TERMO DE REFERÊNCIA
Processo SEI nº 0000108-04.2026.6.04.0000
1. 	Definição do Objeto
1.1.	 O presente Termo de Referência visa à contratação de empresa especializada na área de engenharia para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de climatização, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo sistemas de exaustão, renovação de ar, ares-condicionados dos tipos split e VRV (Variable Refrigerant Volume), com fornecimento de ferramentas, insumos e EPIs, com fornecimento de peças e componentes genuínos dos respectivos fabricantes mediante ressarcimento, bem como remanejamento, readequação e instalação de componentes de sistemas de ar-condicionado, nas dependências da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, depósitos, e no Fórum Eleitoral de Manaus, ambos localizados na Avenida André Araújo, 200 - Aleixo, Manaus/AM, bem como no depósito do respectivo Tribunal, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e no ETP independentemente de transcrição.

	Equipamentos de Climatização

1.2.	Os equipamentos de refrigeração da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas encontram-se listados no Anexo I e do Fórum Eleitoral de Manaus encontram-se no Anexo II, ambos fazem parte deste Termo de Referência.

2. 	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

	Postos de Trabalho 
2.1. 	Dos postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva de mão de obra:
Item	      CBO	CATSER	Categoria	Quantidade total de postos	
1	3141-15	2771	Técnico em Refrigeração	1	
2	7257-05	2771	Mecânico de Refrigeração 	1	
3	3141-15	2771	Auxiliar de Refrigeração	1	
TOTAL	3	

2.1.1.	Cada posto de trabalho será ocupado por um único empregado. Não haverá possibilidade de que um empregado ocupe mais de um posto de trabalho. O quantitativo de postos de trabalho deverá ser o mesmo que o número de empregados contratados.
2.1.2.	A contratação pretendida visa manter a sistemática já utilizada no contrato vigente de manutenção de sistemas de climatização, isto é, obter um serviço mais abrangente, onde o contratado será responsável por toda a execução da solução. Esta prática, com a inclusão de serviços variados, na modelagem conhecida como contratação de facilities, visa melhorar a qualidade e a presteza dos serviços contratados.
2.1.3.	 As equipes de pessoal constituídas por empregados da CONTRATADA com objetivos de execução direta dos serviços sob a sua responsabilidade. Serão constituídas por profissionais, tais como: Engenheiro mecânico ou profissional de nível superior com atribuição técnica compatível com o objeto deste Termo de Referência, devidamente reconhecido pelo CREA, Mecânico de refrigeração, Técnico em refrigeração e Auxiliar de Refrigeração.

2.1.4.	A Contratada deverá disponibilizar e manter, nas dependências da Secretaria do TRE/AM, equipe mínima composta de 1(um) Técnico em Refrigeração, 1(um) Mecânico de Refrigeração e 1 (um) Auxiliar de Refrigeração.
2.1.5.	Para a formação da equipe, a CONTRATADA deverá submeter, em até 24 (vinte e quatro) horas após a assinatura do contrato, os currículos e cópias das carteiras de trabalho dos profissionais à FISCALIZAÇÃO, que avaliará a adequação deles aos serviços necessários.
2.1.6.	Os profissionais designados pela CONTRATADA para a Equipe de Operação e Manutenção deverão possuir as qualificações descritas a seguir:
2.1.6.1.	Técnico em Refrigeração:
2.1.6.1.1.	Requisitos:
2.1.6.1.1.1.	Deverá possuir formação de ensino médio, curso técnico em refrigeração e experiência de 6 (seis) meses em manutenção de sistemas de ar-condicionado, em manutenção de equipamentos do tipo VRV, compatível com o instalado no edifício-sede do TRE/AM;

2.1.6.1.1.2.	Curso de sistema VRV;
2.1.6.1.1.3.	Conhecimentos básicos de informática.
2.1.6.1.1.4.	Atribuições Básicas:
2.1.6.1.1.4.1.	Implementar planos de operação, manutenção preventiva e preditiva;
2.1.6.1.1.4.2.	Controlar matérias e ferramentas utilizadas nos serviços;
2.1.6.1.1.4.3.	Examinar as instalações, equipamentos e instrumentos técnicos diversos em funcionamento, utilizando ferramentas e instrumentos, ou operando-os experimentalmente, para assegurar-se de que se ajustam às condições ótimas de operação e às normas técnicas e de segurança;
2.1.6.1.1.4.4.	Operar o sistema CSNET;
2.1.6.1.1.4.5.	Executar todas as manutenções preventivas, corretivas e preditivas necessárias.
2.1.6.2.	Mecânico de Refrigeração:
2.1.6.2.1.	Requisitos:
2.1.6.2.1.1.	Deverá possuir formação de ensino médio, curso de mecânico de refrigeração e experiência de 6 (seis) meses em manutenção de sistemas de ar-condicionado, em manutenção de equipamentos do tipo VRV, compatível com o instalado no edifício-sede do TRE/AM;
2.1.6.2.1.2.	Curso de sistema VRV;
2.1.6.2.1.3.	Conhecimentos básicos de informática.
2.1.6.2.1.4.	Atribuições Básicas:
2.1.6.2.1.4.1.	Implementar planos de operação, manutenção preventiva e preditiva;
2.1.6.2.1.4.2.	Controlar matérias e ferramentas utilizadas nos serviços;
2.1.6.2.1.4.3.	Examinar as instalações, equipamentos e instrumentos técnicos diversos em funcionamento, utilizando ferramentas e instrumentos, ou operando-os experimentalmente, para assegurar-se de que se ajustam às condições ótimas de operação e às normas técnicas e de segurança;
2.1.6.2.1.4.4.	Operar o sistema CSNET;
2.1.6.2.1.4.5.	Executar todas as manutenções preventivas, corretivas e preditivas necessárias.
2.1.6.3.	Auxiliar de Refrigeração:
2.1.6.3.1.	Requisitos:
2.1.6.3.1.1.	Deverá possuir formação de ensino médio, curso técnico em refrigeração e experiência de 6 (seis) meses em manutenção de sistemas de ar-condicionado, compatível com o instalado no edifício-sede do TRE/AM.
2.1.6.3.2. 	Conhecimentos básicos de informática.
2.1.6.3.2.1.	 Atribuições Básicas:
2.1.6.3.2.1.1.	Auxiliar na manutenção corretiva, preventiva e preditiva, supervisionado pelo Técnico em Refrigeração;
2.1.6.3.2.1.2.	Executar limpeza dos componentes dos equipamentos;
2.1.6.3.2.1.3.	Executar serviços gerais designados pelo Técnico em Refrigeração.
2.1.6.3.2.1.4.	Caso os serviços demandados representem a necessidade de contratação de mais profissionais, estes deverão ser alocados sem custos adicionais para o TRE/AM.
2.2. 	NATUREZA E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.2.1.	Caracterização do Serviço

2.2.1.1. 	Os serviços objetos desta contratação são caracterizados como serviços comum  de engenharia, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, conforme justificativa detalhada no ETP, apêndice deste Termo de Referência.

2.2.1.2.	O serviço é enquadrado como continuado, tendo em vista a habitualidade da sua prestação, em decorrência de necessidade permanentes de manutenção no sistema de climatização, cuja interrupção pode comprometer a continuidade das atividades da Administração ou a deterioração dos equipamentos por falta de manutenção, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando a diluição de custos e economia de escala, o que proporciona uma proposta de menor valor para a Administração e a redução dos custos processuais com sucessivas renovações.

2.2.1.3.	Especificações dos objetos dos serviços:

Item	Descrição dos serviços	CATSER	
1	Equipe de Operação e Manutenção	2771	
2	Serviços sob demanda, conforme especificado no item 6.19 deste Termo de Referência.	2771	
3	Análise do ar e Manutenção e limpeza de dutos de climatização com  extensão mínima de 782,70 metros 	2771	
4	Fornecimento de peças para execução de serviços continuados de manutenção corretiva do sistema de climatização, mediante ressarcimento, conforme especificado no item 6.44 deste Termo de Referência.	2771	
5	Inspeções Técnicas Terceirizadas no Sistema de Climatização Daikin	2771	
6	Horas Extras	2771	

2.2.1.3.1. 	A equipe de operação e manutenção está descrita no item 2.1 deste Termo de Referência.

2.2.1.3.2. 	Os serviços sob demanda estão descritos no item 6.19  deste Termo de Referência, bem como listados na tabela de pesquisa de preços (item 10.9) e no modelo de proposta de preços (Anexo XII).

2.2.1.3.3.	O serviço de Análise do ar e Manutenção e limpeza de dutos de climatização com  extensão mínima de 782,70 metros serão realizados semestralmente, no entanto, o valor será desembolsado somente quando dá realização dos respectivos serviços.

2.2.1.3.4.	O serviço de fornecimento de peças para execução de serviços continuados de manutenção corretiva do sistema de climatização, mediante ressarcimento, está especificado no item 6.44 deste Termo de Referência.

	CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO

	Da Antieconomicidade da Manutenção

2.2.1.3.4.1.	Para fins de justificativa de aquisição de novos equipamentos de climatização em substituição aos existentes, a gestão e fiscalização adotarão os seguintes critérios técnico-econômicos, fundamentados nos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CJF nº 880/2024, aplicável por analogia como parâmetro de boa prática administrativa no âmbito do Poder Judiciário.

2.2.1.3.4.1.1. 	O valor de que trata o item 6.30 poderá ser utilizado para aquisição de aparelho/equipamento novo, quando verificado, em conformidade com a Resolução CJF nº 880, de 29 de abril de 2024:

	a) que a manutenção do aparelho/equipamento for considerada antieconômica, isto é, cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou

	b) que o aparelho/equipamento não possa ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de seu custo de recuperação ser maior que 50% do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.

2.2.1.3.4.1.2.	A antieconomicidade e a "irrecuperabilidade" dos aparelhos/equipamentos deverão ser demonstradas por meio de orçamentos a serem apresentadas pela CONTRATADA, nos termos estabelecidos no item 6.31.

2.2.1.3.4.1.3.	O valor de que trata o item 6.30 poderá ser utilizado para a manutenção de aparelhos/equipamentos considerados recuperáveis, ou seja, que não se encontra em perfeitas condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até 50% do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação, nos termos da Resolução CJF nº 880, de 29 de abril de 2024.

2.2.1.3.5.	As Inspeções Técnicas Terceirizadas no Sistema de Climatização Daikin deverá ser realiza pela empresa DAIKIN, uma vez que esse serviço é exclusivo por causa do software. Sem esse serviço não tem como detectar determinados defeitos no respectivo sistema de climatização. Não aceitamos SOFTWARE PIRATAS, OU SEJA, CÓPIAS NÃO AUTORIZADAS OU ILEGAIS. 

	DOS ITENS PARA LICITAÇÃO
 
2.2.1.4.	A licitação será pelo preço global, no entanto, terá 6 (seis) itens, conforme descrito no item 2.2.1.3 deste Termo de Referência, a fim de poder extrair as notas de empenhos e realizar os pagamentos dos respectivos serviços.

2.3. 	Prazo de Vigência
2.3.1. 	O contrato terá vigência inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por até  10 (dez) anos, mediante avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
2.3.2.	O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2.3.3.	A empresa deverá, obrigatoriamente, registrar o contrato junto ao CREA/AM, apresentando a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do serviço contratado assinado pelo responsável técnico, que deverá comprovar vínculo com a empresa CONTRATADA durante a vigência do contrato.
2.4. 	JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PARCELAMENTO DO OBJETO

2.4.1.	Conforme definido em Estudos Preliminares, a contratação em um único lote (item único) é técnica e economicamente mais vantajoso, pois promove a eficiência na gestão contratual, a uniformidade na prestação dos serviços e a otimização da comunicação com a empresa contratada, evitando a pulverização de responsabilidades e garantindo a coesão da equipe.

3. 	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
3.1. 	A fundamentação da presente contratação baseia-se integralmente no Estudo Técnico Preliminar (ETP) que demonstra a viabilidade técnica, econômica e operacional da solução proposta, atendendo ao interesse público e aos princípios da eficiência, continuidade e economicidade. 
4. 	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO TODO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
4.1. 	A descrição da solução como um todo, conforme minudenciado no Estudo Técnico Preliminar (ETP), apêndice deste termo de Referência.
5. 	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
	Sustentabilidade
5.1. 	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Plano de Sustentabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) e no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, na medida de sua aplicabilidade a ser mensurada no decorrer da execução do contrato.
5.2. 	É vedada a utilização, na execução dos serviços, de qualquer das substâncias que destroem a Camada de Ozônio - SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal.
5.3. 	A CONTRATADA deverá adotar na retirada de resíduos dos aparelhos, prática de desfazimento sustentável.
5.4. 	Todas as embalagens, sobras de materiais e de produtos, sobras de obras e entulhos, cabos, restos de óleos, graxas, consumíveis e peças substituídas deverão ser adequadamente separados, para posterior descarte adequado, em conformidade com os critérios de sustentabilidade previstos na legislação ambiental e sanitária vigentes.
5.5. 	A permanência de peças e equipamentos para descarte nas dependências da CONTRATANTE será de, no máximo, 3 (três) dias.
5.6. 	Os produtos químicos a serem utilizados deverão estar comprovadamente registrados no Ministério da Saúde, ser inofensivos ao meio ambiente e ao ser humano, não podendo, em hipótese alguma, ser acondicionados no interior das casas de máquinas dos condicionadores.
5.7.	A CONTRATADA deverá, também, estabelecer, em comum acordo com a CONTRATANTE, procedimentos e rotinas voltados ao monitoramento e à melhoria contínua da eficiência energética e hidráulica dos equipamentos. Deverá, ainda, apresentar à CONTRATANTE, periodicamente e sempre que demandada, dados acerca do desempenho elétrico, bem como informação a respeito das medidas adotadas para sua melhoria.
5.8.	A CONTRATADA deverá otimizar a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de poluição, através das seguintes medidas, dentre outras:
5.8.1.	Racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes;
5.8.2.	Substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
5.8.3.	Usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
5.8.4.	Racionalizar o consumo de energia (especialmente elétrica) e adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada;
5.8.5.	Realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
5.8.6.	Treinar e capacitar periodicamente os empregados em boas práticas de redução de desperdícios e poluição.
5.8.7.	A CONTRATADA, ainda, deverá observar e cumprir a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes e no que couber:
	(i) Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;
	(ii) Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
	(iii) A Instrução Normativa nº 1, de 19.01.2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, serviços ou obras pela Administração Pública;
	(iv) As normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e as normas ISO nº 14.000, relativas aos sistemas de gestão ambiental;
 	(v) Decreto nº 2.783, de 17 de setembro de 1998, que dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências;
	(vi) Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências;
	(vii) Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº6.514, de 22 de julhos de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações;
	(viii) Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
	(ix) Resolução CONAMA nº 267, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre a proibição no Brasil, da utilização das substâncias controladas especificadas nos Anexos A e B do Protocolo de Montreal sobre SDO;
	(x) Resolução CONAMA nº 307/2002 e alterações, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, com as alterações dadas pelas Resoluções nº 348/2004, nº 431/2011, nº 448/2012 e nº 469/2015;
	(xi) Resolução CONAMA nº 401/2008A que trata da destinação final ambientalmente adequada de peças, fluidos refrigerantes e demais resíduos gerados;
	(xii) Resolução ANVISA nº 9, de 16/01/2003 - Orientação técnica elaborada por grupo técnico assessor sobre padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo;
	(xiii) Portaria MS nº 3.523/98 - Determina que a manutenção, inspeção e limpeza seja feita por responsável técnico em periodicidade determinada pelo PMOC;
	(xiv) NBR 15112 – Resíduos da construção civil e resíduos volumosos – Áreas de transbordo e triagem – diretrizes para projeto, implantação e operação.
	(xv) NBR 14.679, de 05/2001 - ABNT - Sistemas de ar-condicionado e ventilação - Execução de serviços de higienização;
	(xvi) NBR 16401, partes 1, 2 e 3 de 08/2008 - ABNT - Estabelece parâmetros básicos e requisitos mínimos de projetos para sistemas de ar-condicionado centrais e unitários;
	(xvii) NBR 13.971, de 01/2014 - ABNT - Sistemas de refrigeração, condicionamento de ar, ventilação e aquecimento - Manutenção programada;
	(xviii) NBR 5410, de 09/2004 - ABNT - Instalações elétricas de baixa tensão;
	(xix) Todas as Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego pertinentes às atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, em especial:
	(xx) NR-6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI;
	(xxi) NR-9 - A V ALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS;
	(xxii) NR-10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE;
	(xxiii) NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;
	(xxiv) NR-13 - CALDEIRAS, V ASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO;
	(xxv) NR-17 - ERGONOMIA - Recomenda as condições mínimas de conforto acústico e climático nos ambientes onde se desenvolvem atividades intelectuais;
	(xxvi) NR-35 - TRABALHO EM ALTURA.
	(xxvii) Portaria INMETRO nº 372, de 17/09/2010 - Aprova a revisão dos Requisitos Técnicos de Qualidade para o Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos (RTQ-C).
5.8.7.1. 	Para todas os dispositivos indicados, deve ser considerada a versão mais atual ou regramento substitutivo, se for o caso.
	Subcontratação
5.9. 	Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto, observadas as seguintes condições:
5.9.1.	Serviço Técnico Especializado em equipamentos e/ou sistemas que devam ser executados diretamente pelo fabricante do equipamento ou por empresa com expertise para tal, versando sobre o estado de operação e manutenção de todo o Sistema VRV-DAIKIN, a serem emitidos trimestralmente;
5.9.2.	Análise do ar interior; e
5.9.3.	Manutenção e limpeza de dutos de climatização com  extensão mínima de 782,70 metros
5.10. 	Os serviços subcontratados não serão ressarcidos, devendo ser incluídos no valor mensal fixo do contrato, constante da proposta da licitante.
5.10.1.	A CONTRATADA deverá submeter à prévia aprovação da Fiscalização, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do início do serviço subcontratado, a indicação da empresa que pretenda subcontratar, obrigatoriamente acompanhada da consulta do registro ou certidão de registro no Conselho Regional legalmente reconhecido.
5.10.2.	A subcontratação depende de autorização prévia do CONTRATANTE, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
5.10.3.	Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do Contratado pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
5.11.	É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
	Garantia da contratação
5.12.	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, podendo o Contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor anual da contratação.
5.13.	Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
5.14.	A apólice de seguro-garantia deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência, permanecendo em vigor mesmo que o Contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
5.15.	Caso o adjudicatário não apresente a apólice de seguro de garantia antes da assinatura do contrato, ocorrerá a preclusão do direito de escolha dessa modalidade de garantia.
5.16.	A apólice de seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes ao valor e a sua vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
5.17.	Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvados os períodos de suspensão contratual.
5.18.	Caso o adjudicatário não opte pelo seguro-garantia ou não apresente a apólice de seguro de garantia antes da assinatura do contrato, deverá apresentar, no prazo máximo indicado de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do CONTRATANTE, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, fiança bancária ou títulos de capitalização.
5.19.	Caso seja a garantia em dinheiro a modalidade de garantia escolhida pelo Contratado, deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
5.20.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.
5.21.	No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
5.22.	Na hipótese de opção pelo título de capitalização, a garantia deverá ser custeada por pagamento único, com resgate pelo valor total, sob a modalidade de instrumento de garantia, emitido por sociedades de capitalização regulamente constituídas e autorizadas pelo Governo Federal.
5.23.	O título de capitalização deverá ser apresentado ao CONTRATANTE juntamente com as condições gerais e o número do processo administrativo sob o qual o plano de capitalização foi aprovado pela Susep (art. 8º, III, da Circular SUSEP nº 656, de 11 de março de 2022).
5.24.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, sob pena de não aceitação, o pagamento de:
5.24.1.	Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
5.24.2.	Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e
5.24.3.	Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo Contratado.
5.25.	Em caso de seguro-garantia, a apólice deverá ter cobertura para pagamento direto ao empregado após decisão definitiva em processo administrativo que apure montante líquido e certo a ele devido em razão de inadimplência da Contratada, independentemente de trânsito em julgado de decisão judicial.
5.26.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da data de assinatura do termo aditivo ou da emissão do apostilamento, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
5.27.	Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a Contratada ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
5.28. 	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da CONTRATANTE, contados da data em que for notificada.
5.29.	A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
5.29.1.	O emitente da garantia ofertada pela Contratada deverá ser notificado pela CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
5.29.2 .	Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022.
5.29.3. 	Extinguir-se-á a garantia com a restituição da carta fiança, autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia ou anuência ao resgate do título de capitalização, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato.
5.29.4.	A extinção da garantia na modalidade seguro-garantia observará a regulamentação da Susep.
5.29.5. 	A Administração deverá apurar se há alguma pendência contratual antes do término da vigência da apólice.
5.29.6.	A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
5.30. 	A Contratada autoriza a CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Termo de Referência.
5.31. 	O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
5.32.	A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista neste Termo de Referência.
5.33.	Guarda, Conservação e Vigilância dos Serviços
5.33.1.	A CONTRATADA manterá constante e permanente vigilância sobre os trabalhos em execução, responsabilizando-se por quaisquer perdas, danos, furtos, extravios ou degradação dos equipamentos sob sua guarda.
5.33.2.	Também será responsável pela conservação dos serviços executados até o Recebimento Definitivo, inclusive nos casos de deterioração ou dano decorrente de sua conduta ou omissão.
	Vistoria
 5.34.	A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8 horas às 14 horas.
5.35.	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.
5.36.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
5.36.1.	Unidade responsável pelo acompanhamento da vistoria: Seção de Serviços Prediais - SESEP;
5.36.2.	Telefones e e-mails para consulta de disponibilidade de servidores para acompanhamento: (92) 3632-4478, (92) 3632-5578,  ou sesep@tre-am.jus.br.
5.37.	No dia da vistoria, o representante do licitante deverá assinar o TERMO DE VISTORIA, conforme modelo do ANEXO III deste Termo de Referência.
5.38.	O TERMO DE VISTORIA deverá compor a documentação de habilitação da licitante.
5.39.	Caso o interessado opte por não realizar a vistoria, deverá prestar DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo do ANEXO IV deste Termo de Referência.
5.39.1.	A referida Declaração, quando substituir o Termo de Vistoria, deverá compor a documentação de habilitação da licitante.
5.40.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a Contratada assumir os ônus dos serviços decorrentes.
5.41.	As licitantes ficam cientes de que, após apresentação das propostas e dos demais documentos, não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de  dificuldades técnicas não previstas.
5.42.	A licitante que não proceder à vistoria de acordo com as regras constantes no Termo de Referência, ou que não apresentar a declaração de que trata neste subitem, será inabilitada do certame, nos termos do § 2º do art. 63 da Lei nº 14.133/2021.
5.43.	A licitante deverá declarar expressamente em sua proposta que analisou todos os documentos, tendo, portanto, conhecimento pleno das peças técnicas que compõem o escopo do Termo de Referência, bem como as condições locais para cumprimento das obrigações objeto da contratação, conforme item 8.38 deste Termo de Referência.
	Instalação de escritório
5.44.	Considera-se imprescindível para a adequada execução dos serviços contratados que o fornecedor possua ou venha a instalar sede, filial, escritório ou posto de atendimento técnico, contendo estrutura mínima administrativa, operacional e logística para execução adequada e contínua dos serviços contratados, no município de Manaus/AM ou Região Metropolitana, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar e em atendimento ao item 10.80 deste Termo de Referência, cuja declaração encontra-se no Anexo V deste Termo de Referência.
6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
	Condições de execução
6.1. 	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
6.2. 	Início da execução do objeto: de imediato ou a critério da fiscalização após emissão e envio da Ordem de Execução de Serviço pela CONTRATANTE.
6.3.	A CONTRATANTE somente autorizará o início da execução dos serviços após o recebimento seguinte documentação, fornecida pela CONTRATADA, e sua devida verificação:

