TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Av. Prefeito Joã o Cavalcante, 1500 - Bairro Nossa Senhora de Fá tima - CEP 69880-000 - Eirunepé - AM - www.tre-am.jus.br
 
TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/11ª ZE
 
TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/11ª ZE
 
O presente Termo de Referência tem por objetivo detalhar e consolidar as especificações técnicas, quantitativas e as condições de execução
necessárias para a contratação de empresa especializada no fornecimento contínuo de água mineral sem gás e gás liquefeito de petróleo (GLP),
destinados a suprir as necessidades essenciais do Cartório Eleitoral da 011ª Zona Eleitoral, sediado no município de Eirunepé, Estado do Amazonas.
1.​ DEFINIÇÃO PORMENORIZADA DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa para o fornecimento, de forma contínua e parcelada, de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico
retornáveis de 20L (vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), ambos essenciais para atender as
necessidades inadiáveis do Cartório Eleitoral da 011ª Zona Eleitoral em Eirunepé/AM, durante o período de 12 (doze) meses de estimativa de
consumo, observadas as condições e exigências estabelecidas minuciosamente neste instrumento.
 
ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE (12
MESES)
VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOT
(R$)
1
Fornecimento de água mineral, sem
gás, envasada em embalagem
plástica específica para o produto,
tipo garrafão retornável de 20L (vinte
livros), contendo lacre de segurança,
devidamente acondicionado em
plástico protetor transparente e
rotulado com as informações
obrigatórias.
445485
Garrafão 20L (vinte
litros)
80 24,00 1.920,00
2
Fornecimento de gás de cozinha,
engarrafado em botijão de 13Kg
(treze quilogramas).
 
Gás refino de petróleo, tipo gás
liquefeito de petróleo (GLP), uso
doméstico.
461652
Botijão de 13Kg (treze
quilogramas)
6 165,00 990,00
1.1.1. O valor total estimado para a contratação dos bens listados acima, pelo período de doze meses de consumo, totaliza R$ 2.910,00 (dois mil,
novecentos e dez reais), de acordo com a pesquisa de preços realizada no mercado local.
1.2. O fornecimento do objeto, notadamente no que concerne ao item 1 (água mineral), deverá atender a todas as exigências sanitárias e
regulatórias vigentes, incluindo, mas não se limitando aos seguintes normativos, conforme aplicável: Portaria DNPM nº 128, de 25 de março de 2011;
Portaria Departamento Nacional de Produção Mineral nº 59/1999, nº 387/2008, e nº 358/2009; Resolução ANVISA nº 105/99; Resolução da Diretoria
Colegiada ANVISA RDC nº. 173/2006, nº 274/2005, nº 275/205; Portaria Ministério de Minas e Energia nº 470/1999; Portaria Ministério da Saúde nº
518/2004 e ABNT NBR 14638-2011.
1.3. O fornecimento dos bens descritos neste Termo de Referência enquadra-se na categoria de bens comuns, nos termos definidos pela legislação
aplicável, visto que os padrões de desempenho, qualidade e as respectivas especificações técnicas são passíveis de definição objetiva por meio de
especificações usuais existentes no mercado e de normas técnicas e regulamentares de ampla aplicação.
1.4. Em face de sua natureza essencial e da frequência de consumo indispensável à manutenção das atividades vitais e operacionais do Cartório
Eleitoral, o objeto desta contratação é caracterizado como de natureza contínua, uma vez que se destina a suprir uma necessidade permanente da
unidade jurisdicional, conforme exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) nº 101/2025/11ª ZE, parte integrante deste
instrumento.
1.5. O prazo de vigência contratual máximo será de até 2 (dois) anos, para fins de manter a cobertura da demanda contínua, e será contado a partir
da data de assinatura do instrumento, seja ele o termo de contrato ou o instrumento equivalente (Nota de Empenho), devendo a possibilidade de
duração estendida observar rigorosamente as diretrizes consolidadas no artigo 106, caput, da Lei nº 14.133/2021, que trata da possibilidade de
contratação de serviços e fornecimentos contínuos por prazos superiores.
