-
mail, a partir do que iniciará a contagem do prazo de substituição.
7.5.2 A contratada deverá reparar quaisquer problemas na instalação e
fornecer ao contratante meios de instalar atualizações dos programas.
Termo de Referência (TR) Licença do Pacote de softwares Adobe Cloud (0000522704) SEI 0008977-87.2025.6.04.0000 / pg. 2
7.6. Após verificado o quantitativo e a equivalência dos softwares instalados, em
relação às especificações contidas neste Termo de Referência, a ASCOM/TRE-AM irá
proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual deverá a
contratada encaminhar os documentos para pagamento, conforme a relação
constante no item 11.3 deste Termo.

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

8.8. As despesas decorrentes do serviço correrão por conta do Programa de Trabalho
02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa.

9. DO PAGAMENTO

9.1. Pelo fornecimento dos softwares, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em
conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência,
sem qualquer ônus ou acréscimos.

9.2.O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento por meio de
crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem bancaria em até 8 (oito) dias
úteis, contados do protocolo das Notas Fiscais, desde que presente os documentos
elencados no item 9.3 a 9.5 deste Termo de Referência.

9.3. Para fazer jus ao pagamento, a contratada deverá entregar à Comissão
Permanente de Recebimento, juntamente com as notas fiscais, os seguintes
documentos obrigatórios:

a) Solicitação de pagamento (Anexo III).
b ) Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no
Anexo IV;
c) Declaração a que se refere o art. 6º, caput da Instrução Normativa RFB nº 1540, de
05 de Janeiro de 2015 (simples nacional), anexo V, caso a empresa seja optante pelo
SIMPLES;

9.4 A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos
Trabalhistas deverá ser apresentada no momento da solicitação do pagamento.

9.5. Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa.

9.6. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar
deverá ser o mesmo indicado no preâmbulo do contrato, na proposta comercial
apresentada por ocasião da licitação, e na nota de empenho;

9.7. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito
referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada, sem que
ocorram ônus para a Administração.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 A Contratada deverá cumprir fielmente as obrigações assumidas,
respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
Termo de Referência (TR) Licença do Pacote de softwares Adobe Cloud (0000522704) SEI 0008977-87.2025.6.04.0000 / pg. 3
10.2. Os programas instalados deverão contar com o atendimento online da empresa
criadora, caso seja necessário.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela
Contratada, para o registro dos programas em nome da contratante;

11.3 Efetuar o pagamento à Contratada, no valor resultante do fornecimento do
objeto, consoante as condições estabelecidas no Contrato e no presente Termo de
Referência.

12. FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

12.1. A aquisição do serviço com a executada será formalizada por intermédio da
Nota de Empenho de despesa.

13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13 .1 A recusa injustificada em retirar a nota de empenho, dentro do prazo
estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total d a obrigação
assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas na Lei 14.133/2021.
13.2 O atraso injustificado no fornecimento dos softwares sujeitará o contratado à
multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) do valor empenhado, calculado
sobre o valor dos itens entregues em atraso
13.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao
contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

13.3.a. Multa, em razão do não fornecimento dos softwares, que poderá ser aplicada
após os prazos fixados nos itens 7.1 e 8.5 deste Termo de Referência, no percentual
de 10% (dez por cento) do valor dos materiais não entregues.

13.3.b. Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do
SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste
Termo e das demais cominações legais;

13.4 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes
sanções:

13.4.a. Multa de mora e multa por inexecução parcial;

13.4.b. Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União,
e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

13.5 As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente
do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular
processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

13.6 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses
Termo de Referência (TR) Licença do Pacote de softwares Adobe Cloud (0000522704) SEI 0008977-87.2025.6.04.0000 / pg. 4
previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na
ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente
comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a
Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393
do Código Civil.

13.7 O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é
d e 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo
idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

13.8 Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de
Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será

efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que
será notificada para apresentar defesa prévia.

13.9 Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido em caso de indeferimento ou não
apresentação de defesa prévia. Posteriormente, havendo recurso, o valor será
recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

13.10 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo
Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de
Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade
de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo
fixado no item 13.5.

13.11 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo
para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente
aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo III da Lei n.
14.133/2021.

14. CONDIÇÕES PARA CONTRATAR

14.1. Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública
Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 14.133/2021 e alterações
posteriores.

14.2. A pessoa jurídica cuja contratação seja objeto deste Termo de Referência
deverão possuir a seguinte documentação, para satisfazer as condições mínimas de
regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:

14.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; Número da inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
14.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União, expedia pela Secretaria da Receita Federal.
14.2.3 Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa.
14.2.4 Certidão de Regularidade do FGTS – CRF.

Termo de Referência (TR) Licença do Pacote de softwares Adobe Cloud (0000522704) SEI 0008977-87.2025.6.04.0000 / pg. 5
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O prazo para retirada da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a
contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue
diretamente na Sede da Contratada.

15.2. Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto
em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.3. Considerar-se-á atraso injustificado a entrega dos softwares efetuada após os
prazos fixados nos itens 6.1 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de
prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.