	a) Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em até 10 dias, prorrogáveis por igual período, a critério do CONTRATANTE, contados da assinatura do contrato.
	b) No caso de não optar pela Garantia da Contratação, de que trata os itens 5.12 e seguintes deste Termo de Referência, na modalidade seguro garantia, deverá apresentar garantia contratual no prazo 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do CONTRATANTE, contado da assinatura do contrato, observando-se as disposições dos itens 5.13 e seguintes deste Termo de Referência.
	c) Comprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil e contra acidentes de trabalho deste Termo de Referência, em até 10 dias úteis contado da assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período, a critério do CONTRATANTE.
6.4. 	Deverá ser realizada a primeira reunião em até 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do Termo do Contrato, a fim de estabelecer o cronograma das atividades. Nessa primeira reunião, o TRE/AM apresentará o plano de fiscalização em cumprimento ao disposto no artigo 45 da IN nº 5/2017, da SEGES/MPDG. 
6.4.1 	A reunião inicial poderá ser presencial ou por videoconferência, devendo conter a presença do preposto designado e dos representantes da CONTRATADA juntamente com a equipe de gestão e fiscalização do contrato.
6.4.2 	No decorrer da vigência do contrato, a CONTRATANTE realizará reuniões periódicas com a CONTRATADA, de modo a garantir a qualidade da execução dos serviços e o alcance dos resultados e critérios estabelecidos. 
6.5. 	Caberá a CONTRATADA fornecer à Gestão e Fiscalização do Contrato por meio do endereço eletrônico sesep@tre-am.jus.br, em até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do contrato, o endereço da matriz, filial ou escritório, bem como os números de telefone comercial fixo e telefone móvel e endereço eletrônico (e-mail), através do qual deverá se dar toda e qualquer comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA.
6.6. 	A CONTRATADA deverá enviar:
6.6.1. 	Comprovação de instalação de estrutura local de que trata o item 5.44 deste Termo de Referência, em até 60 dias após a assinatura do contrato.
6.6.2. 	A comprovação dos documentos e treinamentos afetos à área de medicina e segurança do trabalho, em até 30 dias após o início da prestação dos serviços.
6.6.3.	A comprovação da implantação e execução dos programas Programa de Gerenciamento de Riscos –PGR e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, nos termos da NR-1, NR-9 e NR-7, no local da prestação dos serviços, em até 60 dias após o início da prestação dos serviços.
6.7. 	A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de até 1 (um) mês após a assinatura do contrato, um Plano de Manutenção Preventiva, com cronograma físico das atividades e detalhamento dos procedimentos para cada tipo de sistema (VRV e splits), bem como o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) conforme a Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e a Resolução RE nº 9/2003 da ANVISA.
6.8. 	A CONTRATADA deverá efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, sem prejuízo dos serviços de manutenção preventiva, levantamentos e inspeções completa das atuais condições dos sistemas e equipamentos, detalhando as condições de funcionamento e possíveis irregularidades, identificando os defeitos e relacionando as peças e serviços a serem executados para restabelecer o perfeito funcionamento das instalações.
6.8.1. 	Concluído o levantamento, a empresa deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, o relatório detalhado, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada da CONTRATADA e mediante anuência da CONTRATANTE.
6.9. 	A CONTRATADA deverá apresentar a relação dos profissionais que executarão os serviços até 5(cinco) dias antes do início da execução do serviço, para cadastro no Gabinete de Polícia Judicial (GPJ) do Tribunal. Sempre que houver alteração dos profissionais, a CONTRATADA deverá informar imediatamente à Fiscalização.
6.10. 	Para autorização de acesso ao edifício deverão ser apresentados os seguintes documentos de cada funcionário:
	a) RG ou outro documento que contenha o número do R.G. com foto legível;
	b) CPF;
	c) Livro/Ficha de Registro de Empregado ou outro comprovante de vínculo legalmente reconhecido com a contratada;
	d) Comprovante de residência ou Declaração de Prova Documental firmada pelo interessado, conforme o artigo 1º, da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
6.10.1.	Obs.: A falta de qualquer dos documentos acima listados será motivo de indeferimento da autorização de acesso.
6.11. 	A CONTRATADA deverá encaminhar uma lista, para o e-mail sesep@tre-am.jus.br, com a relação de todos os colaboradores que necessitarão acessar as edificações da Justiça Eleitoral, contendo no mínimo o nome completo, RG, CPG, cargo e função. Essa lista será encaminhada ao Gabinete de Polícia Judicial (GPJ) do Tribunal para controle.
6.11.1. 	A cada inclusão ou supressão dos colaboradores a que se refere a lista do item 6.10 deste Termo de Referência, a CONTRATADA deverá encaminhar nova lista para atualização.
6.12. 	Os integrantes da equipe de campo do contratado, que prestarão serviço exclusivo no Tribunal, deverão:
	a) trajar uniformes completos com a identificação da empresa;
	b) portar crachá contendo o nome, RG, profissão, cargo e função;
	c) utilizar, obrigatoriamente, os EPI´s necessários; e,
	d) circular apenas nas áreas previamente autorizadas pela Fiscalização da CONTRATANTE.
6.13. 	Serão proibidos os acessos de pessoas não autorizadas ou que não estejam de acordo com o disposto no item 6.10 deste Termo de Referência.
6.14. 	A CONTRATADA deverá manter como responsável pelos trabalhos, do início até a conclusão do objeto deste Termo de Referência, o RESPONSÁVEL TÉCNICO, previamente indicado na fase de disputa.
6.14.1.	A CONTRATADA deverá estar ciente de que o CONTRATANTE poderá, em caráter excepcional, sem que disso decorra ônus adicionais, solicitar a presença de Engenheiro Mecânico (responsável técnico) para avaliar ou emitir laudo técnico sobre defeitos ou falhas em equipamentos.
6.14.2.	Nos casos devidamente justificados, poderá o CONTRATANTE autorizar a CONTRATADA a realizar serviços em dias não úteis. Para tanto, deverá a CONTRATADA promover a solicitação junto à FISCALIZAÇÃO do Contrato, por escrito, especificando a relação de profissionais que realizarão os serviços, bem como as suas respectivas identificações e local em que se realizarão as atividades.
6.14.3. 	Eventual SUBSTITUTO do RESPONSÁVEL TÉCNICO deverá preencher, no mínimo, os mesmos requisitos técnicos e documentais de seu antecessor, que serão os mesmos exigidos no presente Termo de Referência e cujos comprovantes serão entregues pela contratado à CONTRATANTE com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, necessários à análise e aprovação pelo CONTRATANTE antes da saída do seu antecessor;
6.14.4. 	Caso o SUBSTITUTO indicado não seja aprovado, o contratado efetuará nova indicação, seguindo a mesma rotina acima definida;
6.14.5. 	Obtendo aprovação pelo CONTRATANTE, o novo RESPONSÁVEL TÉCNICO pelos trabalhos deverá recolher a correspondente ART ou TRT junto ao CREA ou CRT, podendo somente a partir daí exercer a sua função contratual;
6.14.6. 	O contratado deverá programar as eventuais substituições do RESPONSÁVEL TÉCNICO, em tempo hábil para evitar descontinuidade nos trabalhos, antecipando a indicação do SUBSTITUTO e apresentando todos os documentos exigidos para a substituição. A CONTRATANTE não arcará com o ônus decorrente do descumprimento destas antecipações pelo contratado.
	Local e horário da prestação dos serviços
6.15.	Os serviços deverão ser executados no Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e no Fórum Eleitoral de Manaus, ambos localizados na Avenida André Araújo, 200 - Aleixo, em Manaus/AM, e no depósito, mediante acompanhamento e fiscalização, nos termos da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017.
6.16.	A contratação abrange a prestação dos seguintes serviços técnicos:
6.16.1.	Manutenção preditiva, de caráter periódico, a qual consiste na aplicação sistemática de técnicas de análise, realizando medições de parâmetros e observando as condições de estado e desempenho dos equipamentos. Esse tipo de manutenção visa identificar falhas potenciais (em estado inicial), permitindo determinar a necessidade de realizar uma intervenção corretiva antecipadamente, assim, reduzindo o trabalho de emergência não planejado, evitando desmontagens desnecessárias e impedindo o aumento de danos a peças ou partes. Poderão ser empregadas técnicas de análise de vibração, análise de pressão do gás refrigerante, análise de óleo, análise com ultrassom, termografia, dentre outras.
6.16.2.	Manutenção preventiva, de caráter periódico, a qual consiste num conjunto de medidas planejadas, realizadas em intervalos predeterminados, tais como limpeza, lubrificação, ajustes mecânicos e elétricos, calibração, substituição de peças com vida útil vencida e revisões sistemáticas dos equipamentos. Esse tipo de manutenção visa reduzir a probabilidade de falhas ou a degradação do funcionamento dos equipamentos, desta forma, garantindo a disponibilidade e a confiabilidade do sistema.
6.16.3.	Manutenção corretiva, requisitada sob demanda, a qual consiste na correção imediata de defeitos, falhas ou panes que inviabilizem o adequado funcionamento ou ocasionem a completa parada dos equipamentos. Esse tipo de manutenção visa restaurar a capacidade operacional de um equipamento ou instalação que esteja com sua funcionalidade reduzida ou cessada e pode requerer a troca de peças ou uma intervenção mais criteriosa nos equipamentos como, por exemplo, testes de estanqueidade, reparos de solda e reposição de gás refrigerante.
6.17.	Análise da qualidade do ar interior (AQAI), realizada semestralmente, a qual visa levantar informações qualitativas e quantitativas acerca da qualidade do ar interior dos ambientes climatizados artificialmente nas dependências do TRE/AM e Fórum Eleitoral, cujo desequilíbrio poderá causar agravos a saúde dos seus ocupantes. A análise QAI deverá atender a parâmetros e especificações constantes na Resolução nº 9/2003 da ANVISA e na norma técnica NBR 16401-3:2008 da ABNT.
6.18.	Limpeza de dutos, realizada semestralmente, serviço o qual tem por objetivo a higienização dos dutos de ventilação e ar-condicionado e a verificação do grau de sujidade na superfície interna dos respectivos dutos. As diretrizes e procedimentos deverão estar de acordo com as normas NBR 14679:2001 e NBR 15848:2010 da ABNT.
6.18.1.	Os serviços de limpeza de dutos serão realizados no Edifício-Sede do TRE-AM, com a quantidade de 782,70 metros lineares a serem higienizados, sendo 2 (duas) limpezas ao ano, preferencialmente a cada 6 (seis) meses, com o valor total dos serviços pago em parcelas mensais.
	Serviços de Remanejamento, Readequação e Instalação
6.19.	Nos serviços de remanejamento, readequação e instalação, tem-se a intenção de adaptar o sistema existente as novas situações normalmente advindas de mudanças de leiaute, como mudança no posicionamento de aparelhos de ar-condicionado e demais equipamentos.
6.19.1.	Nestes serviços, os materiais utilizados deverão ser de mesmo acabamento e padrão de qualidade dos utilizados em cada um dos edifícios do TRE/AM.
6.19.2.	Dos serviços a serem executados de remanejamento, readequação e instalação de ar-condicionado:
	a) instalação de difusores Light Troffer Diffuser em chapa de aço TLO 1000 com acessórios, dutos etc., com fornecimento do material necessário pelo contratante;
	b) remanejamento de troffers;
	c) instalação de duto flexível a partir do tronco principal, com fornecimento do material necessário pelo contratante;
	d) instalação de duto flexível (aumento do comprimento), com fornecimento do material necessário pelo contratante;
	e) instalação de difusores circulares com registro, com fornecimento do material necessário pelo contratante;
	f) instalação e remanejamento de ar-condicionado, com fornecimento de todo o material necessário pelo contratante, devendo:
	f.1) efetuar cortes e substituição de vidro, se preciso.
6.19.3.	Das regras para execução dos serviços de remanejamento, readequação e instalação de ar-condicionado:
	a) será de responsabilidade da contratada toda abertura e recuperação do forro de gesso, emassamento e pinturas, referente aos serviços de remanejamento, readequação e instalação executados pela contratada;
	b) concluir os serviços de remanejamento, readequação e instalação obedecendo aos prazos registrados na ordem de serviço, que não poderão ser superiores a:
	b.1) 5 (cinco) dias úteis – para serviços sem fornecimento de material (remanejamentos);
	b.2) 10 (dez) dias úteis – para serviços com fornecimento de material.
	Materiais a serem disponibilizados
6.20.	Disponibilização de aparato ferramental, a CONTRATADA deve incluir no preço do serviço os correspondentes custos, assim entendido como todas as ferramentas e equipamentos necessários à adequada execução dos serviços, conforme especificações técnicas e demais disposições deste Termo de Referência. Alguns exemplos de ferramentas a serem utilizadas são: alicates de diversos tipos, chaves de fenda, chaves philips, chaves allen, chaves de boca, chaves canhão, chaves catraca, manômetro, alicate amperímetro, megômetro, recolhedora de gás, balança de alta precisão, solda PPU (oxiacetilênica), dentre outras.
6.20.1.	Disponibilização de materiais de consumo, a CONTRATADA deverá considerar, na sua proposta de preço os correspondentes custos, assim entendidos como aqueles necessários aos serviços rotineiros de manutenção preditiva, preventiva e corretiva, tais como:
	a) Produtos de limpeza: sabão, detergente, estopas, panos, flanelas, palhas de aço, escovas, solventes e álcool isopropílico;
	b) Ferragens: arruelas, porcas, parafusos, pregos, anilhas, arames de amarração, conectores e terminais pneumáticos em geral;
	c) Materiais elétricos: pilhas, baterias, fusíveis, fita isolante, pasta térmica, solda branca (estanho), conectores e terminais elétricos em geral; 
	d) Colas: colas e adesivos para tubo de PVC, colas de resina epóxi, de massa epóxi e supercola (cianoacrilato);
	e) Materiais para acabamento: lixas, pincéis, tintas, solventes, produtos antiferrugem, veda-rosca, abraçadeiras de nylon, dentre outros;
	f) Materiais e insumos para manutenção: materiais para solda de tubulações de cobre, gás R410A, gás R22, gás 141B, gás nitrogênio, materiais para isolamento térmico, dentre outros;
6.21.	A CONTRATADA deverá realizar os serviços nos sistemas descritos abaixo:
6.21.1.	Sistema de Ar-Condicionado VRV( Variable Refrigerant Volume), marca DAIKIN e demais sistemas de climatização, incluindo seus componentes de automação CSNET, tubulações frigorígenas e isolamentos térmicos, entre outros da mesma natureza;
6.21.2.	Gabinetes de ventilação/exaustão;
6.21.3.	Ventiladores e Exaustores; e,
6.21.4.	Equipamentos isolados de climatização e suas instalações elétricas e frigorígenas.
6.22.	A CONTRATADA será responsável pela execução dos serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva dos equipamentos de condicionamento de ar e deverá assegurar o funcionamento regular e contínuo das atividades desenvolvidas nas edificações do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
6.23.	As rotinas de manutenção, operação, limpeza de dutos e análise QAI devem assegurar o funcionamento adequado e contínuo dos equipamentos e instalações, preservando suas características técnicas e o seu ótimo desempenho, dessa forma, garantindo segurança, saúde e conforto aos servidores, prestadores de serviço e público externo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
6.24.	A CONTRATADA será responsável por todas as manobras a serem realizadas nos equipamentos e nas instalações do sistema, necessárias aos procedimentos de manutenção, operação, limpeza de dutos e análise QAI citados no item 6.17.
6.25.	Ficam incluídas nos serviços de manutenção as adaptações e pequenas reformas que se fizerem necessárias nas redes frigorígenas e elétricas dos equipamentos, no intuito de manter a funcionalidade das instalações de acordo com as demandas dos usuários e dos ambientes de trabalho, tais como o remanejamento de unidades evaporadoras ou condensadoras.
6.26.	A CONTRATADA realizará todas as rotinas de manutenção dos equipamentos que compõem o sistema de ar-condicionado estabelecidas pelo CONTRATANTE, assim como outras que se fizerem necessárias para a conservação, operação e manutenção do sistema.
6.27.	A CONTRATADA deverá executar as atividades de manutenção programada (preditiva e preventiva), executando, ao menos, as rotinas estabelecidas nos Anexos VI a VIII deste Termo de Referência,
6.27.1.	A CONTRATADA deverá analisar e propor melhorias às rotinas de manutenção constantes nos Anexos VI a VIII, visando a otimização dos serviços prestados, a conservação do maquinário e a diminuição do desgaste de peças.
6.28.	Os serviços de manutenção serão, sempre que possível, acompanhados por representante técnico do CONTRATANTE, o qual observará se as manobras realizadas pelos técnicos da CONTRATADA estão de acordo com as especificações técnicas do fabricante, bem como as normas de segurança técnica aplicáveis.
6.28.1.	A Fiscalização poderá, a qualquer momento, interromper o serviço da CONTRATADA, caso seja verificada conduta técnica incompatível ou fora dos padrões de segurança da legislação normativa vigente.
6.28.2.	Na hipótese da Fiscalização não acompanhar os serviços in loco, será feita inspeção posterior para averiguar a completude dos serviços prestados.
6.29.	Em casos de comprovada inviabilidade em efetuar alguns dos procedimentos inerentes aos serviços, a CONTRATADA poderá solicitar a FISCALIZAÇÃO do Contrato a autorização para realizar tais procedimentos em sua oficina.
6.30.	No montante da Contratação, além dos valores referentes à prestação dos serviços técnicos listados no item 6.16 e seus subitens, deverá ficar reservado o importe anual de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil) para aquisição de peças e componentes do sistema de climatização.
6.30.1.	O valor estimado para aquisição de peças, componentes, materiais e insumos necessários à manutenção corretiva do sistema de climatização, constituindo dotação específica integrante do valor global do contrato.
6.30.2.	O valor de que trata o item 6.30 é estimativo e corresponde à projeção do consumo anual de peças com base no histórico de manutenções corretivas realizadas no período de referência, não representando compromisso de gasto integral por parte da Administração.
6.30.3.	A aquisição de peças, materiais e insumos somente poderá ocorrer após: 
	(i) emissão de Relatório Técnico de Defeito e Falhas pela CONTRATADA, nos termos do item 6.31 deste instrumento; 
	(ii) aprovação formal da FISCALIZAÇÃO, mediante despacho registrado no SEI de gestão contratual do TRE/AM ou documento equivalente;
	(iii) verificação da disponibilidade de saldo na dotação específica prevista nesta cláusula.