1.6. O local determinado e final para a entrega do material contratado será nas dependências do Cartório Eleitoral da 011ª Zona Eleitoral em
Eirunepé/AM, situado na Av. Prefeito João Cavalcante, 1500, Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 69.880-000, Eirunepé/AM, cabendo à
Contratada toda a responsabilidade logística e operacional para o fornecimento ponto a ponto.
2.​ FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DETALHADA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
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2.1. A contratação em tela, formalizada a partir do Documento de Oficialização de Demanda (DOD) Nº 147/2025/11ª ZE, encontra sua
fundamentação na imperiosa necessidade de garantir condições adequadas de saúde, higiene, conforto e segurança para a manutenção das
atividades administrativas e jurisdicionais essenciais desenvolvidas pela Zona Eleitoral em Eirunepé. A justificação e o detalhamento dos
quantitativos estimados encontram-se pormenorizados e formalizados no Estudo Técnico Preliminar (ETP) nº 101/2025/11ª ZE, que precede e
integra as especificações deste Termo de Referência.
2.2. A necessidade de aquisição contínua de água mineral está diretamente ligada à saúde e ao desempenho dos colaboradores e do público, sendo
a hidratação um fator crucial para o bom desempenho físico e mental, além de ser uma exigência legal inarredável. A água é responsável por
funções vitais como o transporte de nutrientes e a regulação térmica corporal. A interrupção no fornecimento de água potável comprometeria
gravemente a prestação dos serviços públicos e a própria missão institucional do Cartório Eleitoral.
2.2.1. Em observância ao dever legal da Administração, a aquisição de água potável cumpre o disposto na Norma Regulamentadora 24 (NR 24) –
Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho, que impõe a obrigação de fornecer água potável aos trabalhadores, e justifica a opção
pelo uso de garrafões hermeticamente fechados (20L), em consonância com o item 24.9.1.2 da referida NR, sempre que não for possível obter água
potável corrente.
2.3. Quanto à necessidade de contratação do gás de cozinha (GLP) em botijões de 13 Kg, esta se justifica pela demanda constante da copa e
cozinha da unidade, sendo este insumo imprescindível para o preparo de alimentos, aquecimento e outras atividades de apoio relacionadas à
manutenção das condições mínimas de conforto e higiene no ambiente de trabalho durante todo o período de 12 meses de consumo estimado.
2.3.1. O uso do Gás Liquefeito de Petróleo, armazenado em sua forma líquida para facilitar o transporte e o estoque, representa a solução técnica
mais viável e segura para o Cartório Eleitoral, sendo um combustível amplamente utilizado para fins não apenas domésticos, mas também para
consumo interno e de apoio em repartições públicas, dada a sua eficiência e as características de segurança na estocagem quando comparado a
outras fontes energéticas, desde que observadas as normas de manuseio.
2.4. A presente contratação encontra-se em consonância com os objetivos estratégicos da organização, estando alinhada ao Plano Estratégico
Institucional (PEI) no que tange especificamente aos eixos de Promoção da Sustentabilidade e Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da
Governança Judiciária, conforme indicado no Documento de Oficialização de Demanda.
2.5. O objeto da contratação está devidamente inserido e previsto no Plano de Contratações Anual (PCA) desta Justiça Especializada, conforme os
detalhamentos a seguir, que ratificam seu planejamento e a aderência aos instrumentos de governança:
2.5.1. ID PCA no PNCP 00509018000113-0-000005/2025;
2.5.2. Data de publicação no PNCP: 02/07/2024;
2.5.3. Id do item no PCA 21;
2.5.4. Classe/Grupo 8960 Bebidas Não Alcoólicas (referente à água mineral);
2.5.5. Identificador da Futura Contratação 70003-35/2025;
2.5.6. Id do item no PCA 22;
2.5.7. Classe/Grupo 6830 Gases Comprimidos e Liquefeitos (referente ao GLP);
2.5.8. Identificador da Futura Contratação 70003-34/2025.
3.​ DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1. A descrição detalhada da solução adotada para suprir a demanda, incluindo a análise das alternativas de aquisição, a justificativa para a escolha
da contratação direta por dispensa de licitação e a definição da obrigatoriedade de fornecimento parcelado mediante tíquetes, encontra-se
integralmente pormenorizada no Estudo Técnico Preliminar (ETP) nº 101/2025/11ª ZE, que serve como apêndice fundamental e complementar a este
Termo de Referência.
