TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
 
TERMO DE REFERÊNCIA
(Processo Administrativo nº 0014908-08.2024.6.04.0000)
 
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” da Lei nº 14.133/2021).
1.1. Contratação de serviços de publicação em jornal diário de grande circulação nacional dos extratos de
editais de licitações do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme a tabela apresentada a seguir e as
condições e exigências deste instrumento:
ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL (12
MESES)
1
Publicação em jornal diário
de grande circulação dos
extratos de editais de
licitações, formato padrão: 2
colunas x 5 cm.
4227 Coluna x cm 50 R$ 48,44 R$ 2.422,00
 
1.2. Nos preços ofertados deverão estar incluídas todas as despesas, bem como os tributos e demais encargos
necessários à completa execução do serviço, inclusive a despesa com a coleta e a entrega do material.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável
por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021;
1.4. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que os atos de publicidade dos avisos de
licitação decorrem de determinação legal e refletem necessidade permanente e prolongada da Administração
ao longo do exercício financeiro.
1.5. A participação neste certame é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades
cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o
objeto desta licitação, a teor do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.
1.6. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da
contratação.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso
XXIII, alínea ‘b’ da Lei nº 14.133/2021)
2.1. A fundamentação para a contratação e seus quantitativos encontra-se detalhada em tópico específico dos
Estudos Técnicos Preliminares, constante no Anexo I deste Termo de Referência.
 
2.2. A contratação visa atender à obrigatoriedade legal de publicação dos extratos de editais de licitação em
jornal diário, de grande circulação. Para esse fim, busca-se cumprir o disposto no §1º do art. 54 da Lei nº
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14.133/2021.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’ da Lei nº 14.133/2021)
3.1. A solução adotada será a contratação de serviços de publicação dos extratos de editais de licitação em
jornal diário, de grande circulação, do tipo digital, em atendimento a legislação vigente.
3.2. Os extratos serão publicados em jornal diário de grande circulação nacional, para atingir o maior número
de possíveis interessados em participar do certame.
3.3. As publicações serão realizadas exclusivamente em jornais digitais, para atender aos critérios de
sustentabilidade.
3.4. Conforme estabelecido na Lei nº 8.639/1993, as publicações deverão observar as seguintes dimensões e
características:
 
3.4.1. Corpo da publicação suficientemente legível;
3.4.2. Tipo de letra, no mínimo, de corpo seis, de quaisquer famílias;
3.4.3. Título de tipo doze ou maior, de qualquer família;
3.4.4. Formato padrão de cada matéria de 2 colunas x 5 cm;
3.4.5. Cor: preto e branco; e
3.4.6. Cadernos de Publicação: Publicações legais ou em seção equivalente.
 
3.5. A Contratada deverá compor as matérias recebidas e publicá-las com o cabeçalho padrão do Contratante.
3.6. Os serviços serão executados mediante solicitação encaminhada por correio eletrônico (e-mail) à
Contratada, enviada até as 15h (horário de Brasília) do dia anterior ao da publicação, contendo a matéria a ser
veiculada.
3.7. Caso a matéria não seja publicada na data solicitada, o TRE-AM poderá solicitar o cancelamento da
publicação e agendar uma nova data para a veiculação.
3.8. As publicações serão realizadas em dias úteis, de segunda a sexta-feira, e, excepcionalmente, aos
sábados, domingos e feriados, sem custos adicionais para essas datas.
3.9. A Contratada deverá enviar uma cópia da publicação solicitada em formato PDF, por correio eletrônico
(e-mail), no prazo de até 48h após a data de sua publicação.
3.10. Os serviços serão executados de forma continuada.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/2021).
Sustentabilidade
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser
atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, publicado
pela Advocacia-Geral da União (AGU), e o Guia de Contratações Sustentáveis do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução CSJT nº 310/2021:
4.2. O subitem 1.1.10 do referido guia afirma que “jornais, revistas e periódicos impressos consomem
recursos naturais desde a produção até o transporte, além de se transformarem em resíduos sólidos, que nem
sempre seguem o caminho da reciclagem, após a sua utilização”, ao tempo em que recomenda que “nas
aquisições de assinaturas de jornais, revistas e periódicos convém que sejam adquiridas versões eletrônicas,
sempre que disponíveis no mercado, cabendo justificativa expressa para o caso de não se adquirir as versões
eletrônicas.”
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4.3. Desse modo, fixa-se como obrigação da Contratada a apresentação dos comprovantes das publicações
realizadas em meio digital, mediante o envio de uma via eletrônica da página inteira do jornal em que as
matérias forem veiculadas.
Subcontratação
4.4. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da Contratação
4.5. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21.
Vistoria
4.6. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (arts. 6º, XXIII, alínea “e” e 40, §1º, inciso II, da Lei nº
14.133/2021).
Condições de execução
5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
5.1.1. A execução do objeto terá início na data da divulgação do Contrato no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP);
5.1.2. Os serviços serão prestados sempre que houver a necessidade de publicação de atos relacionados ao
procedimento licitatório, mediante solicitação do Contratante.
5.1.3. 5.1.3. Excepcionalmente, e mediante justificativa da fiscalização, poderá ser solicitada a publicação do
extrato em um tamanho maior do que o padrão de uma unidade contratada. Essa solicitação será considerada
somente se o tamanho do extrato e a supressão de informações adicionais comprometerem a caracterização
do objeto a ser licitado.
 