6.30.4.	Caso a dotação para peças e insumos se mostre insuficiente para atendimento das necessidades de manutenção corretiva durante o período de vigência contratual, a Administração poderá, mediante justificativa técnica fundamentada e disponibilidade orçamentária, celebrar Termo Aditivo de acréscimo de valor, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, observado o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
6.30.5.	Quando a insuficiência de peças decorrer de evento superveniente, imprevisível ou de consequências incalculáveis, devidamente comprovado, poderá ser celebrado Termo Aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro com fundamento no art. 124, inciso II, alíneas b e c, da Lei nº 14.133/2021, sem observância necessária ao limite percentual do art. 125, devendo a necessidade ser demonstrada por planilha comparativa de custos atualizada.
6.31.	Quando houver a necessidade de substituição de peças e componentes, a CONTRATADA deverá apresentar orçamento prévio, que será avaliado pela FISCALIZAÇÃO do Contrato, para exame da real necessidade e possível autorização, assim como verificar se os preços ofertados estão em compatibilidade com os praticados no mercado.
6.31.1.	Caberá à Fiscalização aferir a conformidade do valor das peças ofertadas pela CONTRATADA em relação aos preços praticados no mercado. Para tanto, deverá ser efetuada pesquisa com, no mínimo, dois fornecedores do ramo de peças para manutenção de sistema de ar-condicionado.
6.31.2.	Caso a proposta de fornecimento de peças contemple preços acima dos praticados no mercado, o CONTRATANTE se reserva o direito de adquirir as peças junto a outros fornecedores.
6.31.3.	Após a autorização de fornecimento pela FISCALIZAÇÃO do Contrato, a CONTRATADA terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a entrega das peças solicitadas.
6.31.3.1.	A CONTRATADA poderá solicitar prorrogação do prazo para entrega das peças por meio de justificativa escrita entregue à FISCALIZAÇÃO, a qual exponha os motivos da prorrogação e indique a quantidade de dias a mais necessários.
6.32.	As peças substituídas deverão ser entregues à FISCALIZAÇÃO do Contrato pela CONTRATADA. 
6.33.	DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS DE SERVIÇOS
6.33.1.	Para a detecção de falhas nos equipamentos, não demonstradas no display dos controles centrais do sistema VRV, a CONTRATADA deverá disponibilizar software específico dos Fabricantes dos sistemas de ar-condicionado existente, a ser instalado em computador tipo laptop, de propriedade da CONTRATADA ou locado sem ônus a CONTRATANTE, o qual será conectado às unidades condensadoras do sistema de ar-condicionado. 
6.33.2.	Trimestralmente, a FISCALIZAÇÃO solicitará a disponibilização pela CONTRATADA do software mencionado no item anterior para verificar o funcionamento dos dispositivos do sistema, com realização de leitura dos resultados em computador tipo laptop pertencente à CONTRATADA.
6.33.3.	Para atendimento dos itens “6.33.1 e 6.33.2”, no que tange ao sistema VRV da fabricante Daikin, a CONTRATADA deverá adquirir o serviço de inspeção trimestral realizado pelo técnico da fábrica a fim de realizar as aferições/diagnósticos nas evaporadoras/condensadoras.
 6.33.4.	A CONTRATADA deverá providenciar a completa limpeza dos locais onde forem executados os serviços, de modo a não causar transtornos aos trabalhos da Administração. No caso de reparos em tubulações de sistemas em que haja a necessidade da desmontagem parcial de forros, a Contratada deverá providenciar a remontagem após o término do serviço.
6.33.5.	A CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente do transporte dos equipamentos, componentes, partes e peças que forem retiradas para manutenção fora das dependências do CONTRATANTE, cuja retirada deverá obedecer às normas do TRE-AM. 
6.33.6.	Disponibilizar, sem ônus adicional ao CONTRATANTE, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação da FISCALIZAÇÃO, andaimes, cordas e escada de madeira/fibra de dois lances, bem como outros elementos, se necessários para a execução dos serviços.
6.33.7.	Toda a mão-de-obra envolvida na execução dos serviços deverá ser fornecida pela CONTRATADA e será composta por técnicos especializados e devidamente habilitados em manutenção de equipamentos iguais ou equivalentes aos descritos nestas especificações.
6.34.	DOS DIAS, DOS HORÁRIOS E DO TURNO DOS SERVIÇOS
6.34.1.	Os horários dos serviços serão, inicialmente, os seguintes:
6.34.1.1.	Turno Único – das 07:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h, de segunda a sexta-feira, e das 08:00h às 12:00h, aos sábados, para os serviços a serem executados no Edifício-Sede e no Edifício-Fórum Eleitoral do TRE/AM;
6.34.1.2.	A critério do TRE-AM, o serviço poderá não ser executado aos sábados, devendo nesta hipótese, ocorrer a compensação das horas nos horários do subitem anterior, mediante o acréscimo de 1h diária no período de segunda a quinta-feira.
6.34.1.3.	O horário de serviço poderá ser alterado pela FISCALIZAÇÃO do Contrato, de acordo com a necessidade do serviço, obedecendo ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais por empregado.
6.34.1.4.	Em anos eleitorais, e desde que devidamente autorizada, poderá ocorrer a prestação de serviço extraordinário, diante da necessidade de atendimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 64/1990 e das Resoluções do TSE que estabelecem o Calendário Eleitoral e fixam o Plantão Eleitoral, no período em que os Cartórios Eleitorais e as Secretarias dos Tribunais permanecerão em funcionamento nos sábados, domingos e feriados.
6.34.1.5.	No caso previsto no subitem 6.34.1.4, as horas extraordinárias trabalhadas serão remuneradas com os acréscimos previstos na legislação trabalhista ou acordo/convenção coletiva de trabalho da categoria, caso haja disponibilidade orçamentária ou alocadas em Banco de Horas.
6.35.	Os postos de serviço terão o seguinte local de lotação:
Local de lotação	Quantidade	
Seção de Serviços Prediais	3	
TOTAL	3	
6.35.1.	O local de lotação poderá ser alterado pela FISCALIZAÇÃO do Contrato de acordo com a necessidade dos serviços e, desde que previamente, autorizado pela administração deste Tribunal.
6.35.2.	Para preenchimento dos postos de serviço, a contratada deverá alocar profissionais em conformidade com os requisitos dispostos na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, comprovado mediante apresentação de cópia da documentação referente ao preenchimento dos requisitos básicos exigidos.
6.36.	DO AUXÍLIO TRANSPORTE
6.36.1.	O auxílio Vale Transporte deverá ser fornecido, mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao da prestação dos serviços, aos empregados postos à disposição do contrato, em conformidade com a legislação que regulamente o auxílio, e ainda, mediante uso do sistema de bilhetagem eletrônica vigente no município de Manaus-AM ou outro que vier a substituí-lo ou em pecúnia.
6.37.	DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
6.37.1.	Mensalmente deverá ser fornecida, até o último dia útil do mês anterior ao da prestação dos serviços, aos empregados postos à disposição do contrato, refeição sob a forma de alimentação in natura, ticket refeição ou reembolso em dinheiro, cujos valores deverão ser aqueles vigentes em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho da categoria.
6.38.	DOS OUTROS AUXÍLIOS
6.38.1.	A CONTRATADA deverá fornecer mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao da prestação dos serviços, aos empregados postos à disposição do contrato, uma cesta básica no valor fixado na convenção coletiva de trabalho da categoria, devendo os seus custos serem repassados ao CONTRATANTE, conforme previsão contida na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria e observando ao item respectivo constante no Anexo IX – planilha de custos e formação de preços – composição dos encargos sociais da mão de obra.
6.39.	DA ENTREGA DOS AUXÍLIOS
6.39.1.	A entrega dos vales-transportes e vales-alimentação/refeição e cesta básica deverá ser realizada nas dependências do TRE/AM, onde os empregados exerçam suas atividades laborais, evitando a necessidade de deslocamento à sede da CONTRATADA para essa finalidade. 
6.40.	A CONTRATADA deverá obedecer, quanto à data de entrega e à quantidade dos vales, ao disposto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho da categoria. O descumprimento desta obrigação sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas em lei e neste termo de referência.
6.41.	A CONTRATADA deverá controlar o fornecimento dos vales-transportes, vales-alimentação/refeição e cesta básica e, o comprovante de fornecimento deverá conter as seguintes informações: mês de competência, nome do empregado, quantidade fornecida, valor unitário e valor total fornecido e campos/espaços para a data da efetiva entrega a ser preenchida e assinada pelo funcionário. 
6.42.	Cópias dos comprovantes de fornecimento dos vales e do pagamento da cesta básica deverão ser entregues à FISCALIZAÇÃO do Contrato juntamente com o requerimento de pagamento da fatura dos serviços prestados do respectivo mês;
6.43.	Em casos de feriados, pontos facultativos ou suspensão das atividades no TRE/AM, não haverá desconto no quantidade de vales-transportes, vales-alimentação/refeição e cesta básica. Essa medida visa garantir que os benefícios dos empregados não sejam prejudicados por motivos alheios à sua vontade.
6.44.	DO FORNECIMENTO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS
6.44.1.	A CONTRATADA deverá fornecer as peças de reposição, mediante ressarcimento pelo CONTRATANTE, no limite do valor fixo anual indicado no item 6.30 deste Termo de Referência, com a apresentação prévia de, no mínimo, 3 (três) cotações obtidas junto aos seus fornecedores para aprovação da CONTRATANTE. Será considerada a cotação mínima de mercado do produto.
	DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES
6.44.1.1.	A aquisição de peças, componentes e materiais necessários à manutenção corretiva do sistema de climatização seguirá o procedimento estabelecido neste item, sendo vedada qualquer compra sem prévia autorização expressa da FISCALIZAÇÃO.
6.44.1.2.	Do Relatório Técnico de Defeito e Falhas
6.44.1.2.1.	Identificada a necessidade de substituição de componentes ou de reposição de materiais, a CONTRATADA elaborará Relatório Técnico de Defeito e Falhas (RTDF), instrumento formal que deverá conter, no mínimo:
	(i) identificação do equipamento ou sistema afetado (número de série, localização, contrato de referência);
	(ii) descrição detalhada do defeito ou falha identificados, com registro fotográfico;
	(iii) diagnóstico técnico fundamentado, com indicação da causa provável do defeito;
	(iv) relação nominal das peças, componentes e materiais necessários para a solução, com especificação técnica completa (código, modelo, fabricante e quantidade);
	(v) indicação da urgência da substituição (imediata, prioritária ou programável), com justificativa;
	(vi) identificação do responsável técnico da CONTRATADA (nome, qualificação e assinatura).
6.44.1.2.2. 	O RTDF deverá ser encaminhado à FISCALIZAÇÃO em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da identificação do defeito, para os casos de urgência, ou em até 72 (setenta e duas) horas, para os demais casos.
6.44.1.2.3.	Da Pesquisa de Preços
6.44.1.2.3.1. 	Aprovado o diagnóstico pelo FISCAL DO CONTRATO, a CONTRATADA realizará pesquisa de preços junto a, no mínimo, 3 (três) fornecedores distintos para cada peça ou material integrante do RTDF, observando:
	(i) as cotações deverão ser obtidas por escrito (e-mail, orçamento impresso, portal de fornecedor ou documento equivalente);
	(ii) os fornecedores consultados deverão ser habilitados para o fornecimento dos itens cotados, preferencialmente credenciados ou certificados pelo fabricante dos equipamentos;
	(iii) as cotações deverão ser contemporâneas, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias;
6.44.1.2.3.2. 	A CONTRATADA consolidará as cotações obtidas em Mapa de Pesquisa de Preços (MPP), documento estruturado que apresente, por item:
	(i) especificação técnica da peça ou material;
	(ii) identificação de cada fornecedor consultado (razão social e CNPJ);
	(iii) preço unitário cotado por fornecedor;
	(iv) indicação do menor preço obtido como referência para a aquisição;
	(v) assinatura do responsável pela pesquisa.
6.44.1.2.3.3. 	O MPP será encaminhado à FISCALIZAÇÃO acompanhado dos documentos comprobatórios das cotações (e-mails, orçamentos impressos ou prints de portais), integrando o processo de autorização de compra.
6.44.1.2.3.4.	Da Autorização de Aquisição
6.44.1.2.3.4.1.	Recebidos o RTDF e o MPP, a FISCALIZAÇÃO, no prazo de até 3 (três) dias úteis, analisará a pertinência técnica da solução proposta, a conformidade da pesquisa de preços e a disponibilidade de saldo na dotação de peças, emitindo:
	(i) Autorização de Aquisição (AA), caso aprovados o diagnóstico e os preços apresentados; ou 
	(ii) Despacho de Diligência, com indicação das correções exigidas, caso sejam identificadas inconsistências.
6.44.1.2.3.4.2.	A CONTRATADA somente poderá adquirir as peças e materiais após a emissão da Autorização de Aquisição (AA), sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer compra realizada sem este instrumento.
6.44.1.2.3.4.3 	A FISCALIZAÇÃO poderá, fundamentadamente, recusar a Autorização de Aquisição nos seguintes casos:
	(i) preço apresentado superior à mediana de mercado, sem justificativa técnica;
	(ii) pesquisa de preços realizada junto a número insuficiente de fornecedores ou com cotações inidôneas;
	(iii) inexistência de saldo na dotação específica para peças;
	(iv) solução técnica inadequada ou que possa ser suprida por manutenção preventiva já contratada.
	Dispensa de pesquisa de preços em caso de exclusividade
6.44.2.	Fica dispensada a apresentação de três orçamentos para aquisição de peças, materiais ou produtos que sejam comercializados com exclusividade por um único fornecedor, mediante a devida comprovação da condição de exclusividade.
6.44.2.1.	A exclusividade deverá ser comprovada por meio de:
	I – Declaração do fabricante de que comercializa o produto com exclusividade no território brasileiro através de representante ou distribuidor único;
	II – Atestado ou declaração de exclusividade emitida pelo órgão de registro do comércio competente ou entidade equivalente;
	III – Catálogos, folders ou outros documentos técnicos que comprovem as características exclusivas do produto; ou
	IV – Parecer técnico fundamentado que demonstre a inviabilidade de substituição do produto por similar de outro fornecedor.
	Regra de ressarcimento - fornecimento de peças ao sistema de climatização
6.44.6.	O ressarcimento das aquisições referidas no item 6.44.1 deste Termo de Referência será feito mediante a apresentação de Nota Fiscal da CONTRATADA.
6.44.6.1.	A CONTRATADA poderá ser ressarcida pelo fornecimento de peças, componentes e insumos necessários à manutenção corretiva e/ou preventiva dos sistemas de climatização, mediante prévia autorização expressa da FISCALIZAÇÃO do contrato.
6.44.6.2.	O ressarcimento ocorrerá mediante a apresentação de Nota Fiscal pela CONTRATADA, acompanhada de:
	a) Nota fiscal de aquisição da peça ou insumo, em nome da CONTRATADA, devidamente quitada;
	b) Comprovante de pagamento;
	c) Autorização prévia emitida pela FISCALIZAÇÃO;
	d) Relatório técnico justificando a necessidade da substituição.
6.44.6.3.	Para assegurar o ressarcimento integral do valor efetivamente despendido pela CONTRATADA na aquisição da peça ou insumo, o cálculo do valor a ser pago pelo CONTRATANTE observará a seguinte fórmula:
	VR = VP / (1 - AT)
	Onde:
	∙ VR = Valor do Ressarcimento a ser pago pelo CONTRATANTE
	∙ VP = Valor Pago pela CONTRATADA na aquisição da peça (conforme nota fiscal)
	∙ AT = Alíquota Total dos tributos incidentes sobre a nota fiscal de ressarcimento emitida pela CONTRATADA
6.44.6.3.1.	A Alíquota Total (AT) corresponde ao somatório dos seguintes tributos incidentes sobre a nota fiscal de ressarcimento:
	a) PIS: [X]%;
	b) COFINS: [X]%;
	c) ISS: [X]% (quando aplicável);
	d) Outros tributos eventualmente aplicáveis, conforme regime tributário da CONTRATADA.
6.44.6.4.	A CONTRATADA deverá emitir nota fiscal de ressarcimento em favor do CONTRATANTE no valor calculado conforme item 6.44.6.3 discriminando:
	a) Descrição detalhada da peça ou insumo fornecido;
	b) Valor do ressarcimento (VR);
	c) Os tributos incidentes sobre a operação.
6.44.6.5.	Os tributos incidentes sobre a nota fiscal de ressarcimento emitida pela CONTRATADA ficarão integralmente a cargo do CONTRATANTE, sendo o seu recolhimento de responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da legislação tributária vigente.
6.44.6.6.	O pagamento do ressarcimento será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis após a apresentação da documentação completa e aprovação pela FISCALIZAÇÃO.
6.44.6.7.	O valor do ressarcimento não poderá exceder o preço praticado no mercado, cabendo à FISCALIZAÇÃO realizar pesquisa de preços quando julgar necessário.
6.44.6.8.	Caso o CONTRATANTE discorde do menor preço obtido pela CONTRATADA, realizará uma pesquisa no mercado em busca de preços menores para os mesmos fins. Encontrando, dará conhecimento à CONTRATADA para que a mesma forneça, de imediato, e pelo menor preço encontrado pela Fiscalização, os materiais, peças, componentes e equipamentos necessários.
6.44.6.9.	O prazo para a apresentação dos 3 (três) orçamentos deverá ser de até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da comunicação formal da necessidade do serviço ou aquisição das peças/insumos. A formalização da comunicação deverá ser realizada até 24 (vinte e quatro) horas após a constatação do problema no sistema de ar-condicionado, por escrito. Para manutenções emergenciais, o prazo para a apresentação dos orçamentos será de 3 (três) dias.
6.44.6.10.	Não serão aceitas peças de reposição com marcas distintas das existentes, exceto quando comprovada a equivalência técnica de outra marca, o que, se solicitado pelo CONTRATANTE, deverá ser comprovado através de testes e ensaios previstos por normas a serem submetidos à análise e aceite prévios da Fiscalização, cujos custos deverão estar implícitos nos respectivos custos de peças, não cabendo qualquer reivindicação de ressarcimento pela CONTRATADA.
6.44.6.11.	Todas as peças a serem empregadas nos serviços deverão ser novas, comprovadamente de primeira qualidade, não podendo ser recondicionadas ou reaproveitadas, estarem de acordo com as especificações e com as normas da ABNT, devendo ser submetidos à aprovação da Fiscalização.
6.44.6.12.	Se julgar necessário, a Fiscalização do contrato poderá solicitar à CONTRATADA a apresentação de informação, por escrito, dos locais de origem das peças ou de certificados de ensaios relativos às mesmas, comprovando a qualidade das peças empregadas na instalação dos equipamentos. Os ensaios e as verificações serão providenciados pela CONTRATADA e executados por laboratórios aprovados pela Fiscalização.
6.44.6.13.	No caso de fornecedor exclusivo do componente, a CONTRATADA deverá apresentar uma carta de exclusividade do seu fornecedor.
6.44.6.14.	Todas as peças fornecidas pela CONTRATADA, que serão empregadas nos serviços, deverão possuir garantia pelo prazo estabelecido pelo fabricante.
6.44.6.15.	As peças que não atenderem às especificações não poderão ser estocadas nas dependências do Tribunal.
6.44.6.16.	A CONTRATADA deverá providenciar a aquisição das peças em tempo hábil para a execução dos serviços de acordo com o cronograma. O CONTRATANTE não aceitará a alegação de atraso dos serviços devido ao não fornecimento tempestivo das peças pelos fornecedores.
6.44.6.17.	No caso de não haver indicação de marca como padrão de referência, deverão ser observadas as marcas e os modelos padronizados das peças instaladas nos equipamentos do CONTRATANTE; ou, em não havendo mais no mercado (retirada de linha de fabricação ou outro motivo justificável), substituição por similar ou superior em qualidade).
	Procedimentos de transição e finalização do contrato
6.45.	Ao final do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 10 (dez) dias úteis:
6.45.1.	Relatório de encerramento contratual, contendo o inventário atualizado do estado de funcionamento de todos os equipamentos atendidos, histórico das intervenções e pendências;
6.45.2.	Devolução e/ou repasse de quaisquer manuais, documentações técnicas e relatórios previstos ou requisitados pelo tribunal;
6.46.	Uniformes
6.46.1.	A CONTRATADA deverá fornecer uniformes padronizados e em bom estado de conservação, em conformidade com as descrições do item 6.46.2 deste Termo de Referência. O uso do uniforme será obrigatório durante o expediente, para fins de identificação e segurança.
6.46.2.	Os uniformes a serem fornecidos pela Contratada a seus empregados deverão ser condizentes com as atividades a serem desempenhadas no órgão CONTRATANTE, conforme tabela abaixo, espelha o quantitativo para um profissional.
ITEM	DESCRIÇÃO	Unidade	QUANTIDADE 
(12 MESES)	
1	Jaleco em brim com emblema da empresa na frente e os dizeres “Manutenção Predial” no verso1.	Unidade	4	
2	Calça jeans com emblema da empresa1.	Unidade	4	
3	Cinto de couro1.	Unidade	2	
4	Par de meia1.	Par	6	
5	Par de bota com solado de borracha: Fabricada em couro vaqueta com curtimento atravessado com 1,8/2,0 mm linhas de espessura; Com fechamento em elástico; Forração cido; Palmilha de montagem em taninodublada resistente à perfuração, fixada/costurada junto ao cabedal (processo Strobel); - Com biqueira em composite; - Com solado em poliuretano de bidensidade, bicolor, om sistema de absorção de impacto, injeto diretamente ao cabedal1.	Par	2	
6	Crachá2	Unidade	1	

OBS.: 1 O custo mensal dos uniformes, por profissional, nos quantitativos e especificações constantes deste Estudo. Considerar um fornecimento no início do contrato e a cada semestre, em cada fornecimento será distribuído metade do quantitativo desta tabela;
2 Este item será distribuído uma vez por ano. 