3.2. A opção pela contratação direta tradicional, fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, decorre da análise criteriosa das
condições logísticas e de mercado na região de Eirunepé/AM, onde a baixa adesão de fornecedores locais a procedimentos eletrônicos, combinada
com o baixo valor global da contratação (R$ 2.910,00, muito abaixo do limite legal), indica a dispensa tradicional por valor como a via mais célere,
economicamente vantajosa e eficaz para garantir o fornecimento ininterrupto dos bens essenciais.
4.​ REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
4.1. Especificações Técnicas Detalhadas – Água Mineral (Item 1)
4.1.1. O objeto de fornecimento deverá ser, inequivocamente, água mineral natural, classificada como água mineral sem gás, com comprovada
adequação ao consumo humano imediato e envasada em garrafões reutilizáveis de plástico rígido, com capacidade standard de 20L (vinte litros).
4.1.2. A Contratada deverá zelar pela rigorosa observância da validade do produto, sendo exigível que a água mineral entregue ao Cartório Eleitoral
apresente um prazo de validade residual mínimo de 30 (trinta) dias, a ser contado impreterivelmente a partir da data de sua efetiva entrega na
unidade administrativa.
4.1.3. Os garrafões plásticos, que configuram a embalagem primária de acondicionamento do produto, deverão possuir todas as informações
técnicas e de segurança gravadas de forma indelével e estar perfeitamente legíveis na sua estrutura. Tais informações incluem, obrigatoriamente, a
data limite de sua vida útil (especificada em 03 anos para o vasilhame), bem como a "Data de Fabricação" e o "Prazo de Validade" do conteúdo,
expressos claramente no formato mês/ano.
4.1.4. Em estrita conformidade com as exigências regulatórias, notadamente a Portaria DNPM nº 128, de 25 de março de 2011, deverá constar
explicitamente no lacre de segurança da embalagem o número de certificação que comprova a conformidade do garrafão com as normas técnicas da
ABNT NBR 14222 e 14328, anexado à clara identificação do instituto técnico responsável pela emissão e fiscalização desse certificado de
conformidade.
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4.2. Especificações Técnicas Detalhadas – Gás de Cozinha (Item 2)
4.2.1. O fornecimento deverá consistir em Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), cuja pureza e qualidade devem ser compatíveis com os padrões
estabelecidos para uso doméstico e residencial, popularmente conhecido no mercado como “gás de cozinha”.
4.2.2. O gás deverá ser acondicionado e entregue em recipiente transportável, devidamente inspecionado e denominado botijão ou cilindro, com
capacidade nominal rígida de 13Kg (treze quilogramas), cuja aptidão para uso seguro deverá ser comprovada pela Contratada.
4.2.3. Todos os botijões fornecidos à Administração, quando cheios, deverão estar munidos, de forma inquestionável, de lacre de inviolabilidade da
válvula de fluxo, o qual é obrigatório e deve identificar claramente a marca do distribuidor responsável pelo envasilhamento e a empresa que
realizará a comercialização final.
4.2.4. Adicionalmente, e em cumprimento aos requisitos legais e à Resolução ANP nº 51/2016 (ou norma superveniente), a Contratada somente
poderá fornecer botijões cujo rótulo contenha as informações essenciais à segurança e à defesa do consumidor: a data exata do envasilhamento, o
distribuidor que realizou o procedimento e o que fará a comercialização, a indicação obrigatória de que o gás é inflamável, instruções detalhadas de
instalação e manuseio, e procedimentos claros de emergência em caso de vazamento, além do número de telefone para assistência técnica.
4.2.5. A Contratada obrigatoriamente arcará com a responsabilidade pela qualidade física e estrutural do recipiente, sendo terminantemente proibido
o fornecimento de botijões que manifestem sinais evidentes de comprometimento estrutural, incluindo ferrugem acentuada, amassamentos
significativos, alça solta, base danificada ou qualquer indicativo que possa comprometer a segurança, o manuseio ou a integridade durante o
armazenamento e uso.
