TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/NAF

TERMO DE REFERÊNCIA Contratação de Serviços Gráficos – Contratação Direta por Dispensa de Licitação, na modalidade Dispensa Eletrônica (Lei nº 14.133/2021)

1.	IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA

Processo SEI nº: 0015183-20.2025.6.04.0000
Unidade solicitante: Núcleo de Administração do Fórum – NAF Responsável: Railson Leite Brasil
Modalidade: Dispensa de Licitação – art. 75 da Lei nº 14.133/2021

2.	OBJETO

2.1	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, sob demanda, compreendendo a confecção e o fornecimento de impressos gráficos diversos, tais como folders, panfletos, adesivos, banners em lona vinílica, faixas em lona vinílica, backdrops desmontáveis, placas em PVC e materiais correlatos, conforme especificações técnicas e quantitativos estimados constantes nos itens 15 e 16 deste Termo de Referência.

3.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO, DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E RESULTADOS PRETENDIDOS

3.1	A presente contratação justifica-se pela necessidade de atendimento às demandas institucionais permanentes do Fórum Eleitoral de Manaus (FORUM) e dos Locais de Votação (LV), relacionadas à produção de materiais informativos, comunicacionais, de sinalização e de apoio às atividades administrativas e eventos oficiais.

3.2	Os serviços gráficos são essenciais para assegurar comunicação clara e eficiente com o público interno e externo, padronização visual dos ambientes, divulgação de atos administrativos e campanhas institucionais, bem como orientação adequada de usuários quanto à circulação nos espaços físicos do FÓRUM e dos LV.

3.3	A utilização de banners, faixas, adesivos, placas de sinalização, impressos em papel e materiais similares contribui diretamente para a organização, segurança e funcionalidade dos ambientes, reduzindo riscos de acidentes, facilitando o fluxo de pessoas e promovendo melhor apresentação visual das unidades, o que resulta em maior eficiência na prestação do serviço público.

4.	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA DA DISPENSA

4.1	A presente contratação enquadra-se como dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão de seu valor estimado, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis às contratações diretas, bem como as normas internas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE-AM.

4.2	A seleção da contratada adotará o critério de julgamento pelo menor preço global, conforme disposto nos arts.

5º, 56, e 82 da Lei nº 14.133/2021, assegurada a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e julgamento objetivo.

4.3	Embora a Lei nº 14.133/2021 admita a realização da dispensa em ambiente eletrônico, a execução do objeto demanda entrega célere, possibilidade de ajustes imediatos e, quando necessário, substituição rápida de materiais gráficos, circunstâncias que recomendam a contratação de empresa sediada no município de Manaus/AM. Tal medida visa evitar custos adicionais de logística e deslocamento, assegurar maior eficiência operacional e garantir o atendimento tempestivo das demandas institucionais, sem prejuízo à competitividade, uma vez que será assegurada a obtenção de, no mínimo, três propostas válidas. Assim, resta inviabilizada a realização do procedimento em ambiente eletrônico, em razão dos óbices acima expostos.

4.4	Nos termos do art. 18, §3º, da Lei nº 14.133/2021, considerando que a presente contratação refere-se à confecção de impressos gráficos de baixo valor, com objeto comum, padronizado e de baixa complexidade técnica, fica dispensada a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) específico, uma vez que os elementos necessários à caracterização da necessidade, à definição da solução adotada e à estimativa de preços encontram-se devidamente contemplados neste Termo de Referência, o qual atende às diretrizes da eficiência administrativa, da economicidade e da razoabilidade.

4.4 Normas e atos complementares aplicáveis: I – Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021;

II	– Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, no que couber;

III	– Resolução CNJ nº 215/2015.

5.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1	Executar os serviços rigorosamente de acordo com as especificações técnicas, quantitativos e prazos estabelecidos neste Termo de Referência e nas requisições emitidas pela CONTRATANTE;

5.2	Submeter previamente à aprovação da CONTRATANTE as artes finais, somente iniciando a produção após autorização formal;

5.3	Garantir a qualidade técnica dos materiais, observando fidelidade de cores, acabamento adequado e resistência compatível com a finalidade do uso;

5.4	Substituir, sem ônus adicional e no prazo estabelecido pela fiscalização, quaisquer materiais que apresentem defeitos, vícios, falhas de impressão ou desconformidade com as especificações;

