TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

1. OBJETO
1.1. Contratação direta do serviço de seguro automotivo, mediante Dispensa de Licitação, pelo período de 12
(doze) meses, com cobertura total para 25 veículos pertencentes à frota institucional do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas - TRE/AM, sob a responsabilidade da SETRAN/CADS/SAO.
1.1.1. A contratação do seguro segue as normas regulamentadoras expedidas pela SUSEP – Superintendência de
Seguros Privados.
1.1.2. A tabela abaixo contém a identificação dos veículos e o serviço a ser contratado deve cumprir as condições e
exigências previstas neste instrumento.
Tabela I - Descrição do Objeto
Grupo ESPECIFICAÇÃO CATSER UND
MEDIDA
QTDE

1
Contratação de pessoa jurídica para a prestação
de serviços de seguro para a frota de veículos
oficiais do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas – TRE/AM, com cobertura em todo o
território nacional, abrangendo danos materiais
por roubo, furto, incêndio, colisões, danos
naturais, responsabilidade civil, acidentes
pessoais envolvendo passageiros e assistência
24 horas.

22764

Unidade

01

1.2.1. A proposta deverá atender aos veículos dos itens (1 a 25), conforme descrição abaixo:

Item Marca Veículo Chassi Ano Placa Comb. Localização
1 Mitsubshi L-200 4x4
GL
93XJNK3405C540274 2005/2005 JXG 6357 Diesel 23ª ZE – Careiro
Castanho 
Obs.: veículo no
depósito,
aguardando
manutenção
2 Toyota Corolla 9BR53ZEC268625400 2005/2006 JKH 6481 Gasolina Sede do TRE
3 Toyota Corolla 9BR53ZEC268625439 2005/2006 JKH 6451 Gasolina Sede do TRE
4 Agrale Microônibus 9BYC3061W7C000049 2007/2007 MHL 0652 Diesel Sede do TRE
Obs.: veículo no
depósito,
aguardando
manutenção
5 Nissan Frontier 94DVCUD409J157558 2008/2009 NOI 0184 Diesel Sede do TRE
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 1
6 Peugeot Van Boxer 936ZBWMMBD2096788 2012/2013 OAF 9213 Diesel
S10
Sede do TRE
7 Peugeot Van Boxer 936ZBWMMBD2115306 2013/2013 OAJ 2374 Diesel
S10
Sede do TRE
08 Peugeot Van Boxer 936ZBWMMBD2115315 2013/2013 OAJ 2394 Diesel
S10
Sede do TRE
09 Ford Ranger XLS 8AFAR23N0JJ056005 2017/2018 PHL 9803 Diesel
S10
17ª ZE - Humaitá
10 Ford Ranger XLS 8AFAR23N5JJ053570 2017/2018 PHL 9793 Diesel
S10
06ª ZE - Manacapuru
11 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC426992 2019/2020 QZQ-9D08 Diesel
S10
Sede do TRE
12 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC429230 2019/2020 QZQ-8B48 Diesel
S10
Sede do TRE
13 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC427316 2019/2020 QZQ-8D28 Diesel
S10
Iranduba
14 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC427254 2019/2020 QZQ-8D18 Diesel
S10
Sede/Corregedoria
15 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC427283 2019/2020 QZQ-8D48 Diesel
S10
Sede/Presidência
16 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC430336 2019/2020 QZQ-8C08 Diesel
S10
36ª ZE - Tabatinga
17 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC427151 2019/2020 QZQ-8C98 Diesel
S10
51ª ZE - Presidente
Figueiredo
18 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC426308 2019/2020 QZQ-8C78 Diesel
S10
09ª ZE - Tefé
19 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC427446 2019/2020 QZQ-8C28 Diesel
S10
04ª ZE - Parintins
20 Toyota Corolla 9BRB33BE1P2134484 2022/2023 QZH-4B49 Flex Sede/Presidência
21 Toyota Corolla 9BRB33BE5P2140692 2023/2023 QZL-0F13 Flex Sede/Corregedoria
22 Chevrolet Onix Plus
1.0
9BGEY69H0PG231571 2022/2023 QZH-2B61 Flex Sede do TRE
23 Chevrolet Onix Plus
1.0
9BGEY69H0PG231606 2022/2023 QZL-9D99 Flex Sede do TRE
24 Chevrolet Onix Plus
1.0
9BGEY69H0PG238372 2022/2023 QZF-4E31 Flex Sede do TRE
25 Chevrolet Onix Plus
1.0
9BGEY69H0PG242117 2022/2023 QZF-4E01 Flex Sede do TRE
v Podendo sofrer acréscimos ou supressões, conforme aquisição ou desfazimento dos veículos mantidos.
1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.

2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, XXIII, “A” E “I” DA LEI N. 14.133/2021).
2.1. O presente Termo de Referência destina-se à aquisição de serviços comuns com padrões de
desempenho e qualidade definidos pelo presente e especificações usuais no mercado;
2.1.1. A contratação do seguro segue as normas regulamentadoras expedidas pela SUSEP –
Superintendência de Seguros Privados;
2.1.2. Em conformidade com a Decisão 400/1995 do Tribunal de Contas da União (TCU), a contratação
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 2
será efetivada diretamente com empresa seguradora, não sendo permitida a apresentação de
proposta por corretora de seguros;
2.2. Serviço Comum: os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns;
2.3. Vigência do contrato: o prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da lei .
2.4. Natureza da contratação: A contratação do serviço de seguro automotivo para a frota de veículos do
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) é de evidente interesse público, considerando sua
natureza essencial e continuada, destinada à preservação do patrimônio público e à mitigação de riscos
inerentes às atividades desempenhadas pelo Tribunal.
2.4.1. Os veículos que compõem a frota do TRE-AM desempenham papel fundamental no suporte às
atividades administrativas e operacionais, especialmente aquelas relacionadas ao atendimento de
demandas judiciais e administrativas, à logística de eleições, ao transporte de pessoal, materiais e
equipamentos sensíveis, bem como à manutenção das atividades regulares da Justiça Eleitoral. A ausência
de cobertura securitária colocaria em risco a integridade desses bens, com potenciais prejuízos financeiros
ao erário e interrupções nas atividades públicas essenciais.
2.4.2. A natureza do contrato é essencialmente continuada , visto que o seguro automotivo oferece
cobertura ininterrupta contra diversos riscos, como colisões, roubos, furtos, danos a terceiros e eventos
naturais, durante o período contratado. Tal continuidade é indispensável para garantir a regularidade das
atividades administrativas e a proteção do patrimônio público ao longo de todo o exercício fiscal.
2.4.3. Além disso, a possibilidade de prorrogação contratual está plenamente justificada pelo interesse
público, já que a renovação da apólice em condições vantajosas assegura a continuidade da proteção ao
patrimônio público sem a necessidade de interrupções, o que é crucial para evitar lacunas de
cobertura e o retrabalho administrativo de repetidas contratações de curto prazo.
2.4.4. Dessa forma, a contratação direta, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, alicerça-se na
economicidade e eficiência administrativa, uma vez que o valor estimado da contratação não ultrapassa o
limite legal e que o processo licitatório, para esse caso específico, não apresenta vantagens adicionais para
a Administração.
2.4.5. Assim, a celebração de contrato de seguro automotivo, com vigência inicial de 12 meses e
possibilidade de prorrogação nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, é medida que atende ao
interesse público, garantindo a segurança jurídica, a economicidade e a continuidade dos serviços
essenciais prestados pela Seção de Transportes do TRE-AM.
2.5. Exclusão de franquia: não poderá ser cobrada franquia no caso de sinistro com indenização integral
por qualquer causa, além dos sinistros que resultarem de incêndio, queda de raio e/ou explosão, ainda que
acarretem indenizações parciais;
2.6. Grupos - Grupo 1: itens 1 a 25;
2.7. Justificativa de agrupamento: os itens foram agrupados tendo em vista a formalização de um único
contrato que visa facilitar a administração dos seguros dos veículos pertencente a este Tribunal;
2.8. Participação de Consórcios ou Empresas Estrangeiras : pela natureza do objeto, não é possível a
participação de consórcios ou empresas estrangeiras;
2.9. Será adotado o sistema de Dispensa Eletrônica, sob a modalidade dispensa de licitação, com base no
inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021, alterado pelo Decreto nº 11.871, de 2023 c/c a Instrução Normativa
SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, visto que o valor estimado da contratação é inferior a R$
59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos);
2.10. Subcontratação: não será admitida;
2.11. Critério de julgamento: deverá ser adjudicado o objeto ao licitante que apresentar o MENOR PREÇO
GLOBAL;

3. CONEXÃO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO EXISTENTE
3.1. A contratação não está prevista no Plano de Contratações Anual – PCA 2025, pelas razões expostas no
DOD (0000390292);

4. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, INCISO XXIII,
ALÍNEA ‘B’, DA LEI Nº 14.133/2021)
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 3
4.1. Em um primeiro momento, cabe evidenciar que a vigência da atual Apólice de Seguro expira em
15/12/2024.
4.2. A finalidade do contrato de seguro de veículos é proteger o patrimônio do segurado, garantindo a
indenização pelo valor de mercado do bem em situações de furto, roubo ou acidentes que resultem em
perda total, bem como a reparação de danos causados por colisões ou outros sinistros passíveis de
conserto;
4.3. O seguro automotivo é contratado com o objetivo de atender às demandas da SETRAN/CADS/SAO,
garantindo a proteção e o pleno funcionamento dos veículos da frota oficial, essenciais para o transporte de
servidores e materiais, bem como para a execução das atividades administrativas e finalísticas do TRE/AM.
Além disso, visa oferecer cobertura contra eventuais danos pessoais aos condutores e passageiros;
4.4. Ressalte-se que a maior parte dos veículos é empregada em atividades administrativas, circulando
tanto por rodovias pavimentadas quanto, ocasionalmente, por trechos não pavimentados, o que os expõe a
riscos que justificam a contratação do seguro;
4.5. Os veículos realizam suas atividades predominantemente no território do Amazonas, especialmente na
cidade de Manaus e nas áreas adjacentes que compõem sua região metropolitana;
4.6. Com isso, busca-se proteger a frota oficial do TRE/AM, mitigando os riscos que a Administração
enfrenta, especialmente os relacionados a danos a terceiros e ao patrimônio público e privado. Dessa
forma, assegura-se o funcionamento eficiente da Seção de Transportes, otimizando os resultados
esperados e aprimorando os serviços disponibilizados aos usuários; e
4.7. A contratação direta, por Dispensa Eletrônica, foi escolhida para garantir a cobertura total do seguro dos
veículos do TRE-AM, contemplando indenizações por danos pessoais e materiais, além de proteger o
patrimônio público contra potenciais prejuízos. Essa decisão baseia-se no valor estimado da contratação e
na busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (ART. 6º, INCISO XXIII, ALÍNEA ‘C’, E ART. 40, §1º, INCISO I, DA
LEI Nº 14.133/2021).
5.1. A solução adotada para a satisfação da necessidade administrativa é a contratação de empresa
seguradora para cobertura securitária dos veículos da frota do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas,
conforme as condições dispostas neste T.R.;
5.2. O seguro visa minimizar despesas com reparos de veículos sinistrados e assegurar a reposição do valor
do bem em casos de roubo ou perda total;
5.3. O seguro veicular a ser contratado contemplará 25 (vinte e cinco) veículos componentes da frota de
veículos do TRE/AM, conforme listagem descrita no item 1.2.1 deste T.R.,
5.4. O contrato contempla assistência 24h, incluindo serviços como guincho e chaveiro;
5.5. Todos os veículos oficiais do TRE-AM a serem segurados dispõem de estacionamento próprio e
coberto.
5.6. Apenas itens com previsão ou necessidade de uso serão incluídos na contratação;
5.7. A cobertura de seguro, em casos de sinistro, pode viabilizar reparos no veículo, evitando perdas
financeiras desvantajosas, como o descarte do veículo e a aquisição de um novo, além de reduzir impactos
ambientais;
5.8. O serviço contratado deve oferecer qualidade e eficiência, garantindo que os serviços do Tribunal sejam
mantidos sem interrupções.

6. DAS COBERTURAS DO SEGURO
6.1.1. Seguro Facultativo de Automóvel:
6.1.1.1. O seguro deverá cobrir, no mínimo, os riscos advindos do trânsito do veículo segurado bem
como as indenizações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas do seguro, conforme
segue:
a) Cobertura Básica Compreensiva (Total): colisão, incêndio, explosão acidental, roubo e furto, dos veículos
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 4
relacionados a serem seguradas;
b) Indenização Parcial ou integral: conforme sinistro;
c) Modalidade “Valor de Mercado referenciado” – 100% da tabela FIPE, atualizada para os veículos
segurados ou tabela/indicador que oficialmente venha a substituí-la – referente a todos os veículos;
d) Franquia: Reduzida;
e) Bônus: Classe definida na apólice, conforme avaliação da proponente.
6.1.2. Coberturas Adicionais:
6.1.2.1. Assistência 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana, em todo território Nacional,
em caso de pane, acidente, furto e roubo, com no mínimo os seguintes serviços:
a) Socorro mecânico emergencial no local;
b) Reboque/guincho do veículo;
c) Serviço de táxi;
d) Carro reserva por 7 dias;
e) Transporte dos ocupantes do veículo até a residência ou local de trabalho do segurado, em caso de
acidente, imobilização, roubo ou furto do veículo;
f) Remoção para hospital ou domicílio do condutor e dos ocupantes do veículo;
g) Chaveiro;
h) Troca de pneus;
i) Cobertura total para vidros, sem cobrança de franquia: dianteiros, traseiros, laterais, faróis, lanternas e
retrovisores.
6.1.3. O seguro deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas
indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada pelo contratante, e as
indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, em
todo o território Nacional, conforme segue:
a) Colisão com veículos, pessoas ou animais, quedas acidentais, capotamento e abalroamento;
b) Roubo ou furto bem como tentativa de roubo ou furto, incluindo vidros;
c) Danos causados por raios, inundação, ventos fortes, granizo e queda acidental de qualquer agente ou
objeto externo sobre o veículo;
d) Incêndios e explosões, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por
terceiros;
e) Acidentes durante o transporte do veículo por meio apropriado;
f) Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive quando
guardado em subsolo;
g) Atos danosos praticados por terceiros;
h) Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, estiver em poder de
terceiros, excluídas, neste caso, indenização por danos materiais ou pessoais causados a terceiros;
i) Acessórios não referentes a som e imagem, exceto os originais de fábrica.
6.1.4. Nos casos de indenização integral ou parcial, a reposição será de 100% (cento por cento) do valor
constante da Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, em www.fipe.org.br) para o
veículo segurado;
6.1.5. Qualquer alteração na apólice poderá ser solicitada pelo Tribunal e processada pela Seguradora,
mediante endosso.

6.2. Importâncias Seguradas:
6.2.1. A responsabilidade civil facultativa (RCF) será, no mínimo, nos seguintes valores:
a) Danos materiais: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
b) Danos corporais: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 5

6.2.2. Os Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) deverão ser cobertos, no mínimo, nos
seguintes valores:
a) Invalidez parcial (por pessoa): R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b) Invalidez total (por pessoa): R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e
c) Morte acidental(por pessoa): R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

6.3. Casco:
6.3.1. Cobertura de casco de 100% (cem por cento) no valor do mercado, de acordo com a tabela FIPE. 

6.4. Da Franquia:
6.4.1. O valor da franquia de seguro para a cobertura compreensiva de cada veículo deverá ser do tipo
REDUZIDA e considerará os itens a seguir:
a) Franquia reduzida: entende-se por franquia reduzida o valor correspondente a 50% do valor da franquia
básica, como forma de minimizar os impactos financeiros à Administração Pública em caso de sinistro de
perda parcial.
b) Critério de avaliação da franquia: a franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que
serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio);
c ) Valores ausentes na proposta: Caso a proposta da licitante não especifique valores de franquia
aplicáveis a itens como para-brisas, vidros, retrovisores, faróis e lanternas, será assumido que o valor da
franquia para esses itens é de R$ 0,00 (zero). Essa medida visa garantir a cobertura integral de itens
essenciais, cuja reposição imediata é indispensável à operação da frota.
d) Pagamento da franquia em sinistros parciais: em caso de Sinistro de Perda Parcial, o valor referente
à franquia deverá ser pago pela CONTRATANTE, prioritariamente, à seguradora emitente da apólice, que
se responsabilizará pelo repasse;
e ) Isenção de franquia em sinistros específicos: não haverá cobrança de franquia em caso de
Indenização Integral ou danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão;
f ) Revisão contratual: os valores de franquia poderão ser ajustados durante a vigência do contrato em
decorrência de alterações normativas ou variações relevantes no mercado securitário, desde que
previamente aprovados pela Administração Pública;
g ) Critério de proporcionalidade no cálculo da franquia: Os valores de franquia deverão ser
proporcionais ao perfil de risco do veículo segurado, considerando características como tipo, ano de
fabricação, valor de mercado e histórico de sinistros, observadas as disposições deste Termo de
Referência. Para fins de transparência e controle, a contratada deverá apresentar relatório detalhado
contendo a metodologia empregada para o cálculo das franquias, incluindo a justificativa técnica dos valores
atribuídos a cada veículo. Esse relatório deverá ser entregue no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após
a assinatura do contrato e deverá ser atualizado sempre que houver alteração nas condições contratuais;
h) Prazo para informações sobre franquia: A contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis após a assinatura do contrato, uma relação detalhada contendo os valores exatos das franquias
aplicáveis a cada veículo segurado, devidamente especificados por categoria de cobertura. O
descumprimento do prazo estipulado poderá implicar aplicação das penalidades previstas neste
instrumento, conforme a gravidade do atraso, incluindo:
1. Multa por descumprimento de prazo:
Será aplicada multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato, por cada
dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), contados a partir do primeiro dia útil após o término
do prazo estabelecido para o envio das informações;
2. Advertência formal:
Caso o atraso seja superior a 10 (dez) dias úteis, será aplicada uma advertência formal, notificando a
contratada sobre a irregularidade e solicitando a imediata regularização da situação;
3. Rescisão contratual:
Em caso de descumprimento do prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá ser declarada a rescisão
contratual por inadimplemento, com a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021,
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 6
sem prejuízo de outras medidas cabíveis, incluindo o impedimento de participação em futuras
licitações, conforme o caso;
4. Indenização por prejuízos causados:
Além das penalidades previstas neste Termo de Referência, a contratada poderá ser
responsabilizada por eventuais danos financeiros ou operacionais causados pela falta de
cumprimento dos prazos ou obrigações contratuais, conforme apuração da Administração Pública.
Esses danos poderão incluir, mas não se limitam a: a) custos adicionais com a contratação de
serviços alternativos, b) impactos negativos na continuidade das operações da Administração
Pública, c) danos à imagem da Administração ou d) a necessidade de reparos urgentes e/ou fora do
prazo estabelecido. A contratada deverá arcar com as despesas resultantes de tais danos, sem
prejuízo das penalidades estabelecidas.
i) Garantias no atendimento em caso de franquia reduzida: a seguradora deverá disponibilizar canais de
comunicação (telefônico, eletrônico e presencial) para registro de sinistros, de modo a facilitar a
apuração de eventuais ocorrências e a aplicação adequada das franquias, conforme especificado na
apólice. Estes canais de comunicação deverão estar disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7
(sete) dias por semana, para garantir o atendimento imediato em caso de sinistro, sem qualquer
limitação de horário ou dias úteis;
j) Inclusão de cláusula de comunicação de sinistros: a seguradora deverá disponibilizar canais de
comunicação (telefônico, eletrônico e presencial) para registro de sinistros, de modo a facilitar a
apuração de eventuais ocorrências e a aplicação adequada das franquias, conforme especificado na
apólice.
k ) Garantia de manutenção da franquia durante a vigência: os valores de franquia especificados na
proposta e na apólice deverão permanecer inalterados durante a vigência do contrato, exceto em
caso de ajuste autorizado pela Administração em razão de alterações legais ou regulatórias.
Eventuais ajustes nos valores da franquia deverão ser formalizados por meio de termo aditivo ao
contrato, conforme a legislação aplicável, com a devida justificativa e aprovação prévia da
Administração Pública.
l) Monitoramento de sinistros: a seguradora deverá disponibilizar relatórios trimestrais contendo o
histórico de sinistros da frota, detalhando as ocorrências, valores envolvidos e franquias aplicadas,
para fins de controle interno do Tribunal;
m) Critérios de reembolso: nos casos em que o pagamento de sinistro for realizado diretamente pela
CONTRATANTE ao prestador de serviço, a seguradora deverá reembolsar os valores excedentes ao
montante da franquia no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da solicitação formal de
reembolso, conforme estabelecido no contrato. A solicitação de reembolso deverá ser acompanhada
da documentação pertinente que comprove o pagamento do sinistro e a regularidade da solicitação.