4.2.6. A Contratada deverá ainda manter um serviço de assistência técnica acessível e divulgar o telefone correspondente de forma clara. Ela se
comprometerá a substituir imediatamente, e sem qualquer ônus adicional para a Administração Pública, quaisquer botijões que apresentem suspeita
mínima de vazamento, defeito ou não conformidade do produto.
4.3. Requisitos de Sustentabilidade Ambiental e Social
4.3.1. Em obediência ao princípio constitucional da sustentabilidade, preconizado no artigo 225 da Constituição Federal, e em atendimento ao artigo
5º da Lei nº 14.133/2021, que estabelece o desenvolvimento nacional sustentável como princípio norteador, a exequente deverá incorporar e
comprovar diretrizes claras de sustentabilidade na execução do contrato.
4.3.2. A contratada deverá adquirir e fornecer o produto água mineral de empresas produtoras que comprovem a observância da Resolução RDC
ANVISA 216/2004, bem como a Resolução RDC ANVISA 182/2017, alterada pela RDC 331/2019, e demais legislações ou normas específicas de
órgãos de vigilância sanitária estaduais, distritais e municipais aplicáveis ao setor de bebidas e alimentos.
4.3.3. Para o provimento do GLP, a Contratada deverá seguir as orientações e as exigências contidas na Resolução nº 51, de 30 de novembro de
2016, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que regulamenta a atividade de revenda, garantindo a rastreabilidade
e a qualidade do combustível.
4.3.4. Os princípios da sustentabilidade devem ser observados, buscando ativamente o menor impacto negativo possível sobre os recursos naturais,
promovendo a eficiência na utilização de insumos e energia. O fornecedor será incentivado a utilizar embalagens que demonstrem a incorporação de
materiais reciclados ou reciclabilidade, sempre garantindo, contudo, a máxima proteção e preservação da qualidade do produto durante as fases de
transporte e armazenamento, em conformidade com o Decreto nº 7.746/2012 e suas atualizações.
4.4. Não Subcontratação: Não é autorizada, sob nenhuma hipótese, a subcontratação total ou parcial do objeto deste contrato, visando manter a
integridade da responsabilidade da Contratada perante a Administração.
5.​ MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL
5.1. O fornecimento dos materiais essenciais será realizado de forma parcelada, ao longo do período de vigência da contratação, que terá como
estimativa de consumo base 12 (doze) meses, utilizando-se o sistema de tíquetes, ou modalidade equivalente, a serem disponibilizados pela
Contratada à Administração, para controle e solicitação da demanda.
5.2. A disponibilização da totalidade dos tíquetes ou vales de fornecimento deverá ser efetuada pela Contratada em um prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir da data de recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada. Eventuais exceções a este prazo
deverão ser devidamente justificadas, aceitas expressamente pela fiscalização, e, fundamentalmente, não poderão gerar qualquer prejuízo ou
interrupção na continuidade do serviço para a Administração.
5.3. A modelagem dos tíquetes deverá contemplar numeração sequencial e identificação inequívoca de seu valor unitário de troca, especificando se
o vale corresponde a 1 (um) garrafão de água mineral de 20L (vinte litros) ou a 01 (um) botijão de gás de cozinha de 13Kg (treze quilogramas),
permitindo uma gestão clara e transparente do saldo de consumo.
5.4. Os tíquetes, representando o valor total em bens estimados para o período, deverão ser entregues em uma única oportunidade. Contudo, a
efetiva entrega física dos materiais será realizada mediante a troca e resgate dos tíquetes, conforme a solicitação pormenorizada de quantidade
realizada pela fiscalização, devendo a Contratada recolher, no ato da entrega, os garrafões vazios correspondentes.
5.5. A entrega do material solicitado deverá ser efetivada no prazo exíguo de no máximo 01 (um) dia útil, a contar da data e hora da solicitação formal
de reposição ou fornecimento realizada pelo(a) Fiscal do Contrato, exceto em casos excepcionais e de força maior, que deverão ser justificados,
aceitos pela fiscalização, e desde que não impliquem prejuízo na continuidade das atividades da Administração.