5.5	Cumprir integralmente os prazos de entrega definidos neste Termo de Referência ou nas requisições específicas;

5.6	Responsabilizar-se por todas as despesas relativas à produção, transporte, entrega, carga e descarga dos materiais;

5.7	Manter sigilo absoluto sobre dados, informações, documentos e arquivos fornecidos pela CONTRATANTE;

5.8	Disponibilizar endereço eletrônico válido para recebimento das requisições e monitorá-lo diariamente, confirmando o recebimento;

5.9	Manter representante ou preposto formalmente designado para tratar de assuntos relativos à execução contratual;

5.10	Comunicar, por escrito, ao fiscal do contrato qualquer fato superveniente que possa comprometer a execução dos serviços;

5.11	Manter, durante toda a vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na

contratação;

5.12	Responder por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato;

5.13	É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto.

6.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1	Designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

6.2	Prestar as informações necessárias à adequada execução dos serviços;

6.3	Conferir, vistoriar e aprovar os materiais entregues;

6.4	Emitir requisições de serviços sempre que houver demanda;

6.5	Fornecer modelos e artes necessárias à execução dos serviços;

6.6	Comunicar à CONTRATADA eventuais ajustes ou substituições de materiais;

6.7	Efetuar o pagamento conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

7.	CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

7.1	Os serviços serão executados sob demanda, mediante requisição formal emitida pelo Núcleo de Administração do Fórum – NAF.

7.2	As requisições, em formato .PDF, serão encaminhadas por meio eletrônico, a partir do e-mail institucional naf@tre-am.jus.br, para o endereço eletrônico informado pela CONTRATADA, devendo conter, no mínimo, descrição do material, especificações técnicas, quantidades e prazo de entrega.

7.3	A data de envio do e-mail será considerada como data oficial da solicitação, independentemente de confirmação de leitura, salvo justificativa formalmente aceita pela CONTRATANTE.

7.4	A entrega dos materiais deverá ocorrer na sede do Fórum Eleitoral de Manaus (FORUM) ou em outro local indicado pela CONTRATANTE, dentro da zona urbana de Manaus/AM, no horário compreendido entre 8h e 14h.

7.5	Os prazos de entrega deverão observar as quantidades solicitadas, sendo estabelecidos de forma proporcional ao volume demandado, conforme definições a seguir:

I-	Até 40 (quarenta) banners ou faixas em lona vinílica: entrega em até 7 (sete) dias úteis.

II-	De 41 (quarenta e um) até 100 (cem) banners ou faixas em lona vinílica: entrega em até 10 (dez) dias úteis.

III-	De 101 (cento e um) até 150 (cento e cinquenta) banners ou faixas em lona vinílica: entrega em até 12 (doze) dias úteis.

IV-	Até 10 (dez) backdrops: entrega em até 10 (dez) dias úteis.

V-	De 11 (onze) até 20 (vinte) backdrops: entrega em até 12 (doze) dias úteis.

VI-	Até 40 m² (quarenta metros quadrados) de adesivos: entrega em até 7 (sete) dias úteis.

VII-	Até 10.000 (dez mil) impressos gráficos em papel (panfletos): entrega em até 7 (sete) dias úteis.

VIII - De 10.001 (dez mil e um) até 20.000 (vinte mil) impressos gráficos em papel (panfletos): entrega em até 12 (doze) dias úteis.

7.6	Materiais entregues em desacordo com as especificações técnicas, com defeitos de impressão ou acabamento inadequado deverão ser substituídos pela CONTRATADA, sem ônus adicional, no prazo fixado pela fiscalização.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

8.1	O pagamento pelos serviços efetivamente executados ficará condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), correspondente(s) à(s) requisição(ões) atendida(s), devidamente atestada(s) pelo fiscal do contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. O atesto da Nota Fiscal deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a execução/entrega dos serviços e o pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do atesto, desde que não haja pendência de liquidação de obrigação financeira imputável à CONTRATADA, decorrente de penalidade ou inadimplência, mediante depósito em conta corrente, por meio de Ordem Bancária, após o fornecimento dos dados bancários necessários para crédito.

8.2	A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE-AM, CNPJ nº 05.959.999/0001-14, e encaminhada, por meio do Protocolo Central do TRE-AM, ao Núcleo de Administração do Fórum (NAF), para posterior remessa ao fiscal do contrato designado, responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução dos serviços.