Rotinas a serem cumpridas
5.2. A execução contratual observará as rotinas abaixo:
5.2.1. A publicação do material enviado deverá ser efetuada no dia útil posterior à data da solicitação de
publicação, ou em data previamente indicada pela unidade demandante;
5.2.2. As publicações poderão ser solicitadas até as 15h (horário de Brasília) do dia anterior ao da data de
publicação;
5.2.3. O material que deverá ser publicado será encaminhado pela Seção de Licitações, por e-mail (selic@tre-
am,jus.br);
5.2.4. Em caso de impedimento, as publicações serão encaminhadas por outros meios, tais como ofício, carta,
ou, via canal corporativo da empresa, por aplicativos de mensagens instantâneas ou pessoalmente.
5.2.5. A Contratada deverá confirmar o recebimento da solicitação no prazo máximo de 01 (uma) hora.
5.2.6. Caberá à Contratada elaborar a diagramação do texto enviado, com o devido orçamento do custo com a
publicação, e submetê-lo à apreciação e confirmação do Tribunal, via e-mail, antes da publicação, para as
alterações, quando necessárias e autorização de publicação;
5.2.7. A empresa contratada disponibilizará acesso à edição eletrônica do jornal em que se efetivar a
publicação ou poderá encaminhar a página com a publicação eletrônica para o e-mail: selic@tre-am,jus.br,
para fins de comprovação da prestação do serviço.
Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
5.3. A demanda do TRT6 tem como base as seguintes características:
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5.3.1. Para publicações de avisos de editais o padrão é de 2 colunas totalizando 9,2cm de largura por 5cm de
altura, podendo, porém, conforme a necessidade do Contratante, ser solicitada publicação com tamanho
superior ou inferior ao padrão;
5.3.2. A publicação poderá ser inserida em qualquer página, preferencialmente no caderno de publicações
legais ou em seção equivalente;
5.3.3. O material publicado com incorreções de responsabilidade da Contratada deverá ser republicado às
suas expensas no dia útil posterior à data da comunicação da incorreção, a qual ocorrerá através de e-mail;
5.3.4. As publicações serão realizadas em dias úteis, de segunda a sexta-feira, e, excepcionalmente, aos
sábados, domingos e feriados, sem custos adicionais para essas datas.
5.3.5. O jornal deverá ter circulação diária em âmbito nacional;
5.3.6. As publicações poderão ser realizadas em jornais eletrônicos ou digitais, desde que de amplo acesso,
disponibilizadas ao público em geral, através de plataformas eletrônicas organizadas e mantidas pela empresa
jornalística, que possibilitem a eventual impressão pelo interessado, e desde que o jornal eletrônico ou digital
contenha, cumulativamente, o nome, o número da edição e a data da publicação, bem como haja a indicação
das páginas sequencialmente numeradas.
Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021)
5.4. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078/1990 (Código de
Defesa do Consumidor).
Procedimentos de transição e finalização do contrato
5.5. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do
objeto.
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021)
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou
parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução
será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples
apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.3. As comunicações entre o Contratante e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato
exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim (Instrução Normativa
SEGES/ME nº 5/2017, art. 44, §2º).
6.4. O Contratante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser
cumpridas de imediato (Instrução Normativa SEGES/ME nº 5/2017, art. 44, §3º).
Fiscalização
6.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
6.6. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
(Decreto nº 11.246/2022, art. 22, VI);
6.7. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados. (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246/2022, art. 22, II);
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6.8. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para
a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246/2022, art. 22,
III);
6.9. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246/2022, art. 22, IV);
6.10. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal
técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246/2022, art. 22,
V);
6.11. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato
sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. (Decreto nº
11.246/2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa
6.12. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da Contratada,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos
aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (art. 23, I e II, do
Decreto nº 11.246/2022).
6.13. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências
cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto nº 11.246/2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
6.14. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais,
elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246/2022, art. 21, IV).
6.15. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246/2022, art. 21, II). 6.16.
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, para fins de
empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246/2022, art. 21, III).
6.17. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela Contratada, com menção ao
seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a
eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
(Decreto nº 11.246/2022, art. 21, VIII).
6.18. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da
Lei nº 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº
11.246/2022, art. 21, X).
6.19. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos
que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das
atividades da Administração. (Decreto nº 11.246/2022, art. 21, VI).
6.20. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente à Seção de Análise Contábil (SECONT),
para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão nos termos do contrato.
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (art. 6º, XXIII, alínea “g” da Lei nº 14.133/2021)
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Dos critérios de aferição e medição para faturamento
7.1. O Contratante efetuará o pagamento mensalmente, considerando todas as publicações realizadas no mês
de referência. O cálculo será feito com base no total de extratos publicados, no tamanho contratado (2
colunas x 5cm), sendo excluídas as publicações que apresentarem defeito atribuível à Contratada.
7.1.1. O primeiro pagamento abrangerá o período entre a data inicial dos serviços e o último dia daquele mês,
e os pagamentos subsequentes terão como referência o período entre o primeiro e o último dia de cada mês.
7.2. A Contratada deverá anexar, no momento da solicitação de pagamento, os textos publicados em versão
digital (PDF), contendo a respectiva indicação das datas de publicação, para fins de comprovação e
verificação pelo Contratante.
7.3. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), para aferição
da qualidade da prestação dos serviços, conforme previsto no Anexo II deste Termo de Referência.
7.4. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo
das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
7.4.1. não produzir os resultados acordados,
7.4.2. deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
7.4.3. deixar de utilizar recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade
ou quantidade inferior à demandada.
1.3. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da
prestação dos serviços.
 