5.6. O horário padrão para a realização da entrega do material será o das 08h00 (oito horas) às 14h00 (catorze horas), em dias úteis, de segunda a
sexta-feira, excluindo-se os feriados. Em períodos de excepcionalidade e intensa demanda, tais como nos anos eleitorais, durante os plantões
eleitorais ou nas etapas de fechamento do cadastro, e mediante acordo prévio documentado entre as partes contratantes, o horário de entrega
poderá ser estendido e, se necessário, incluir finais de semana e feriados, visando adequar o fornecimento ao ritmo operacional intensificado das
necessidades institucionais.
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5.7. Os bens fornecidos poderão ser sumariamente rejeitados, seja no todo ou em parte da remessa, sempre que estiverem em desconformidade
flagrante com as especificações mínimas e máximas constantes deste Termo de Referência e da proposta comercial aceita. Nesse caso, a
Contratada será notificada e deverá providenciar a substituição integral do material rejeitado no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, a
contar da notificação, correndo todas as despesas decorrentes por sua conta, sem prejuízo da ulterior aplicação das penalidades cabíveis.
5.8. O descumprimento injustificado das obrigações contratuais pela Contratada poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas rigorosas,
em estrita conformidade com o regramento geral estabelecido no Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo garantido, em todos os seus
termos, o pleno contraditório e a ampla defesa ao fornecedor.
5.9. Visando a manutenção do indispensável equilíbrio econômico-financeiro do contrato, será previsto o reajuste do preço da contratação nas
renovações ou na prorrogação da despesa anual, mediante a aplicação de índice oficial de correção monetária. Será adotado o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice oficial que venha a substituí-lo, devendo o reajustamento de preços respeitar o critério
da anualidade, tomando como data-base a da apresentação da proposta comercial vencedora ou, se houver, a do último reajuste validamente
homologado.
5.10. Como critério objetivo e transparente de análise de eventual vantajosidade econômica e administrativa na manutenção ou na prorrogação da
contratação para o período subsequente, será realizada a Avaliação de Desempenho da Contratada, preferencialmente após os primeiros 12 (doze)
meses de execução.
6.​ MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
6.1. O Contrato oriundo desta contratação deverá ser executado com absoluta fidelidade pelas partes, em observância milimétrica às especificações
detalhadas neste Termo de Referência e às normas impositivas da Lei nº 14.133/2021, ficando estabelecido que cada parte contratante será
integralmente responsável pelas consequências derivadas da sua inexecução, seja ela total ou parcial.
6.2. O acompanhamento contínuo da execução formal e material, tanto nos seus aspectos quantitativos quanto nos qualitativos, será exercido pelo
Fiscal do Contrato, que será o agente público responsável pela verificação da conformidade do fornecimento, com o intuito precípuo de assegurar o
perfeito cumprimento do objeto pactuado, conforme estabelecido no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022.
6.3. Considerando a natureza de baixa complexidade intrínseca ao objeto (fornecimento de bens padronizados de prateleira) e a carência de pessoal
especializado inerente à realidade das zonas eleitorais do interior, o Fiscal do Contrato será designado como o agente único, acumulando
funcionalmente as atribuições designadas para Gestor do Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo, devendo exercer, dentre outras, as
seguintes atividades essenciais:
6.3.1. Registrar formalmente as ocorrências relevantes relacionadas à execução do fornecimento, adotando as providências preliminares
necessárias ao seu rigoroso e fiel cumprimento.
6.3.2. Comunicar, por meio escrito e formal, à Contratada todos os fatos e não-conformidades que demandem a adoção de medidas corretivas
imediatas ou de adequação.
6.3.3. Reportar, em tempo hábil e previamente, à autoridade superior da Administração, a ocorrência de quaisquer fatos graves ou circunstâncias que
exijam decisões e providências de natureza que ultrapassem o limite de sua competência funcional.