6.46.3.	Em hipótese alguma, os custos de qualquer um dos itens de uniforme deverá ser repassado aos seus empregados.

6.46.4.	Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.
6.46.5.	Juntamente com o uniforme, a contratada deverá fornecer todo o Equipamento de Proteção Individual (EPI) necessários à perfeita execução das tarefas, conforme preconizado pelas normas regulamentadoras.
6.47.	Equipamento de Proteção  Individual
6.47.1.	A CONTRATADA deverá fornecer EPIs obrigatórios, em conformidade com as normas de segurança do Trabalho e as exigências do CONTRATANTE, descritos abaixo:
Item	Descrição	Unid.	Quant. Anual	
1	Capacete de segurança H-700 CA 29638 – Classe B	Par	3	
2	Óculos de segurança incolor contra respingos de agentes químicos	Un.	3	
3	Capas impermeáveis para chuva	Un.	3	
4	Cinto do tipo paraquedista	Un.	3	
5	Trava-quedas	Un.	3	
6	Talabarte	Un.	3	
7	Mosquetão de aço inox com abertura mínima de 50 mm e dupla trava – Resistência mínima de 22 KN - Certificação: CE, EM e UIAA	Un.	6	
8	Mosquetão de alumínio com abertura do gatilho mínima de 19 mm – Trava automática – Resistência mínima de 22 KN - Certificação: CE, EM e UIAA	Un.	6	
9	Ascensor para cordas peitoral Croll – Compatibilidade com cordas: 8 a 13 mm – Material: Alumínio – Certificação: CE, EM e UIAA	Un.	3	
10	Corda semiestática de 12 mm e resistência mínima de 20 KN (fibras sintéticas, predominantemente poliamida (nylon) ou poliéster, que oferecem alta resistência à tração e ao desgaste) – NR18	M	100 m	
11	Luva nitrílica para proteção das mãos contra agentes químicos	Par	6	
12	Luva de PVC para manuseio de ácidos	Par	6	
13	Luva multitato (poliuretano)	Par	6	
14	Luva em raspa de couro cano curto	Par	6	
15	Máscara respiratória com filtros específicos para vapores químicos	Un.	3	
16	Protetor auricular (concha)	Un.	6	
17	Avental de raspa de couro	Un.	3	
6.48.	Ferramentas e equipamentos
6.48.1.	A Contratada deverá fornecer, sem repassar os custos para seus empregados, ferramentas e equipamentos necessários a execução dos serviços, conforme o mínimo descrito na tabela abaixo:
ITEM	DESCRIÇÃO	UN	QTD (A)	
1	Alicate de pressão:
-Fabricado em aço vanádio;
-Com 11” de comprimento;
-Abertura do mordente em até 45 mm.	Un	2	
2	Alicate Rebitador:
-Corpo em aço estampado ou alumínio;
-Bicos de 2,4 mm (3/32”), 3,2 mm (1/8”), 4,0 mm (5/32”) e 4,8 mm (3/16”);	Un	1	
3	Arco de serra:
-Arco de serra para alta tensão (125 Kg);
-Com punho de borracha em ambos os extremos;
-Com travamento seguro da lâmina;
-Para lâminas de 12”.	Un	1	
4	Aspirador compacto para sólidos e líquidos:
-Potência mínima de 1600 W;
-Tensão de alimentação de 110 V;
-Vácuo mínimo de 26 Kpa;
-Aspiração mínima de 340 m3/h;
Reservatório mínimo de 60 litros;
-Com bico para aspiração de cantos.	Un	1	
5	Aspirador industrial para sólidos e líquidos:
-Com dois motores;
-Potência total de 2400 W;
-Tensão de alimentação 110 V;
-Vácuo mínimo de 22 Kpa;
-Aspiração mínima de 340 m3/h;
-Reservatório mínimo de 60 litros;
-Com mangueira antiestática;
- Com tubo de aço inoxidável;
-Com bico para aspiração de cantos;
-Com escova de aspiração;
-Com rodo para aspiração de pó; -Com rodo para aspiração de líquidos;
-Com filtro de poliéster;
-Com filtro saco protetor;
- Filtro sanfona.	Un	1	
6	Balde plástico de 10L com alça de ferro.	Un	2	
7	Caixa de ferramentas pequena com as seguintes características: - Indicada para transporte de ferramentas, peças e acessórios em geral;
-Fabricada em polipropileno;
-Com bandeja interna removível;
-Com duas travas;
-Dimensões máximas de (CxLxA): 350 mm x 200 mm x 200 mm;
-Capacidade de carga de 7 kg.	Un	1	
8	Chave canhão, kit milímetros (12 peças):
-Chaves 3mm, 4mm, 5mm, 6mm, 7mm, 8mm, 9mm, 10mm, 11mm, 12mm, 13mm e 14mm;
-Soquete em aço cromo-vanádio;
-DIN 3125.	Un	1	
9	Chave canhão, kit polegadas (10 peças):
-Chaves 1/8”, 3/16”, 7/32”, 1/4”, 5/16”, 11/32”, 3/8”, 7/16”, 1/2” e 9/16”;
-Soquete em aço cromo-vanádio;
-DIN 3125.	Un	1	
10	Chave de impacto à bateria:
-Torque máximo >= 400N.m;
-Possibilidade de rotação normal e reversível;
-Mínimo de 2000 impactos por segundo;
-Rotações por minuto: 1600 rpm;
-Com encaixe de 1/2”;
-Com punho emborrachado;
-Com duas baterias, carregador e maleta de transporte.	Un	1	
11	Chave estrela, kit com 12 chaves:
-Chaves 6x7mm, 8x9mm, 10x11mm, 12x13mm, 14x15mm, 16x17mm, 18x19mm, 20x22mm, 21x23mm, 24x26mm, 25x28mm, 27x32mm;
-Cabeça usinada;
-Acabamento cromado;
-Em aço cromo-vanádio;
-DIN 838.	Un	1	
12	Chave grifo tipo Stillson:
-Em aço carbono;
-Com comprimento de 10”;
-Com capacidade de abertura da chave de 45 mm.	Un	1	
13	Chave grifo tipo Stillson:
-Em aço carbono;
-Com comprimento de 14”;
-Com capacidade de abertura da chave de 65 mm.	Un	1	
14	Chave inglesa:
-Forjado em aço cromo-vanádio;
-Comprimento de 8”;
-ISO 6787.	Un	2	
15	Chave inglesa:
-Item produzido em liga de aço; -Comprimento de 12”;
-ISO 6787.	Un	2	
16	Chaves fixas, kit com 12 chaves:
-Chaves 6x7mm, 8x9mm, 10x11mm, 12x13mm, 14x15mm, 16x17mm, 18x19mm, 20x22mm, 21x23mm, 24x26mm, 25x28mm, 27x32mm;
-Cabeça usinada;
-Em aço cromo-vanádio;
-DIN 3110 .	Un	1	
17	Conjunto de chaves allen, em aço vanádio, com medidas em polegadas, com no mínimo 9 chaves com tamanhos entre 3/64” e 3/8”.	Un	1	
18	Conjunto de chaves allen, em aço vanádio, com medidas em milímetros, com no mínimo 9 chaves com tamanhos entre 1,5 mm e 10 mm.	Un	1	
19	Estilete plástico revestido com borracha termoplástica com lâmina reta segmentada de largura de 18 mm.	Un	2	
20	Furadeira de impacto/ Parafusadeira com as seguintes características:
-Com proteção eletrônica do motor;
-Com freio de motor;
-Com duas velocidades;
-Motor de alta performance de 4 polos;
-Com 1700 rotações por minuto, sem carga;
-Número de impactos máximo 25000 rpm;
-Rosca do veio de furar de 1/2”; -Alimentação por bateria de 18 V;
-Torque máximo (duro) de, pelo menos, 50 Nm;
-Torque máximo (leve) de, pelo menos, 20 Nm;
-Mandril sem chave de 1,5 a 13 mm;
-Diâmetro máximo de perfuração em madeira de 35 mm;
-Diâmetro máximo de perfuração em aço de 13 mm;
-Diâmetro máximo de perfuração em alvenaria de 13 mm;
-Com rotação reversível.	Un	1	
21	Jogo de chave combinadas, em milímetros, em aço cromo-vanádio, composto por chaves entre 6 mm e 22 mm, com, no mínimo, 16 peças.	Un	1	
22	Jogo de chave combinadas, em polegadas em aço cromo-vanádio, composto por chaves entre 1/4’’ e 1.1/4’’ com, no mínimo, 16 peças.	Un	1	
23	Jogo de soquete de impacto:
-Soquetes sextavados;
-Encaixe de 1/2”;
-Com soquetes para parafusos de 10 mm a 24 mm;
-Com junta universal de impacto;
-Com extensão de impacto 5”.	Un	1	
24	Lanterna uso geral:
-Com lâmpada tipo LED;
->= 18 lumens;
-Portátil, alimentado por pilhas.	Un	2	
25	Lanterna para capacete:
-Com lâmpada tipo LED;
->= 30 lm;
-Alimentado por pilhas;
-Lente em policarbonato e cinta elástica ajustável;
-À prova de umidade.	Un	2	
26	Lima chata 10” com cabo:
-Comprimento >= 10”;
-Cabo plástico revestido com borracha;
-Picado duplo bastarda.	Un	1	
27	Lima chata 10” com cabo:
-Comprimento >= 10”;
-Cabo plástico revestido com borracha;
-Picado duplo murça.	Un	1	
28	Maçarico para uso em campo com as seguintes características: -Com gatilho de liga/desliga;
-Autoignição;
-Para uso gás MAPP ou MAP-Pro;
-Para soldas/brasagem;
-Com regulador de pressão;
-Corpo em alumínio;
-Com trava para manter a tocha acessa em caso de uso contínuo.	Un	1	
29	Martelo chapeador pena reta:
-Largura da cabeça ~ 120m;
-Cabo em madeira;
- Cabeça em aço forjado.	Un	1	
30	Martelo de borracha 80mm:
-Cabo em madeira ou borracha; -Cabeça em borracha.	Un	1	
31	Martelo unha 23 mm com as seguintes características:
-Cabeça em aço forjado;
-Cabo em fibra de vidro;
-Empunhadura de borracha;
-Comprimento total de 300 mm.	Un	1	
32	Moto esmeril: - Diâmetro do rebolo: 6”; - Diâmetro do eixo: 1/2”; - Potência nominal > 350W; - Rotação > 3500 RPM; - Alimentação 110V.	Un	1	
33	Parafusadeira de impacto à bateria:
-Torque máximo >= 100N.m; -Possibilidade de rotação normal e reversível;
- >= 2000 impactos por segundo; -Rotações por minuto: 1300-1600 rpm;
-Porta-brocas: sextavado 1/4”;
-Bateria de íon-lítio.	Un	1	
34	Pistola para tubo de silicone.	Un	1	
35	Rebitador tipo alavanca:
-Corpo em aço carbono cromado ou aço cromo-vanádio com pega emborrachada;
-Bicos de 2,4 mm (3/32”), 3,2 mm (1/8”), 4,0 mm (5/32”) e 4,8 mm (3/16”);
-Para rebites de repuxo em alumínio ou aço inoxidável.	Un	1	
36	Serra copo, conjunto para 13 dimensões: - Diâmetros: 3/4”, 7/8”, 1 1/8”, 1 3/8”, 1 1/2”, 1 3/4”, 2”, 2 1/4”, 2 1/2”.
	Un	1	
37	Serra de corte rápido (policorte): -Disco 14”;
-Rotação > 3600 rpm;
-Potência > 1800W;
-Eixo de 1”;
-Defletor de fagulhas; - Corte até 45°.	Un	1	
38	Serra para gesso e drywall com as seguintes características:
-Lâmina em aço carbono;
-Com cabo plástico;
-Com lâmina temperada;
-Com ponta afiada;
-Com lâmina de 6”.	Un	1	
39	Serra tico-tico:
-Tensão de alimentação de 110 V;
-Frequência de alimentação de 60 Hz;
-Potência de 700 W;
-Capacidade de corte a 90° em aço de 10 mm;
-Capacidade de corte a 90° de alumínio de 20 mm;
-Capacidade de corte a 90° em madeira de 100 mm;
-Ângulo de inclinação da base de 45°;
-Velocidade variável;
-Capacidade de 800 a 2800 golpes por minuto;
-De acordo com as normas ABNT NBR IEC 60745-1 e ABNT NBR IEC 60745-2-11.	Un	1	
40	Tesoura de chapa tipo aviação:
-Corte direito e reto;
-Lâmina serrilhada;
-Em aço cromo forjado tratado
termicamente;
-Cabo antideslizante;
-Tamanho 10”;
-Corte de aço laminado a frio
até chapa 18(1,19mm).	Un	1	
41	Trena 10m:
-Com comprimento de 10 metros;
-Com fita metálica revestida com resina acrílica;
-Com caixa em ABS de alto impacto;
-Com marcação em milímetro, centímetro e polegada.	Un	1	
42	Alicate cortador de tubo capilar: - Para capilares entre 1/4” a 7/8”.	Un	1	
43	Alicate amperímetro:
-Medição de correntes AC de até 400ª;
-Medição de tensão AC de até 600V;
-Medição de resistência de até 4 kΩ;
-Classificação de segurança CAT IV 300V/CAT III 600V;
-Teste de resistência e continuidade;
-Medição True-RMS de cargas não-lineares.	Un	1	
44	Balança eletrônica para refrigerante:
-Capacidade: 100kg;
-Leitura digital em LCD;
-Resolução: <=10g.	Un	1	
45	Bomba de vácuo (18 CFM):
-Capacidade nominal mínima 18 CFM;
-Dois (2) estágios;
-Tensão de alimentação: 220V;
-Vácuo final: 25 micron;
- Tensão de alimentação: 220V; - Vácuo: <=120 micron.	Un	1	
46	Chave catraca quadrada para refrigeração:
-Bitolas de 1/4”, 3/8”, 3/16”, 5/16”;
-Acabamento Cromado .	Un	1	
47	Chave para válvula Schrader.	Un	1	
48	Conjunto para solda e corte acetileno/oxigênio PPU:
-Cilindro de Acetileno > 1,25kg; - Cilindro de Oxigênio > 1 m3;
-Mangueiras > 3m;
-Reguladores para AC e OX;
-Acendedor;
-Carrinho de transporte;
-Maçaricos para solda, aquecimento e corte (ou cabeça/bico adaptável).	Un	1	
49	Detector eletrônico de vazamento para refrigerantes:
-Próprio para todos os CFC’s, HFC’s e HCFC’s;
-Sensibilidade mínima: 2 g/ano – Sensor infravermelho (insaturável).	Un	1	
50	Flangeador excêntrico:
-Para tubos de cobre entre 1/4” e 3/4”;
-Com limitador de torque ou catraca.	Un	1	
51	Mangueira para vácuo 3/8”:
-Pressão de rompimento: 800 psi;
-Comprimento mínimo 1,8 m.	Un	1	
52	Mangueiras R22:
-Conexões de 1/4”;
-Três mangueiras nas cores vermelha (alta), azul (baixa) e amarela (serviço);
-Comprimento mínimo 90cm.	Un	1	
53	Mangueiras R410:
-Conexões de 1/4” e 5/16”;
-Três mangueiras nas cores vermelha (alta), azul (baixa) e amarela (serviço);
-Pressão de trabalho mínima 800PSI;
-Comprimento mínimo 90cm .	Un	1	
54	Manifold analógico:
-Em latão ou alumínio;
-Escala para R32;
-Acompanha mangueiras para R22 >= 90cm.	Un	1	
55	Manifold analógico:
-Em latão ou alumínio;
-Escala para R410A;
-Acompanha mangueiras para R410A >= 90cm.	Un	1	
56	Tanque para recolhimento de refrigerante:
-Conexões 1/4”;
-Pressão de serviço: 400 psi;
-Capacidade: 22,68 kg;
-Válvula Y para líquido/vapor.	Un	1	
57	Termo-anemômetro para duto:
-Medição de temperatura (°C), velocidade (m/s) e fluxo volumétrico (m3/h) em dutos;
-Sensor montado em haste telescópica;
-Faixa de medição de temperatura: -20 – 60°C;
-Faixa de medição de velocidade: 0,2 – 20 m/s.	Un	1	
58	Termômetro infravermelho:
-Capacidade de medição à distância de temperaturas entre -40°C e 650ºC;
-Precisão de medição por infravermelho de 1,0°C;
-Resposta espectral a comprimentos de onda entre 8μm e 14μm;
-Capacidade de medição por contato de termopar de temperaturas entre -250°C e 1300ºC;
-Precisão de medição por contato de 1,0°C;
-Relação entre a distância e o tamanho do ponto luminoso de 30:1;
-Mira laser;
-Emissividade regulável entre 0,10 e 1,00 em incrementos de 0,01;
-Armazenamento de dados com registro de data e hora;
-Alarme de máximo, mínimo, média e diferença;
-Display de 98x96 pixels com menu de funções;
-Comutação entre Celsius e Fahrenheit;
-Portátil (alimentado por pilhas ou baterias);
-Temperatura de funcionamento entre 0°C e 50°C.	Un	1	
59	Termômetro portátil com 5 sensores:
-Faixa de medição mínima:
-20-70°C;
-Comprimento dos cabos >= 1,2m;
-Mínimo de 5 sensores de temperatura.	Un	1	
60	Unidade transferidora e recuperadora de gás refrigerante:
-Para uso com todos os refrigerantes, inclusive R410A;
-Pressostato de segurança;
-Compressor >= 1/2 HP .	Un	1	
61	Vacuômetro digital:
-Medição: 0-9999 microns;
-Resolução de 1 micron;
-Alarme de nível programável.	Un	1	
62	Alicate bico chato isolado:
-De acordo com a DIN ISO 5746 e IEC 60900;
-Polido e cromado;
- >= 160 mm de comprimento.	Un	1	
63	Alicate crimpador manual:
-Com catraca;
-Própria para crimpar terminais isolados e sem isolação;
-Própria para cabos de 0,5 mm² até 6 mm²;
-Com cabo emborrachado.	Un	1	
64	Alicate crimpador manual:
-Com catraca;
-Própria para crimpar terminais isolados e sem isolação;
-Própria para cabos de 10 mm² até 35 mm²;
-Com cabo emborrachado.	Un	1	
65	Alicate de bico longo redondo:
-De acordo com a DIN ISO 5746 e IEC 60900;
-Polido e cromado;
- >= 150 mm de comprimento.	Un	1	
66	Alicate de corte diagonal isolado:
-De acordo com a DIN ISO 5746 e IEC 60900;
-Polido e cromado;
- >= 150 mm de comprimento.	Un	1	
67	Alicate desencapador:
-Ajuste de comprimento para desencapar entre 1 mm e 16 mm; -Desencapa e corta cabos de seção transversal de até 6,0 mm².	Un	1	
68	Alicate universal isolado 8”:
-De acordo com a DIN ISO 5746 e IEC60900;
-Polido e cromado;
- >= 200 mm de comprimento.	Un	1	
69	Chaves de fenda e phillips isoladas, kit com 6 chaves:
-Chaves de fenda; 3x75mm, 5x100mm, 6x150mm;
-Chaves phillips (ponta cruzada): 3x75mm, 5x100mm, 6x150mm;
-Isolamento IEC 60900, 1000V.	Un	2	
70	Extensão FNT 20ª 5m – 3x2,5mm2.	Un	1	
71	Ferro de Soldar Tipo Machadinha:
-Ponta com núcleo de cobre;
-Cobertura de estanho;
-Alimentação: 220V;
-Potência mínima: 220W.	Un	1	
72	Multímetro AC/DC:
-Medição de correntes AC ou DC de até 10ª;
-Medição de tensão AC ou DC de até 1000V;
-Medição de resistência de até 50 MΩ;
-Classificação de segurança CAT IV 600V/CAT III 1000V;
-Medição de frequência de até 200 kHz;
-Teste de resistência e continuidade;
-Com bateria inclusa;
-Medição True-RMS de cargas não-lineares;
-Com precisão para medição de corrente de aproximadamente 1,0%;
-Com precisão para medição de tensão de aproximadamente 1,0%;
-Com filtro selecionável para medições precisas de tensão e frequência.	Un	1	
73	Sugador de solda:
-Em material metálico;
-Bico substituível’.	Un	1	
74	Escada tesoura duplo acesso isolada:
-Estrutura de fibra de vidro;
-Degraus planos antiderrapantes em alumínio, reforçados com mão francesa;
-Sapatas de borracha;
-Altura aberta >= 1,35m;
-Capacidade de carga >= 110 kg.	Un	1	
75	Escada tesoura duplo acesso isolada:
-Estrutura de fibra de vidro;
-Degraus planos antiderrapantes em alumínio, reforçados com mão francesa;
-Sapatas de borracha;
-Altura aberta >= 1,95m;
-Capacidade de carga >= 110 kg.	Un	1	
76	Escada tesoura duplo acesso isolada:
-Estrutura de fibra de vidro;
-Degraus planos antiderrapantes em alumínio, reforçados com mão francesa;
-Sapatas de borracha;
-Altura aberta >= 2,55m;
- Capacidade de carga >= 110 kg.	Un	1	
77	Cone de sinalização, em material composto sintético flexível, na cor laranja, com duas faixa reflexivas brancas, com 75 cm de altura e base de 40 cm x 40 cm, de acordo com a norma NBR 15071.	Un	1	
78	Máscara para soldador com as seguintes características:
-Com filtro de autoescurecimento;
-Proteção contra calor, fagulhas e respingos;
-Com filtro DIN 9 a 13 com classe óptica 1/2/1/2 de 97 mm x 47 mm;
-Com nível de escurecimento, sensibilidade e tempo de clareamento ajustáveis;
-Com casco fabricado em nylon; -Com carneira confortável com ajuste na distância face-casco;
-Carregada por célula solar.	Un	1	
79	Placa de sinalização para interdição de área em manutenção, fabricadas em polipropileno, com o dizeres “Cuidado” e “Em manutenção”.	Un	3	
	Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
6.49.	A demanda do órgão tem como base as seguintes características informadas nos Anexos I e II(Equipamentos de Refrigeração) e no Anexos VI a VIII, todos deste Termo de Referência.
	Especificação da garantia do serviço
6.50.	O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), será de, no mínimo 90 (noventa) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à conclusão dos serviços no caso de apresentar desconformidade nos materiais/equipamentos aplicados, falhas, vícios ou má execução.
6.50.1.	Garantia com prazo diverso pode ser aplicável para materiais e/ou equipamentos, conforme indicado pelo fabricante.
6.51.	Durante esse período, deverá atender prontamente a eventuais solicitações do CONTRATANTE para reapresentação do serviço ou esclarecimentos técnicos.
7. 	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.3. 	As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.4. 	O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.5. 	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa CONTRATADA para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
	Preposto
7.6.	A CONTRATADA manterá, durante todo o período de vigência do contrato, um Preposto, com fins de representá-la administrativamente, sempre que necessário, devendo indicá-lo mediante declaração específica (Anexo X), na qual constarão todos os dados necessários, tais como nome completo, números de identidade e do CPF, endereço e telefones residencial e de celular, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional, entre outros.
7.6.1.	O Preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados. A empresa orientará o seu Preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.
7.6.2.	Na designação do Preposto é vedada a indicação dos próprios funcionários (responsáveis pela prestação dos serviços junto ao CONTRATANTE) para o desempenho de tal função.
7.6.3.	A CONTRATADA deverá instruir seu Preposto quanto à necessidade de atender prontamente a quaisquer solicitações do CONTRATANTE, da equipe de fiscalização do Contrato, acatando imediatamente as determinações, instruções e orientações destes, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas, desde que de acordo com a legalidade, e devendo, ainda, tomar todas as providências pertinentes para que sejam corrigidas quaisquer falhas detectadas na execução dos serviços contratados.
7.7.	São atribuições do Preposto, dentre outras:
7.7.1.	Comandar, coordenar e controlar a execução dos serviços contratados, nas dependências do CONTRATANTE;
7.7.2.	Zelar pela segurança, limpeza e conservação dos equipamentos e das instalações do CONTRATANTE colocados à disposição dos empregados da CONTRATADA;
7.7.3.	Cumprir e fazer cumprir todas as determinações, instruções e orientações emanadas das autoridades do CONTRATANTE e da Fiscalização do contrato;
7.7.4.	Apresentar informações e/ou documentação solicitada pelas autoridades do CONTRATANTE e/ou pela Fiscalização do contrato, inerentes à execução e às obrigações contratuais, em tempo hábil;
7.7.5.	Reportar-se à equipe de fiscalização do contrato para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da execução dos serviços e das demais obrigações contratuais;
7.7.6.	Relatar à equipe de fiscalização do contrato, pronta e imediatamente, por escrito, toda e qualquer irregularidade observada;
7.7.7.	Garantir que os funcionários reportem-se sempre à CONTRATADA, primeiramente, e não aos servidores/autoridades do CONTRATANTE, na hipótese de ocorrência de problemas relacionados à execução contratual;
7.7.8.	Realizar, além das atividades e tarefas que lhe forem atribuídas, quaisquer outras que julgar necessárias, pertinentes ou inerentes à boa prestação dos serviços contratados;
7.7.9.	Encaminhar à equipe de fiscalização do contrato todas as Notas Fiscais/Faturas dos serviços prestados;
7.7.10.	Esclarecer quaisquer questões relacionadas às Notas Fiscais/Faturas dos serviços prestados, ou de qualquer outra documentação encaminhada, sempre que solicitado;
7.7.11.	Administrar todo e qualquer assunto relativo aos empregados da CONTRATADA, respondendo perante o CONTRATANTE por todos os atos e fatos gerados ou provocados por eles.
	Rotinas de Gestão e Fiscalização
7.8.	Gestão de contrato é o gerenciamento das atividades relacionadas à execução do contrato, à fiscalização técnica, administrativa e setorial, bem como dos atos necessários à formalização do contrato, da prorrogação, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, da alteração, do acréscimo, da supressão, do pagamento, da aplicação de sanções, da extinção dos contratos, entre outros.
7.9.	A equipe de gestão será composta por gestor e fiscais designados pelo Secretário de Administração, Orçamento e Finanças e poderá contar com o auxílio da unidade requisitante e do público usuário, cuja necessidade deverá ser avaliada caso a caso, observadas as diretrizes da contratação.
7.10.	O gestor é o responsável por coordenar, comandar e acompanhar a execução do contrato. Deve agir de forma proativa e preventiva, observar o cumprimento das regras previstas no instrumento contratual e buscar os resultados esperados pela Administração, baseando-se em indicadores objetivamente definidos, sempre que aplicável.
7.11.	Os fiscais deverão acompanhar o efetivo cumprimento do objeto contratado e auxiliar o gestor com informações que possibilitem a tomada de decisão e validação do ateste da execução do objeto contratado.
7.12.	As decisões e providências que ultrapassarem a competência/atribuição do gestor/fiscal deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas devidas.
7.13.	A designação de gestor e fiscal será realizada pelo secretário de Secretário de Administração, Orçamento e Finanças mediante portaria a ser publicada no DJE, concomitantemente à formalização do contrato.
7.14.	O gestor e os fiscais técnico e administrativo deverão ser indicados entre servidores, preferencialmente efetivos, lotados e/ou em exercício na unidade responsável pela elaboração do TR ou do local onde o objeto do contrato será executado.
7.15.	O gestor e os fiscais técnico e administrativo indicados não podem ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
7.16.	Na indicação de servidor, devem ser considerados:
	a) a compatibilidade com as atribuições do cargo;
	b) a compatibilidade com atribuições relacionadas a licitações e contratos ou a formação compatível ou a qualificação atestada por certificações emitidas em cursos de capacitação ofertados por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público;
	c) a complexidade da fiscalização;
	d) o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
7.17.	As férias do gestor/fiscais e suplentes deverão ser escalonadas de modo a não ensejar ausência de gestão e fiscalização contratual.
7.18.	O servidor a ser designado gestor/fiscal, preferencialmente entre aqueles que compõem a unidade demandante e possuem conhecimento do objeto a ser contratado, não pode recusar-se a cumprir tarefas que sejam compatíveis com o nível de complexidade das atribuições do seu cargo.
7.19.	Cabe ao gestor e ao fiscal do contrato expor ao superior hierárquico a necessidade de capacitação para suprir eventuais deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições.
7.20.	O gestor de contrato deverá ser designado para gerenciar as relações firmadas com a contratada, mediante coordenação da fiscalização da execução do contrato, da avaliação da qualidade e dos resultados obtidos, bem como de informações atualizadas que viabilizem a tomada de decisão relacionada à manutenção e prorrogação do contrato.
7.21.	A fiscalização é o conjunto de atividades exercidas pela Administração para controle, acompanhamento e monitoramento do cumprimento das obrigações estabelecidas em contrato, com o fim de assegurar a execução do objeto contratado e o respeito às normas vigentes.
7.22.	A fiscalização deverá ser realizada in loco, com o propósito de avaliar a execução do objeto contratado e aferir a qualidade, quantidade, tempo e modo da prestação do serviço/fornecimento,  em como verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais quando for o caso.
7.23.	A equipe de fiscalização do contrato poderá ser composta pelos fiscais técnico, administrativo, requisitante, setorial e poderá contar com o auxílio do público usuário quando cabível.
7.24.	A fiscalização técnica consiste no acompanhamento e avaliação da execução do objeto nos moldes contratados, visando aferir a qualidade, quantidade, tempo e modo de execução, observadas as disposições deste Termo de Referência.
7.25.	O fiscal técnico deverá ser designado para realizar o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato em seus aspectos técnicos, observando as incumbências gerais previstas na Lei nº 14.133/2021, c/c a. IN SEGES/MP nº 5/2017.
7.26.	A fiscalização administrativa consiste no acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento.
7.27.	A fiscalização das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS realizada nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra poderá ser realizada por amostragem, de modo que a documentação de todos os empregados seja avaliada ao final de um ano, sem prejuízo de a análise ser realizada mais de uma vez para um mesmo empregado.
7.28.	No primeiro mês da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação:
7.28.1.	Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
7.28.2.	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela CONTRATADA; e
7.28.3.	Exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços e exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
7.29.	Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos elencados no item 7.28 acima deverão ser apresentados.
7.30.	Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).
7.31.	Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais do contrato deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.
7.32.	O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
7.33.	O CONTRATANTE poderá conceder prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.
7.34.	Além das disposições acima citadas, a fiscalização observará, ainda, as seguintes diretrizes:
7.34.1.	Fiscalização inicial (quando a prestação de serviços é iniciada):
7.34.1.1.	Será elaborada planilha-resumo de todo o contrato administrativo, com informações sobre todos os empregados terceirizados que prestam serviços, com os seguintes dados: nome completo, número de inscrição no CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos, sua especificação e quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências e horas extras trabalhadas;
7.34.1.2.	Todas as anotações contidas na CTPS dos empregados serão conferidas, a fim de que se possa verificar se as informações nelas inseridas coincidem com as informações fornecidas pela CONTRATADA e pelo empregado;
7.34.1.3.	O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no contrato administrativo;
7.34.1.4.	O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT);
7.34.1.5.	Serão consultadas eventuais obrigações adicionais constantes na CCT para a CONTRATADA;
7.34.1.6.	Será verificada a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho que obriguem a empresa a fornecer determinados Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
7.35.	No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação:
7.35.1.	Relação dos empregados, com nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
7.35.2.	CTPS dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinadas pela contratada;
7.35.3.	Exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços;
7.35.4.	Declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
7.36.	Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura):
7.36.1.	Deve ser feita a retenção da contribuição previdenciária no valor de 11% (onze por cento) sobre o valor da fatura e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço;
7.36.2.	Deve ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF;
7.36.3.	Serão exigidos a Certidão Negava de Débito (CND) relava a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ava da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negava de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.
7.37.	Devem ser evitadas ordens diretas do CONTRATANTE dirigidas aos terceirizados. As solicitações de serviços devem ser dirigidas ao preposto da empresa. Da mesma forma, eventuais reclamações ou cobranças relacionadas aos empregados terceirizados devem ser dirigidas ao preposto.
7.38.	Toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço, como a negociação de folgas ou a compensação de jornada, deve ser evitada, uma vez que essa conduta é exclusiva da CONTRATADA.
7.39.	O CONTRATANTE deverá solicitar, por amostragem, aos empregados, seus extratos da conta do FGTS e que verifiquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão sendo recolhidas em seus nomes.
7.40. 	Ao final de um ano, todos os empregados devem ter seus extratos avaliados.
7.41.	A fiscalização dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme Anexo XI, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:
7.41.1.	Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
7.41.2.	Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
7.42.	Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
7.43.	O fiscal deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
7.44.	Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
7.45.	A CONTRATADA poderá apresentar justificava para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
7.46.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
7.47.	O fiscal poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
7.48.	O representante do Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
7.49.	A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência.
7.50.	A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
7.51.	O representante da CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos arts. 124 e 125, ambos da Lei nº 14.133/2021.
7.52.	O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, incluindo o descumprimento das obrigações trabalhistas, não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias ou para com o FGTS ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administravas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, conforme disposto no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
7.53. 	Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
7.54.	Não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, o CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.
7.55.	Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da contratada.
7.56.	O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
7.57.	A fiscalização de que trata este tópico não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 119 da Lei nº 14.133/2021.
7.58.	A equipe gestora do contrato realizará fiscalização diária que consiste em:
7.58.1.	Conferir, quais empregados terceirizados estão prestando serviços e em quais funções, confrontado esta informação na planilha/listagem dos empregados apresentados pela contratada.
7.58.2.	Verificar se os empregados estão cumprindo a jornada de trabalho.
7.59.	Compete também à equipe gestora do contrato:
7.59.1.	Observar a data-base da categoria prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e se os reajustes dos empregados foram concedidos pela empresa nas datas e no percentual previstos;
7.59.2.	Verificar a necessidade de proceder ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de mudanças na Convenção Coletiva da Categoria.
7.60.	A fiscalização da contratação deverá seguir as orientações dispostas na IN nº 5/2017 e alterações posteriores.
7.61.	O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato.
7.62.	A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração:
7.62.1.	Dos resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de qualidade demandada;
7.62.2.	A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
7.62.3.	A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 
7.62.4.	O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e a satisfação do público usuário.
	Das reuniões para a prestação dos serviços
7.63.	O gestor do contrato deverá providenciar, imediatamente à formalização do contrato, reunião inicial com a contratada com a participação dos representantes do TRE/AM(gestor/fiscal/membros  das comissões de recebimento).
7.64.	A reunião inicial se destina à apresentação dos representantes do contratante e da contratada, em especial dos gestores e fiscais e do preposto da contratada, bem como aos esclarecimentos das regras e procedimentos a serem observados em relação à prestação dos serviços; formas de fiscalização; registros de entrada e saída dos empregados nas dependência do Tribunal e respectivos cadastros dos profissionais nos sistemas internos do Tribunal; aplicação de sanções; formas de apresentação dos documentos para fins de pagamento; depósito e resgate/movimentação da conta vinculada e da entrega da garantia prevista no contrato.
7.65.	Nessa reunião, devem os representantes cientificar os prestadores de serviços a respeito da existência do Código de Conduta do TRE/AM.
7.66.	A critério da unidade gestora ou por condição imposta no contrato, periodicamente e sempre que necessário, a contratada deverá ser convocada para prestar esclarecimentos ou adequar procedimentos para a perfeita e efetiva execução do contrato.
7.67.	Os assuntos tratados na reunião inaugural e todas as demais reuniões formais serão registradas por meio de ata a ser juntada ao processo da contratação.
	DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
7.68.	A formalização do contrato enseja a abertura, além do processo que instruiu a contratação, dos seguintes:
	I – Processo de pagamento dos serviços prestados: aberto, anualmente, pela Gestão e Fiscalização destinados, exclusivamente, à instrução da liquidação e pagamento dos serviços prestados. Nos contratos que envolvem mão de obra, o processo de pagamento deve receber classificação de restrito por força da política de proteção de dados pessoais no âmbito do TRE/AM;
	II – Processo de sanções contratuais: aberto pela Gestão e Fiscalização para instrução de procedimento sancionatório em que se garanta à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, observadas, para sua instrução, as regras estabelecidas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017 para as contratações fundamentadas na Lei nº 14.133/2021;
	III – Processo de fiscalização: aberto pela Gestão e Fiscalização para controle e acompanhamento contratual exigida no respectivo contrato.
	IV – Processo de conta vinculada: aberto pela Gestão e Fiscalização com classificação de restrito, a partir da assinatura do contrato, para resgate/movimentação da conta vinculada, observadas, para sua instrução, as regras estabelecidas em norma específica.	
7.69.	Os fiscais do contrato devem anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e comunicar à contratada e ao gestor do contrato o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
7.70.	A ocorrência cuja demanda ultrapasse a competência da unidade gestora será submetida em tempo hábil à SAD para a adoção das providências e decisão superior, quando for o caso.
7.71.	Os processos decorrentes da contratação deverão ser autuados como “processos relacionados” do processo da contratação registrado no SEI.
7.72.	O gestor do contrato, com o auxílio dos fiscais, é responsável pela instrução de demandas, em separado para cada tipo de processo, segundo a natureza do objeto a ser processado.
	Da emissão das notas de empenho
7.73.	Com vistas a preservar a estabilidade orçamentária e evitar oscilações no valor mensal da fatura contratual, as notas de empenho deverão ser emitidas separadamente conforme a natureza da despesa:
	a) uma nota de empenho principal, correspondente ao serviço ordinário, destinada a suportar as despesas mensais regulares decorrentes da execução contratual;
	b) uma nota de empenho específica para o item “ Serviços sob Demanda”, considerando tratar-se de despesa eventual e de caráter acessório, cuja execução dependerá de solicitação formal e autorização prévia da Administração; 
	c) uma nota de empenho específica para o item “Peças de Reposição e Equipamentos”, considerando tratar-se de despesa eventual e de caráter acessório, cuja execução dependerá de solicitação formal e autorização prévia da Administração; e
	d) em anos eleitorais, deverá ser emitida nota de empenho exclusiva para o serviço extraordinário (horas extras), vinculada ao orçamento próprio de eleições, de modo a isolar contabilmente tais despesas e preservar o equilíbrio do contrato.
7.74.	Essa sistemática assegura previsibilidade orçamentária, transparência na execução financeira, controle das despesas por natureza de gasto e evita variações mensais indevidas no valor de faturamento do contrato, em conformidade com os princípios da planejamento, economicidade e responsabilidade fiscal
	DA ANÁLISE PRÉVIA E ATESTE DA NOTA FISCAL
7.75.	A análise prévia e o ateste da prestação dos serviços continuados devem ser realizados pelos fiscais e gestor de acordo com este termo de referência, ato convocatório e contrato.
7.76.	A análise dos documentos que integram a cobrança da prestação dos serviços será realizada, previamente, pelos fiscais e encaminhada ao gestor para ateste, mediante relatório que contenha o registro, a análise e conclusão das ocorrências verificadas na execução do contrato e demais documentos julgados necessários Nas contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, para afastar a responsabilidade solidária prevista na legislação vigente, independentemente dos recebimentos mensais que auferem a prestação dos serviços, a unidade gestora deverá avaliar periodicamente o cumprimento das obrigações trabalhistas e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao:
	I – registro de ponto, inclusive do intervalo para repouso ou alimentação;