Do recebimento
7.5. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no dia posterior ao de cada solicitação, pelos fiscais técnico
e administrativo, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art.
140, I, a, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 22, X, e 23, VII, do Decreto nº 11.246/2022).
7.6. O prazo da disposição acima será contado do recebimento do comprovante da publicação oriunda da
Contratada com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.7. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do
contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho
e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá
resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser
encaminhado ao gestor do contrato.
7.7.1. A Contratada fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no
todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou
materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que
sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório (art.
119 c/c art. 140 da Lei nº 14.133/2021);
7.7.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.8. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento
provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e
quantidade do serviço e consequente aceitação obedecendo aos seguintes procedimentos:
7.8.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial,
quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho
na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art.
21, VIII, Decreto nº 11.246/2022);
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7.8.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja
irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais
pertinentes, solicitando à Contratada, por escrito, as respectivas correções;
7.8.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela
fiscalização;
7.8.4. Enviar a documentação pertinente à Seção de Análise Contábil (SECONT), para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
7.9. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá
ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando se à empresa para emissão de Nota
Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.10. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.11. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela
segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
7.12. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para
fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da
Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.13. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de
prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que
trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
7.14. A contar do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, iniciando a liquidação, o gestor do contrato terá o
prazo de 06 (seis) dias úteis para verificar se o documento apresentado contém os respectivos elementos
necessários e essenciais, bem como para atestar a referida Nota Fiscal, com ou sem ressalvas
7.15. São elementos necessários e essenciais da Nota Fiscal ou Fatura:
7.15.1. O prazo de validade;
7.15.2. A data da emissão;
7.15.3. Os dados do contrato e do órgão contratante;
7.15.4. O período respectivo de execução do contrato;
7.15.5. O valor a pagar; e
7.15.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.16. No caso de a Nota Fiscal ser atestada com ressalva ou de erro na apresentação do documento, ou, ainda,
qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Contratada
providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação,
sem ônus ao Contratante.
7.17. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido
Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº
14.133/2021.
7.18. O gestor do contrato deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas;
b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição
de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas
(Instrução Normativa SEGES/ME nº 3/2018).
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7.19. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo
prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do
Contratante.
7.20. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da
Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.21. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual
nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratado a ampla defesa.
7.22. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida
pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
7.23. Após o ateste da Nota Fiscal e devidamente comprovada a regularidade fiscal, o gestor do contrato
enviará a documentação pertinente à Seção de Análise Contábil (SECONT) para a conclusão dos
procedimentos de liquidação, no prazo de 04 (quatro) dias úteis.
7.23.1. Para fins de conclusão dos procedimentos de liquidação, Seção de Análise Contábil (SECONT)
novamente verificará se a Nota Fiscal ou Fatura contém os elementos necessários e essenciais ao documento,
notadamente quanto às retenções tributárias cabíveis e ao valor dimensionado pela fiscalização e gestão, nos
termos do contrato.
Prazo de pagamento
7.24. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da
liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.25. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos à Contratada serão atualizados monetariamente
entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice
IPCA de correção monetária.
7.25.1. A compensação financeira prevista nesse item será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da
ocorrência, se for o caso.
Forma de pagamento
7.26. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pela Contratada.
7.27. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
7.28. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 2 (dois)
dias úteis.
7.29. Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde
que a Contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente
no que se refere às retenções tributárias.
7.30. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.30.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.30.2. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Coordenadoria
de Orçamento e Finanças do TRE-AM.
7.31. Estão incluídos no preço unitário todos os tributos e encargos sociais, obrigações trabalhistas,
previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta da
Contratada.
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7.32. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Cessão de crédito
7.33. É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo
com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53/2020, conforme as regras deste
presente tópico.
7.33.1. As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do Contratante.
7.34. A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à
celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
7.35. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de
habilitação por parte da Contratada (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização
dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem
como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público,
conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429/1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
7.36. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela
execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento
e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público
incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou
de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e
prejuízos causados à Administração. (Instrução Normativa SEGES/ME nº 53/2020 e Anexos)
7.37. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral
responsabilidade da Contratada.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘h’, da Lei nº 14.133/2021) E
REGIME DE EXECUÇÃO
 