6.3.4. Realizar os procedimentos de liquidação de despesa do fornecimento do material, de forma periódica ou a cada ciclo de consumo, conforme o
regime de pagamento definido.
6.3.5. Proceder à Avaliação de Desempenho da Contratada, nos termos do subitem 5.10, após o período estabelecido, servindo como subsídio
robusto para a verificação da vantajosidade na eventual manutenção ou prorrogação do instrumento contratual.
6.4. As comunicações oficiais e formais entre o órgão ou entidade Contratante e a Contratada deverão ser obrigatoriamente realizadas por escrito
sempre que o ato administrativo exigir tal formalidade, sendo admitido o uso de mensagem eletrônica como meio válido para essa finalidade, desde
que devidamente registrado nos autos do processo.
6.5. Obrigações da Contratada
6.5.1. Assumir integralmente a responsabilidade por todos os encargos de natureza tributária, previdenciária, fiscal e comercial decorrentes da
execução do fornecimento, bem como pelos danos materiais e imateriais causados diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ou a
terceiros, que sejam resultantes da sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Referência, sendo que o
acompanhamento e a fiscalização do Contratante não excluirão ou reduzirão essa responsabilidade.
6.5.2. Manter, ininterruptamente, durante toda a vigência da contratação, as condições de habilitação e regularidade jurídica, fiscal e social que foram
exigidas para a sua participação e seleção no procedimento de aquisição direta.
6.5.3. Cumprir integralmente o disposto no subitem 4.4, abstendo-se da subcontratação, no todo ou em parte, do objeto da contratação.
6.5.4. Comunicar de imediato ao Contratante qualquer fato superveniente que se configure como impeditivo da continuidade regular e eficaz do
fornecimento.
6.5.5. Indicar formalmente um preposto devidamente qualificado, o qual atuará como interlocutor perante o Contratante na gestão e na execução do
contrato, dotado de poderes para tomar as decisões operacionais necessárias.
6.5.6. Informar, até o momento da formalização da contratação, o endereço de e-mail e o número telefônico ativos para o recebimento das
solicitações de fornecimento, e manter o sistema de comunicação atualizado, reportando prontamente quaisquer alterações nessas informações de
contato.
6.5.7. Monitorar diariamente a sua caixa de e-mail cadastrada, a fim de receber as solicitações formais de entrega na mesma data do envio, e
confirmar prontamente o recebimento das requisições, reportando imediatamente à fiscalização a ocorrência de problemas técnicos que a
impossibilitem de utilizar o serviço de comunicação eletrônica.
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6.5.8. Fornecer os produtos nas quantidades exatas e em estrita conformidade com as especificações técnicas indicadas nas respectivas
solicitações de entrega, atendendo, em sua totalidade, às disposições contidas neste Termo de Referência.
6.6. Obrigações do Contratante
6.6.1. Fornecer tempestivamente à Contratada todas as informações e dados necessários à fiel e integral execução do objeto da contratação.
6.6.2. Permitir o acesso logístico e operacional necessário à regular entrega física dos materiais objeto deste Termo de Referência no local definido.
6.6.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos (conformidade técnica) e quantitativos
(esgotamento dos saldos).
6.6.4. Efetuar o pagamento tempestivo das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas e liquidadas pelo Fiscal do Contrato, em conformidade com
o prazo e as condições estabelecidas neste Termo.
6.6.5. Fornecer à Contratada, sempre que houver solicitação formal, os comprovantes de recolhimento dos impostos incidentes sobre o fornecimento
que forem objeto de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação fiscal vigente.
6.6.6. Aplicar as sanções administrativas cabíveis, de forma motivada e após devido processo legal, em caso de descumprimento ou inexecução do
objeto contratual.
6.6.7. Diligenciar ativamente para o fiel e contínuo cumprimento do objeto da contratação, garantindo a satisfação da necessidade pública.
7.​ CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PORMENORIZAÇÃO DO PAGAMENTO
7.1. Pelo fornecimento pontual e conforme o material contratado, a Administração Contratante pagará à Contratada o valor total acordado, conforme
estabelecido na Nota de Empenho ou instrumento contratual equivalente, em conformidade com os termos e especificações contidas neste Termo de
Referência, sem a incidência de qualquer ônus, acréscimo ou tarifa extraordinária.