	II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

	III – comprovante de depósito do FGTS;

	IV – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;

	V – recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato;

	VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma
prevista em norma coletiva.
	GLOSA E RETENÇÃO DE VALORES
7.77.	A glosa é a subtração de valor na fatura, quando a nota fiscal já tiver sido emitida pela contratada, referente a serviço/fornecimento que não foi prestado pela contratada ou mediante a aplicação do instrumento de medição de resultado.
	Instrumento de Medição de Resultados – IMR
7.78.		Para fins de avaliação da qualidade e da execução dos serviços a serem prestados, bem como seu aceite, os fiscais de contrato enviarão mensalmente ao Gestor de Contratos o Instrumento de Medição de Resultados – IMR, mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e respectivas adequações ao pagamento. O modelo a ser utilizado como elemento norteador desta contração encontra-se no Anexo XI, foi elaborado com base no que dispõe a Instrução Normativa SEGES nº 5/2017/2017.
7.79.	O desconto é o abatimento de parcelas não devidas realizado antes da emissão da nota fiscal.
7.80.	Via de regra, a glosa não é caracterizada como infração contratual e não sujeita a contratada à sanção administrativa, mas pode indicar a necessidade de abertura de procedimento sancionatório em razão da inexecução parcial do contrato.
7.81.	O gestor deverá informar à contratada que, antes da emissão do faturamento, exclua/desconte valores de serviços ou despesas não realizados, a fim de evitar qualquer tipo de glosa, a exemplo do pagamento de rubrica relativa à substituição do profissional ausente, quando não houver a substituição do titular do posto de trabalho por ocasião de férias, conforme orientação disposta no normativo interno. O procedimento do desconto também evitará reflexos tributários sobre o valor dos serviços não prestados.
7.82.	A retenção cautelar se refere a valor subtraído do total que poderia ser pago à contratada para posterior análise acerca do seu cabimento, mediante a abertura de procedimento específico para apuração do fato constatado.
7.83.	Durante a análise da execução do contrato, o gestor e o fiscal devem expor as falhas ocorridas na execução que poderão ensejar ressalva, retenção ou glosa de valores.
	DOS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO
7.84.	A equipe de fiscalização autuará, no início de cada exercício financeiro, processo, em separado e exclusivo, para a realização de pagamentos atinentes às contratações de serviços continuados.
7.85.	O processo de pagamento será autuado como "processos relacionados" do processo da contratação registrado no SEI.
7.86.	Será mantido sob a guarda do gestor do contrato o processo de pagamento, no qual se juntam os documentos de cobrança dos serviços prestados, termos de recebimento provisório e definitivo e demais documentos exigidos no contrato.
7.87.	O documento de cobrança deverá observar as regras pertinentes à validade, ao recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, na forma da legislação vigente e de acordo com as cláusulas específicas constante no respectivo contrato e nas orientações estabelecidas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017.
7.88.	Antes de efetuar a glosa, o gestor/fiscal deve solicitar à contratada a substituição da fatura. Caso ela não o faça, o gestor deve glosar os valores cobrados indevidamente no mesmo mês de pagamento, independente de autorização da contratada, observada a necessidade de encaminhamento do processo de pagamento em tempo hábil para que a COFIN proceda ao recolhimento dos tributos antes da data respectiva de vencimento.
7.89.	O gestor deverá anexar os documentos de cobrança da execução dos serviços no processo de pagamento, devidamente atestado e juntamente com os demais documentos exigidos no contrato.
7.90.	Ao final de cada exercício, o gestor do contrato encaminhará à COFIN o processo de pagamento com informação acerca da inexistência ou existência de pendência de pagamento, para que se possa fazer o cancelamento ou a inscrição de empenho em restos a pagar.
7.91.	A contratada deverá observar o prazo contratual previsto para envio da documentação mensal de faturamento.
7.92.	Caso não haja no contrato essa previsão, o gestor oficiará a empresa para formalizar acordo nesse sentido, a fim de possibilitar maior agilidade na tramitação dos autos e para o pagamento ocorrer ainda dentro do mês seguinte ao da prestação do serviço.
7.93.	O processo de pagamento demonstrará a efetiva prestação do serviço contratado, a exemplo nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, do atesto da folha de ponto pela unidade demandante ou comprovante do cartão ponto – relatório emitido pelo sistema de ponto biométrico.
7.94.	No processo de pagamento, será apresentado relatório mensal da realização da fiscalização técnica e administrativa do contrato, nos termos deste termo de referência.
7.95.	Os relatórios de recebimento provisório e definitivo são assinados por seus integrantes para o atesto mensal de nota fiscal.
7.96.	O gestor responsável pelo ateste deixará claro que foram cumpridas todas as cláusulas contratuais relativas ao pagamento da prestação do serviço.
	ANÁLISE DOS DOCUMENTOS FISCAIS
7.97.	A cobrança pelos serviços prestados deverá ser realizada pela contratada por meio de documento fiscal válido e comprovação de que cumpriu todas as condições constantes do contrato, ou seja, as especificações, o projeto, os prazos e demais obrigações contratuais.
7.98.	Além disso, o documento de cobrança deverá observar as regras pertinentes à validade, ao recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.
7.99.	O gestor/fiscal deve observar, quando do recebimento do documento fiscal:
	a) razão social, endereço e CNPJ do fornecedor do bem ou prestador do serviço (CNPJ deverá ser aquele definido no contrato/apostila ou termo aditivo);
	b) data de emissão;
	c) natureza da operação;
	d) razão social completa do Tribunal (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas);
	e) especificação detalhada do bem entregue ou do serviço prestado;
	f) valores unitários e globais da despesa;
	g) destaque dos impostos devidos e, quando aplicável, do valor da retenção para a Previdência Social;
	h) data da entrega do bem ou do serviço prestado;
	i) prazo de validade;
	j) código fiscal de operações e prestações (CFOP) nas notas fiscais de venda de produtos e/ou equipamentos com incidência do ICMS;
	k) em se tratando de documentos fiscais sujeitos à desoneração do ICMS, deverá ser verificado o devido destaque e desconto do valor no documento fiscal.
7.100.	A nota fiscal e demais documentos contratualmente exigidos para pagamento poderão eventualmente ser devolvidos pela COFIN ao gestor para a substituição ou correção/complementação.
7.101.	O gestor é o responsável pelo ateste deixará claro que foram cumpridas todas as cláusulas contratuais relativas ao pagamento da prestação do serviço.
	ENCAMINHAMENTO PARA PAGAMENTO
	DOS PRAZOS PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO 

7.102. 	Os prazos se encontram definidos no art. 7º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022, a saber:

	a) 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração;

	b) 10 (dez dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.

7.103. 	Para os fins de liquidação, deverá ser observado o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos no contrato.

7.104. 	O prazo de que trata a alínea “a” do item 7.102 poderá ser excepcionalmente prorrogado, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.105.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de que trata a alínea “a” do item 7.102.

7.106. 	Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.

7.107. 	No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

7.108.	Previamente ao pagamento, a Administração deve verificar a manutenção das condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

7.109. 		Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos em formato eletrônico:

7.109.1.	Os Instrumentos de Medição de Resultado (IMR) das Unidades;

7.109.2. 	SICAF; ou

7.109.3.	Certidão Negava de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ava da União (abrangendo a Regularidade das Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros) ou Certidão Positiva de Débito Com Efeitos de Negava;

7.109.4.	Certificado de Regularidade do FGTS;

7.109.5.	Certidão negava de débitos trabalhistas (CNDT) ou Certidão de Débito Trabalhista Positiva com efeito de Negativa;

7.109.6.	GPS e GFIP dos serviços, com relatórios dos serviços prestados no mês anterior ao faturado e comprovante de recolhimento da Guia GRRF, com relatórios pertinentes;

7.109.7.	Folha de Pagamento dos Empregados e Recibo de pagamento dos empregados, mês anterior ao faturado;

7.109.8.	Comprovante de depósito/pagamento dos salários/Auxílio Alimentação, Vale transporte, mês anterior ao faturado;

7.109.9.	Contrato de Empregados sob Regime Temporário, se for o caso;

7.109.10.	Declaração de que a empresa está em dia com a escrituração contábil;

7.109.11.	Declaração de Optante Simples, se for o caso;

7.109.12.	Folha de Ponto de todos os funcionários;

7.110.13.	Relação nominal de todos os funcionários, contendo Unidade de lotação e CPF;

7.111.14.	Listagem de Presença comprovando treinamento conforme disposto na Resolução nº 98/2009 do CNJ e demais resoluções e alterações;

7.109.15.	Os documentos relacionados nos itens 7.109.1 a 7.109.14 deverão ser encaminhados em formato eletrônico, para o e-mail institucional do Protocolo do TRE/AM e da Seção de Serviços Prediais do TRE/AM, devendo serem observados padrões mínimos de organização e visibilidade da documentação.

7.110.		O Fiscal, se entender necessário, pode dispensar o envio por parte da contratada de parte dos documentos listados nos itens 7.109.1 a 7.109.14. Observando a juntada e análise de tais documentos quadrimestralmente.
7.111.		As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), deverão apresentar a cada pagamento, Declaração em duas vias, na forma do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11/01/2012 (art. 4 º, inciso XI, c/c art. 6º).

7.112.		Será facultado à Administração a possibilidade de retenção de pagamentos devidos, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

7.113.		O setor financeiro para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: prazo de validade, a data da emissão, os dados do contrato e do órgão contratante, o período de prestação dos serviços, o valor a pagar e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.114.		Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.

7.115.		Nos termos do Instrumento de Medição de Resultado (IMR), será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

7.115.1.	Não produziu os resultados acordados;

7.115.2.	Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

7.115.3.	Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

7.116.		Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.117.		Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1993, quando couber.

7.118. 	A eventual perda das condições de que trata o caput não enseja, por si, retenção de pagamento pela Administração.

7.119. 	Verificadas quaisquer irregularidades que impeçam o pagamento, a Administração deverá notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação.

7.120. 	A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, pode culminar em rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.

7.121. 	É facultada a retenção dos créditos decorrente do contrato, até o limite dos prejuízos causado à Administração Pública e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.122. 	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento provisório e definitivo do serviço, nos seguintes termos:

7.122.1. 	No prazo de até 5 (cinco) dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;

7.122.2. 	No prazo de até 2 (dois) dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, o fiscal técnico deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.

7.123. 	No prazo de até 3 (três) dias corridos a partir do recebimento do relatório mencionado acima, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:

7.123.1. 	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

7.124.2. 	Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 

7.125.3. 	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

7.126. 	Não se admitirá o pagamento antecipado de serviços sob qualquer pretexto.

7.127. 	A descrição do valor dos materiais utilizados deve fazer menção expressa ao valor que se refere as peças, materiais e insumos contidos no contrato e ao valor dos eventuais materiais adquiridos por intermédio de proposta.

7.128. 	O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados, devidamente acompanhada das comprovações mencionadas no item 2 do Anexo XI da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.

7.129. 	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.130. 	Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

7.131. 	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.132. 	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.133. 	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

7.134. 	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

7.135. 	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.

7.136. 	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.137. 	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, exclusivamente para as atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C, do artigo 18, da LC nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observando-se as exceções nele previstas. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.138. 	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até o efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	I=(TX/100)
	365
	EM = I x N x VP, sendo:
	I = índice de atualização financeira;
	TX= Percentual de taxa de juros de mora anual;
	EM=Encargos moratórios;
	N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
	VP = Valor da parcela a ser paga.
	FÉRIAS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
7.139.	As férias do prestador de serviços são gozadas, preferencialmente, nos meses de janeiro, julho e dezembro e, relativamente aos meses de janeiro e dezembro, em especial, durante o período de recesso forense (20/12 a 6/1 de cada exercício).
7.140.	O gestor do contrato e a unidade tomadora poderão, com a anuência da contratada, planejar, para outros períodos, as férias dos prestadores de serviços lotados em áreas em que a prestação dos serviços não é interrompida durante os meses de janeiro, julho e dezembro.
	Parcelamento de férias
7.141.	As férias do prestador de serviços poderão ser parceladas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, mediante anuência da contratada.
7.142.	O parcelamento de férias será concedido de acordo com as condições estabelecidas no termo de referência, anexo do contrato.
	Venda de férias (abono pecuniário)
7.143.	A venda de férias requerida pelo prestador de serviço respeitará as condições estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
	Substituição de férias
7.144.	Haverá substituição do posto de trabalho durante as férias dos prestadores.
7.145.	O pagamento de férias do profissional substituto observa as condições estabelecidas no contrato e na planilha de formação de preços.
	PERÍODO DE RECESSO FORENSE
7.146.	É vedada a concessão de recesso forense ao prestador de serviço terceirizado.
7.147.	Caso não haja expediente na unidade tomadora ou haja redução na carga horária diária, o prestador de serviço poderá, neste período:
	I – gozar férias mediante solicitação prévia da gestão do contrato e anuência da contratada;
	II – utilizar banco de horas, quando o contrato assim permitir, no interesse do TRE/AM, para a compensação de eventuais dias/horas não laborados no período;
	III – apresentar-se ao supervisor ou preposto em seu horário de trabalho, ficando à disposição para laborar onde houver necessidade nesse período, para cumprimento de sua jornada normal de trabalho.
	PONTO FACULTATIVO E FERIADO REGIMENTAL
7.148	Nos dias de ponto facultativo ou feriado regimental, o prestador de serviços deverá cumprir normalmente sua jornada de trabalho, salvo se não houver necessidade de prestação dos serviços no Tribunal.
7.149.	Caso o Tribunal ou a unidade tomadora estejam fechados e não seja possível o enquadramento do empregado nas hipóteses previstas no tópico 7.67 deste TR, não se exigirá a compensação de horas não laboradas nesse período.
	CONTROLE DE FREQUÊNCIA E BANCO DE HORAS
7.150.	Mensalmente, a empresa deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, o resumo do controle de frequência de seus empregados, constando os afastamentos e as correspondentes coberturas, bem como relatório detalhado com o saldo do banco de horas.
7.151.	O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
7.152.	O excesso de horas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
	DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO
7.153.	O valor inicial do contrato poderá sofrer atualização mediante repactuação, reajuste ou revisão (reequilíbrio econômico-financeiro). A aplicação de cada um desses institutos depende do caso concreto.
	REPACTUAÇÃO
7.154.	A repactuação de preços é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação, que será contado:
	I – para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
	II – para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta, mediante negociação entre as partes, tendo como limite máximo a variação do índice de reajuste, ocorrida nos doze meses anteriores ao reajuste;
	III – para os custos decorrentes do regime não cumulativo do PIS e Cofins: do mês de enquadramento ou do mês subsequente ao último utilizado na declaração apresentada na proposta;
	IV – para o custo relacionado ao fator acidentário de prevenção: a cada exercício financeiro, caso haja alteração de alíquota.
7.155.	As repactuações serão precedidas de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, e do novo acordo, convenção ou sentença normativa.
7.156.	A contratada, para fazer jus à repactuação retroativa, deverá solicitá-la até a prorrogação contratual ou o encerramento do contrato, sob pena de preclusão do direito.
7.157.	A repactuação somente poderá contemplar itens de custo previstos na proposta apresentada na época da licitação.
7.158.	O pedido de repactuação, acompanhado da planilha de custos e formação de preços atualizada e do instrumento legal homologado, deverá ser encaminhado pela contratada ao gestor do contrato.
7.159.	Esses documentos deverão, de imediato, ser juntados ao processo de contratação e remetidos à COFIN para análise e instrução da alteração dos preços pretendidos.
7.160.	O prazo para resposta ao pedido de repactuação será o total de 31 dias úteis, contados da data do fornecimento pela contratada da demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamente a alteração contratual.
7.161.	O prazo para instrução da repactuação somente se iniciará a partir da apresentação completa da documentação solicitada pelo Tribunal para a comprovação da variação dos custos e aquela poderá ser formalizada por meio de termo de apostilamento.
7.162.	A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas.
7.163.	A repactuação também pode ser dividida quando o objeto do contrato envolver mais de uma categoria profissional, respeitando-se as datas base indicadas no instrumento coletivo de trabalho.
7.164.	A contratada deverá requerer que seu direito à repactuação seja resguardado durante a instrução da prorrogação do contrato para que conste no termo aditivo cláusula prevendo a manutenção provisória dos preços, sob pena de preclusão.
7.165.	Na hipótese de iminente encerramento do contrato cuja vigência não será mais prorrogada, a contratada deverá resguardar expressamente o seu direito antes do encerramento contratual. Após o encerramento do contrato em que não seja ressalvado expressamente o direito à repactuação, operará a preclusão do direito à alteração dos valores.
7.166.	Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, será verificado pelo Tribunal, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.
7.167.	A vigência dos novos valores contratuais decorrentes das repactuações terá início da seguinte forma:
	I – como regra geral, a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;
	II – em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras; ou 
	III – em data anterior à ocorrência do fato gerador, quando o instrumento coletivo de trabalho contemplar data de vigência retroativa para a revisão do custo de mão de obra, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
7.168.	A contratação remanescente tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que faria jus o contratado original e poderá ter os preços corrigidos desde o início de sua vigência.
	REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
7.169.	O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato visa ao restabelecimento da relação contratual inicialmente ajustada pelas partes, quando houver fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, superveniente ao originalmente contratado.
7.170.	O pedido, devidamente acompanhado da documentação comprobatória, deverá ser encaminhado pela contratada ao gestor do contrato, que deverá juntá-lo no processo de contratação e encaminhar à COFIN de imediato para análise.
7.171.	O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, para ser analisado, deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:
	I – planilha comparativa do custo dos itens constantes da proposta apresentada demonstrando os preços praticados à época da contratação em relação aos preços que precisam ser revistos; e
	II – comprovação que fundamente a força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou decorrentes de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
7.172.	O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será o total de 76 dias úteis, contados da data da apresentação do pedido desde que acompanhado de toda documentação necessária para a análise, observado o roteiro de tramitação estabelecido no normativo interno vigente.
7.173.	Na ausência de qualquer dos documentos acima descritos, a COFIN ou gestor, a depender do caso, poderá requerer à contratada ajuste ou complementação do pedido, o que ensejará a recontagem do prazo.
	DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA DOS CONTRATOS
7.174.	O interesse público pode exigir a alteração dos contratos administrativos, que poderá ser promovida de forma unilateral pela administração ou por acordo das partes, respeitados, em qualquer caso, os direitos do contratado. A alteração unilateral pode ser qualitativa e quantitativa.
7.175.	A alteração qualitativa ocorrerá quando houver necessidade de modificação do termo de referência ou das especificações do contrato para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
7.176.	A alteração quantitativa ocorrerá quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, observado o seguinte limites: até 25% para acréscimo ou supressão, em se tratando de serviços e compras.
7.177.	A alteração consensual poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
	I - quando for conveniente a substituição da garantia de execução;
	II - quando necessária a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
	III - quando necessária a modificação da forma de pagamento; e
	IV - para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
7.178.	As alterações unilaterais podem ocorrer em duas situações:
	I - mudanças de projeto ou especificação;
	II - alterações quantitativas de bens ou serviços.
7.179.	O pedido de acréscimo ou supressão, seja por iniciativa do Tribunal ou da contratada, deverá ser previamente avaliado pelo gestor e fiscalização do contrato, de modo que a alteração pretendida seja devidamente justificada e autorizada pela autoridade competente.
7.180.	Para o cálculo dos limites de alterações contratuais, os acréscimos ou supressões devem ser considerados de forma isolada, sendo calculados sobre o valor inicial atualizado do contrato, vedada a compensação entre eles. Além disso, as alterações, inclusive qualitativas, não poderão modificar o objeto da contratação.
7.181.	Se o contrato não contemplar preços unitários para serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos para acréscimos e supressões.
7.182.	Nos pedidos de acréscimo/supressão, deverão constar, no mínimo:
	a) a descrição detalhada da proposta de alteração;
	b) a justificativa para a necessidade da alteração proposta;
	c) o detalhamento dos custos da alteração de forma a demonstrar que não extrapola os limites legais e que mantém a equação econômico-financeira do contrato;
	d) a ciência da contratada por escrito em relação às alterações propostas no caso de alteração unilateral ou a sua concordância para as situações de alteração por acordo das partes.
7.183.	No caso de alterações de contratos terceirizados que criem ou aumentem despesas, o pedido deverá ser encaminhado pelo titular da unidade (Secretaria/Assessoria/Núcleo) ao diretor-geral devidamente fundamentado pela unidade demandante.
7.184.	Além do já mencionado anteriormente, no pedido deverá constar, ainda, a comprovação formal do aumento da demanda, juntamente com estudo prévio que:
	a) relacione a demanda com produtividade de cada posto de trabalho, mensal ou diária, alocado na unidade tomadora, de forma a estabelecer estimativa fundamentada do quantitativo de postos terceirizados adequado ao atendimento das necessidades do Tribunal; e
	b) demonstre o impacto orçamentário decorrente da nova situação, apresentando o montante mensal e anual do acréscimo e fazendo comparativo entre a situação contratual vigente e a decorrente da alteração proposta.
	DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
7.185.	A regra é a prorrogação do contrato administrativo mediante a formalização do respectivo termo aditivo, antes do término do prazo de vigência do ajuste.
7.186.	Os contratos administrativos formalizados sob a égide da nova Lei de Licitações podem ser prorrogados sucessivamente, desde que demonstrado que a forma de fornecimento e de prestação dos serviços seja de natureza continuada consoante normativo interno, tenha previsão contratual/legal, seja atestado que as condições e preços permanecem economicamente vantajosos e respeite o limite máximo de vigência de até dez anos: prestação de serviços e fornecimentos contínuos e contratações previstas nas alíneas f e g do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
	PROCEDIMENTOS PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
7.187.	Toda prorrogação de contrato deverá ser fundamentada por escrito, mediante aprovação da Assessoria Jurídica, previamente autorizada pela autoridade competente e formalizada por meio de termo aditivo.
7.188.	Compete ao gestor do contrato, com o auxílio da fiscalização, promover eventual negociação com a contratada para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado, inclusive para a redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação.
7.189.	A prorrogação de contrato com mão de obra exclusiva dispensa a realização de pesquisa de mercado, quando o contrato:
	I - previr que os itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou em decorrência de lei;
	II - contiver previsão de que os reajustes dos itens envolvendo insumos e materiais serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta de qualquer índice setorial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E).
7.190.	É muito importante observar que os contratos somente poderão ser prorrogados caso não tenha havido interrupção do prazo de vigência, ainda que a interrupção tenha ocorrido por apenas um dia.
7.191.	A Administração não poderá prorrogar a vigência do contrato quando:
	I - os preços contratados estiverem superiores à prática de mercado, admitindo-se a negociação para redução de preços;
	II - a contratada não mantiver as mesmas condições exigidas para a celebração do contrato;
	III - a contratada tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas, em cada caso, as abrangências de sua aplicação; ou 
	IV - exceder aos limites máximos previstos em lei.
7.192.	Caso o contrato não possa ser prorrogado, a unidade gestora deverá providenciar a instrução de novo processo, relacionado no SEI ao processo da contratação vigente, com vistas à formalização de nova contratação.
7.193.	As diretrizes sobre elaboração das etapas do planejamento de contratação, a saber: estudos preliminares, gestão de riscos e termo de referência, pesquisa de mercado e planilha de custos.
7.194.	A instrução da prorrogação do último prazo de vigência do contrato deverá ser iniciada com 195 dias antes do fim de sua vigência e poderá ser incluída cláusula resolutória que viabilize a formalização de novo ajuste por ocasião da conclusão do novo certame ou da respectiva contratação sucessora, conforme o disposto no § 6º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
8.	DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA
8.1.	A conta-depósito vinculada se refere à conta aberta em banco público oficial para garantir os recursos necessários ao adimplemento das obrigações sociais e trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da Resolução CNJ nº 651, de 29 de setembro de 2025, da Lei nº 14.133/2021 e Instrução Normativa nº 5/20217.
	Constituição da Conta Vinculada 
8.2.	Dos pagamentos mensais devidos à contratada serão destacados valores correspondentes às seguintes rubricas:
	 I – férias; 
	II – 1/3 constitucional sobre as férias; 
	III – 13º salário; 
	IV – multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e 
	V – encargos previdenciários e tributos incidentes sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, incluindo INSS, SESI, SESC, SENAI, SENAC, INCRA, salário-educação, FGTS, RAT + FAP e SEBRAE, conforme regulamentos específicos e art. 31 da Lei nº 8.212/1991.
8.3.	Os valores a serem provisionados para atendimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias descritas neste item deverão observar os percentuais e rubricas constantes do quadro  abaixo:
Reserva mensal para o pagamento de encargos trabalhistas
Percentuais incidentes sobre a remuneração
ITEM	PERCENTUAIS	
13o (décimo terceiro) salário	8,33% (oito vírgula trinta e três por cento)	
Férias e 1/3 Constitucional	12,10% (doze vírgula dez por cento)	
Multa sobre FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio indenizado e sobre o aviso prévio trabalhado	5,00% (cinco por cento)	
Subtotal	25,43% (vinte e cinco vírgula quarenta e três por cento)	
Incidência do Submódulo 2.2 sobre férias, 1/3 (um terço) constitucional de férias e 13o (décimo terceiro) salário*	7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento)	7,60% (sete vírgula seis por cento)	7,82% (sete vírgula oitenta e dois por cento)	
Total	32,82% (trinta e dois vírgula oitenta e dois por cento)	33,03% (trinta e três vírgula zero três por cento)	33,25% (trinta e três vírgula vinte e cinco por cento)	
*Considerando as alíquotas de contribuição de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) referentes ao grau de risco de acidente do trabalho, previstas no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
8.4.	Os depósitos na conta vinculada serão efetuados sem prejuízo das retenções tributárias obrigatórias na fonte, incluindo, quando cabível, Imposto de Renda, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e demais encargos da legislação tributária vigente.
8.5.	Entende-se como remuneração devida pela contratada aquela prevista na legislação trabalhista aplicável e em instrumentos coletivos de trabalho regularmente formalizados, não se admitindo a retenção retroativa de diferenças decorrentes de reajustes posteriores. Os valores destinados a férias, 13º salário, ausências legais e verbas rescisórias serão pagos somente na ocorrência do fato gerador, mediante comprovação documental, nos termos do § 3º, inciso V, do art. 121 da Lei nº 14.133/2021.
8.6.	A transação financeira da conta-depósito vinculada poderá ser realizada por meio de resgate ou movimentação.
8.7.	O resgate corresponde à devolução de valores retidos em conta-depósito vinculada quando a contratada comprova o pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados alocados no contrato.
8.8.	A movimentação se refere à transferência de valores contidos na conta-depósito vinculada diretamente para a conta bancária dos profissionais terceirizados, mediante prévia solicitação da contratada e autorização do Tribunal, por meio da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças e ou Diretoria-Geral do Tribunal.
8.8.	Os documentos, prazos e procedimentos necessários para efetuar o resgate ou a movimentação de valores da conta-depósito vinculada deverão observar as regras estabelecidas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2027 e na Resolução CNJ nº 651/2025.
8.9.	As principais atribuições do fiscal administrativo e do gestor relacionadas à conta-depósito vinculada são:
	a) exigir da contratada que encaminhe os dados financeiros em planilha eletrônica, observada a natureza da transação financeira requerida (férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro salário e rescisão),  em como a apresentação devidamente organizada dos documentos que comprovem os pagamentos efetuados;
	b) analisar a solicitação da contratada para resgate/movimentação dos recursos retidos em conta-depósito vinculada, por meio de conferência criteriosa de toda a documentação exigida no normativo interno para fins de comprovação dos pagamentos e recolhimentos legais;
	c) devolver formalmente à contratada toda a documentação recebida e/ou solicitar correções na planilha quando constatada falha ou ausência dos comprovantes necessários à liberação dos recursos bloqueados, indicando as inconsistências identificadas;
	d) ratificar o valor requerido pela contratada mediante a conferência dos cálculos constantes da planilha e confirmação de que se trata de empregados que efetivamente prestaram serviços nas dependências do Tribunal, observado o período requerido, tempo de serviço prestado no Tribunal e salários devidos à época da ocorrência do fato;
	e) encaminhar à COFIN, após conferência de toda a documentação apresentada pela contratada, a solicitação de liberação dos recursos, indicando o valor a ser liberado à contratada.
8.10.	O gestor/fiscal deverá observar que o prazo para liberação dos recursos bloqueados na conta-depósito vinculada somente se inicia a partir do recebimento da documentação completa necessária à análise do pleito.
8.11.	O gestor do contrato deverá encaminhar o pedido da contratada e sua análise técnica à COFIN no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da documentação completa.
8.12.	A conta-depósito vinculada não contempla valores para a cobertura de preposto e de substituto de posto efetivo em razão de não haver previsão de recolhimento na planilha de custos do contrato para o pagamento dessas despesas.
8.13.	A petição da contratada será revisada pela COFIN e, após ratificação, submetida à SAO para autorização da transação financeira a ser efetuada pela COFIN.
8.14.	Caso seja necessária retificação, a COFIN restituirá a petição da contratada ao gestor/fiscal para as adequações pertinentes.
8.15.	Os valores depositados na conta vinculada são absolutamente impenhoráveis.
	Custos Bancários 
8.16.	Todos os custos, tarifas e despesas bancárias decorrentes da abertura, manutenção e movimentação da conta vinculada serão de responsabilidade exclusiva da contratada, podendo ser negociada isenção ou redução com o banco público oficial, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 651/2025.
9.	DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
9.1.	As partes envolvidas na contratação deverão observar as disposições da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, quando do tratamento dos dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, em especial quanto à finalidade, boa-fé e demais princípios insculpidos no art. 6° da LGPD.
9.2.	O tratamento de dados pessoais deverá limitar-se ao mínimo necessário para a execução do contrato, sendo observados:
	a) a compatibilidade com a finalidade especificada;
	b) o interesse público;
	c) a regra de competência administrativa aplicável à situação concreta.
9.3.	O TRE/AM tratará dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos representantes, prepostos e colaboradores da contratada para viabilizar a prestação dos serviços contratados, bem como o acesso às instalações físicas e aos sistemas de informação essenciais ao desenvolvimento das atividades contratadas, além de cumprir o dever legal de fiscalização na execução do contrato.
9.4.	Os dados pessoais dos representantes, prepostos e colaboradores obtidos em razão desse contrato poderão ser divulgados pelo Tribunal com a finalidade de cumprir mandamentos legais e jurisprudenciais relacionados à transparência.
9.5.	Os números de documentos pessoais das pessoas naturais que irão assinar os contratos não devem constar nos contratos administrativos.
9.6.	A contratada é obrigada a guardar sigilo por si, por seus representantes, prepostos e colaboradores em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou de que, por qualquer forma ou modo, venham tomar conhecimento ou a que tenham acesso em razão do contrato, ficando, na forma da lei, responsáveis pelas consequências de eventual tratamento indevido ou uso em desconformidade com o objeto do contrato.
9.7.	A contratada deverá treinar o preposto e seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
9.8.	Nos contratos em que há formação de banco de dados com armazenamento de dados pessoais, deve ser exigido que a contratada mantenha, em ambiente virtual controlado, os registros individuais rastreáveis de tratamento realizados, com cada acesso, data, horário, para responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
9.9.	Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pelo Tribunal nas hipóteses previstas na LGPD.
9.10.	Extinto o vínculo contratual ou alcançado o objeto que encerre o tratamento de dados pessoais, estes serão eliminados, inclusive toda e qualquer cópia deles porventura existente, seja em formato físico ou digital, autorizada a conservação conforme as hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.
10.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
10.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO (art. 28, inciso I, conjugado com Parágrafo Único do art. 29 da Lei nº 14.133/2021), sob a forma ELETRÔNICA (art. 17, § 2º, da Lei nº 14.133/2021).
10.2.	Critério de julgamento será o de menor preço global, nos termos do art. 33, I, da Lei nº 14.133/2021, c/c com o art. 4º, I, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022. Esse critério era o padrão utilizado pela Lei nº 8.666/93, por ser o de mais fácil compreensão por todos os participantes, além de exigir menos cálculos matemáticos para se chagar a melhor proposta de preço, uma vez que a baliza mais importante na aquisição de bens e/ou serviços é o princípio da economicidade.
10.3.		A formulação e registro da proposta no Sistema Eletrônico de Licitação discriminará a composição do preço global distribuído nos itens componentes dos serviços, conforme discriminado item 2.2.1.3 deste Termo de Referência.
10.3.1.		Todas as licitantes deverão registrar no item fornecimento de peças o valor estimado pela Administração, valor este que não será objeto de disputa, isto é, todas as propostas deverão indicar o mesmo valor para o item em comento, qual seja, a importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
10.3.2.		Será desclassificada a proposta que lançar valor diferente do arbitrado pela administração para o fornecimento de peças, conforme descrito no item 6.44 deste Termo de Referência.
10.4. 		Os preços deverão ser expressos em “Reais” e conter todos os tributos e encargos decorrentes da prestação dos serviços relativos a esta contratação. 
10.5. 		O modo de disputa será fechado/aberto, nos termos do art. 56, I, da Lei nº 14.133/2021.
	Regime de Execução
10.6.		O regime de execução do objeto será de empreitada por preço global para os serviços de prestação mensal do itens 1, 3 e 5 da tabela do item 2.2.1.3 deste Termo de Referência (art. 6º, Inciso XXIX da Lei nº 14.133/2021) e por preço unitário, mediante ressarcimento, para os itens 2 e 4 da mesma tabela do item 2.2.1.3 deste Termo de Referência, uma vez que se consegue definir, previamente, a qualidade dos serviços a serem prestados e também se define, de antemão, o quantitativo exato de utilização do serviço a ser contratado. 
10.7.	A previsão é que o início da prestação de serviços deverá ocorrer em 1º de outubro de 2026.
	CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS
10.8.	Ressalvado o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada por preço unitário, o critério de aceitabilidade de preços será o valor global estimado para a contratação.
10.8.1.	O interessado que estiver mais bem colocado na disputa deverá apresentar à Administração, por meio eletrônico, planilha que contenha o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, conforme modelo de planilha elaborada pela Administração, para efeito de avaliação de exequibilidade.
10.9.	O Custo estimado máximo da contratação é de R$ 574.354,53 (quinhentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), para um período de 12 (doze) meses, após pesquisa de preços.
LOTE ÚNICO					
I - SERVIÇOS E INSUMOS - SERVIÇOS MENSAIS E ANUAIS				
Item	Descrição		Quantidade Anual	Valor Mensal	Valor Anual 	
1	Equipe de Operação e Manutenção	Técnico em Refrigeração	1	R$ 11.441,77	R$ 137.301,24	
		Mecânico de Refrigeração	1	R$ 7.434,57	R$ 89.214,84	
		Auxiliar de Refrigeração	1	R$ 7.049,21	R$ 84.590,52	
Subtotal para Equipe de Operação e Manutenção - A		R$ 25.925,55	R$ 311.106,60	
2	Inspeções Técnicas Terceirizadas do Sistema Daikin	4	R$ 3.829,58	R$ 15.318,32	
3	Análise da Qualidade do Ar Interior (QAI)	2	R$ 206,36	R$ 412,72	
4	Limpeza de Dutos de Climatização	2	R$ 2.283,33	R$ 4.566,66	
Subtotal Serviços Mensais e Anuais - B			R$ 6.319,27	R$ 20.297,70	
II - SERVIÇOS E INSUMOS - SERVIÇOS SOB DEMANDA				
Item	Descrição		Quantidade Anual	Valor Unitário	Valor Anual 	
5	Instalação de ar-condicionado de parede	5	R$ 242,97	R$ 1.214,85	
6	Remanejamento de ar-condicionado de parede	3	R$ 334,37	R$ 1.003,11	
7	Instalação de ar-condicionado de tipo split	5	R$ 400,00	R$ 2.000,00	
8	Remanejamento de ar-condicionado de tipo split	5	R$ 408,14	R$ 2.040,70	
9	Instalação de ar-condicionado tipo K7	6	R$ 608,75	R$ 3.652,50	
10	Remanejamento de ar-condicionado tipo K7	4	R$ 788,32	R$ 3.153,28	
11	Remanejamento de aparelhos evaporador de ar multi-split Daikin	5	R$ 517,41	R$ 2.587,05	
Subtotal Serviços Sob Demanda - C				R$ 18.951,45	
III - PEÇAS DE REPOSIÇÃO - HORAS EXTRAS 				
Item	Descrição				Valor Anual 	
12	Valor Anual Estimado para Peças de Reposição			R$ 140.000,00	
13	Valor para Horas Extras				R$ 83.998,78	
Subtotal Serviços de Peças e Horas Extras - D			R$ 223.998,78	
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA (A+B+C+D)			R$ 574.354,53	