8.3	Caso a CONTRATADA não encaminhe a documentação exigida nos itens anteriores de forma completa e regular, será devidamente notificada para saneamento das pendências, não recaindo sobre o CONTRATANTE qualquer responsabilidade por eventual atraso no pagamento. O pagamento permanecerá suspenso enquanto houver pendência de liquidação de débito decorrente de irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada à CONTRATADA, nos termos da legislação vigente.

8.4	Na hipótese de ocorrência de atraso no pagamento provocado exclusivamente pela Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido será acrescido de atualização financeira, a ser apurada desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento, sendo os juros de mora calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, equivalente a 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX / 100) / 365 EM = I × N × VP
Onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso

9.	PRAZO DE VIGÊNCIA E VALOR ESTIMADO

9.1	O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, poder ser prorrogado, desde que mantidas as condições inicialmente pactuadas e comprovadas a vantagem para Administração, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

9.2	O valor estimado total da contratação é de R$ 15.278,16 (quinze mil duzentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), conforme pesquisa de preços elaborada com base nas informações constantes dos Processos SEI nº 0013207-75.2025.6.04.0000, nº 0018127-29.2024.6.04.0000 e nº 003294-40.2023.6.04.00000.

10.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INDICAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS E IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NO PNCP

10.1	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, conforme a seguir discriminado:

I	– Unidade/Gestão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE-AM;

II	– Fonte de Recursos: 1000;

III	– Programa de Trabalho: 10.14104.02.122.0033.20GP.0013 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado do Amazonas;

IV	– Elemento de Despesa: 33.90.39.92.0045

V	– Gestão/Unidade: 070003 – Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

VI	– Sigla/Número da UGR: 070406 – NAF;

VII	– Fonte: Ordinário.

VIII	- ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000004/2026

IX	- Data da Publicação: 21/05/2025

X	- Id do item no PCA: 181

XI	- Identificador da Futura Contratação: 70003-71/2026

11.	EQUIPE DE PLANEJAMENETO DA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

11.1	Será dispensada Equipe de Planejamento da Contratação.

11.2	O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual serão realizados por fiscal designado, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

12.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1	O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas nos arts. 155 a 156 da Lei nº 14.133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

12.2	As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, observados a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à Administração e as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

12.3	O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a CONTRATADA à aplicação de multa de mora, nos termos previstos neste Termo de Referência e na legislação vigente.

12.4	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, conforme disposto no art. 155, inciso VI, d Lei nº 14.133/2021, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades cabíveis e à imediata perda da garantia de proposta, em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 2022.

12.5	Em decorrência das infrações listadas nos arts. 155, 156, 162 da Lei nº 14.133/2021, serão atribuídos os critérios constantes na tabela abaixo:

S A N Ç Õ E S	
N.
Ordem	Penalidade	Evento	Percentual/Base	Previsão	

01	MULTA DE MORA	Pelo atraso injustificado entrega ou substituição materiais.	na dos	1% (um por cento) ao mês, pro rata dia, calculado sobre o valor dos itens
entregues em atraso.	Art. 162, da Lei 14.133/2021.	
02	ADVERTÊNCIA	Pela inexecução contrato.	parcial	do	
-	§2º do artigo 156, da Lei
14.133/2021	
03	

MULTA	Pela  inexecução
contrato.	parcial	do	5% (cinco por cento) do
valor do contrato.	

§3º do art. 156, da Lei 14.133/2021	
04		Pela  inexecução
contrato.	parcial	do	10% (dez por cento) do
valor do contrato.		
05		Pela  inexecução
contrato.	parcial	do	15% (quinze por cento) do
valor do contrato.		
06		Pela ocorrência prevista no inciso IV, art. 155 da Lei nº
14.133/2021.	3% (três por cento) de ata de registro de preço.		
07		Pelas ocorrências prevista nos incisos I a VI do art. 155 da Lei
nº 14.133/2021	5% (cinco por cento) de ata de registro de preço.		
08		Pelas	ocorrências	previstas nos incisos VII, VIII e X da Lei
nº 14.133/2021.	10% (dez por cento) de ata de registro de preço.		

09	
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR	
Infrações previstas nos incisos I, II, IV e VI do art. 155; §1º, incisos II e III do art. 156, da Lei nº 14.133/2021	Pelo período de 06 (seis) meses, acrescendo igual período para cada ocorrência imputada à contratada em contratos com o Poder Público, até o
limite de 03 (três) anos.	