7.2. Considerando a peculiaridade do mercado regional do município de Eirunepé/AM, que é predominantemente composto por empresas de
pequeno porte e microempreendedores individuais com capital de giro reduzido, e reconhecendo que a agilidade na contratação local é fundamental
para a continuidade do serviço público, fica autorizada a adoção do regime de pagamento antecipado do valor total em parcela única. Essa medida
excepcional visa garantir a efetiva e inadiável aquisição do objeto, tornando a contratação atraente para o pequeno comércio local, em linha com o
previsto no subitem 6.3 do Estudo Técnico Preliminar e observadas todas as rigorosas normas relativas ao regime de adiantamento e ao pagamento
antecipado. A justificativa para essa modalidade reside na inviabilidade logística de contratação em centros maiores e na necessidade de garantir o
interesse do mercado regional, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021.
7.3. No caso de haver o encerramento formal do contrato, por decurso de prazo, rescisão ou não prorrogação, e se houver saldo de garrafões vazios
ou valor financeiro para liquidação remanescente não correspondente a produto efetivamente entregue, o TRE/AM procederá à emissão de Guia de
Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente ao saldo financeiro apurado. O pagamento dessa guia deverá ocorrer no prazo máximo
improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da regular notificação da Contratada, sob pena de instauração de processo de cobrança
judicial.
7.4. O pagamento, quando realizado na modalidade não-antecipada, será processado no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do ateste integral
da Nota Fiscal, exceto quando houver pendência formal na liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de
aplicação de penalidade ou constatação de inadimplência, somente sendo efetuado após a entrega e aceitação definitiva dos materiais, mediante
depósito em conta corrente, através de Ordem Bancária.
7.5. O procedimento de ateste da Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do seu
recebimento formal pela unidade competente.
7.6. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser apresentada de forma devidamente preenchida, discriminada e clara, emitida em nome do Tribunal Regional
Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo eletrônico ao fiscal expressamente nomeado para o acompanhamento
dos serviços.
7.7. Para que a Contratada faça jus ao pagamento, ela deverá encaminhar ao TRE/AM, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a seguinte
documentação obrigatória:
7.7.1. Carta de solicitação de pagamento;
7.7.2. Nota Fiscal, em conformidade com o subitem 7.6;
7.7.3. Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (se for o caso);
7.7.4. Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
7.7.5. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
7.7.6. Certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.8. Caso a Contratada deixe de encaminhar a documentação elencada no item anterior, será notificada para sanar a pendência. O Contratante não
poderá ser responsabilizado legalmente pelo atraso no pagamento que for provocado exclusivamente pela falta da documentação obrigatória por
parte da Contratada.
7.9. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos correlatos deverá ser obrigatoriamente o mesmo indicado na proposta comercial
vencedora e na Nota de Empenho emitida pela Administração.
7.10. O pagamento não será liberado enquanto persistir qualquer pendência de liquidação de débito referente à eventual irregularidade,
inadimplência técnica ou aplicação de penalidade imposta à Contratada, após esgotados os recursos administrativos.
7.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos no pagamento que forem provocados exclusivamente por falha da Administração, em conformidade
com os termos da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira. Sua apuração será
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feita desde a data prevista para o seu vencimento, de acordo com o instrumento contratual, até a data do efetivo e subsequente pagamento. Os juros
de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas
matemáticas:
I=(TX/100)
365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
8.​ FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. O fornecedor apto a suprir a demanda será selecionado por meio de procedimento de contratação direta, juridicamente fundamentado na
hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, sob a modalidade tradicional (não eletrônica), com a consequente adoção do critério objetivo de
julgamento pelo menor preço.
8.2. A escolha pela contratação direta e pela modalidade tradicional, evitando o uso de plataformas eletrônicas (como dispensa eletrônica), foi
detalhadamente justificada no Estudo Técnico Preliminar (subitem 5.2), que demonstrou a baixa adesão do mercado local de Eirunepé/AM aos
instrumentos eletrônicos de contratação, tornando esta a única via factível e econômica para a aquisição.