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE
LICITAÇÃO em razão do valor (art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021), sob a forma ELETRÔNICA, com
adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
 
Regime de execução
8.2. O regime de execução do contrato será empreitada por preço unitário.
 
Exigências de habilitação
8.3. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das
condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a
cadastros informativos oficiais, tais como:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da
União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
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c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
8.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio majoritário, por
força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.5. Caso conste na consulta de situação do interessado a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o
gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de
Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares,
dentre outros.
8.7. O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
8.8. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do interessado será verificada por meio do
SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.9. É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou
encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
8.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles
legalmente permitidos.
8.11. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor
for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica,
caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
somente em nome da matriz.
8.12. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos
pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas
contribuições.
8.13. Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos
conforme sua natureza jurídica:
Habilitação jurídica
8.14. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade
para fins de identificação em todo o território nacional;
8.15. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta
Comercial da respectiva sede;
8.16. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual -
CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.17. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa
individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no
Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de
documento comprobatório de seus administradores;
8.18. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no
Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial,
agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa
DREI/ME n.º 77/2020;
8.19. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua
sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.20. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial,
sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas
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Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem
sede a matriz;
8.21. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou,
devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva
sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971.
8.22. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação
respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.23. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas,
conforme o caso;
8.24. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas
administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de
02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda
Nacional.
8.25. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.26. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo
7°, XXXIII, da Constituição;
8.27. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação
de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
8.28. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao
domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.29. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede
do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.30. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital]
relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da
Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.31. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do
tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição
nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. Qualificação Econômico-Financeira
8.32. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado,
caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua contratação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução
Normativa SEGES/ME nº 116/2021), ou de sociedade simples;
8.33. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133/2021,
art. 69, caput, inciso II;
8.34. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2
(dois) últimos exercícios sociais, comprovando:
8.34.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
8.35. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da
habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
e 8.36. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido
constituída há menos de 2 (dois) anos.
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8.37. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal
do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.
8.38. Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez
Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação [capital
mínimo] OU [patrimônio líquido mínimo] de 10% do [valor total estimado da contratação] OU [valor total
estimado da parcela pertinente].
8.39. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da
habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133/2021,
art. 65, §1º).
8.40. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração
assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pela empresa.
Qualificação Técnica
8.41. Comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto mediante
apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado,
em nome da empresa, comprovando a prestação de serviços de publicação de, pelo menos, 20 (vinte) avisos
de licitação, dentro do prazo de 12 (doze) meses.
8.41.1. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de
diferentes atestados executados de forma concomitante.
8.41.2. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da
empresa licitante.
8.41.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos
atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à
contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros
documentos.
8.42. Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:
8.43. relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que
executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na
localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da
Lei nº 5.764/1971;
8.43.1. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos
cooperados indicados;
8.43.2. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do
serviço;
8.43.3. O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107;
8.43.4. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão
o contrato;
8.43.5. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;
d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões
seccionais;
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e
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g) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou
uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘i’, da Lei nº
14.133/2021)
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 2.422,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais),
conforme custos unitários apostos na tabela do subitem 1.1 deste Termo de Referência.
9.2. O valor estimado foi obtido por pesquisa de preços realizada pela Seção de Aquisições – SEAQ, com
base nos parâmetros definidos no art. 23, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021, e com observância das orientações
contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.
9.3. O documento que materializa a pesquisa de preços é o Mapa Comparativo de Preços, que se encontra
disponível para consulta no sítio eletrônico do TRE-AM, link: https://www.tre-am.jus.br/transparencia-e-
prestacao-de-contas/contratos/planejamento-da-contratacao.
9.4. Observa-se que o valor estimado da contratação, de que trata o presente item, não se confunde com a
estimativa de preço prévia realizada pela Equipe de Planejamento da Contratação, na fase dos Estudos
Técnicos Preliminares, sendo que o valor estimado da contratação é o obtido pela SEAQ.
 