6.5. Da guarda e utilização dos veículos da frota oficial do TRE-AM
6.5.1. Os veículos da frota oficial do TRE-AM são conduzidos por motoristas terceirizados, a serviço do
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), e por servidores autorizados. Durante o período em que
os veículos estiverem sob a guarda do TRE-AM, seja nas dependências da sede do Tribunal, em imóvel
locado para tal fim, ou em unidades locais, estes deverão permanecer recolhidos em estacionamento
fechado, seguro e privativo, devidamente identificado e com acesso restrito, a fim de garantir a integridade
física dos veículos e a segurança contra furtos, danos ou outros sinistros;
6.5.2. Não há previsão de quantidade de quilometragem a ser percorrida pelos veículos oficiais do TRE-AM
durante o período de vigência do seguro. No entanto, a contratada deverá se comprometer a garantir
cobertura de seguro para os veículos da frota, independentemente da quilometragem utilizada,
considerando as condições previstas na apólice contratada, incluindo os riscos de danos parciais e totais,
incêndio, roubo, furto, entre outros previstos no escopo da cobertura compreensiva;
6.5.3. A seguradora deverá ser informada sobre qualquer alteração significativa na utilização dos veículos,
tais como mudanças nos motoristas autorizados, alteração no uso da frota (se eventualmente ocorrer
mudança para atividades fora da rotina institucional) ou mudança nas condições de guarda e
estacionamento. A não comunicação de tais alterações poderá acarretar em exclusão ou redução de
cobertura, conforme os termos da apólice;
6.5.4. A guarda e utilização dos veículos da frota oficial do TRE-AM deverão obedecer a todas as normas
de segurança e regulamentações internas do Tribunal, assim como as disposições legais aplicáveis à
gestão de bens públicos. Qualquer incidente relacionado à utilização dos veículos que configure negligência
ou uso indevido poderá resultar em responsabilidade do servidor ou contratado, com implicações para a
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 7
cobertura do seguro, conforme cláusulas da apólice;
6.5.5. Em caso de sinistro, o procedimento para notificação e regulação do sinistro deve ser realizado em
conformidade com as condições de cobertura da apólice de seguro. A seguradora deverá fornecer
orientação clara sobre os procedimentos de envio de documentos e comprovantes, além de prazos para
regularização do sinistro;

6.6. Do Endosso
6.6.1. Inclusão de veículos por endosso: os veículos pertencentes ao TRE-AM que não forem
inicialmente incluídos nesta contratação poderão ser inseridos na apólice durante a vigência do contrato,
desde que observadas as condições de inclusão estabelecidas pela seguradora, conforme as normas e
procedimentos de endosse. O processo de inclusão deverá ser formalizado por meio da emissão de
endosso, respeitando as disposições e prazos previstos neste Termo de Referência;
6.6.2. Alterações na apólice por endosso: qualquer alteração na apólice, como inclusão, substituição ou
exclusão de veículos, poderá ser solicitada pelo Tribunal e deverá ser processada pela seguradora,
mediante a emissão de endosso. A seguradora se compromete a cumprir as condições e os prazos
estabelecidos neste Termo de Referência para garantir que tais alterações sejam refletidas de maneira
adequada na apólice, sem prejuízo das coberturas acordadas;
6.6.3. Correções no endosso: poderá ser solicitada, mediante emissão de endosso, a correção de dados
relacionados à apólice, tais como: nome do segurado, endereço, local de permanência, localidade para
utilização do veículo, chassi, placas dos veículos ou qualquer outra informação emitida erroneamente, desde
que a solicitação seja devidamente justificada e conforme as normas estabelecidas pela seguradora. O
prazo e a forma de solicitação de tais correções deverão observar os termos definidos neste contrato;
6.6.4. Prazo para emissão de endosso: a seguradora deverá proceder à emissão de endosso em até 10
(dez) dias corridos a partir da solicitação expressa efetuada pelo Tribunal. Caso o prazo não seja cumprido,
a seguradora estará sujeita às seguintes penalidades, conforme a gravidade do descumprimento:
a) Multa diária por descumprimento do prazo de emissão de endosso:
caso o prazo de emissão do endosso não seja cumprido no prazo estabelecido de 10 (dez) dias corridos,
será aplicada uma multa diária no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor total do
contrato, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato. A multa será calculada a partir do primeiro
dia após o vencimento do prazo até a data da emissão do endosso ou regularização da pendência,
considerando o prazo máximo de 10 (dez) dias para a regularização. O valor da multa será descontado do
pagamento devido à contratada, sem prejuízo de outras sanções previstas neste Termo de Referência e na
legislação vigente; e 
b) Advertência em caso de atraso sem prejuízo significativo: em caso de atraso na emissão do
endosso, não superior a 5 (cinco) dias úteis e sem prejuízo significativo para o TRE-AM, será aplicada
uma advertência formal à contratada, notificando-a para que regularize a pendência no prazo de até 5
(cinco) dias úteis. A advertência será registrada no sistema de controle do contrato e poderá ser
considerada em caso de reincidência ou no contexto de outras penalidades a serem aplicadas, conforme as
disposições deste Termo de Referência. Caso a pendência não seja regularizada dentro do prazo estipulado
para a regularização, as penalidades mais graves previstas, incluindo a multa diária, poderão ser aplicadas.
6.6.4.1. Além disso, caso o atraso na emissão de endosso resulte em prejuízos financeiros ou operacionais
ao Tribunal, a seguradora será responsável pelos danos causados, incluindo, mas não se limitando a:
a) Cobertura insuficiente ou não aplicada em sinistros ocorridos durante o período em que o endosso não
tenha sido emitido;
b) Danos operacionais, como a utilização de veículos não cobertos ou com dados incorretos na apólice,
impactando a continuidade das atividades do TRE-AM;
c) Indefinição sobre o valor da cobertura, que pode comprometer a gestão e a execução financeira do
Tribunal.
6.6.4.2. O Tribunal reserva-se o direito de exigir compensação financeira pelos danos causados pela
seguradora, além de poder rescindir o contrato em caso de reincidência ou descumprimento reiterado.
6.6.5. Custos de endosse: Caso a inclusão de novos veículos ou a alteração de dados cadastrais implique
custos adicionais para a seguradora, tais custos deverão ser explicitamente informados ao Tribunal antes da
realização do endosso, para que a Administração Pública tenha conhecimento e possa avaliar a
necessidade ou a viabilidade do ajuste. Tais custos devem ser razoáveis e compatíveis com os valores
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 8
praticados no mercado.

6.7. Do acionamento de sinistro:
6.7.1. Comunicação do sinistro e acionamento da seguradora : o TRE-AM deverá acionar a seguradora
contratada assim que ocorrer qualquer sinistro envolvendo os veículos da frota, por meio de comunicação
formal (preferencialmente por escrito ou eletrônico), descrevendo as circunstâncias do evento e anexando
os documentos necessários para a formalização do processo de regulação do sinistro;
6.7.2. Prazo para autorização de reparo: a seguradora contratada deverá autorizar o reparo do veículo
segurado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da comunicação do
sinistro, desde que todos os documentos necessários e informações sobre o evento tenham sido fornecidos
pelo TRE-AM;
6.7.3. Prazo para indenização: a seguradora contratada deverá proceder com a indenização integral ou
parcial dos danos causados ao veículo segurado, conforme as coberturas contratadas, no prazo máximo de
30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do recebimento da comunicação oficial do sinistro
enviada pelo TRE-AM. A seguradora deverá realizar o pagamento da indenização dentro deste prazo,
podendo ser feita diretamente ao TRE-AM ou ao prestador de serviços indicado, conforme o tipo de
cobertura e a negociação acordada;
6.7.4. Documentação necessária para o acionamento do sinistro: para formalização do sinistro, o TRE-
AM deverá encaminhar à seguradora toda a documentação necessária, incluindo, mas não se limitando a:
Boletim de ocorrência (caso aplicável).
Relatório de vistoria do veículo.
Cópias de documentos de registro e licenciamento do veículo.
Outras informações que possam ser requeridas pela seguradora para a regulação do sinistro.
6.7.4.1. A seguradora poderá, caso julgue necessário, solicitar documentos complementares, e o TRE-AM
deverá providenciar os mesmos em tempo hábil para garantir a agilidade no processo de regulação.
6.7.5. Acompanhamento e comunicação contínua: a seguradora deverá manter o TRE-AM informado
sobre o andamento da regulação do sinistro e da autorização de reparo, enviando atualizações periódicas,
no mínimo, a cada 5 (cinco) dias úteis após o acionamento. Qualquer atraso ou imprevisto deverá ser
comunicado imediatamente, com justificativa e prazo atualizado para conclusão;
6.7.6. Penalidades por descumprimento dos prazos de regulação de sinistro : o não cumprimento dos
prazos estabelecidos para a autorização de reparo ou para a indenização do sinistro poderá resultar na
aplicação das penalidades previstas neste Termo de Referência, incluindo multa diária, conforme estipulado
na cláusula específica sobre penalidades. A seguradora poderá ser responsabilizada por eventuais
prejuízos causados ao TRE-AM em razão da demora ou do não cumprimento das obrigações.
6.8. Fornecimento de Manuais e Documentação Relacionada
6.8.1. A Seguradora deverá fornecer um manual detalhado ou documento equivalente contendo
informações claras sobre o funcionamento do seguro automotivo, incluindo:
Procedimentos para acionamento de sinistros.
Orientações sobre as coberturas e exclusões do seguro.
Contatos e canais de atendimento da seguradora.
Procedimentos para reparos, inclusive em casos de sinistros.
Qualquer outra informação relevante sobre a gestão do seguro.
6.8.1.1. Este manual deverá ser entregue ao TRE-AM junto com as apólices, no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis após a assinatura do contrato, e atualizado sempre que houver modificações nas condições do
seguro.

