TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Praça dos Tres Poderes, S/N - Bairro Centro - CEP 69415-000 - Iranduba - AM - www.tre-am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA
 
(Processo Administrativo n°0012884-67.2023.6.04.0056)
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
 
1.1. Contratação de empresa para o fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze
quilogramas), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral - Iranduba/AM, nos
termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
 
ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDADE
(12 MESES)
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1
Fornecimento de gás de
cozinha, engarrafado em botijão
de 13Kg (treze quilogramas).
Gás refino de petróleo, tipo gás
liquefeito de petróleo (GLP),
uso doméstico.
461652
Botijão de
13Kg (treze
quilogramas)
04 R$130,00 R$520,00
 
1.2. O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo em vista que os padrões
de desempenho e qualidade são objetivamente definidos neste instrumento, por meio de especificações usuais
de mercado.
 
1.3. O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura da Nota de Empenho.
 
1.4. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral - Iranduba /AM, situado
na Praça dos Tres Poderes, sn, Centro - 69415000 - Iranduba /AM.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
 
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico
dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
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2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2023, código CM018 (COMPRA
DE MATERIAL DE COPA E COZINHA), disponível no sítio eletrônico oficial do Tribunal Regional
Eleitoral do Amazonas
[1]
.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO
 
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos
Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto e aqueles
dispostos nos Estudos Técnicos Preliminar, devem ser atendido, em especial, o seguinte requisito:
 
4.1.1. A Contratada deverá seguir as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30 de novembro de 2016, da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece os requisitos
necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP
e a sua regulamentação.
 
4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 
5.1. O fornecimento dos materiais será realizada durante 12 (doze) meses, através de tíquetes
disponibilizados pela Contratada.
 
5.2. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do
recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo justificado, aceito pela
fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.
 
5.3. Os tíquetes deverão possuir numeração sequencial e com indicação de vale 01 (um) botijão de gás de
cozinha 13Kg (treze quilogramas).
 
5.4. Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega dos botijões de gás de cozinha deverá
ser efetuada mediante a troca dos tíquetes, conforme a quantidade solicitada, sendo devolvido ao fornecedor
os botijões vazios.
 
5.5. A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido de material
realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere
prejuízo para a Administração.
 
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5.6. O horário de entrega do material será das 08h (oito horas) às 14h (catorze horas), de segunda a sexta-
feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário
de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o aumento da
demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.
 
5.7. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral - Iranduba /AM, situado
na Praça dos Tres Poderes, sn, Centro - 69415000 - Iranduba /AM.
 
5.8. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 24h (vinte e
quatro horas), a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das
penalidades.
 
5.9. A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do Título IV da
Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
 
5.10. Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, será realizado reajuste do preço da
contratação mediante aplicação do índice de correção monetária, sendo adotado o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, com observância do critério
da anuidade do reajustamento de preços, tendo como base a data da apresentação da proposta ou do último
reajuste.
 
5.11. O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura da Nota de Empenho.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
 
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as especificações constantes neste
Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo que cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
 
6.2. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo Fiscal do
Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar
o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e
no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:
 
6.2.1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências
necessárias ao seu fiel cumprimento.
 
6.2.2. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.
 
6.2.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua
competência.
 
6.2.4. Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material, a cada ano do contrato.
 
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6.2.5. Realizar a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II deste Termo de
Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato, para verificar a vantajosidade na
manutenção do contrato.
 
6.3. Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato acumulará as
funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do
Decreto nº 11.246/2022.
 
6.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o
ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
 
6.5. São obrigações da Contratada:
 
6.5.1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de
Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo Contratante.
 
6.5.2. Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as
condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento de aquisição direta.
 
6.5.3. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
 
6.5.4. Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da
contratação.
 
6.5.5. Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato.
 
6.5.6. Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico, para
recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas informações;
 
6.5.7. Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas na mesma
data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim como a
ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;
 
6.5.8. Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas solicitações,
em conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência.
 
6.6. São obrigações do Contratante:
 
6.6.1. Fornecer à Contratada as informações necessários à fiel execução do objeto da contratação.
 
6.6.2. Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência.
 
6.6.3. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e
quantitativos.
 
6.6.4. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal do Contrato,
em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos necessários à liquidação da despesa.
 
6.6.5. Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos
incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora,
conforme a legislação em vigor.
 
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6.6.6. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.
 
6.6.7. Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
 
7.1. Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, em
conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus ou
acréscimo.
 
7.2. Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro, e
para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento será realizado de forma antecipada,
sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da contratação.
 
7.3. Caso haja encerramento de contrato e exista saldo de garrafões para entrega, o TRE-AM emitirá Guia de
Recolhimento da União–GRU no valor correspondente ao saldo apurado, cujo pagamento deverá ocorrer no
prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
 
7.4. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando
houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de
penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente,
mediante Ordem Bancária.
 
7.5. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu
recebimento.
 
7.6. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal
Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado
para acompanhamento dos serviços.
 
7.7. Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao
TRE-AM, os seguintes documentos:
a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo V);
b) Nota fiscal;
c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de
janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo VI);
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.8. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para
apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento.
 
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7.9. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo
indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da contratação direta, e na Nota de Empenho.
 
7.10. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual
irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.
 
7.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela
Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido
deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a
data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao
mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I=(TX/100)
365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
 
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, por
dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma tradicional (não eletrônica), com adoção do critério de
julgamento pelo menor preço.
 
8.2. A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares (subitem 5.2).
 
8.3. Observa-se que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33
(cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras,
conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com valor atualizado pelo Decreto nº 11.317, de 29 de
dezembro de 2022.
 
8.4. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:
 
8.4.1. Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo III deste Termo de Referência.
8.4.2. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo constante no Anexo IV
deste Termo de Referência;
8.4.3. Certificado de regularidade do FGTS (CRF).
8.4.4. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
8.4.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas.
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
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9.1. O custo estimado total da contratação é de R$520,00, considerando a necessidade de 04 botijões de gás
de cozinha de 13Kg (treze quilogramas).
 
9.2. A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa de preço,
realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de consulta
igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados.
 
9.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão
dentro dos respectivos prazos de validade.
 
9.4. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº
14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº
65/2021.
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados
no Orçamento Geral da União, ficando postergada para o momento da assinatura do Contrato ou instrumento
equivalente.
 
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
 
I) Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)
II) Fonte de Recursos: 1000
III) Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
IV) Elemento de Despesa: 339030
V) Plano Interno: ADM MATAUX
 
10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

ALBERT DA SILVA PEIXOTO
Chefe de Cartório, em substituição - 56ª ZE
 
[1]
https://www.tre-am.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/contratos/planos-anuais-de-contratacoes-pac
Documento assinado eletronicamente por ALBERT DA SILVA PEIXOTO, Chefe de Cartório, em
substituíção, em 16/01/2024, às 11:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 0000134694 e o código CRC 72BDED5B.
30/03/2026, 09:20 SEI/TRE-AM - 0000134694 - Termo de Referência (TR)
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Processo nº 0012884-67.2023.6.04.0056 Nú mero Geral: 0000134694 versã o: 4
Criado por 023754872275, versão 4 por 023754872275 em 16/01/2024 11:13:48.
30/03/2026, 09:20 SEI/TRE-AM - 0000134694 - Termo de Referência (TR)
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