15.4. Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente
no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

15.5. Na hipótese de atraso injustificado na entrega, o disposto no subitem anterior
será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

15.6.Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos
II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do
príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente
comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito,
devidamente fundamentadas.

15.7. Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas
serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas.

15.8. Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo
estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar- se-ão os
procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas.

15.9. O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de
requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções
previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para
apresentação de recurso, nos termos constantes neste Termo de Referência.

15.10 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a
defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

ANEXOS
ANEXO I - Itens, quantidades, unidades e descrição do objeto da contratação
ANEXO II - Proposta Comercial – (Modelo).
ANEXO III - Solicitação de Pagamento – (Modelo). ANEXO IV -
Recibo de pagamento – (Modelo).
ANEXO V - Declaração – Simples Nacional – (Modelo).

ANEXO I - ITENS, QUANTIDADES, UNIDADES E DESCRIÇÃO DO OBJETO DA
CONTRATAÇÃO
Termo de Referência (TR) Licença do Pacote de softwares Adobe Cloud (0000522704) SEI 0008977-87.2025.6.04.0000 / pg. 6

ITEM QTD Descrição

1

05
Pacote Adobe Creative Cloud, versão windows, incluindo Acrobat
Pro, Audition, Photoshop, Illustrator, InDesign, Premiere Pro, After
Effects, Lightroom, em suas versões mais recentes.

ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL – (MODELO)

PROPOSTA COMERCIAL
Ao
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Prezados Senhores,

Apresentamos nossa Proposta Comercial para a instalação e manutenção de Softwares
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
01
Pacote Adobe Creative Cloud,
versão windows, incluindo
Acrobat Pro, Audition,
Photoshop, Illustrator,
InDesign, Premiere Pro, After
Effects, Lightroom, em suas
versões mais recentes.
05 Und 
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) 

Os preços estão em reais, com todos os valores das despesas e custos (tais como
frete, transporte, etc.), além dos tributos incidentes.

Caso o TRE/AM opte pela contratação direta, mediante dispensa de licitação,
declaramos que nos comprometemos a entregar o objeto solicitado pelo Tribunal, e
que estamos cientes de acordo com todos os termos estabelecidos no Termo de
Referência n. 03/2022 – ASCOM TRE/AM.

Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais, dívida
ativa da União e débitos trabalhistas.

Data de emissão: ____/____/____.

------------------------------------------------------
Assinatura do Responsável
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
Nome Legível:
Termo de Referência (TR) Licença do Pacote de softwares Adobe Cloud (0000522704) SEI 0008977-87.2025.6.04.0000 / pg. 7
Endereço e telefone de contato:
e-mail:
Carimbo do CGC da firma

ANEXO III – SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO – (MODELO)

Itens:
1 - CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2 - CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3. - RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver
(Fonte 08).
(Texto do Documento)
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas
A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º
XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço
Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu
faturamento no valor de R$[Valor Numérico] ([Valor Por Extenso] ) referente a
Nota Fiscal n.º xxx, face a entrega dos itnes constante na nota fiscal solicitado pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, segundo o Termo de Referência 03/2022 da
Assessoria de Comunicação, Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX]. Na
oportunidade informamos a nossa conta e agência:
[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses Termos Pede Deferimento

Manaus, [Data
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]
[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO IV – RECIBO DE PAGAMENTO - MODELO

Itens:
1 - CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2 - CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
1.
3. - RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver
(Fonte 08).
(Texto do Documento)

RECIBO

Recebi do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas a quantia de R$[Valor
Termo de Referência (TR) Licença do Pacote de softwares Adobe Cloud (0000522704) SEI 0008977-87.2025.6.04.0000 / pg. 8
Numérico] ([Valor Por Extenso] ) referente a Nota Fiscal n.º [XXXXXX] ao
fornecimento de prestação do serviço relativo à produção de, xx(xx) atividades de
filmagem e xx(xx) suporte audiovisual para lives e videoaulas solicitado por pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, segundo o Termo de Referência 03/2022 da
Assessoria de Comunicação, segundo Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX].

Manaus, [Data]
Atenciosamente,

[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]
[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO V – DECLARAÇÃO SIMPLES NACIONAL

Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de Janeiro de 2015

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE
DO ART 6º caput.

Ilmo. Sr.
(autoridade a quem se dirige)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº.....
DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, com suas atualizações.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I Preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da
emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação
de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações
que venham a modificar sua situação patrimonial;

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com
a legislação pertinente;
II O signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de
informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora,
imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de
que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art.
32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que
para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária,
relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem
Termo de Referência (TR) Licença do Pacote de softwares Adobe Cloud (0000522704) SEI 0008977-87.2025.6.04.0000 / pg. 9
tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Manaus – AM,__ / __/__ .
FABIO REIS BOTELHO
TÉCNICO JUDICIÁRIO
Documento assinado eletronicamente em 30/06/2025, às 14:38, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000522704 e o código CRC E33E77A9.
Processo nº 0008977-87.2025.6.04.0000 Número Geral: 0000522704 versão: 2
Termo de Referência (TR) Licença do Pacote de softwares Adobe Cloud (0000522704) SEI 0008977-87.2025.6.04.0000 / pg. 10