6.8.2. Relação de Oficinas Credenciadas
6.8.2.1. A Seguradora deverá encaminhar, junto com as apólices, uma relação atualizada de oficinas
credenciadas para o reparo dos veículos segurados. A relação deve conter:
a) Nome, endereço e informações de contato de cada oficina credenciada.
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 9
b) A qualificação e especialização de cada oficina, caso se aplique; e
c) Procedimentos para utilização das oficinas credenciadas pelos veículos do TRE-AM;
6.8.2.1.1. Caso a seguradora utilize uma rede de oficinas parceiras em vez de uma lista formal, a
seguradora deverá fornecer um documento equivalente que comprove a parceria comercial existente entre
as partes, além de indicar claramente os critérios de credenciamento e acesso aos serviços das oficinas; e
6.8.2.1.2. A relação das oficinas credenciadas ou o documento equivalente deverá ser entregue no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato.

6.8.3. Atualização e Comunicação Contínua
6.8.3.1. A Seguradora compromete-se a manter a relação de oficinas credenciadas atualizada durante a
vigência do contrato. A atualização deverá ser feita sempre que houver a inclusão de novas oficinas ou a
exclusão de oficinas anteriormente credenciadas. A Seguradora deverá comunicar ao TRE-AM qualquer
alteração, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a alteração.
6.8.4. Penalidades por Descumprimento das Obrigações Relativas ao Manual e Oficinas
Credenciadas
6.8.4.1. O não cumprimento dos prazos estabelecidos para o fornecimento do manual ou da relação de
oficinas credenciadas, bem como a não atualização das informações, poderá resultar nas seguintes
penalidades:
a) Multa diária: Será aplicada uma multa de 0,1% do valor contratual por cada dia de atraso, limitada a 10%
do valor total do contrato.
b) Advertência: Em caso de atraso não superior a 5 (cinco) dias úteis, será emitida uma advertência, com
prazo para regularização da pendência, sem prejuízo de outras sanções previstas no contrato.
6.8.4.1.2. A Seguradora deverá garantir que o TRE-AM tenha acesso eletrônico ou físico ao manual de
operação e à relação de oficinas credenciadas durante toda a vigência do contrato. Além disso, deverá ser
garantido o acesso contínuo a essas informações por meio de canais digitais ou aplicativos, caso aplicável.

6.8.5. Acesso ao Manual e Oficinas Credenciadas
6.8.5.1. A Seguradora deverá garantir que o TRE-AM tenha acesso eletrônico ou físico ao manual de
operação e à relação de oficinas credenciadas durante toda a vigência do contrato. Além disso, deverá ser
garantido o acesso contínuo a essas informações por meio de canais digitais ou aplicativos, caso aplicável.

7. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, XXIII, ALÍNEA ‘D’, DA LEI Nº 14.133/21.
7.1. A contratação deverá observar os seguintes requisitos:
7.1.1. Requisitos necessários ao atendimento da necessidade: a contratação deverá ser realizada
diretamente com a empresa seguradora, em conformidade com a Decisão nº 400/1995 do Tribunal de
Contas da União (TCU), que veda a intermediação através de corretoras de seguros, garantindo a
participação direta da seguradora na execução do contrato;
7.1.2. As condições da apólice de seguro deverão estar em total conformidade com o disposto neste Termo
de Referência e, ainda, observar as normativas regulamentadoras da SUSEP – Superintendência de
Seguros Privados, incluindo, mas não se limitando, aos parâmetros de cobertura, valores e condições de
pagamento;
7.2. Serviços continuados: a necessidade de contratação de seguro veicular se configura como serviço
continuado, tendo em vista que o TRE-AM manterá sua frota própria de veículos enquanto persistir essa
necessidade. O seguro será mantido durante a vigência da frota, sendo o objeto de contratação sujeito a
prorrogação conforme as condições acordadas entre as partes, desde que cumpridos os requisitos legais e
regulamentares;
7.2.1. Em consonância com a Lei nº 14.133/2021, especialmente no inciso XV, art. 6º, é possível classificar
a contratação do seguro automotivo como serviço continuado, considerando a natureza permanente da
necessidade do TRE-AM;
7.3. Critérios de Participação: a contratação deverá ser realizada com uma empresa especializada na
prestação de serviços de seguro veicular, que esteja devidamente regularizada perante a SUSEP –
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 10
Superintendência de Seguros Privados, conforme exigido pela legislação vigente. A empresa contratada
deverá comprovar, no momento da assinatura do contrato, a regularidade de sua habilitação perante o
órgão regulador, bem como garantir que todas as coberturas ofertadas estejam conforme as exigências
regulatórias e as especificações contidas neste Termo de Referência.

7.4. Do Contrato
7.4.1. Em conformidade com o disposto no artigo 95, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, será celebrado
contrato administrativo para a prestação dos serviços de seguro automotivo, uma vez que, apesar da
apólice de seguro possuir natureza privada e caráter de adesão, a complexidade dos serviços e a
necessidade de garantir a plena execução das cláusulas acordadas exigem a formalização contratual; e
7.4.2. O contrato será formalizado após a análise e aprovação da proposta, respeitando os trâmites legais e
os princípios que regem as contratações públicas, como a legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. O contrato administrativo deverá abranger todas as condições acordadas entre as
partes, incluindo, mas não se limitando a, coberturas do seguro, prazos de vigência, valores acordados,
critérios para acionamento de sinistro, cláusulas de penalidade, garantias exigidas e formas de reajuste ou
renovação.

7.5. Cláusulas Contratuais:
7.5.1. O contrato conterá cláusulas claras e objetivas sobre as obrigações da contratada e da Administração
Pública, incluindo:
a) Objeto do contrato: Definição detalhada do objeto contratado (serviço de seguro automotivo), incluindo
as coberturas especificadas no Termo de Referência e os veículos segurados.
b) Preço e forma de pagamento : Estabelecimento do preço total a ser pago e as condições de pagamento,
conforme estipulado pela apólice de seguro, com a possibilidade de ajustes conforme as variações nas
coberturas ou alterações na frota.
c ) Prazos de execução: Definição dos prazos para a entrega das apólices, efetivação da cobertura,
aprovação de sinistros e pagamento das indenizações.
d ) Penalidades: Estabelecimento das penalidades em caso de inadimplemento ou descumprimento de
cláusulas contratuais, com base na Lei nº 14.133/2021, incluindo multas, suspensão do contrato e outras
sanções pertinentes.
e) Garantias: A contratada deverá apresentar garantia de execução do contrato, conforme estabelecido
pelo artigo 56 da Lei nº 14.133/2021. A garantia pode ser exigida sob a forma de caução em dinheiro,
seguro-garantia ou fiança bancária.
f) Rescisão contratual: A rescisão do contrato poderá ocorrer por motivos previstos na Lei nº 14.133/2021,
como inadimplemento das obrigações, caso fortuito ou força maior, ou por conveniência administrativa,
desde que formalmente justificada.
7.6. Local de entrega:
7.6.1. Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, situado à Av. André Araújo, 200 – Bairro Aleixo –
CEP 69.060-000 – Manaus/AM; e
7.6.2. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas através dos seguintes contatos: E-mail: setran@tre-
am.jus.br /tel.: (92) 3632-4453.

7.7. A apólice de seguro, objeto desta contratação, deve possuir as seguintes características:
7.7.1. Responsabilidade Civil Facultativa - RCF: Danos pessoais = R$45.000,00 e Danos Materiais =
R$45.000,00;
7.7.2. Acidentes Pessoais de Passageiros - APP - APP: Morte = R$15.000,00, Invalidez Parcial =
R$15.000,00 e Invalidez Total = R$15.000,00;
7.7.3. COBERTURA DO CASCO: 100% Tabela FIPE;
7.7.4. Assistência 24h para guincho, chaveiro e transporte do condutor, sem limite de quilometragem;
7.7.5. Coberturas:
a) Roubo ou furto, assim como os danos causados por tentativas de roubo ou furto, incluindo os vidros e
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 11
retrovisores;
b) Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotamento envolvendo direta ou
indiretamente o bem segurado;
c) Raio e suas consequências;
d) Incêndio e explosão, inclusive os causados por atos danosos praticados de forma isolada e eventual por
terceiros;
e) Queda em precipícios ou pontes;
f) Queda de agentes externos sobre o veículo;
g) Submersão total ou parcial proveniente de enchentes ou inundações, inclusive quando guardado em
subsolo;
h) Granizo, furacão, terremoto e demais eventos afins;
i) A proposta deve ter validade mínima de 60 (sessenta) dias.

7.8. Documentação obrigatória: a contratada deverá apresentar :
a) Certidão de regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; e
b) Autorização de funcionamento junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;

7.9. Garantia da execução: não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da
Lei nº 14.133/21.

7.10. Critérios de Sustentabilidade
7.10.1. Em atendimento ao Decreto nº. 7.746, de 05 de junho de 2012, a contratada deverá considerar,
preferencialmente, os critérios e práticas sustentáveis abaixo listadas:
a) Ter substituído suas apólices de papel enviadas aos segurados por um kit totalmente digital;
b) Disponibilizar cartão eletrônico ao invés de emitir os antigos cartões de PVC que demoram décadas para
se decompor; e
c) Possuir oficinas credenciadas que realizem o descarte sustentável e responsável de peças e resíduos.