§4º do art. 156, da Lei 14.133/2021	

10	

DECLARAÇÃO DE INDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR	

Infrações previstas nos incisos I, II, IV e VI do art. 155; §1º, incisos II e III do art. 156, da Lei nº 14.133/2021.	Pelo período de 03 (três) anos quando causarem grave	dano	à
Administração,	ao
funcionamento		dos serviços, públicos ou ao interesse	coletivo, devidamente justificado nos autos.	

§5º do art. 156, da Lei 14.133/2021.	

11		

Infrações previstas nos incisos III, V, VII, VIII e X do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.	Pelo período de 06 (seis) anos quando causarem grave	dano	à
Administração,	ao
funcionamento		dos serviços públicos ou ao interesse	coletivo, devidamente justificado.	

§5º do art. 156, da Lei 14.133/2021.	

13.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

13.1	Considerando que a produção dos materiais gráficos é essencial à adequada prestação do serviço público e que

a demanda apresenta caráter recorrente e imediato, justifica-se a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, observadas as condições de economicidade, eficiência e vantajosidade para a Administração. A contratação deverá assegurar prazo de entrega compatível com a urgência das demandas institucionais, razão pela qual será selecionada empresa que comprove capacidade logística e operacional para atendimento célere, especialmente quanto à entrega dos materiais no município de Manaus/AM.

13.2	O agrupamento dos itens em lote único, com adjudicação pelo menor preço global, mostra-se a solução mais eficiente e econômica para a Administração, porquanto facilita a execução contratual por meio de um único fornecedor, assegura a padronização dos materiais, evita o desinteresse por itens isolados, reduz a necessidade de múltiplos contratos e diminui o volume de publicações e notificações administrativas, constituindo-se na alternativa mais racional para o fornecimento de impressos gráficos pertencentes ao mesmo segmento produtivo.

13.3	A contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de impressos gráficos dar-se-á pelo critério de menor preço, em regime de fornecimento sob demanda, conforme as necessidades da Administração e mediante requisições formais.

14.	DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

14.1	A CONTRATADA deverá produzir e entregar os impressos devidamente acondicionados, protegidos contra umidade, poeira, avarias e deformações, em embalagens adequadas ao tipo de material, de modo a preservar suas características físicas e visuais, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas nos itens a seguir:

I	– Banners e faixas em lona vinílica: lona com gramatura 440g, impressão digital em alta resolução, com acabamento em ilhós, bastão de madeira e cordão, conforme necessidade da Administração;

II	– Impressos em papel: folders, cartazes, comunicados e filipetas, em papel com gramatura entre 75g a 300g, com impressão digital ou offset, conforme especificação de cada demanda;

III	– Adesivos e placas: adesivos vinílicos e placas em PVC com espessura entre 2mm e 3mm, com impressão digital ou tecnologia similar e adesivo automotivo via recorte;

IV	– Arte gráfica: fornecida pela CONTRATANTE, admitidos ajustes pela CONTRATADA, quando necessários à adequação técnica para impressão, sem custo adicional.

14.2	O fornecimento dos impressos ocorrerá sob demanda, mediante requisições formais da Administração, emitidas ao longo da vigência contratual, nas quantidades e prazos definidos em cada solicitação.

14.3	A entrega deverá ser realizada no local indicado pela Administração, dentro do prazo estipulado no item 7.5 deste Termo de Referência, ficando a CONTRATADA responsável por todos os custos, inclusive transporte, carga e descarga.

14.4	A fiscalização da execução contratual será exercida por servidor designado pela Administração, ao qual competirá acompanhar, verificar e atestar a conformidade dos impressos entregues, podendo rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que não atendam às especificações, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

14.5	Na hipótese de rejeição, a CONTRATADA deverá proceder à substituição ou correção dos materiais, às suas expensas, no prazo fixado pela Administração, sem ônus adicional e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações contratuais.

15.	QUANTITATIVOS ESTIMADOS

15.1	Os quantitativos abaixo descritos são estimativos, uma vez que a contratação será realizada em regime de fornecimento sob demanda, podendo variar para mais ou para menos conforme a necessidade da Administração, não se constituindo em obrigação de consumo mínimo por parte do CONTRATANTE.