10.ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘j’, da Lei nº 14.133/2021)
 
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados
no Orçamento Geral da União.
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
10.2.1. Gestão/Unidade: 070003 (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas)
10.2.2. Fonte de Recursos: 1000;
10.2.3. Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administ. na Justiça
Eleitoral);
10.2.4. Elemento de Despesa: 33903917 - Serviços de Comunicação em Geral;
10.2.5. Plano Interno: ADM DIVULG - Divulgação Institucional.
 
10.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
11. ANEXOS
 
11.1. São anexos deste Termo de Referência:
 
I - Estudo Técnico Preliminar;
II - Instrumento de Medição de Resultado (IMR);
III - Modelo de Proposta Comercial;
IV - Modelo de Solicitação de Pagamento;
V - Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.
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ELIANNE ANDREA MORAIS DE OLIVEIRA
Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças
 
ANEXO I
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
VERSÃO SIMPLIFICADA
Fundamento Legal: inciso I do caput e §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei n. 14.133/2021.
 
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo busca identificar soluções no mercado para a publicação de extratos de editais de licitações em jornal
diário de grande circulação, atendendo à exigência legal de publicidade dos procedimentos licitatórios.
Essa divulgação, além de ser realizada em jornais, ocorrerá concomitantemente no Diário Oficial da União e no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), integrados às plataformas de compras que não requerem contratações
adicionais.
A publicação em jornais deve ocorrer simultaneamente com as demais plataformas, sem prejuízo da utilização do
Portal Transparência do TRE-AM (https://www.tre-am.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas), garantindo a ampla
divulgação.
A periodicidade da publicação será determinada pelo número de editais de licitação aprovados e avisos de abertura dos
certames.
Essa estratégia visa cumprir o princípio da publicidade e assegurar a transparência nos processos licitatórios, utilizando
múltiplos canais de comunicação sem sobrecarregar os recursos da administração.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação visa atender à exigência legal prevista no art. 54, § 1º, da Lei n. 14.133/2021, referente à divulgação em
jornal diário de grande circulação de extratos de edital de licitação.
 
3. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
Para fins de estimativa das quantidades de publicações de estratos de editais de licitação, considerou-se a média de
licitações realizadas nos últimos 5 (cinco) anos pelo Tribunal, conforme tabela abaixo:
 
TOTAL DE LICITAÇÕES
Quantidade de Licitações 2023 41 Licitações
Quantidade de Licitações 2022 71 Licitações
Quantidade de Licitações 2021 26 Licitações
Quantidade de Licitações 2020 41 Licitações
Quantidade de Licitações 2019 47 Licitações
Média 45 Licitações
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Média + 10% 50 Licitações
 
Foi acrescido um percentual de 10% (dez por cento) de publicações à quantidade inicialmente calculada, como reserva
técnica, considerado a possibilidade de suspensões de certames licitatórios, as quais também deverão ser publicadas.
 
4. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor global da contratação foi inicialmente estimado em R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), com
valor unitário de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para 50 publicações no formato de 2 colunas por 5 cm. A
pesquisa de preços foi realizada por meio do sistema Compras.gov.br.
Entretanto, para fins de estimativa do valor da contratação, será considerado o valor obtido na pesquisa de preços
conduzida pela Seção de Aquisições do Tribunal (SEAQ), o qual será devidamente expresso no Termo de Referência.
 
5. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
O serviço não é passível de divisão, pois a solução proposta esgota o conjunto de possíveis atividades (divulgação de
matéria relacionada ao edital de licitação), razão pela qual não se cogita o parcelamento.
 
6. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO
Com base no estudo técnico preliminar apresentado, a contratação de serviços de publicação de extratos de editais de
licitação em jornal diário de grande circulação nacional para o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM)
revela-se necessária para atender à exigência legal de publicidade nos procedimentos licitatórios, conforme previsto no
art. 54, § 1º, da Lei n. 14.133/2021.
A contratação será realizada por dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, devido
ao valor estimado para o serviço, que se enquadra nos limites legais. A média histórica de licitações realizadas nos
últimos cinco anos e a projeção de 50 publicações anuais justificam a estimativa de valor de R$ 6.750,00, sendo R$
135,00 por publicação, com base em pesquisa de preços realizada via Compras.gov.br.
O serviço é contínuo e essencial, visto que a divulgação dos editais decorre de determinação legal, refletindo uma
necessidade permanente da Administração. Assim, a vigência da contratação deverá ser de 30 (trinta) meses, contados a
partir da divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogada por até
10 anos, conforme os artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, de modo a garantir a continuidade do cumprimento do
princípio da publicidade e a transparência nos processos licitatórios.
 
7. JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DA VERSÃO SIMPLIFICADA
A utilização de um estudo técnico preliminar sucinto é justificada em casos onde a natureza do objeto não demanda
uma análise técnica complexa. No contexto em questão, a solução proposta já era amplamente adotada até a edição do
Decreto n.º 10.024/2019, que alterou a necessidade de divulgação de extratos de editais licitatórios em jornais de
grande circulação. Dessa forma, a solução indicada é respaldada por sua conformidade com a legislação atual e pela
simplificação das etapas administrativas envolvidas.
A escolha de uma solução diferente da proposta aumentaria a carga de trabalho dos poucos recursos humanos
disponíveis. Com pessoal já limitado, qualquer tarefa adicional e desnecessária representa um custo extra e
compromete a eficiência da gestão.
Além disso, o objeto em questão não envolve obrigações acessórias, como a manutenção contínua, assistência técnica
ou a necessidade de implementar medidas de mitigação de impacto ambiental. Esse fator contribui ainda mais para a
dispensa de um estudo técnico detalhado, uma vez que não há riscos ou complexidades adicionais associados à
execução do contrato.
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Por essas razões, a exposição simplificada do estudo técnico preliminar é suficiente para demonstrar a viabilidade e a
adequação da contratação proposta, atendendo às exigências normativas sem comprometer a eficiência e a celeridade
do processo.

 
ANEXO II
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR)
 