7.11. Deverá ainda a contratada:
7.11.1. Observar os critérios de sustentabilidade ambiental, tendo por fundamento, a Constituição Federal, a
Lei Nº 14.133/2021, compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro e outras legislações
pertinentes, particularmente a Lei Federal nº12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política
Nacional sobre Mudança do Clima, e a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a
Política Nacional de Resíduos Sólidos;
7.11.2. Cumprir, no que couber, as exigências do inciso XI, Art 7º da Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010,
que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS; e
7.11.3. Cumprir no que couber, as exigências do Art 6º da Instrução Normativa MPOG Nº 1 de 19 de janeiro
de 2010, que estabelece as práticas de sustentabilidade na execução dos serviços.

8. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (ARTS. 6º, XXIII, ALÍNEA “E” E 40, §1º, INCISO II, DA LEI
Nº 14.133/2021)
8. Vistoria Prévia
8.1. Realização da Vistoria
8.1.1. Para a elaboração adequada da proposta, o licitante poderá realizar vistoria nos veículos e/ou
instalações onde estão alocados, acompanhado por servidor designado. As vistorias ocorrerão de segunda
a sexta-feira, das 8h às 14h, no horário local.
8.2. Agendamento da Vistoria
8.2.1. O agendamento deverá ser realizado por meio do telefone (92) 3632-4453, das 9h às 13h, ou pelo e-
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 12
mail: setran@tre-am.jus.br.
8.3. Local da Vistoria
8.3.1. As vistorias serão realizadas no estacionamento da sede do TRE-AM, situado na Av. André Araújo,
200 – Bairro Aleixo – CEP 69.060-000 – Manaus/AM.
8.4. Requisitos para a Vistoria
8.4.1. Para a realização da vistoria, o representante da empresa ou técnico responsável deverá apresentar
documento de identidade civil e documento emitido pela empresa que comprove sua habilitação para
realizar a atividade.
8.5. Responsabilidade do Licitante
8.5.1. A ausência na vistoria não poderá ser utilizada como justificativa para alegar desconhecimento das
instalações, dúvidas ou omissões sobre os detalhes da prestação dos serviços. O contratado será
integralmente responsável por eventuais ônus decorrentes de falhas em sua proposta.
8.6. Entrega da Apólice
8.6.1. Prazos para Entrega
8.6.1.1. A entrega da apólice deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da Ordem de
Fornecimento ou Nota de Empenho.
8.6.2. Prorrogação de Prazo
8.6.2.1. Em caso de impossibilidade de entrega no prazo estabelecido, a contratada deverá comunicar o
motivo com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, para análise de eventual prorrogação, salvo
em situações de força maior ou caso fortuito.
8.7. Local de Entrega
8.7.1. A apólice poderá ser entregue na sede do TRE-AM, situada na Av. André Araújo, 200 – Bairro Aleixo
– CEP 69.060-000 – Manaus/AM, ou enviada para o e-mail: setran@tre-am.jus.br.
8.8. Recebimento dos Serviços
8.8.1. Recebimento Provisório
8.8.1.1. O recebimento inicial dos serviços será realizado provisoriamente em até 5 (cinco) dias úteis, por
servidor responsável pela fiscalização do contrato, para verificação de conformidade com as condições
previstas no Termo de Referência e na proposta apresentada.
8.9. Correção de Não Conformidades
8.9.1. Caso os serviços apresentem não conformidades, estes poderão ser rejeitados total ou parcialmente.
A contratada deverá corrigir as falhas identificadas em até 10 (dez) dias úteis após a notificação, sem custos
adicionais e sem prejuízo de aplicação de sanções contratuais.
8.10. Recebimento Definitivo
8.10.1. O recebimento definitivo ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório, mediante
verificação da conformidade dos serviços e emissão do Termo de Aceitação.
8.11. Recebimento Tácito
8.11.1. Caso a verificação do subitem anterior não seja realizada dentro do prazo estipulado, o recebimento
definitivo será considerado efetivado no dia do término do prazo.
8.12. Responsabilidade da Contratada
8.12.1. O recebimento, provisório ou definitivo, não isenta a contratada de sua responsabilidade civil pela
qualidade e segurança dos serviços, nem de sua obrigação de cumprir integralmente as disposições
contratuais.
8.13. Documentação Necessária para Pagamento
8.13.1. Apresentação de Documentos
8.13.1.1. Para a efetivação do pagamento da apólice emitida, a contratada deverá apresentar um recibo ou
documento similar contendo o valor especificado.
8.14. Observância de Normas
8.14.1. O documento apresentado deverá observar as disposições da IN nº 1234/2012/RFB, com a
aplicação das deduções cabíveis conforme o tipo de serviço contratado.

9. DO SINISTRO
9.1. Comunicação do Sinistro
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 13
9.1.1. Em caso de sinistro, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) providenciará a
documentação necessária para apresentação à seguradora, incluindo, mas não se limitando a:
a) Boletim de Ocorrência (BO), quando aplicável;
b) Aviso de Sinistro preenchido;
c) Demais documentos exigidos pela seguradora conforme a apólice contratada.
9.1.2. A comunicação do sinistro será realizada pelo TRE/AM à seguradora no prazo máximo de 3 (três)
dias úteis a partir da ciência do evento, salvo em casos justificados, devidamente documentados;
9.1.3. Após a comunicação do sinistro, a seguradora deverá confirmar o registro e emitir um protocolo de
atendimento no prazo de até 2 (dois) dias úteis, especificando as etapas seguintes do processo e os
documentos complementares eventualmente necessários;
9.1.4. O TRE/AM colocará o veículo sinistrado à disposição da seguradora para vistoria e/ou perícia, que
deverá ser realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o registro do sinistro.
9.2. Pagamento da Franquia
9.2.1. Nos casos de reparo de danos, o pagamento da franquia será efetuado exclusivamente pelo TRE/AM
diretamente à seguradora, conforme previsto contratualmente.
9.2.2. A seguradora deverá emitir documento oficial para pagamento da franquia, detalhando os valores
devidos, e observando as retenções legais aplicáveis, em especial aquelas previstas na Instrução Normativa
nº 1234/SRF e suas alterações.
9.2.3. A oficina responsável pelo reparo está proibida de efetuar qualquer cobrança de franquia diretamente
ao TRE/AM.
9.2.4. A franquia será cobrada somente após a conclusão do reparo e entrega do veículo ao TRE/AM,
garantindo que o serviço foi realizado de maneira satisfatória.
9.2.5. Regularização de Cobranças Indevidas
9.2.5.1. Caso a oficina realize cobrança indevida da franquia, o TRE/AM notificará a seguradora por meio do
canal oficial, solicitando regularização em até 5 (cinco) dias úteis a partir da comunicação.
9.2.5.2. O descumprimento do prazo para regularização poderá acarretar a aplicação de penalidades
previstas neste Termo de Referência, além da eventual responsabilidade por danos causados ao TRE/AM.
9.3. Indenização por Roubo ou Furto Total
9.3.1. Nos casos de roubo ou furto total do veículo segurado, a seguradora deverá indenizar o TRE/AM com
base no valor de mercado vigente do veículo, conforme estabelecido na tabela FIPE, após o prazo de 30
(trinta) dias do registro do Boletim de Ocorrência e desde que o veículo não tenha sido recuperado ou
localizado oficialmente.
9.3.2. A indenização estará condicionada à entrega, por parte do TRE/AM, de todos os documentos exigidos
pela seguradora, conforme as cláusulas da apólice.
9.3.3. O TRE/AM deverá ser informado periodicamente sobre o andamento do processo de indenização,
com atualizações realizadas pela seguradora a cada 7 (sete) dias úteis.
9.4. Prazo e Penalidades no Pagamento de Indenizações
9.4.1. O pagamento de indenizações estará condicionado à quitação do prêmio do seguro relativo ao
veículo sinistrado, se aplicável.
9.4.2. A seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para efetuar o pagamento da
indenização, contados a partir da entrega de toda a documentação exigida pelo TRE/AM e do cumprimento
das demais condições previstas na apólice.
9.4.3. O atraso no pagamento da indenização sujeitará a seguradora a:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso sobre o valor total da indenização, limitada a 10% (dez
por cento) do valor devido;
b) Atualização monetária do montante devido, conforme índice oficial adotado para contratos
administrativos;
c) Demais sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e neste Termo de
Referência.
9.5. Canal de Atendimento e Solução de Conflitos
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 14
9.5.1. A seguradora deverá disponibilizar ao TRE/AM um canal exclusivo de atendimento para registro e
acompanhamento de sinistros, preferencialmente por meio de sistema online ou endereço eletrônico
dedicado.
9.5.2. Eventuais conflitos relacionados ao processo de sinistro poderão ser resolvidos por mediação ou
arbitragem, conforme estipulado em contrato, antes do acionamento das vias judiciais.

10. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL EXIGIDA E DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO
E ASSISTÊNCIA TÉCNICA (ART. 40, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021)
10.1. Escopo da Demanda e Dimensionamento da Proposta
10.1.1. A presente contratação destina-se à cobertura da frota de veículos do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas (TRE-AM), conforme a relação constante no subitem 1.2.1 deste Termo de Referência; e
10.1.2. Os veículos são de uso oficial e exclusivo para atividades institucionais e de representação, devendo
as propostas observar o dimensionamento específico desta frota.
10.2. Critérios Relativos à Franquia
10.2.1. A franquia não será utilizada como critério para classificação das propostas, sendo os valores dos
prêmios o único parâmetro para julgamento.
10.2.2. A seguradora poderá ofertar franquias com valores reduzidos, conforme análise do veículo e seus
bônus.
10.2.3. A franquia aplicada à cobertura do casco será fixa e específica para cada veículo segurado, devendo
seu valor ser claramente informado na proposta.
10.2.4. O pagamento da franquia somente será exigido no momento da ocorrência de sinistro devidamente
registrado e aceito pela seguradora.
10.3. Perfil do Seguro e Condução dos Veículos
10.3.1. As propostas deverão ser apresentadas sem a aplicação de cláusulas de perfil do segurado, tendo
em vista que os veículos poderão ser conduzidos por diferentes motoristas e servidores autorizados pelo
TRE/AM.
10.3.2. Todos os condutores possuem a habilitação regular e adequada para o tipo de veículo segurado.
10.4. Condições de Estacionamento e Segurança
10.4.1. Todos os veículos são recolhidos diariamente ao término do expediente, sendo estacionados em
pátio privativo e fechado do TRE/AM.
10.4.2. As vagas de estacionamento são cobertas, garantindo maior proteção aos veículos contra
intempéries e riscos externos.
10.5. Critérios de Julgamento e Vigência do Contrato
10.5.1. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global do prêmio,
conforme previsto neste Termo de Referência.
10.5.2. A cobertura do seguro poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, respeitada a vigência
máxima decenal, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
10.5.3. O contratado deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até
25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o art. 125 da Lei nº
14.133/2021.
10.5.4. Caso haja prorrogação da vigência da apólice, os preços serão reajustados com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
10.6. Cobertura Contratada
10.6.1. O seguro deverá garantir cobertura total (integral), contemplando, no mínimo, as seguintes
situações:
a) Acidentes de trânsito (abalroamento, capotamento, colisão, choque com animais, pessoas ou objetos);
b) Acidentes durante o transporte do veículo em meios apropriados;
c) Queda do veículo ou de objetos externos sobre ele;
d) Submersão parcial ou total em água doce proveniente de enchentes ou inundações;
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 15
e) Danos causados por granizo, raios ou explosões;
f) Incêndio ou explosão de qualquer origem;
g) Roubo ou furto total do veículo;
h) Danos ocorridos enquanto o veículo esteve em poder de terceiros após roubo ou furto;
i) Danos causados por tentativas de roubo ou furto.
10.6.2. A seguradora será responsável pelo transporte do veículo sinistrado até a oficina credenciada mais
próxima, quando necessário.
10.6.3. Estarão cobertos, até o limite de indenização contratual:
a) Despesas de salvamento comprovadamente realizadas pelo segurado durante ou após o sinistro;
b) Danos materiais causados pelo segurado ou por terceiros para evitar ou minimizar o sinistro, ou salvar o
veículo.

11. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (ART. 6º, XXIII, ALÍNEA “f”, DA LEI Nº 14.133/21)
11.1. Obrigações das Partes Contratantes
11.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, em conformidade com as cláusulas
estabelecidas e as normas da Lei nº 14.133/2021. Cada parte será responsável pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial, nos termos do art. 115 da referida lei.
11.2. Suspensão ou Paralisação da Execução Contratual
11.2.1. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato por parte da
Administração, o cronograma de execução será automaticamente ajustado pelo período correspondente,
com a devida anotação em apostila, conforme o art. 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
11.3. Acompanhamento e Fiscalização do Contrato
11.3.1. A execução do contrato será monitorada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s),
conforme o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
11.3.2. O fiscal do contrato deverá:
a) Registrar todas as ocorrências relacionadas à execução contratual;
b) Determinar as medidas necessárias para corrigir faltas ou defeitos observados;
c) Informar aos superiores situações que exijam decisão ou providência fora de sua competência, em tempo
hábil para sua resolução.
11.4. Obrigações da Contratada
11.4.1. A contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, quaisquer
vícios, defeitos ou incorreções no objeto do contrato resultantes de sua execução ou dos materiais
empregados, nos termos do art. 119 da Lei nº 14.133/2021.
11.4.2. A contratada será responsável por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em
razão da execução contratual. Essa responsabilidade não será excluída ou reduzida pela fiscalização ou
acompanhamento do contratante, conforme o art. 120 da Lei nº 14.133/2021.
11.4.3. A contratada será exclusivamente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais decorrentes da execução do contrato, conforme o art. 121 da Lei nº 14.133/2021.
11.4.4. Eventuais inadimplências da contratada quanto a encargos trabalhistas, fiscais ou comerciais não
transferirão à Administração a responsabilidade pelo pagamento e não poderão onerar o objeto do contrato.
11.5. Comunicação e Interação Contratual
11.5.1. As comunicações entre o órgão ou entidade contratante e a contratada deverão ser realizadas por
escrito sempre que o ato exigir formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica
para tal finalidade, conforme o art. 44, §2º, da IN nº 5/2017.
11.5.2. A Administração poderá convocar representantes da contratada para adoção imediata de
providências, conforme necessário, nos termos do art. 44, §1º, da IN nº 5/2017.
11.6. Controle de Regularidade Fiscal e Trabalhista da Contratada
11.6.1. Antes de realizar o pagamento de notas fiscais, faturas ou recibos, a Administração deverá verificar
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 16
a situação da contratada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
11.6.2. Caso os documentos de regularidade fiscal e trabalhista não estejam disponíveis no SICAF, será
exigida a apresentação dos seguintes documentos atualizados:
a) Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
11.7. Penalidades e Sanções
11.7.1. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, serão aplicadas as
penalidades previstas no contrato, incluindo advertência, multa proporcional ao prejuízo causado,
suspensão temporária de participar em licitações e rescisão contratual, conforme previsto na Lei nº
14.133/2021.

12. DO PREPOSTO
12.1. Designação e Formalização
12.1.1. A contratada deverá designar formalmente um preposto, antes do início da prestação dos serviços,
por meio de documento escrito que indique claramente os poderes conferidos, as responsabilidades
atribuídas e a relação do preposto com a execução do objeto contratual.
12.1.2. O preposto será o representante da contratada perante a Administração e terá a responsabilidade de
atuar como interlocutor direto para questões relacionadas à execução do contrato.
12.1.3. O documento de designação do preposto deverá ser encaminhado ao gestor do contrato para
registro e validação.
12.2. Requisitos e Qualificações do Preposto
12.2.1. O preposto deverá ser profissional devidamente capacitado para desempenhar suas funções,
demonstrando conhecimento técnico e administrativo suficientes para garantir o bom andamento do
contrato.
12.2.2. É indispensável que o preposto tenha disponibilidade para atendimento imediato às demandas da
Administração e esteja apto a participar de reuniões presenciais ou virtuais, sempre que solicitado.
12.2.3. Será exigido que o preposto possua sede em Manaus, garantindo maior celeridade na comunicação
e atendimento às necessidades administrativas, considerando a localização da frota e das instalações do
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
12.3. Atribuições do Preposto
12.3.1. O preposto deverá:
a) Responder prontamente às solicitações da Administração;
b) Acompanhar a execução do contrato, assegurando o cumprimento integral das obrigações assumidas
pela contratada;
c) Prover informações e esclarecimentos quando solicitado pelo gestor ou fiscal do contrato;
d) Propor soluções para eventuais não conformidades identificadas durante a execução contratual.
12.4. Penalidades Relacionadas ao Preposto
12.4.1. A ausência de designação formal de preposto ou a inadequação de sua atuação poderá acarretar a
aplicação de penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, tais como advertência ou multa, a critério da
Administração.
12.4.2. A recusa injustificada do preposto em comparecer às reuniões ou atender às solicitações
administrativas no prazo de até 48 horas será considerada descumprimento contratual, sujeito às
penalidades previstas no contrato.
12.5. Substituição do Preposto
12.5.1. Caso o preposto designado seja substituído ao longo da execução do contrato, a contratada deverá
informar à Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, apresentando a documentação
correspondente do novo preposto para validação.
12.5.2. A substituição deverá ser acompanhada de justificativa formal, e o novo preposto deverá atender aos
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 17
mesmos requisitos de qualificação exigidos no início do contrato.

13. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
13.1. Recebimento Provisório do Objeto
13.1.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato de sua entrega, mediante
apresentação da nota fiscal ou documento equivalente, pelo responsável designado para o
acompanhamento e fiscalização do contrato.
13.1.2. O recebimento provisório tem por objetivo permitir a verificação inicial da conformidade dos serviços
com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta contratada.
13.1.3. Caso sejam identificados serviços em desacordo com as especificações contratuais, a Administração
poderá rejeitá-los, total ou parcialmente, antes mesmo do recebimento provisório.
13.2. Substituição de Serviços Rejeitados
13.2.1. Os serviços que forem rejeitados, total ou parcialmente, deverão ser substituídos no prazo de 05
(cinco) dias úteis, contados da notificação formal à contratada, sem qualquer ônus adicional à
Administração.
13.2.2. A substituição não prejudicará a aplicação de penalidades previstas no contrato, caso aplicáveis.
13.3. Recebimento Definitivo do Objeto
13.3.1. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de
recebimento da nota fiscal ou documento equivalente, após análise e validação pela Administração quanto à
qualidade e quantidade dos serviços prestados.
13.3.2. A aceitação será formalizada mediante termo detalhado emitido pela Administração, que ateste a
conformidade dos serviços com as exigências contratuais.
13.3.3. Para contratações com valores enquadrados no limite do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, o
prazo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
13.4. Prorrogação do Prazo para Recebimento Definitivo
7.4.1. O prazo para o recebimento definitivo poderá ser prorrogado, de forma excepcional e devidamente
justificada, por igual período, caso seja necessário realizar diligências adicionais para verificar o
cumprimento das exigências contratuais.
13.5. Pagamento de Parcelas Incontroversas
13.5.1. No caso de controvérsias sobre a execução do objeto, relacionadas à dimensão, qualidade ou
quantidade, será aplicado o disposto no art. 143 da Lei nº 14.133/2021.
13.5.2. A contratada será notificada para emissão de uma nota fiscal correspondente à parcela
incontroversa, de modo a permitir a liquidação e o pagamento dessa parte do objeto, sem prejuízo da
resolução da controvérsia quanto à parcela restante.
13.6. Solução de Inconsistências e Impacto nos Prazos
13.6.1. O prazo necessário para a solução de inconsistências na execução do objeto ou para o saneamento
da nota fiscal, identificado durante a análise pela Administração, não será computado para fins de contagem
do prazo para o recebimento definitivo.
13.6.2. A contratada será notificada formalmente sobre as inconsistências detectadas, devendo corrigi-las
no menor prazo possível, sob pena de aplicação de sanções contratuais.
13.7. Garantias e Responsabilidades
13.7.1. O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a contratada de suas responsabilidades, seja no
âmbito civil pela solidez e segurança dos serviços executados, seja no âmbito ético-profissional pela
qualidade e conformidade do objeto contratado.
13.7.2. A contratada continuará responsável por eventuais reparos ou substituições decorrentes de falhas na
prestação do serviço, observando os prazos e condições estabelecidos no contrato.

14. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
14.1. Para a estimativa dos valores da contratação foram considerados os valores praticados em
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 18
contratações anteriores do TRE/AM e em contratações similares realizadas por outros órgãos públicos.
14.2. O preço global máximo a ser admitido é de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis
reais e dois centavos)

15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
15.1. Execução e Conformidade dos Serviços
a) Executar os serviços contratados em conformidade com as condições estabelecidas no Edital, Termo de
Referência, proposta apresentada e demais anexos contratuais.
b) Garantir a alocação de pessoal, equipamentos e demais recursos necessários para a execução perfeita
dos serviços.
c) Obedecer às especificações técnicas descritas no Termo de Referência, respeitando as normas e
legislações vigentes aplicáveis.
15.2. Atendimento e Comunicação
a) Indicar, antes do início da prestação dos serviços, um canal de atendimento direto (telefone ou e-mail)
para comunicação com a fiscalização do TRE/AM, com horário de funcionamento em dias úteis.
b) Disponibilizar um número 0800 ou serviço equivalente para atendimento emergencial, com funcionamento
ininterrupto, 24 horas por dia.
c) Apresentar, sempre que solicitado, informações e elementos necessários para subsidiar as atividades de
fiscalização e acompanhamento do contrato.
15.3. Obrigações Relativas à Fiscalização
a) Atender prontamente às solicitações e determinações emitidas pela fiscalização do TRE/AM por meio de
Ordens de Serviço.
b) Corrigir, sem ônus adicional à Administração, eventuais falhas ou deficiências apontadas pela
fiscalização, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, salvo prazo diverso estabelecido em notificação
formal.
15.4. Regularidade e Conformidade Legal
a) Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
fase de licitação.
b) Garantir que a empresa permaneça regularmente inscrita na Superintendência de Seguros Privados
(SUSEP).
c) Aceitar, nos termos da Lei nº 14.133/2021, acréscimos quantitativos de até 25% (vinte e cinco por cento)
do objeto contratual, quando necessários.
15.5. Proteção e Sigilo de Informações
a) Proteger informações confidenciais e privilegiadas relacionadas ao contrato, em conformidade com a
legislação e regulamentações aplicáveis.
15.6. Ética, Transparência e Responsabilidade Social
a) Respeitar os princípios de legalidade, moralidade, probidade, lealdade, confidencialidade, transparência e
eficiência, além dos valores preconizados no Código de Conduta Ética do TRE/AM.
b) Garantir que os funcionários alocados na execução contratual estejam cientes das disposições do Código
de Conduta Ética do TRE/AM.
c) Abster-se de praticar atos ilícitos, especialmente os previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção).
15.7. Responsabilidades e Encargos
a) Assumir integralmente todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, civis e penais
decorrentes da execução do contrato, eximindo o TRE/AM de qualquer responsabilidade solidária ou
subsidiária.
b) Responder por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência da execução do
contrato.
15.8. Obrigações Relativas à Apólice de Seguro
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 19
a) Fornecer uma única apólice que contemple todos os veículos relacionados no contrato, conforme
especificado no Termo de Referência.
b) Apresentar, quando solicitado, a relação atualizada de oficinas autorizadas no Estado do Amazonas, para
reparos e manutenções cobertos pela apólice.
15.9. Direitos e Recebimentos
a) Receber os valores devidos pela execução contratual, na forma estabelecida no Termo de Referência e
na Minuta de Contrato.

16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1. Solicitação e Supervisão dos Serviços
a) Requisitar a prestação dos serviços de seguro conforme as condições estabelecidas neste Termo de
Referência, de acordo com a necessidade de cobertura do objeto contratado.
b) Designar servidor(es) responsável(is) pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual,
garantindo a aderência às condições pactuadas.
c) Exigir da contratada o cumprimento integral das obrigações e responsabilidades previstas neste contrato,
tomando as medidas cabíveis em caso de descumprimento.
16.2. Fiscalização e Acompanhamento da Execução
a) Verificar, periodicamente, a manutenção, pela contratada, das condições de habilitação e qualificação
exigidas durante a fase de licitação, assegurando a conformidade contínua da contratada.
b) Notificar formalmente a contratada, por escrito, sobre qualquer imperfeição ou não conformidade
identificada na execução dos serviços, estabelecendo prazo para correção, que deverá ser no máximo de 5
(cinco) dias úteis, salvo prazo maior estabelecido em comum acordo.
c) Monitorar a aplicação das penalidades previstas no contrato, no caso de descumprimento de suas
obrigações, conforme disposto nas cláusulas penais acordadas.
16.3. Pagamento e Liquidação de Despesas
a) Efetuar o pagamento à contratada de acordo com as condições de preço e prazos previamente
estabelecidos neste Termo de Referência, garantindo a liquidação conforme as medições de execução dos
serviços.
b) Realizar o pagamento pelos serviços prestados no prazo acordado, respeitando as condições
estabelecidas para a liquidação de despesas.
16.4. Comunicação à Seguradora e Gestão de Oficinas
a) Informar imediatamente à seguradora sobre a transferência de veículos cobertos pelo seguro, quando
ocorrer qualquer alteração relevante quanto à frota.
b) Escolher a oficina para reparo dos danos entre as opções autorizadas pela seguradora, observando a
conveniência e a necessidade de cada situação.

17. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR MEDIANTE O USO DO SISTEMA DE
DISPENSA ELETRÔNICA (ART. 6º, INCISO XXIII, ALÍNEA ‘h’, DA LEI Nº 14.133/2021)
17.1. Procedimento de Seleção do Fornecedor
A seleção do fornecedor será realizada por meio de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da
Lei nº 14.133/2021, utilizando o sistema eletrônico de contratação, conforme estabelecido pela legislação
vigente.
17.2. Verificação das Condições para Contratação
Antes da formalização do contrato, a Administração procederá à verificação das condições legais para
contratação, com especial atenção para o cumprimento das obrigações e a ausência de sanções
impeditivas, por meio de consulta aos seguintes cadastros públicos:
SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores);
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) , mantido pela Controladoria-Geral da
União (CGU): (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 20
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) , também mantido pela CGU:
(https://www.portaltransparencia.gov.br.
17.3. Consulta aos Cadastros
A Administração realizará as consultas aos cadastros em nome da empresa fornecedora e de seu(s)
sócio(s) majoritário(s), conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que proíbe a contratação com o
Poder Público de pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido responsabilizadas por atos de improbidade
administrativa.
17.4. Verificação de Ocorrências Impeditivas
Caso a consulta revele a existência de "Ocorrências Impeditivas Indiretas", o gestor responsável adotará
diligências para apurar a veracidade das informações, investigando possíveis fraudes ou irregularidades
relacionadas ao fornecedor, por meio da análise dos vínculos societários e outras conexões comerciais.
17.5. Manifestação do Fornecedor
Em caso de constatação de irregularidades que possam impedir a contratação, o fornecedor será
oportunamente convocado para manifestar-se antes da decisão final sobre sua habilitação. A Administração
fornecerá prazo para a devida manifestação.
17.6. Habilitação do Fornecedor
Se o fornecedor cumprir todas as exigências legais e não houver impedimentos, a habilitação será verificada
por meio dos documentos constantes no SICAF, sendo necessária a atualização de todos os documentos
quando solicitado pela Administração.
17.7. Atualização de Documentação
O fornecedor deverá manter seus dados e documentos no SICAF sempre atualizados, e deverá enviar a
documentação atualizada à Administração sempre que solicitado.
17.8. Exigências de Documentação
A Administração não aceitará documentos de habilitação com dados inconsistentes, como CNPJ/CPF
divergentes, salvo quando legalmente permitido.
17.9. Matriz e Filial
No caso de a contratada ser uma filial, todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em
nome da filial, exceto os atestados de capacidade técnica e documentos que, por sua natureza, sejam
emitidos apenas em nome da matriz.
17.10. Condições de Contratação
O fornecedor será selecionado conforme o procedimento de dispensa de licitação na modalidade eletrônica,
e a contratação será formalizada com base na proposta de menor preço global, respeitando os parâmetros
estabelecidos pela legislação e as especificações do Termo de Referência.
17.11. Requisitos de Habilitação
Para a seleção e contratação, o fornecedor deverá atender aos seguintes requisitos de habilitação:
Fiscal, Social e Trabalhista :
Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, com certidões expedidas pela Receita Federal do
Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo todos os
créditos tributários federais, incluindo os relativos à Seguridade Social;
Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições proibidas por lei, e que não
emprega menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz;
Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas, conforme a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
17.12. Procedimento Eletrônico de Seleção
O procedimento de seleção será realizado eletronicamente, conforme as disposições da Lei nº 14.133/2021,
e resultará na escolha da proposta com o menor preço global, atendendo às exigências do Termo de
Referência.
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 21
18. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS À CONTRATADA 
18.1. Emissão de Nota Fiscal/Fatura
A emissão da Nota Fiscal ou Fatura pela contratada deverá ser realizada somente após o recebimento
definitivo dos serviços, conforme estabelecido no Termo de Referência.
18.2. Detalhamento da Nota Fiscal/Fatura
A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser emitida em nome do órgão contratante e deve ser precedida da
confirmação do recebimento definitivo dos serviços ou materiais, conforme estipulado neste Termo de
Referência.
18.3. Peticionamento Eletrônico de Documentos para Pagamento
A Nota Fiscal/Fatura Eletrônica, juntamente com todos os documentos necessários para o atesto e
pagamento, deverá ser apresentada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) da CONTRATANTE. A contratada deve utilizar a funcionalidade de "Peticionamento de Processo
Novo" no SEI, com a classificação do tipo de processo como "Gestão de Contrato: Processo de
Pagamento".
18.4. Cadastro no Sistema SEI
Para que a Contratada possa realizar o peticionamento eletrônico, é imprescindível que o seu
representante esteja devidamente cadastrado como Usuário Externo no SEI da CONTRATANTE. A
responsabilidade pelo cadastro e pela liberação de acesso ao sistema é da contratada, que deve seguir as
normas estabelecidas na página de Acesso Externo do SEI.
18.5. Comprovação de Regularidade Fiscal
A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da contratada,
que será verificada por meio de consulta online ao SICAF. Caso não seja possível acessar o SICAF, a
contratada poderá fornecer a documentação prevista no art. 62 da Lei nº 14.133/2021 , ou consultar outros
meios oficiais disponíveis para atestar sua regularidade fiscal.
18.5.1. Irregularidade no SICAF
Se, ao consultar o SICAF, for constatada irregularidade na situação fiscal da contratada, a Administração
deverá adotar as medidas previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018 , para
sanar a situação antes de proceder ao pagamento.
18.6. Verificação da Nota Fiscal/Fatura
O setor responsável pelo pagamento deverá verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada contém todos
os elementos essenciais, incluindo, mas não se limitando a:
a) Prazo de validade do documento;
b) Data de emissão;
c) Dados do contrato e do órgão contratante;
d) Período de prestação dos serviços;
e) Valor total a pagar;
f) Destaque do valor de retenções tributárias aplicáveis.
18.7. Erros na Apresentação da Nota Fiscal/Fatura
Caso sejam identificados erros na Nota Fiscal/Fatura ou em outros documentos apresentados, ou caso
existam circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, o pagamento ficará suspenso até que a
contratada tome as providências necessárias para corrigir as irregularidades. O prazo para pagamento será
contado a partir da regularização da situação, sem que isso implique em ônus para a CONTRATANTE.
18.8. Retenção Tributária
No momento do pagamento, será realizada a retenção dos tributos previstos pela legislação vigente,
especialmente os conforme o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1993 , e o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP nº
5/2017, quando aplicável.
18.9. Proibição de Pagamento a Empresa com Servidor Público no Quadro Societário
É vedado o pagamento, sob qualquer título, à empresa que tenha em seu quadro societário servidor público
da ativa do órgão contratante, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 22
18.10. Atraso no Pagamento e Compensação Financeira
Em caso de atrasos no pagamento, desde que a Contratada não tenha contribuído para o atraso, será
devida uma compensação financeira à contratada. A compensação será calculada com base na seguinte
fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias contados da data prevista para o pagamento até a do efetivo
pagamento, inclusive;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%
19. REAJUSTE
19.1. Os preços são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado da data da proposta
vencedora e aceita pela Administração.

20. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
20.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Ordinário do Exercício Financeiro de 2025; e
20.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Unidade Gestora: 070197
Fonte de Recursos: 20GP – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa
PTRES: 167574
Natureza da despesa: 339039
Plano Interno: ADM SEGURO

21. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (PENALIDADES)
21.1. Infrações Administrativas
O Contratado será responsabilizado por infrações administrativas, conforme disposto na Lei nº
14.133/2021, nos seguintes casos:
a) Inexecução parcial do contrato;
b) Inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços
públicos, ou ao interesse coletivo;
c) Inexecução total do contrato;
d) Falha na entrega da documentação exigida para o certame;
e) Não manutenção da proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) Não celebração do contrato ou não entrega da documentação necessária quando convocado dentro do
prazo de validade de sua proposta;
g) Atraso injustificado na execução ou entrega do objeto do contrato;
h) Apresentação de documentação falsa ou declaração falsa exigida para o certame ou durante a execução
do contrato;
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i) Fraude na contratação ou ato fraudulento na execução do contrato;
j) Comportamento inidôneo ou prática de fraude de qualquer natureza;
k) Prática de atos ilícitos com a finalidade de frustrar os objetivos do certame;
l) Prática de atos lesivos à Administração Pública, conforme o art. 5º da Lei nº 12.846/2013 .
21.2. Sanções Aplicáveis
As seguintes sanções podem ser aplicadas ao Contratado responsável pelas infrações administrativas
acima, conforme o caso:
I. Advertência
Aplicável quando a inexecução parcial do contrato não justificar a imposição de penalidades mais graves,
conforme o art. 156, §2º da Lei nº 14.133/2021 .
II. Impedimento de Licitar e Contratar
Imposição quando as infrações das alíneas b, c, d, e, f, g forem cometidas, salvo em caso de justificativa
para penalidade menos grave, conforme o art. 156, §4º da Lei nº 14.133/2021 .
III. Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar
Imposição quando forem cometidas as infrações das alíneas h, i, j, k, l , ou outras infrações das alíneas b,
c, d, e, f, g que justifiquem uma penalidade mais grave, conforme o art. 156, §5º da Lei nº 14.133/2021 .
IV. Multa
A imposição de multas ocorrerá nas seguintes situações:
a ) Multa Moratória: 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, limitada a 30 dias.
b ) Multa Moratória: 10% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato,
limitada a 30% (trinta por cento), quando houver inobservância do prazo para apresentação, suplementação
ou reposição da garantia.
c ) Multa Moratória: Se o atraso for superior a 30 dias, a Administração poderá rescindir o contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas, conforme o art. 137, inciso I da Lei nº
14.133/2021.
d) Multa Compensatória: 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total
do objeto contratado.
21.3. Desconto de Multa e Indenizações
Caso as multas aplicadas e as indenizações devidas superem o valor de pagamento eventualmente devido
pela Administração ao Contratado, além da perda do valor devido, a diferença será descontada da garantia
prestada ou cobrada judicialmente, conforme art. 156, §8º da Lei nº 14.133/2021 .
21.4. Reparação Integral de Danos
A aplicação das sanções administrativas não exclui a obrigação do Contratado de reparar integralmente o
dano causado à Administração, conforme o art. 156, §9º da Lei nº 14.133/2021 .
21.5. Cumulação de Sanções
As sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa,
conforme art. 156, §7º da Lei nº 14.133/2021 .
21.6. Direito à Defesa
Antes da aplicação de multa, será facultado ao Contratado o direito de defesa, que deverá ser apresentada
no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da data de intimação, conforme o art. 157 da Lei nº
14.133/2021.
21.7. Cobrança Judicial de Multa
Se a multa e as indenizações forem superiores ao valor devido pelo Contratante, a cobrança judicial poderá
ser realizada após o prazo de 20 (vinte) dias contados da comunicação enviada pela autoridade
competente, conforme o art. 156, §8º da Lei nº 14.133/2021 .
21.8. Processo Administrativo para Aplicação de Sanções
A aplicação das sanções será realizada em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla
defesa ao Contratado, conforme o procedimento previsto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021 , especialmente
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nas penalidades de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
21.9. Critérios para Aplicação das Sanções
Na aplicação das sanções, serão considerados, conforme o art. 156, §1º da Lei nº 14.133/2021 :
a) A natureza e a gravidade da infração cometida;
b) As peculiaridades do caso concreto;
c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) Os danos causados à Administração;
e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pela contratada, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
21.10. Atos Lesivos à Administração
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 ou em outras legislações de
licitações e contratos da Administração Pública, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº
12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observando-se o rito
procedimental e a autoridade competente definidos na Lei nº 14.133/2021.
21.11. Desconsideração da Personalidade Jurídica
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada quando utilizada com abuso de
direito, para facilitar ou dissimular a prática de atos ilícitos, ou para provocar confusão patrimonial. Nesse
caso, as sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidas aos seus administradores, sócios com
poderes de administração, à sucessora ou a empresa coligada ou controlada, conforme o art. 160 da Lei nº
14.133/2021.
21.12. Publicidade das Sanções
O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir da aplicação de qualquer
sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções aplicadas no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ,
conforme o art. 161 da Lei nº 14.133/2021 .
21.13. Reabilitação
As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
são passíveis de reabilitação, conforme o art. 163 da Lei nº 14.133/2021 .

22. DO FORO
22.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal em Manaus, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, como o
competente para dirimir as questões decorrentes da execução desta contratação.

23. ASSINATURAS
23.1. Este documento foi produzido sem a necessidade do ETP, seguindo o que está disposto no art. 14,
inciso I, da IN n. 58/2022 – SEGES, que faculta sua elaboração.
23.2. Declaro que sou responsável pelas informações técnicas contidas neste Termo de Referência, estando
este adequado ao que dispõe a Lei nº 14.133/2021.

Manaus-AM, 11 de dezembro de 2024.

Anexos:

Anexo I – Modelo de Proposta Comercial

Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 25
ANEXO I - Modelo de Proposta Comercial

Grupo 1: Itens de 1 a 27.

Item Marca Veículo Chassi Preço
Unitário
1 Mitsubshi L-200 4x4 GL 93XJNK3405C540274 
2 Toyota Corolla 9BR53ZEC268625400 
3 Toyota Corolla 9BR53ZEC268625439 
4 Agrale Microônibus 9BYC3061W7C000049 
5 Nissan Frontier 94DVCUD409J157558 
6 Peugeot Van Boxer 936ZBWMMBD2096788 
7 Peugeot Van Boxer 936ZBWMMBD2115306 
8 Peugeot Van Boxer 936ZBWMMBD2115315 
9 Ford Ranger XLS 8AFAR23N0JJ056005 
10 Ford Ranger XLS 8AFAR23N5JJ053570 
11 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC426992 
12 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC429230 
13 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC427316 
14 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC427254 
15 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC427283 
16 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC430336 
17 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC427151 
18 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC426308 
19 Chevrolet S10 LTZ 2.8
4x4
9BG148MK0LC427446 
20 Toyota Corolla 9BRB33BE1P2134484 
21 Toyota Corolla 9BRB33BE5P2140692 
22 Chevrolet Onix Plus 1.0 9BGEY69H0PG231571 
23 Chevrolet Onix Plus 1.0 9BGEY69H0PG231606 
24 Chevrolet Onix Plus 1.0 9BGEY69H0PG238372 
25 Chevrolet Onix Plus 1.0 9BGEY69H0PG242117 
Total Global (R$) 
Validade da proposta: 60 dias no mínimo.
ANDRETTI JOSE BARBOSA LIMA
ASSISTENTE
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 26
Documento assinado eletronicamente em 12/12/2024, às 09:06, conforme artigo 1º, §2, III, b, da Lei nº
11.419/2006 .
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador 0000390337 e o código CRC F7B0BA2B.
Processo nº 0019503-50.2024.6.04.0000 Número Geral: 0000390337 versão: 104
Termo de Referência (TR) 0000390337 SEI 0019503-50.2024.6.04.0000 / pg. 27