	Memória de cálculo da rubrica horas extras em período eleitoral	Valor Anual		
	Valor total da proposta dos serviços anuais para equipe de operação e manutenção	R$ 311.106,60		
	Percentual das horas extras para o período eleitoral		27%		
	Valor total para horas extras			R$ 83.998,78		

NOTA 1: As horas extras somente serão realizadas em ano eleitoral, cuja despesa será suportada pelo orçamento de eleições, quando se emitirá a NOTA DE EMPENHO (detalhes no item 21 deste Termo de Referência);
NOTA 2: O valor da despesa com horas extras será calculado aplicando-se o percentual de 27% sobre o VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS ORDINÁRIOS, ou seja, toda vez que se alterar o valor dos serviços ordinários, deve-se calcular a despesa com horas extras, no entanto, o real pagamento ocorrerá durante o plantão eleitoral (em ano de eleições);
NOTA 3: O valor das horas extras não comporá o pagamento mensal e anual dos serviços ordinários. 

10.9.1.		Da Rubrica de Inspeções Técnicas Terceirizadas do Sistema de Climatização Daikin

10.9.1.1.	O valor referente à rubrica de inspeções técnicas terceirizadas do sistema de climatização Daikin deverá corresponder ao montante atualmente praticado pelo Tribunal no contrato vigente, cujo valor mensal é de R$ 3.829,58 (três mil e oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), uma vez que tais serviços são prestados com exclusividade pela fabricante Daikin. 

109.1.2.	Caso a licitante pretenda ofertar valor distinto do ora estabelecido, deverá apresentar, obrigatoriamente, documento formal firmado pela empresa Daikin do Brasil, atestando o compromisso de celebrar contrato com a licitante pelo valor constante do referido instrumento. A não apresentação da mencionada documentação no prazo e forma previstos neste Termo de Referência poderá acarretar a desclassificação da proposta da licitante no processo licitatório.

 	DO PREÇO DE ATENÇÃO

10.10.		No âmbito das contratações públicas, a formalização de um processo licitatório eficiente e transparente é vital para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como a legalidade, a moralidade, a eficiência e a economicidade. A Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, que regula a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, é um instrumento crucial nesse contexto, em especial o artigo 34, que estabelece diretrizes específicas sobre o preço de atenção e suas implicações.

		Definição do Preço de Atenção

10.11.		De acordo com o caput do artigo 34 da Instrução Normativa, o preço de atenção é determinado como sendo 50% (cinquenta por cento) inferior do preço orçado pela Administração Pública (resultado da pesquisa de preços). Essa definição funciona como um parâmetro objetivo, com a função de evitar propostas que não reflitam a realidade de mercado e assegurar que os licitantes apresentem ofertas que sejam financeiramente viáveis e exequíveis.

		Indício de Inexequibilidade

10.12.	O parágrafo único do artigo 34 é claro ao afirmar que propostas cujo valor esteja abaixo de 50% do valor orçado pela Administração são consideradas um indício de inexequibilidade. Tal previsão tem como objetivo maior proteger a execução do contrato e o interesse público, evitando a seleção de propostas que, por seu valor excessivamente baixo, possam comprometer a entrega do objeto licitado com a qualidade desejada. Isso reflete a intenção da norma de preservar a competitividade saudável, sem abrir mão da viabilidade econômica.

	Diligência para Comprovação da Inexequibilidade

10.13.		Entretanto, a simples apresentação de uma proposta inferior a 50% do valor orçado não pode ser imediatamente considerada inexequível. O legislador estabelece que essa conclusão deve ser precedida de uma diligência realizada pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, que deve comprovar:

10.14.		Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta:

10.14.1.	Isso exige uma avaliação detalhada, onde o agente de contratação precisa verificar se os custos diretos e indiretos que o licitante enfrentaria para a execução do objeto são superiores ao valor que ele apresentou. Esta análise é fundamental para evitar a rejeição de propostas que, ainda que abaixo do preço de atenção, possam ser exequíveis na prática.

10.15.		A inexistência de custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta:

10.15.1.	A análise deve considerar também se o licitante possui condições que possam explicar uma proposta considerada abaixo do mercado, como a utilização de insumos com custo reduzido ou a possibilidade de absorver prejuízos temporários para garantir a participação em um contrato maior no futuro. Essa avaliação denota a necessidade de uma análise contextual das propostas, evitando desclassificações injustas.

		Implicações para a Administração e os Licitantes

10.16.		A introdução dessas diretrizes pela Instrução Normativa serve não apenas para proteger o interesse público, mas também para garantir que o processo licitatório seja transparente e justo. A Administração deve estar preparada para realizar análises detalhadas e fundamentadas das propostas, não apenas pela obrigação legal, mas como um reflexo do compromisso com uma gestão pública eficiente.

10.17.		Os licitantes, por sua vez, devem estar cientes das implicações de suas ofertas. A elaboração de propostas que respeitem não apenas o preço de atenção, mas também que considerem os custos reais de execução, é crucial para o sucesso nas contratações públicas. Estar atento a esses detalhes pode beneficiar tanto os fornecedores quanto a Administração na realização de contratos que atendam plenamente às necessidades públicas.

10.18.		A previsão contida no artigo 34 da Instrução Normativa é fundamental para garantir que o processo de licitação se mantenha dentro de parâmetros de viabilidade econômica e de defesa do interesse público. A relação entre o preço de atenção e a análise da inexequibilidade das propostas reforça a necessidade de um processo licitatório baseado na responsabilidade, na análise criteriosa e na transparência, ao mesmo tempo que promove um ambiente competitivo saudável. Portanto, cumprir essas normativas com rigor é imprescindível para o fortalecimento da confiança no sistema licitatório, pelas partes interessadas, e para a efetiva execução das políticas públicas, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e o atendimento ao interesse coletivo.

		DO VALOR DO PREÇO DE ATENÇÃO

10.19. 		Ora, o preço máximo foi fixado em R$ 574.354,53 (quinhentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), aplicando os critérios do art. 34 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, ao certame em tela, ficando como preço inexequível, o que ficar abaixo de R$ 287.177,27 (duzentos e oitenta e sete mil, cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), portanto, preço igual e acima desse valor considera-se EXEQUÍVEL, sem necessidade de realizar diligência a fim de que a licitante comprove a exequibilidade de sua proposta.

		MÉTODOS PARA ESTIMATIVA DE PREÇOS
10.20. 	Para a aferição do preço referencial desta licitação foram elaboradas as Planilhas de Formação de Preços de todos os postos previstos nesta contratação, consoante modelo inserto no Anexo VII-D, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017, observando os custos dos insumos (materiais, ferramentas, equipamentos, EPIs e uniformes) e da reposição do profissional ausente. 
10.21.		As citadas planilhas de formação de preços dos postos de trabalho foram confeccionadas levando-se em conta, dentre outros fatos, a existência de transporte coletivo na região, as alíquotas dos tributos da cidade onde serão prestados os serviços, a presença de atividades que impliquem no pagamento de adicional de insalubridade, os valores dos materiais, ferramentas, equipamentos, EPIs e uniformes que serão utilizados durante a execução contratual, enfim, foi realizado um estudo minucioso a fim de se obter um valor que corresponda aos custos reais da pretensa contratação.
10.22.		Desta feita, foram elaboradas as planilhas custos e formação de preços para cada posto de trabalho, cujos postos encontram-se listados no item 2.1 deste Termo de Referência.
10.23.		Para elaboração das planilhas de formação de preço foram utilizados os seguintes parâmetros: 
		a) a jornada de trabalho para cada posto de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 
		b) não foi prevista a possibilidade de pagamento de horas extras pelo orçamento ordinário, no entanto, excepcionalmente, em anos eleitorais, poderá haver realização de serviços extraordinários em dias úteis, domingos e feriados, hipóteses em que o contratante notificará a contratada para que promova a adequação do funcionamento dos postos de trabalho em regime de prestação de horas extras, cuja despesa será suportada pelo orçamento de eleições.
		c) foi realizada a cotação de preços das ferramentas, equipamentos, EPIs e uniformes necessários à realização dos serviços, por meio do site https://www.bancodeprecos.com.br/, com o escopo de que tais valores fossem inseridos na Planilha Custos e Formação de Preços dos postos de trabalho; 
		d) foram utilizados, como referência, os valores do piso salarial constantes da Convenção Coletiva de Trabalho de 2026 do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, a qual abrange as categorias dos trabalhadores das empresas de asseio e conservação no Amazonas, cuja vigência termina em 31 de dezembro de 2026; 
		e) os serviços serão realizados sem interrupção, portanto, foram previstos os custos dos dias trabalhados pelo substituto, quando o empregado alocado para prestação de serviço estiver ausente, consoante as previsões estabelecidas na legislação. 
10.24.		Seguem, abaixo, as explicações, bases legais e fórmulas utilizadas na planilha custos e formação de preços dos postos de trabalho desta contratação:
QUADRO V – MOMORIAL EXPLICATIVO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
MÓDULO 1 – COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	
1	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Salário Base (Fonte CCT 2025 – Jornada de 44h)	100%		
B	Adicional de Periculosidade (Não há previsão de pagamento desta rubrica)			
C	Adicional de Insalubridade (Não há previsão de pagamento desta rubrica)			
D	Adicional Noturno (Não há previsão de pagamento desta rubrica)			
E	Adicional de Hora Noturna Reduzida (Não há previsão de pagamento desta rubrica)			
F	Adicional de Hora Extra no Feriado Trabalhado (Não há previsão de pagamento desta rubrica)			
G	Outros (especificar)			
TOTAL  (memória de cálculo: =SOMA(A:G)		
Nota 1: Convenção Coletiva de Trabalho/CCT e Acordo Coletivo de Trabalho/ACT.
Nota 2: Metodologia de cálculo da planilha de custos e formação de preços conforme Cadernos Técnicos 2019 – Amazonas – do Governo Federal.

MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1 - 13º Salário, férias e Adicional de Férias
2.1	13º Salário, férias e Adicional de Férias	Provisionamento
Mensal (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário (Valor total do Módulos 1 x 8,33%)	8,33%	0,00	
B	Férias e Adicional de Férias (Valor total do Módulos 1 x 2,78%)	2,78%	0,00	
 Total do 13º (décimo terceiro) Salário e Férias e Adicional de Férias	11,11%	0,00	

Submódulo 2.2 – Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS (Valor total do Módulos 1 + submódulo 2.1) x %)	20,00%		
B	Salário Educação (Módulos 1 + submódulo 2.1) x %)	2,50%		
C	GILL/RAT (RAT ajustado) = RAT (1%, 2% ou 3%) x FAP (0,5 a 2,00) (Módulos 1 + submódulo 2.1) x %)	3,00%		
D	SESC ou SESI (Módulos 1 + submódulo 2.1) x %)	1,50%		
E	SENAI – SENAC (Módulos 1 + submódulo 2.1) x %)	1,00%		
F	SEBRAE (Módulos 1 + submódulo 2.1) x %)	0,60%		
G	INCRA (Módulos 1 + submódulo 2.1) x %)	0,20%		
H	FGTS (Módulos 1 + submódulo 2.1) x %)	8,00%		
TOTAL	36,80%		

Nota 3: O SAT dependerá do grau de risco que a Licitante se enquadre. Será de 1%, para risco leve, 2%, para risco médio, e de 3% de risco grave.

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte (valor da tarifa residência/TRE/AM/ residência x qtde. de dias trabalhados – 6% do salário base)		
B	Auxílio-Refeição/Alimentação (valor unitário do auxílio previsto na CCT x qtde. de dias trabalhados)		
C	Assistência Médica e Familiar (o fixado em CCT ou ACT)		
D	Cesta Básica (o fixado em CCT ou ACT)		
TOTAL		
Nota 4: O valor informado deverá ser o real do benefício (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota 5: Percentuais de descontos e valores conforme CCT da categoria.
Nota 6: Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho e atentar-se ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017.

MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO
MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO	
3	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado (Módulos 1 x %)	0,42%	0,00	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado (Módulos 1 x %)	0,03%	0,00	
C	Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Indenizado
(Módulos 1 x %)	3,44%	0,00	
D	Aviso Prévio Trabalhado
(Módulos 1 x %)	1,94%	0,00	
E	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio
(Módulos 1 x %)	0,72%	0,00	
F	Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio
(Módulos 1 x %)	0,06%	0,00	
TOTAL	6,61%	0,00	

MÓDULO 4 – CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Submódulo 4.1 – Ausências Legais
MÓDULO 4 - CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	
4	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Substituição durante férias (Módulos 1 x 8,33%)	8,33%	0,00	
B	Substituição durante ausência por doença (Módulos 1 x 1,39%)	1,39%	0,00	
C	Substituição durante licença maternidade (Módulos 1 x 0,29%)	0,29%	0,00	
D	Substituição durante licença paternidade (Módulos 1 x 0,02%)	0,02%	0,00	
E	Substituição durante ausências legais (Módulos 1 x 0,28%)	O,28%	0,00	
F	Substituição durante ausência por acidente de trabalho 
(Módulos 1 x 0,07%)	0,07%	0,00	
G	Outros (especificar)	0,00%	0,00	
(1) Subtotal antes da incidência de proporcional de férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição (=SOMA A:G)	10,38%	0,00	
H	Proporcional de férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição (exceto licença maternidade) (Módulos 1 x 1,96%)	1,96%	0,00	
(2) Subtotal antes da incidência do submódulo 2.2 (=SOMA 1:H) 	12,34%	0,00	
I	Incidência do submódulo 2.2 sobre custo de reposição
(Módulos 1 x 4,54%)	4,54%*	0,00	
Total do custo de reposição do profissional ausente
(=SOMA 2:I)	16,88%	0,00	
*Memória de cálculo: (percentual total do Submódulo 2.2 – Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições (36,80%) x percentual da rubrica do Subtotal antes da incidência do submódulo 2.2 que consta MÓDULO 4 - CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE (12,34%)). ((0,3680% x 0,1234%) x 100) = 4,54%

MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes (1/12 avos do custo médio anual dos uniformes que serão necessários durante a execução do contrato. As quantidades e preços de uniformes encontram-se listados no ETP.)	0,00	
B	EPIs ((1/12 avos do custo médio anual dos EPIs que serão necessários durante a execução do contrato. As quantidades e preços de EPIs encontram-se listados no ETP.)	0,00	
C	Equipamentos/Ferramentas (1/12 avos do custo médio anual dos equipamentos/ferramentas que serão necessários durante a execução do contrato. As quantidades e preços de equipamentos/ferramentas encontram-se listados no ETP.)	0,00	
D	Outros (especificar)	0,00	
TOTAL (=SOMA A:D)	0,00	
Nota 7: Os valores desse módulo são rateados em postos de trabalho.

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS
MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS	
6	Itens de Custos (descrição)	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos 
(Soma: M1+M2+M3+M4+M5) X 5,00% Custos Indiretos)	5,00%	0,00	
B	Lucro 
(Soma: M1+M2+M3+M4+M5+Custos Indiretos) X 10,00% lucro)	10,00%	0,00	
C	Tributos (Vide Manual do STJ, p.85, como calcular) ***	14,25%		
C.1	Tributos Federais	9,25%		
	T.1	PIS (de acordo com o regime tributário da empresa)	1,65%		
	T.2	COFINS (de acordo com o regime tributário da empresa)	7,60%		
C.2	T.3	Tributo Municipal - ISS (de acordo com o percentual estipulado pelo município)	5,00%		
C.1.1	T.4	CPRB13
(Soma: Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos Indiretos + Lucro x ****%CPRB).
	0,00%		
Total dos custos indiretos, lucro e tributos	29,25%		
TOTAL		
Nota 10: É vedada a inclusão na planilha orçamentária de tributos diretos (tais como o IRPJ e a CSLL), porquanto estritamente vinculados ao resultado líquido da empresa, não guardando relação específica com a contratação – SÚMULA nº 254/TCU;
Nota 11: A licitante deverá observar o regime de tributação ao qual está submetida;
Nota 12: É vedada a opção pelo Simples Nacional à empresa que presta serviço por meio de cessão ou locação de mão de obra, conforme o inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.  
Nota 13: Por fim, importante esclarecer que a empresa tributada pelo regime de incidência da CPRB ajustará a Planilha Analítica de Custos e Formação de Preços da seguinte forma: atribuirá o valor zero ao percentual da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento que integra o item “A” do Submódulo 2.2 correspondente a 20% (Contribuição Patronal – INSS), e incluirá a CPRB no Módulo 6, item C.4 (Tributos Federais), aplicando-se a respectiva alíquota (2% a 4,5%) da mesma forma como se procedeu ao cálculo dos Tributos, ou seja, a CPRB incidirá sobre o Custo Total do empregado (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos Indiretos + Lucro).

      ***Como calcular a tributação a cargo da empresa 
Cálculo de Tributos sobre Serviços Terceirizados
Fonte: STJ (2020)
Os tributos incidentes sobre o faturamento dos serviços terceirizados, considerados custos do contrato, são os federais (PIS; COFINS; CPRB) e o imposto municipal ISSQN.
Parâmetros utilizados: Alíquota total dos tributos = 14,25% | Salário base = R$ 1.000,00
Elemento	
Valor / Fórmula	

Alíquota Total de Tributos	
14,25%	

Fator (F)	
F = 1 − (14,25 / 100)  →  F ≈ 0,8575	

Módulos 1 a 6 + Custos Indiretos + Lucro	
R$ 1.751,52 + R$ 87,58 + R$ 183,91 = R$ 2.023,01	

Preço (P)	
P = (Módulos 1 a 6 + Custos Indiretos + Lucro) / F P = 2.023,01 / 0,8575  →  P ≈ R$ 2.359,19	

Valor dos Tributos (VT)	
VT = 2.359,19 × 0,1425  →  VT ≈ R$ 336,18	

* Cálculo utilizado na Planilha Analítica conforme modelo STJ.

OBS.: 1. Deve-se evitar arredondamentos em demasia nos preços e percentuais do arquivo da planilha. Nesse sentido recomenda-se, sempre que possível, proceder ao arredondamento somente nos valores finais da Planilha. Quando necessário os valores monetários devem ser arredondados em 2 (duas) casa decimais de acordo com a Norma ABNT NBR 5891 por meio da função “ARRED” do aplicativo Microsoft Excel.

		REGIME DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº 14.973/2024 – SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
	Objetivo, alcance e fundamentação legal

10.25.	A empresa que participar de processo licitatório que se enquadrar no regime de transição estabelecido pelo Lei nº 14.973/2024 deverá informar, nos campos correspondentes, os percentuais que estiver em vigor na data de apresentação de sua proposta na licitação.

10.26.	O presente item estabelece as regras e orientações relativas à aplicação do regime de transição instituído pelo art. 9º-A da Lei nº 14.973, de 24 de setembro de 2024, aplicável às empresas enquadradas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027.

10.27.	O referido regime trata da substituição parcial das contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 pela Contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB), em percentuais gradualmente ajustados, de modo a permitir uma migração progressiva ao regime tradicional de incidência sobre a folha de pagamento.

	Natureza e Estrutura do Regime de Transição

10.28.	O regime de transição estabelece um sistema híbrido de tributação, pelo qual as empresas:

	a) contribuirão parcialmente sobre a receita bruta, nos termos dos arts. 7º-A e 8º-A da Lei nº 12.546/2011, com alíquotas decrescentes; e

	b) contribuirão parcialmente sobre a folha de pagamento, conforme o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, com alíquotas crescentes.

10.29.	Tal sistemática visa garantir uma redução gradativa da desoneração e um retorno progressivo à tributação tradicional sobre a folha, mitigando impactos financeiros abruptos às empresas beneficiárias.

	Adequação da Planilha de Custos e Formação de Preços

10.30.	Com a entrada em vigor do regime de transição, a partir de 1º de janeiro de 2025, a planilha de custos e formação de preços deverá ser ajustada para refletir as novas bases contributivas.

10.31.	Essas medidas devem ser observadas tanto na elaboração do orçamento estimativo da Administração quanto na análise e concessão de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, sempre que houver alteração nas alíquotas de contribuição decorrentes do regime de transição.

	Percentuais Aplicáveis no Período de Transição

10.32.	Durante o regime de transição (2025 a 2027), aplicam-se os seguintes percentuais de contribuição sobre a receita bruta e sobre a folha de pagamento, conforme o exercício fiscal:

EXERCÍCIO	Receita Bruta (CPRB) – arts. 7º-A e 8º-A da Lei nº 12.546/2011	Folha de Pagamento – art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/1991	
2025	80%	25%	
2026	60%	50%	
2027	40%	75%	
A partir de 2028	0% (extinção)	100% (retorno integral ao regime tradicional)	

	Aplicação Prática dos Percentuais na Planilha de Custos
10.33.	Observando o item 10.32, eis o reflexo do regime de transição no Submódulo 2.2 e no Módulo 6 da planilha, a partir deste ano, conforme descrito abaixo:
10.33.1.	Em 2025: 
Submódulo 2.2 – encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	
	ITENS	PORCENTAGEM	VALOR (R$)	
A	INSS	5,00%	R$	
B	Salário educação		R$	
C	Risco ambiental de trabalho		R$	
D	SESI/SESC		R$	
E	SENAI/SENAC		R$	
F	SEBRAE		R$	
G	INCRA		R$	
H	FGTS		R$	

Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
	ITENS	PORCENTAGEM	VALOR (R$)	
A	Custos indiretos		R$	
B	Lucro		R$	
C	Tributos		R$	
C.1	PIS		R$	
C.2	Cofins		R$	
C.3	CPRB	3,60%	R$	
C.4	ISS		R$	
H	FGTS		R$	

10.33.2.	Em 2026: 
Submódulo 2.2 – encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	
	ITENS	PORCENTAGEM	VALOR (R$)	
A	INSS	10,00%	R$	
B	Salário educação		R$	
C	Risco ambiental de trabalho		R$	
D	SESI/SESC		R$	
E	SENAI/SENAC		R$	
F	SEBRAE		R$	
G	INCRA		R$	
H	FGTS		R$	

Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
	ITENS	PORCENTAGEM	VALOR (R$)	
A	Custos indiretos		R$	
B	Lucro		R$	
C	Tributos		R$	
C.1	PIS		R$	
C.2	Cofins		R$	
C.3	CPRB	2,70%	R$	
C.4	ISS		R$	
H	FGTS		R$	

10.33.3.	Em 2027: 
Submódulo 2.2 – encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	
	ITENS	PORCENTAGEM	VALOR (R$)	
A	INSS	15,00%	R$	
B	Salário educação		R$	
C	Risco ambiental de trabalho		R$	
D	SESI/SESC		R$	
E	SENAI/SENAC		R$	
F	SEBRAE		R$	
G	INCRA		R$	
H	FGTS		R$	

Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
	ITENS	PORCENTAGEM	VALOR (R$)	
A	Custos indiretos		R$	
B	Lucro		R$	
C	Tributos		R$	
C.1	PIS		R$	
C.2	Cofins		R$	
C.3	CPRB	1,80%	R$	
C.4	ISS		R$	
H	FGTS		R$	

10.33.4.	EM 2028: RETORNO INTEGRAL À TRIBUTAÇÃO SOBRE FOLHA
Submódulo 2.2 – encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	
	ITENS	PORCENTAGEM	VALOR (R$)	
A	INSS	20%	R$	
B	Salário educação		R$	
C	Risco ambiental de trabalho		R$	
D	SESI/SESC		R$	
E	SENAI/SENAC		R$	
F	SEBRAE		R$	
G	INCRA		R$	
H	FGTS		R$	

Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
	ITENS	PORCENTAGEM	VALOR (R$)	
A	Custos indiretos		R$	
B	Lucro		R$	
C	Tributos		R$	
C.1	PIS		R$	
C.2	Cofins		R$	
C.3	CPRB	0,00%	R$	
C.4	ISS		R$	
H	FGTS		R$	

10.33.5.	Em suma, para efeitos de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS) e da CPRB, a Administração e as empresas contratadas deverão observar os seguintes percentuais de referência:
EXERCÍCIO	Submódulo 2.2 – INSS (Folha)	Módulo 6 – CPRB (Receita Bruta)	OBSERVAÇÕES	
2025	5,00%	3,60%	25% da alíquota da folha e 80% da CPRB.	
2026	10,00%	2,70%	50% da alíquota da folha e 60% da CPRB.	
2027	15,00%	1,80%	75% da alíquota da folha e 40% da CPRB.	
2028	20,00%	0%	Retorno integral à tributação sobre folha.	

	Interpretação e Lógica do Sistema

10.34.	O regime transitório tem por objetivo permitir um ajuste progressivo na estrutura de encargos previdenciários, conforme a seguinte lógica:
	- 2025: predominância da desoneração da folha (80% CPRB x 25% Folha);
	- 2026: equilíbrio entre os dois regimes (60% CPRB x 50% Folha);
	- 2027: predominância do regime tradicional sobre a folha (40% CPRB x 75% Folha);
	- 2028 em diante: retorno integral à tributação sobre a folha de pagamento.

	Obrigações da Contratada

10.35.	A empresa contratada que estiver sujeita ao regime de transição deverá, obrigatoriamente:
	I – ajustar a planilha de custos, observando os percentuais vigentes para o exercício em que ocorrer a execução contratual;
	II – indicar no Submódulo 2.2 o percentual correspondente ao INSS (Empresa Desonerada);
	III – indicar no Módulo 6 o percentual da CPRB; e
	IV – solicitar pedido de reequilíbrio econômico-financeiro sempre que a alteração de alíquotas ou percentuais impactar significativamente a equação econômico-financeira do contrato.

	Disposições Finais

10.36.	As regras estabelecidas neste item aplicam-se a todos os contratos firmados com empresas enquadradas no regime de desoneração parcial da folha de pagamento, devendo ser observadas durante todo o período de transição (2025 a 2027).

10.37.	A partir de 1º de janeiro de 2028, salvo disposição legal em contrário, as empresas retornarão integralmente ao regime de tributação sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/1991.

	Exigências de habilitação
10.38.	Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
	a) SICAF;
	b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
	c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);
	d) Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN
10.39.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.40.	Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.41.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.42.	O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
10.43.	Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do interessado será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.44.	É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
10.45.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.46.	Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.47.	Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.48.	Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:
	Habilitação jurídica
10.49.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.50.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
10.51.	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nºº 77, de 18 de março de 2020.
10.52.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
10.53.	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
10.54.	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
	Habilitação fiscal, social e trabalhista
10.55.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
10.56.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.57.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.58.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.59.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.60.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
10.61.	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
	Qualificação Econômico-Financeira
10.62.	Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples.
10.63.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
10.64.	Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas:
	LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
	        Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

	SG = Ativo Total__________________________
	         Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

	LC = Ativo Circulante__
     	         Passivo Circulante	  

10.65.	Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação,
patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação.

10.66.	Os indicadores fixados acima deverão ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais, sob pena de inabilitação.

10.67.	Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

10.68.	Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

10.69.	O atendimento dos índices econômicos previstos neste termo de referência deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo licitante.

10.70.	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

	Qualificação Técnica

10.71.	Declaração de que o fornecedor tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.

10.71.1.	Essa declaração poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do interessado acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

10.72.	Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em plena validade, e que conste área de atuação Engenharia Mecânica compatível com o objeto de contratação.

10.73.	Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência por meio da apresentação, no momento da assinatura do contrato ou do aceite de instrumento equivalente, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil.

	Qualificação Técnico-Operacional

10.74.	Comprovação de aptidão para execução de serviço similar, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou do item pertinente, por meio da
apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

10.75.	Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados, ou certidões, deverão dizer respeito a contrato(s) executado(s) com as seguintes características mínimas:

10.75.1.	Contrato(s) que comprove(m) a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas centrais de ar-condicionado do tipo VRV com capacidade mínima de 350 (trezentos e cinquenta) Toneladas de Refrigeração (TR), em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo de 6 meses.

10.76.	Serão admitidos, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.

10.77.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do prestador de serviços.

10.78.	O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.

10.79.	Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

10.80.	Comprovação de que a empresa licitante possua, em seu objeto social, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), obrigatoriamente, como atividade principal, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 43.22-3/01 – Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração, compatível com a natureza dos serviços licitados.

10.81.	Declaração de que o prestador de serviços possui ou instalará escritório no município de Manaus/AM ou Região Metropolitana, o que deverá ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contado a partir da vigência do contrato.

	Qualificação Técnico-Profissional

10.82.	Apresentação do(s) profissional(is), abaixo indicado(s), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, detentor(es) de atestados de responsabilidade técnica, acompanhada da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), por execução de serviço de características semelhantes, também abaixo indicado(s):

10.82.1.	Para o Engenheiro Mecânico que será o Responsável Técnico pela execução dos serviços: execução de serviço de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de ar-condicionado de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação;

10.82.2.	Para fins de comprovação do vínculo do profissional com a empresa licitante, a empresa licitante deverá comprovar, por meio do envio de documentos, pelo menos uma das condições abaixo:

	I - Cópia da carteira de trabalho (CTPS) comprovando vínculo empregatício;

	II - Contrato social da empresa licitante, se o responsável técnico for sócio;

	III - Registro da empresa no conselho de classe comprovando que o profissional é responsável técnico pela empresa;

	IV - Contrato de prestação de serviços entre a empresa e o responsável técnico;

	V - Declaração do responsável técnico manifestando interesse em atuar no contrato e compromisso de apresentar o atestado de responsabilidade técnica (ART) em caso de contratação.

10.83.	Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

	Disposições gerais sobre habilitação

10.84.	Quando permitida a participação na licitação/contratação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes,
inicialmente apresentados em tradução livre.

10.85.	Na hipótese de o fornecedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

10.86.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

10.87.	Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.88.	Serão aceitos registros de CNPJ do prestador de serviços matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

11.	 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1.	São obrigações da CONTRATADA:

11.1.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

11.1.2.	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137,II, da Lei nº14.133/2021);

11.1.3.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

11.1.4.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, o valor correspondente aos danos sofridos;

11.1.4.1. 	A responsabilidade pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em
razão da execução do contrato, não excluirá nem reduzirá a atuação da fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

11.1.5. 	Somente a CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

11.1.6.	Apresentar, em até 20 (vinte) dias úteis após a assinatura do Contrato, uma cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional em Engenharia Mecânica responsável pela execução dos serviços objeto desta contratação, devidamente registrada no CREA-AM. Esse profissional deverá ser o responsável que executará as atividades referentes ao objeto desta contratação.

11.1.7.	Conhecer e observar, naquilo que é cabível, o Código de Ética do TRE/AM, instituído pela Resolução TRE/AM nº 11, de 19 de agosto de 2015. Cabe à Contratada dar conhecimento aos seus empregados da obrigatoriedade de se pautarem pelas normas de conduta estabelecidas pelo CONTRATANTE.

11.1.8.	O aludido Código de Conduta integrará o Contrato a ser firmado com a futura prestadora dos serviços.

11.1.9.	Manter, durante a execução do objeto do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas.

11.1.10.	Designar profissionais especializados e devidamente credenciados, assumindo total responsabilidade pela disciplina e pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, inclusive as decorrentes de acidentes, indenizações, multas, seguros, normas de saúde pública e regulamentadoras do trabalho, assim como pelo cumprimento de todas as demais obrigações atinentes ao Contrato.

11.1.11.	A CONTRATADA deverá especificar os tipos de manutenções efetuadas durante o período de um mês, detalhando os serviços, peças (descrição pormenorizada, inclusive o número de série), insumos e chamados técnicos atendidos, bem como as datas em que foram efetuados cada serviço.

11.1.12.	Quando da apresentação da Nota Fiscal, deverá constar, no Relatório Técnico Mensal, todas as informações relativas aos serviços efetuados e as peças e insumos aplicados.

11.1.13.	Substituir todos os componentes indispensáveis ao uso normal do sistema de ar-condicionado, quando estritamente necessários, mediante autorização da FISCALIZAÇÃO do Contrato.

11.1.14.	Avaliar o estado de conservação dos equipamentos, das peças e dos insumos, durante o prazo de vigência do Contrato e apresentar relatório circunstanciado.

11.1.15.	Fornecer peças novas e originais, de primeiro uso, sem defeitos ou avarias, seguindo estritamente as especificações e recomendações do fabricante dos equipamentos e normas técnicas vigentes à época.

11.1.16.	Apresentar cronograma anual de realização de serviços de assistência técnica, possíveis de serem avaliadas com precisão, ou seja, as datas de execução de manutenção preventiva, para possibilitar melhor controle sobre as manutenções dos equipamentos.

11.1.17.	Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho, uso indevido de marcas e patentes, e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros.

11.1.18.	Responsabilizar-se pelo cumprimento das normas regulamentares da Segurança e Medicina do Trabalho.

11.1.19.	Adotar plano de contingência para atendimentos emergenciais, tais como: paradas de máquinas, instalações de equipamentos, catástrofes climatológicas, etc. Tais medidas devem ser suficientes para garantir o funcionamento normal do Órgão, mediante a operação de seus principais equipamentos e sistemas.

11.1.20.	Fornecer e conservar pelo período que for necessário, para os serviços que forem ajustados, equipamento e ferramental adequado, com mão de obra qualificada, de modo a reunir permanentemente em serviço, uma equipe homogênea e suficiente de profissionais que possam assegurar a execução satisfatória dos serviços.

11.1.21.	Elaborar e repassar ao CONTRATANTE todo o planejamento, execução e controle das manutenções preditivas, preventivas e corretivas, bem como o controle de material de reposição. Deverá, ainda, informar o quantitativo mínimo de peças de reposição a serem mantidas em almoxarifado pelo TRE/AM.

11.1.22.	Realizar a limpeza, a remoção de entulhos ou dar a correta destinação a resíduos sólidos ou líquidos dos locais de trabalho após a execução de cada serviço.

11.1.23.	Retirar das dependências do TRE/AM, ao final dos trabalhos, todas as ferramentas e instrumentos utilizados que pertencem à CONTRATADA.

11.1.24.	Ao CONTRATANTE pertencerão todos os registros, projetos, relatórios e estudos elaborados pela CONTRATADA, referentes ao Contrato com o TRE/AM.

11.1.25.	Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos em lei.

11.1.26.	Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT, normas regulamentadoras (NR), exigências do CREA/CONFEA e as demais leis, normas e regulamentações pertinentes aos serviços objeto desta contratação.

11.1.27.	Executar os serviços, em horário compatível com o expediente do TRE/AM, sem causar grandes transtornos, tais como: sons desagradáveis, acima de 60dB (sessenta decibéis), aferidos nos locais de trabalho dos servidores; salvo quando a CONTRATADA manifestar formalmente a impossibilidade de execução e obtiver deferimento do CONTRATANTE.

11.1.28.	Manter o atendimento no padrão recomendado pelo fabricante dos equipamentos e de acordo com as normas técnicas brasileiras, conforme este Termo de Referência, o Contrato e demais legislações pertinentes.

11.1.29.	Instruir, durante as manutenções, os responsáveis pela operação do sistema de ar-condicionado no que tange ao uso adequado dos dispositivos e componentes.

11.1.30.	Dar ciência à Fiscalização do CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que for verificada durante a execução dos serviços.

11.1.31.	Estabelecer, em comum acordo com o CONTRATANTE, procedimentos e rotinas voltados ao monitoramento e melhoria contínua da eficiência energética da edificação e melhoria de desempenho de seus equipamentos.

11.1.32.	Responsabilizar-se pela garantia das peças de reposição utilizadas nos serviços de manutenção corretiva, fornecidas pela CONTRATADA, em conformidade com os prazos estipulados pelo fabricante.

11.1.33.	Caso as peças a serem utilizadas na execução dos serviços não possuam garantia específica, fica estipulado o período de garantia de 90 (noventa) dias, a cargo da CONTRATADA, para todos os materiais que venham a ser utilizados nos reparos dos equipamentos.

11.1.34.	Submeter, sempre que necessário, os materiais e serviços à verificação, ensaios e provas, a cargo da CONTRATADA, na presença da Fiscalização. A boa qualidade e perfeita eficiência dos materiais e serviços é condição prévia e indispensável para o reconhecimento da execução dos serviços.

11.1.35.	Facilitar à Fiscalização a vistoria dos serviços pactuados, bem como a verificação do ferramental e instrumental adequados à execução dos serviços.

11.1.36.	Manter os equipamentos de medição calibrados e apresentar os laudos de conformidade dos mesmos à Fiscalização. Os laudos de conformidade poderão ser realizados nas dependências do CONTRATANTE pelo engenheiro responsável.

11.1.37.	Caso os equipamentos de medição estejam fora dos limites de erro descritos no manual do fabricante, os mesmos deverão ser descartados.

11.1.38.	Nos casos de vazamentos de gás refrigerante, promover a recomposição da rede frigorígena e do isolamento térmico, de modo a deixar o sistema em perfeito estado de funcionamento, fazendo a devida recarga do gás.
11.1.39.	Realizar manutenção preditiva, preventiva e corretiva das partes elétricas dos sistemas de ar-condicionado, ventilação e exaustão.

11.1.40.	Determinar aos seus empregados que utilizem o sistema de controle de acesso do CONTRATANTE, que é parte do sistema de segurança institucional.

11.1.41.	Manter sede, filial ou escritório em Manaus/AM com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração. A CONTRATADA deverá comprovar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato o cumprimento dessa obrigação.

11.1.42.	A CONTRATADA deverá manter em Manaus/AM preposto aceito pela Administração do TRE/AM, durante todo o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.

11.1.43.	O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá apresentar-se a equipe fiscalizadora, em Manaus/AM, no primeiro dia útil após assinatura do Contrato, para tratar dos assuntos pertinentes à execução do Ajuste.

11.1.43.	A Contratada orientará o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.

11.1.44.	Apresentar garantia contratual conforme previsão constante deste Instrumento.

11.1.45.	Realizar, as suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto no processo de admissão quanto ao longo da vigência do contrato de trabalho de seus empregados, os exames de saúde e preventivo exigidos, apresentando os respectivos comprovantes anualmente ou sempre que solicitado pelo CONTRATANTE.

11.1.46.	Manter todos os turnos preenchidos, providenciando a imediata substituição dos empregados designados para a execução dos serviços, nos casos de afastamento por falta, férias, descanso semanal, licença, demissão, paralizações, greves e outros dessas espécies, de forma a evitar a interrupção dos serviços, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente.

11.1.47.	No caso de falta ou indisponibilidade do vale-transporte, qualquer que sejam os motivos, os empregados deverão ser ressarcidos pelo empregador na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado por conta própria a despesa para seu deslocamento.