8.3. Observa-se que a contratação para aquisições de bens e outros serviços é legalmente dispensável quando envolver valores inferiores ao limite
estabelecido para a dispensa por baixo valor, conforme o artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. O custo total estimado de R$ 2.910,00 (dois mil,
novecentos e dez reais) se enquadra de forma inequívoca e confortável dentro do limite de R$ 59.906,02, atualizado pelo Decreto vigente
(considerando a informação do ETP de 2024, que pode ser reajustada anualmente).
8.4. Para fins de habilitação documental da proposta, o proponente interessado deverá apresentar e comprovar, no mínimo, a seguinte
documentação:
8.4.1. Proposta comercial completa, formalizada conforme o modelo constante no Anexo III deste Termo de Referência, devidamente assinada.
8.4.2. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais e de Sustentabilidade, nos termos do modelo constante no Anexo IV.
8.4.3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF).
8.4.4. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
8.4.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos da Lei.
9.​ ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E REFERÊNCIA DE PREÇOS
9.1. O custo estimado total máximo da contratação no tocante ao consumo estimado para 12 (doze) meses é de R$ 2.910,00 (dois mil, novecentos e
dez reais), valor este que inclui a totalidade dos 80 (oitenta) garrafões de água mineral de 20 litros e os 6 (seis) botijões de gás de cozinha de 13Kg.
9.2. A estimativa de preço de referência da contratação foi estabelecida mediante intensa pesquisa formal realizada junto ao mercado local do
município de Eirunepé/AM, visando a obtenção do preço que seja mais vantajoso para a Administração e que esteja plenamente alinhado com a
realidade econômica regional, em estrito cumprimento ao disposto no artigo 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
9.3. A metodologia de coleta de preços seguiu as diretrizes e orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, que rege a fase
preparatória das contratações públicas de bens e serviços. As propostas comerciais utilizadas como referência foram coletadas junto a fornecedores
locais, atestando-se que os valores obtidos eram compatíveis com os preços efetivamente praticados no mercado local.
9.4. É mandatório que as propostas comerciais consideradas na pesquisa de preços estejam rigorosamente atualizadas, possuindo um período de
emissão inferior a 6 (seis) meses em relação à data da pesquisa oficial, e que estejam dentro de seu respectivo prazo de validade comercial,
conforme atestamento constante nos autos.
10.​ ADEQUAÇÃO E COBERTURA ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas inerentes e decorrentes da presente contratação pública correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento
Geral da União pertencente ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. A formalização da dotação orçamentária final será devidamente apostilada
no momento da emissão da Nota de Empenho ou instrumento equivalente.
10.2. A contratação será atendida pela seguinte classificação orçamentária e detalhamento da dotação:
10.2.1. Gestão/Unidade 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)
10.2.2. Fonte de Recursos 1000
10.2.3. Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013
10.2.4. Elemento de Despesa 339030 (referente a Material de Consumo)
10.2.5. Plano Interno ADM MATAUX
10.3. A dotação orçamentária correspondente aos exercícios financeiros subsequentes, caso o contrato venha a ser prorrogado, estará sujeita à
aprovação da respectiva Lei Orçamentária Anual e à subsequente liberação dos créditos correspondentes, sendo formalizada e garantida mediante o
necessário apostilamento ao instrumento.
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11.​ ANEXOS COMPLEMENTARES
11.1. São anexos complementares e integrantes deste Termo de Referência:
11.1.1. Avaliação de Desempenho da Contratada;
11.1.2. Modelo de Proposta Comercial;
11.1.3. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais;
11.1.4. Modelo de Solicitação de Pagamento;
11.1.5. Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.
BRENO TRAVASSO SARAIVA AZEVEDO
ANALISTA JUDICIÁRIO
Documento assinado eletronicamente em 31/10/2025, à s 16:42, conforme artigo 1º, §2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
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Processo nº 0014672-86.2025.6.04.0011 Nú mero Geral: 0000606881 versã o: 2
Criado por 032042542208, versão 2 por 032042542208 em 31/10/2025 12:59:42.
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