Prazo de Atendimento de Solicitação do Fiscal do Contrato
Item Descrição
Finalidade Garantir um atendimento célere da empresa às demandas da fiscalização do
contrato.
Meta a cumprir Prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento das solicitações
da fiscalização do contrato relativas à execução do mesmo.
Instrumento de medição Solicitação enviada à empresa pela fiscalização do contrato via e-mail, ou
entregue diretamente ao Preposto.
Forma de
acompanhamento
Mensagens eletrônicas e/ou correspondências trocadas entre a fiscalização do
contrato e a empresa.
Contagem de prazo de atendimento:
Início – Data da mensagem/ correspondência contendo a solicitação da
fiscalização do contrato;
Fim – Comprovação formal da data em que a resposta foi encaminhada pela
empresa à fiscalização do contrato.
Periodicidade Mensal.
Mecanismo de Cálculo
Média ponderada do tempo de atendimento das solicitações encaminhadas pela
fiscalização do contrato ao Supervisor Administrativo no mês, sendo a unidade
mínima de medida = 48 horas (02 dias). Quantidade total de horas para
atendimento de todas as solicitações / Quantidade total de solicitações = Z.
Início de Vigência Início da vigência do contrato.
Faixas de ajuste no
pagamento
· 0 < Z < 50 : 100% do valor da fatura mensal;
· 50 < Z < 150 : 95% do valor da fatura mensal;
· Z > 150 : 90% do valor da fatura mensal.
Descontos Adicionais –
Reincidência
Em caso de reincidência, sem prejuízo da faixa de ajuste, será aplicado desconto
adicional de 5% sobre a Nota Fiscal.
Será considerada reincidência a ocorrência subsequente àquela que deu causa a
ajuste na faixa de pagamento no mês anterior.
Observações
1. Caso haja impedimentos para cumprimento dos prazos, a fiscalização do
contrato deverá ser comunicada imediatamente, por escrito, visando avaliar as
medidas necessárias ao saneamento do problema e a não incidência de ajustes no
pagamento.
2. Todas as ocorrências deverão ser formalmente registradas para
acompanhamento pela fiscalização do contrato e mensuração dos resultados
alcançados pelo Instrumento de Medição de Resultado - IMR.
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ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
 
Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
 
Prezado(a) Senhor(a),
Apresentamos nossa Proposta Comercial para a prestação de serviços de publicação em jornal diário de
grande circulação nacional dos extratos de editais de licitações do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas,
conforme condições e especificações do respectivo Termo de Referência, como segue:
 
ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
(12
MESES)
1
Publicação em
jornal diário de
grande circulação
dos extratos de
editais de licitações,
formato padrão: 2
colunas x 5 cm.
4227 Coluna x
cm 50    
 
Observações:
1. Os preços estão em reais, com todos valores de despesas e custos (tais como frete, transporte, etc.),
além dos tributos incidentes.
 
2. Caso o TRE-AM opte pela contratação direta, mediante dispensa de licitação, declaramos que nos
comprometemos a fornecer os itens orçados, caso solicitado.
 
3. Dados Bancários para pagamento: Banco ____________ AG.: __________ C/C: ______________.
 
4. Declaramos ter tomado conhecimento do inteiro teor do Termo de Referência, encaminhado a esta
empresa pelo TRE-AM, e que concordamos com todos os termos nele estabelecidos.
 
5. Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais, dívida ativa da União
e débitos trabalhistas.
Data de emissão: ____/____/____.
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
------------------------------------------------------
Assinatura do Responsável
Nome Legível:________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________
Nome da Empresa e CNPJ:______________________________________________
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Telefone e e-mail: _____________________________________________________

ANEXO IV
 
CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO
 
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

 
A [Razão Social da Empresa], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º
XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa.,
solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor
Por Extenso do Serviço Prestado]), referente à Nota Fiscal n.º [XXXXXX], de prestação de serviços de
publicação em jornal diário de grande circulação nacional dos extratos de editais de licitações do Tribunal
Regional Eleitoral do Amazonas, segundo a Nota de Empenho n.º [2023NEXXXXXX].
 
Na oportunidade informamos a nossa conta e agência bancária:
 
[Nome e N.º do Banco]
[N.º da Agência]
[N.º da Conta]
 
Nesses termos, peço deferimento.
 
Município/AM, XX de XXXXX de 2023.
Atenciosamente,
 
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]
________________________________________
[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

 
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL
 
Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004
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DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO
ART 3º
Exmo(a). Sr(a).
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas,
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº.
XXXXXXXX/XXXX-XX DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte
do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a
que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
 
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos
que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de
quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação
pertinente;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da
presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto
no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às
penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código
Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
 
Município/AM, XX de XXXXX de 2023.

Assinatura do Responsável
Documento assinado eletronicamente por ELIANNE ANDREA MORAIS DE OLIVEIRA, Chefe
de Gabinete, em 21/10/2024, às 14:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 0000354360 e o código CRC FDAA8E3D.
Processo nº 0017055-07.2024.6.04.0000 Nú mero Geral: 0000354360 versã o: 2
Criado por 013119212240, versão 2 por 013119212240 em 21/10/2024 14:37:36.
30/03/2026, 10:21 SEI/TRE-AM - 0000354360 - Termo de Referência (TR)
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