Item	Descrição	Un	Quantidade Estimada	
1	Banner lona (120 x 90cm)	un	20	
2	Faixa lona (500 x 100cm)	un	05	
3	Panfletos (6 x 9cm)	mi	20	
4	Adesivos impressos	m2	30	
5	Adesivo automotivo com recorte	m2	10	
6	Placas PVC (tamanhos variados)	m2	5	
7	Backdrop (220 x 220cm)	un	02	
16.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
16.1	O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, nos aspectos quantitativo e qualitativo, serão realizados por Fiscal do Contrato designado pela Administração, a quem competirá verificar a conformidade do fornecimento, de modo a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.246/2022 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 5/2017, no que couber.

16.2	A CONTRATADA será integralmente responsável pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade o exercício da fiscalização ou do acompanhamento contratual pelo CONTRATANTE, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021.

17.	CÓDIGO CATSER

17.1	Banner e Faixas em Lona: CATSER 892 – Propaganda e Publicidade;

17.2	Impressos em Papel (folders, cartazes, filipetas, etc): CATSER 892 – Propaganda e Publicidade;

17.3	Adesivos e Placas (PVC, vinil, impressão UV): CATSER 892 – Propaganda e Publicidade.

18.	DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO

18.1	Constituirão motivos para a extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada e registrada nos autos do processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, aqueles previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, no que couber, com especial atenção às hipóteses aplicáveis à presente contratação, sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, dentre as quais:

I	– o não cumprimento ou o cumprimento irregular de normas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II	– o desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e
fiscalizar a execução contratual ou por autoridade superior;

III	– a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV	– a decretação de falência ou de insolvência civil, a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

V	– a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI	– razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade contratante.

19.	SELEÇÃO, FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

19.1	A contratação dar-se-á por dispensa de licitação, em razão do baixo valor estimado, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

19.2	A CONTRATADA deverá estar regularmente estabelecida no município de Manaus/AM, sendo vedada a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste certame. A limitação territorial justifica-se pela necessidade de assegurar maior eficiência, economicidade e celeridade na execução contratual, especialmente quanto ao cumprimento dos prazos de produção e entrega dos serviços gráficos, à possibilidade de imediata substituição de materiais que não atendam às especificações técnicas e à redução dos custos operacionais relacionados ao deslocamento e à logística. Ademais, o direcionamento da contratação ao mercado local, de forma motivada e proporcional, atende ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, previsto na Lei nº 14.133/2021, contribuindo para a otimização dos recursos públicos e para a redução do preço final da contratação.

19.3	As pessoas jurídicas interessadas em participar da contratação deverão atender às seguintes condições mínimas de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e capacidade técnica, mediante comprovação.

19.4	Estar regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

19.5	Estar regular perante a Receita Federal do Brasil – RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN;

19.6	Comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

19.7	Apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução satisfatória de serviço compatível com o objeto deste Termo de Referência;

19.8	A comprovação do atendimento às condições exigidas para participação poderá ser realizada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF e/ou pela apresentação das respectivas certidões e demais documentos pertinentes, nos termos da legislação vigente.

20.	RISCO DA CONTRATAÇÃO

20.1	Principais riscos identificados:

a)	atraso na entrega dos materiais gráficos;

b)	divergência de cores em relação ao layout aprovado;

c)	entrega de materiais com defeitos, imperfeições ou fora das especificações técnicas;

d)	indisponibilidade de insumos por parte da CONTRATADA, com impacto nos prazos de execução.

20.2	Medidas mitigadoras:

a)	acompanhamento sistemático da execução contratual pelo fiscal do contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

b)	rejeição imediata dos materiais que não atendam às especificações técnicas ou ao padrão de qualidade exigido, com obrigação de substituição sem ônus para o CONTRATANTE;

c)	previsão contratual de aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas, conforme a legislação vigente.

21.	DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1	Aplicam-se à presente contratação, no que couber, as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes.

21.2	Os casos omissos serão resolvidos pela Administração, à luz da legislação vigente.

Manaus/AM, (Datado conforme Assinatura Eletrônica).

Railson Leite Brasil
Chefe do NAF/FORUM/PRES

De acordo:

Dr. Glen Hudson Paulain Machado
Juiz Diretor do Fórum Eleitoral de Manaus Portaria TRE/AM nº 1.161/2024

DR. GLEN HUDSON PAULAIN MACHADO
JUIZ DIRETOR DO FÓRUM ELEITORAL
 Documento assinado eletronicamente em 29/12/2025, às 12:02, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/ controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000642521 e o código CRC 2BBA4252.

Processo nº 0015183-20.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000642521 versão: 28