11.1.48.	Fornecer aos Fiscais do contrato relações nominais de licenças, faltas etc., se houver, bem como escala nominal de férias dos empregados e seus respectivos substitutos.

11.1.49.	Fornecer mensalmente aos Fiscais do contrato cópia dos comprovantes de pagamento do vale-alimentação, vale-transporte, cesta básica, salários, junto com a fatura mensal.

11.1.50.	Pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, os salários dos seus empregados utilizados nos serviços contratados, via depósito bancário na conta dos empregados, em agências situadas em Manaus, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE, bem como recolher no prazo legal, os encargos decorrentes da contratação dos mesmos, exibindo sempre que solicitado, as comprovações respectivas.

11.1.51.	Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no subitem acima, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa, a fim de que o CONTRATANTE possa verificar a realização do pagamento.

11.1.52.	Não vincular o pagamento dos salários e demais vantagens de seus empregados aos pagamentos das faturas pelo CONTRATANTE.

11.1.53.	O atraso no pagamento de fatura por parte do CONTRATANTE, decorrente de circunstâncias diversas, não exime a CONTRATADA de promover o pagamento dos empregados nas datas regulamentares.

11.1.54.	Controlar a frequência, a assiduidade e a pontualidade de seus empregados e apresentar relatórios mensais de frequência, abatendo faltas e atrasos por ocasião da elaboração da fatura mensal.

11.1.55.	Disponibilizar número de telefone móvel que permita contato imediato entre os Gestores e Fiscais do CONTRATANTE e o Preposto da CONTRATADA de forma permanente, incluindo em dias não úteis. 

11.1.56.	Registrar os principais fatos ocorridos durante as jornadas de trabalho de seus empregados.

11.1.56.	Efetivar a reposição da mão-de-obra, sempre que solicitado pela fiscalização, nos prazos a seguir estipulados, quando ocorrer ausência do profissional titular, atendendo às mesmas exigências de qualificação feitas em relação ao substituído, nos seguintes casos:

11.1.56.1.	Falta, justificada ou injustificada, inclusive por motivo de greve da categoria, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, a contar da ciência da ausência do profissional;

11.1.56.2.	Gozo de férias, afastamentos legais de qualquer natureza ou demissão, a partir da data de início do período, sendo que a empresa deverá apresentar a documentação do profissional que fará a cobertura provisória do posto com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao início das atividades; 

11.1.56.3.	Encaminhar aos Fiscais do contrato, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a relação de empregados que fruirão férias no período subsequente, assim como informar os dados daqueles que irão substituí-los, inclusive com a apresentação dos documentos que comprovem a qualificação técnica dos substitutos exigida neste Termo de Referência. 

11.1.57.	Relatar, por escrito, aos Fiscais do Contrato toda e qualquer anormalidade observada afeta à prestação dos serviços.

11.1.58.	Obrigar-se a manter rigorosamente em dia o pagamento das obrigações trabalhistas devidas aos seus funcionários.

11.1.59.	Apresentar ao CONTRATANTE, em observância às disposições da IN/SLTI/MP nº 5/2017, nos seguintes prazos, as informações e/ou documentos listados abaixo:

11.1.59.1.	Mensalmente ou em outra periodicidade conforme o caso:

11.1.59.1.1.	Nota Fiscal/Fatura;

11.1.59.2.	Comprovantes de pagamento dos salários, bem como as folhas de frequência dos funcionários, referentes ao mês anterior (qual seja, o mesmo da nota fiscal), juntamente com as cópias das folhas de pagamento ou contracheques e/ou outros documentos equivalentes afetos ao mesmo mês da folha de frequência apresentada, com as respectivas assinaturas dos empregados alocados na execução dos serviços contratados, atestando o recebimento dos valores; 

11.1.59.3.	Comprovantes/guias de recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) do empregador e dos empregados alocados na execução dos serviços contratados conforme dispõe o § 3º, do artigo 195, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual, observada a obrigatoriedade de fornecer a relação nominal dos empregados a que se referem os recolhimentos;

11.1.59.4.	Comprovante da entrega dos vales alimentação, transporte e cesta básica aos empregados alocados na execução dos serviços contratados;

11.1.59.5.	Comprovante do pagamento do 13º salário aos empregados alocados na execução dos serviços contratados, quando necessário;

11.1.59.6.	Comprovante da concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias aos empregados alocados na execução dos serviços contratados, na forma da Lei;

11.1.59.7.	Informações trabalhistas dos empregados alocados na execução dos serviços contratados exigidos pela legislação, tais como a RAIS e a CAGED;

11.1.59.8.	Comprovação do cumprimento das demais obrigações contidas em Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo de trabalho; 

11.1.59.9.	Comprovação do cumprimento das demais obrigações dispostas na legislação trabalhista em relação aos empregados vinculados ao contrato;

11.1.59.10.	Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante; 
11.1.59.11.	Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;

11.1.60.	Quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato: 

11.1.60.1.	Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; 

11.1.60.2.	Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; 

11.1.60.3.	Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e 

11.1.60.4.	Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

11.1.61.	Cabe ainda, à CONTRATADA, assumir a responsabilidade por:

11.1.61.1.	Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

11.1.61.2.	Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE; 

11.1.61.3.	Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

11.1.61.4.	Encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação.

11.1.62.	Estar ciente que, a partir da assinatura do contrato, o CONTRATANTE fica autorizado a realizar o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores quando houver falha no cumprimento das obrigações contratuais por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, aplicando-se o inteiro teor da Portaria TRE/AM nº 147, de 8 de março de 2018.

11.1.63.	Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do contrato sem a prévia autorização do CONTRATANTE.

11.1.64.	Executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidades a terceiros.

11.1.65.	Manter, durante o período de vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas no edital.
11.1.66.	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

11.1.67.	Comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada, a fim de caracterizar a execução completa do contrato, em consonância com as prescrições insertas na IN SLTI/MPOG nº 5/2017.

11.1.68.	Apresentar, caso seja optante pelo Simples Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato, cópias dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II, do § 1º, do artigo 30, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

11.1.69.	Viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão, expedido pela Caixa Econômica Federal, para todos os empregados.

11.1.70.	Viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as contribuições previdenciárias foram recolhidas.

11.1.71.	Oferecer todos os meios necessários para que seus empregados obtenham prontamente os extratos de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização.

11.1.72.	Apresentar, no primeiro mês da prestação dos serviços, e sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, os exames médicos admissionais dos empregados da CONTRADA vinculados ao contrato.

11.1.73.	Apresentar todos os documentos exigidos neste Termo de Referência quando do início da prestação dos serviços, sempre que houver admissão de novos empregados.

11.1.74.	É expressamente vedado à CONTRATADA:

11.1.74.1.	Alocar para a prestação dos serviços que constituem objeto do presente contrato, nas dependências do órgão CONTRATANTE, familiar de agente público;

11.1.74.2.	É considerado familiar, nos termos do art. 2°, III, do Decreto nº 7.203/2010, o cônjuge, companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau;

11.1.74.3.	No momento da contratação, a CONTRATADA deverá providenciar que o funcionário assine declaração informando não ser familiar de agente público que no CONTRATANTE exerça quaisquer cargos.

11.1.75.	Responsabilizar-se pelo custo dos serviços de manutenção e quaisquer serviços de mão-de-obra, os quais deverão estar incluídos no preço mensal do contrato de manutenção.
11.1.76.	Concluir os serviços de remanejamento, readequação e instalação obedecendo aos prazos registrados na ordem de serviço, que não poderão ser superiores:

11.1.76.1.	2 (dois) dias – para serviços sem fornecimento de material (remanejamentos);

11.1.76.2.	10 (dez) dias – para serviços com fornecimento de material.

11.1.77.	Apresentar, durante o primeiro mês de vigência do contrato, certificado de fabricante de sistema de condicionamento de ar tipo Multi-Split VRV - DAIKIN, de treinamento de profissionais em operação e manutenção desse sistema.

11.1.78.	Providenciar, em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento de comunicado do CONTRATANTE, a abertura da conta-depósito vinculada (bloqueada para movimentação), para atendimento do disposto na Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, visando à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, em consonância com a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5/2017.

11.1.79.	Os serviços de remanejamento, readequação e instalação terão a garantia de, no mínimo, 3 (três) meses, a contar do recebimento definitivo.

11.1.80.	Observar os termos da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Amazonas. 

11.1.81.	Observar as demais obrigações Contratuais.
12.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
12.1.	São obrigações do CONTRATANTE:
12.1.1.	Embora a Contratada seja a única responsável pela execução integral dos serviços, a Administração reserva-se o direito de exercer ampla fiscalização sobre sua execução, diretamente ou por intermédio de preposto designado, podendo:
	a) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de servidores designados, transmitindo ao preposto da Contratada as instruções necessárias ao cumprimento contratual;
	b) Examinar as carteiras profissionais dos empregados alocados, para comprovar o registro de função;
	c) Permitir, observadas suas normas internas, o acesso dos profissionais da Contratada às instalações, desde que devidamente uniformizados e identificados;
	d) Comunicar à Contratada quaisquer irregularidades ou ocorrências, inclusive acidentes, fixando prazo para correção quando necessário;
	e) Efetuar os pagamentos mensais devidos pela efetiva execução dos serviços, cumprindo os prazos legais e contratuais;
	f) Solicitar à Contratada a substituição de materiais, equipamentos ou uniformes considerados inadequados à boa execução dos serviços.
12.1.2.	Além das atribuições acima, são obrigações do Contratante:
	a) Realizar reunião presencial inicial na sede do TRE-AM, entre a equipe de fiscalização e o representante da Contratada, para alinhamento sobre a execução dos serviços;
	b) Designar gestor e fiscais do contrato responsáveis pelo acompanhamento, supervisão e registro das ocorrências relativas à execução dos serviços, inclusive quanto ao fornecimento de insumos, equipamentos, uniformes e EPIs;
	c) Proporcionar as condições necessárias à execução contratual, assegurando o acesso dos empregados, materiais e equipamentos da Contratada às dependências do órgão, observadas as normas internas e eventuais atualizações;
	d) Exigir o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, conforme cláusulas contratuais e proposta apresentada;
	e) Acompanhar, registrar e avaliar a qualidade dos serviços executados, determinando as medidas corretivas cabíveis quando constatadas falhas ou irregularidades;
	f) Efetuar o recebimento e o pagamento mensal dos serviços, conforme a efetiva execução, observadas as retenções legais e contratuais;
	g) Aprovar o cronograma de férias dos empregados da Contratada, quando aplicável;
	h) Não permitir a realização de horas extras sem autorização expressa e nos limites da legislação trabalhista;
	i) Impedir que terceiros estranhos ao contrato executem os serviços;
	j) Exigir, a qualquer tempo, a comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da Contratada, bem como a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
	k) Aplicar, mediante processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, as sanções cabíveis por descumprimento contratual;
	l) Abster-se de praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como exercer poder de mando sobre seus empregados, direcionar contratações, desviar funções ou tratá-los como servidores do órgão.
13.		INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1.	 	A licitante ou a contratada será responsabilizado administrativamente pelas infrações elencados no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
13.2. 		Na aplicação das sanções sejam considerados os seguintes critérios: a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para a Administração Pública; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
 13.3 		A Administração poderá, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
13.3.1. 	Advertência: sendo destinada a punir a inexecução parcial de deveres de diminuta monta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. A advertência pode ser cumulada com a multa.
13.3.2.	Multa: assegurado à CONTRATADA o direito de defesa prévia. A multa será aplicada, quando for o caso, conforme as Tabelas 3 e 4 abaixo, sem prejuízo de outras sanções previstas neste Termo de Referência, no Contrato e nas demais legislações aplicáveis:
		Tabela 3 - Composição do valor da multa de acordo com o grau das infrações.

COMPOSIÇÃO DO VALOR DA MULTA	
Grau	Porcentagem	Base	
1	0,5%	Valor mensal do Contrato	
2	1%	Valor mensal do Contrato	
3	1,5%	Valor mensal do Contrato	
4	2%	Valor mensal do Contrato	
5	2,5%	Valor mensal do Contrato	
6	3%	Valor mensal do Contrato	
       
    		Tabela 4 - Tabela de irregularidades/infrações com suas respectivas gravidades e incidências.
INFRAÇÕES, GRAVIDADES E INCIDÊNCIAS	
Item	Descrição	Grau	Incidência	
1	Permitir a presença de empregado não uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá.	1	Por empregado e por ocorrência	
2	Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços.	2	Por empregado e por dia	
3	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.	2	Por ocorrência	
4	Fornecer informação falsa de serviço ou substituição de material.	3	Por ocorrência	
5	Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários.	3	Por empregado e por ocorrência	
6	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratados.	6	Por dia e por tarefa designada	
7	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.	4	Por ocorrência	
8	Utilizar as dependências do Contratante para fins diversos do objeto do Contrato.	5	Por ocorrência	
9	Recusar-se a executar serviço determinado pela Fiscalização, sem motivo justificado.	5	Por ocorrência	
10	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais a seus funcionários ou a terceiros.	6	Por ocorrência	
11	Retirar do TRE/AM quaisquer equipamentos ou ferramentas, previstos em Contrato, sem autorização prévia da Fiscalização.	4	Por item e por ocorrência	
12	Retirar funcionários ou encarregado do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do CONTRATANTE.	4	Por ocorrência	
13	Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da Fiscalização.	1	Por ocorrência	
14	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal.	1	Por funcionário e por dia	
15	Nos casos dos materiais de reposição para os equipamentos, apresentar notas fiscais discriminando preço e quantidade de todos os materiais utilizados, indicando marca, quantidade total e quantidade unitária.	1	Por ocorrência	
16	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições.	2	Por empregado e por dia	
17	Manter a documentação de habilitação atualizada.	2	Por ocorrência	
18	Cumprir horário estabelecido no Contrato ou determinado pela Fiscalização.	1	Por ocorrência	
19	Cumprir determinação da Fiscalização para controle de acesso de seus funcionários.	1	Por ocorrência	
20	Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los.	2	Por empregado e por ocorrência	
21	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização.	2	Por ocorrência	
22	Substituir os equipamentos que apresentarem defeitos e/ou apresentarem rendimento insatisfatório em até 48 (quarenta e oito) horas da comunicação da FISCALIZAÇÃO.	2	Por dia	
23	Efetuar a reposição de funcionários faltosos no prazo de máximo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação da FISCALIZAÇÃO.	2	Por ocorrência e por dia	
24	Apresentar documentação solicitada pela Fiscalização.	1	Por ocorrência e por dia	
25	Manter em estoque o material de consumo suficiente para execução dos serviços.	3	Por ocorrência	
26	Efetuar o pagamento de salários, vales transportes, vales refeição, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas.	2	Por dia e por ocorrência	
27	Entregar o uniforme aos funcionários a cada 6 (seis) meses.	1	Por funcionário e por dia	
28	Providenciar a manutenção para solução de problema que acarrete suspensão de disponibilidade ou de operacionalidade de sistema predial.	4	Por ocorrência	
29	Cumprir, no mínimo, a programação periódica de manutenção preventiva determinada pela Fiscalização.	1	Por item e por ocorrência	
30	Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhistas e previdenciária.	3	Por ocorrência e por dia	
31	Manter sede, filial ou escritório de atendimento na cidade local de prestação dos serviços.	1	Por ocorrência e por dia	
32	Apresentar, quando solicitado, pesquisa de preços fora do prazo fixado pela fiscalização, sem justificativa aceita.	1	Por ocorrência e por dia	
33	Entregar, quando solicitado, peça, material ou componente fora do prazo estabelecido na autorização de fornecimento emitida pela fiscalização do contrato, sem justificativa aceita.	2	Por dia e por ocorrência	

13.3.2.1. 	Não será caracterizado atraso quando este decorrer de:
	(i) Caso fortuito ou força maior devidamente comprovados;
	(ii) Atos ou fatos imputáveis exclusivamente à Administração;
	(iii) Alterações promovidas pela Fiscalização após a autorização inicial que inviabilizem o cumprimento do prazo original.

13.3.2.2. 	O valor da multa será glosado da Nota Fiscal subsequente, após ciência oficial por parte da CONTRATADA, ou recolhida mediante Guia de Recolhimento da União – GRU.
13.3.2.3. 	Se o valor da multa não for depositado, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, poderá ser acionada a garantia contratual oferecida pela CONTRATADA.
13.3.2.4. 	Caso os créditos da CONTRATADA sejam insuficientes, a multa poderá ser cobrada judicialmente.
13.3.2.5. 	Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da solicitação pelo CONTRATANTE.
13.3.2.6. 	A sanção de multa poderá ser aplicada à CONTRATADA juntamente com outras penalidades previstas no Contrato e na legislação de regência da matéria.
13.3.3.	Impedimento de licitar e contratar: aplicável às seguintes infrações (quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave): dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano; dar causa à inexecução total; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
13.3.3.1. 	Essa sanção impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração pública direta e indireta do ente federativo que a tiver aplicado, pelo prazo máximo de três anos.
13.3.4. 	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: é aplicável às seguintes infrações: apresentar declaração/documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/13.
13.3.4.1. 	É aplicável a todas as demais infrações, quando justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar e contratar, exceto à inexecução parcial do contrato que não tenha causado grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
13.3.4.2. 	Essa sanção impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.
13.3.5.  	As sanções de impedimento e de inidoneidade são aplicadas por prazo certo. A reabilitação será concedida sempre que o contratado cumprir, integralmente e cumulativamente, os requisitos dispostos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
13.3.5.1. 	A reabilitação apenas pode ser requerida depois do transcurso do prazo de um ano, em caso de sanção de impedimento, ou de três anos, se for o caso de inidoneidade. Esse prazo deve ser computado a partir do início da eficácia do sancionamento.
13.3.6. 	Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, extinção do contrato, nos termos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados ao Contratante.
14.		DAS NORMAS GERAIS DE CONDUTA E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

14.1.		Os profissionais indicados pela contratada para a prestação dos serviços deverão cumprir todas as normas gerais a seguir relacionadas, e ainda as atribuições próprias dos postos conforme consta das especificações técnicas (item 2.1.6):

	a)   ser pontual e permanecer no posto de trabalho determinado, ausentando-se apenas quando substituído(a) por outro(a) profissional ou quando autorizado pela chefia ou pelo supervisor;
	b)  apresentar-se devidamente identificado(a) por crachá, uniformizado(a), asseado(a), barbeado e com unhas aparadas;
	c)   manter cabelos cortados e/ou presos;
	d)  cumprir as normas de segurança para acesso às dependências do TRE/AM;
	e)  comunicar à autoridade competente qualquer irregularidade verificada;
	f)    observar normas de comportamento profissional e técnicas de atendimento ao público;
	g)   cumprir as normas internas do órgão;
	h)  entrar em áreas reservadas somente em caso de emergência ou quando devidamente autorizado;
	i)    zelar pela preservação do patrimônio do Tribunal sob sua responsabilidade, mantendo a higiene, a organização e a aparência do local de trabalho, solicitando a devida manutenção, quando necessário;
	j)    operar, sempre que necessário e de forma adequada, equipamentos e sistemas informatizados disponíveis para a execução dos serviços;
	k)   solicitar apoio técnico junto às Unidades competentes do TRE/AM para solucionar falhas em máquinas e equipamentos; 
	l)    conhecer a missão do posto que ocupa, assim como a perfeita utilização de equipamentos colocados à sua disposição;
	m) assumir o posto com todos os acessórios necessários para o bom desempenho do trabalho;
	n)  receber/passar o serviço, ao assumir/deixar o posto, relatando todas as situações encontradas, bem como as ordens e orientações recebidas;
	o)  guardar sigilo de assuntos dos quais venha a ter conhecimento em virtude do serviço;
	p)  manter atualizada a documentação utilizada no posto;
	q)  buscar orientação com seu superior, em caso de dificuldades no desempenho das atividades, repassando-lhe o problema;
	r)   adotar todas as providências ao seu alcance para sanar irregularidades ou agir em casos emergenciais;
	s)   levar ao conhecimento do superior, imediatamente, qualquer informação considerada importante;
	t)  ocorrendo desaparecimento de material, comunicar o fato imediatamente à chefia e ao seu superior, lavrando posteriormente a ocorrência por escrito;
	u)   promover o recolhimento de objetos e/ou valores encontrados nas dependências da CONTRATANTE, providenciando para que sejam encaminhados à Segurança ou ao seu superior;
	v)  evitar tratar de assuntos particulares ou que não tenham afinidade com o serviço desempenhado, durante o horário de trabalho, a fim de evitar o comprometimento e interrupções desnecessárias no atendimento;
	w)  evitar confrontos com servidores, outros prestadores de serviço e visitantes do Tribunal;
	x)    tratar a todos com urbanidade;
	y)   não abordar autoridades ou servidores para tratar de assuntos particulares, de serviço ou atinentes ao contrato, exceto se for membro da equipe de fiscalização;
	z)  não participar, no âmbito da CONTRATANTE, de grupos de manifestações ou reivindicações, evitando espalhar boatos ou tecer comentários desairosos ou desrespeitosos relativos a outras pessoas. 
15.		DO PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO, DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À PESSOA EGRESSA DO SISTEMA PRISIONAL E DA POLÍTICA DE EMPREGABILIDADE ESTABELECIDA NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991

15.1. 	O Conselho Nacional de Justiça instituiu o Programa “Transformação”, em caráter nacional, permanente e de fluxo contínuo, que passou a ser regulamentado pela Resolução CNJ nº 497, de 14 de abril de 2023, e que tem como objetivo fomentar a adoção de políticas afirmativas as que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis.

15.2. 	Para fins do programa em tela, a Resolução listou as situações em que as mulheres podem participar do aludido programa social de trabalho, conforme o disposto no art. 2º da Resolução CNJ nº 497/2023.
Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se como mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social: 
I – mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar; 
II – mulheres trans e travestis; 
III – mulheres migrantes e refugiadas; 
IV – mulheres em situação de rua; 
V – mulheres egressas do sistema prisional; e 
VI – mulheres indígenas, campesinas e quilombolas.

15.3. 		O referido programa consiste na reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para as mulheres incluídas em uma das situações previstas no art. 2º da Resolução CNJ nº 497/2023.

15.4. 		O do total de vagas reservadas para programa TRANSFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELO CNJ, metade das vagas deverão ser ocupadas por mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar. As demais vagas reservadas deverão ser preenchidas por mulheres integrantes dos grupos indicados nos incisos II a VI do art. 2º, cabendo a definição ao Tribunal, observadas as peculiaridades regionais. 

15.5. 		O referido programa aplica-se aos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, desde que o contrato disponha de quantitativo mínimo de 25 (vinte e cinco) colaboradores art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 497/2023).

15.6. 		A contratação projeta o quantitativo total de 3 (três) postos de trabalho, como o programa TRANSFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELO CNJ é aplicável a contratos com mínimo de 25 (vinte e cinco) colaboradores, conforme art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 497/2023).

15.7. 		Como se vê pela leitura do subitem 15.6, o programa TRANSFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELO CNJ não se aplica nesta contratação.

15.8. 		DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À PESSOA EGRESSA DO SISTEMA PRISIONAL – CNJ

15.8.1.	 	A criação do programa pelo CNJ reflete uma preocupação com a reintegração social de pessoas que estiveram no sistema prisional. O Poder Judiciário reconhece a importância de políticas de assistência e suporte a essas pessoas.

15.8.2.		O art. 11, inciso I da Resolução CNJ nº 307/2019 estabelece critérios e obrigações que as instituições devem cumprir para assegurar a inclusão de egressos nas contratações. É crucial que o quantitativo de contratações siga as diretrizes estabelecidas para promover a reintegração social.

15.8.3. 		Dispõe o art. 11. Na contratação de serviços, os órgãos do Poder Judiciário deverão observar o emprego de mão de obra formada por pessoas egressas do sistema prisional pela empresa contratada, na seguinte proporção: 

I – quatro por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar cinquenta ou menos funcionários; (...)

15.8.4.		No caso da presente contratação, que contempla o quantitativo total de 3 (três) postos de trabalho, a aplicação do referido percentual resulta em 0,12 (doze centésimos), conforme demonstrado:

		Cálculo: 3 postos x 4% = 0,12

15.8.5.		Considerando que não é possível fracionar postos de trabalho, e que o resultado do cálculo (0,12) é inferior a 1 (uma) vaga inteira, verifica-se a impossibilidade matemática de aplicação do percentual estabelecido na norma.

15.8.6.		Nesse sentido, tratando-se de contratação com quantitativo reduzido, cuja aplicação literal do percentual não resulta em, no mínimo, 1 (um) posto de trabalho, não se mostra aplicável ao caso concreto a exigência de reserva de vagas prevista no programa social de inclusão de egressos do sistema prisional.

15.9. 		DA POLÍTICA DE EMPREGABILIDADE ESTABELECIDA NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991

15.9.1. 		O contrato de terceirização a ser firmado no âmbito deste Tribunal deverá conter cláusula específica que estipule a obrigatoriedade da comprovação periódica do cumprimento da política de empregabilidade prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, conforme o disposto no art. 10 da Resolução CNJ nº 401, de 16 de junho de 2021.

15.9.2.		A parte contratada se compromete a apresentar, na frequência de seis em seis meses, um relatório detalhado que demonstre a efetividade das ações implementadas para a inclusão de pessoas com deficiência no seu quadro de colaboradores.

15.9.3.		O relatório deverá incluir, no mínimo, as seguintes informações:

		a) Número total de colaboradores contratados;
		b) Quantidade de pessoas com deficiência admitidas;
		c) Ações de capacitação e adaptação promovidas para garantir a inclusão no ambiente de trabalho;
		d) Indicadores de desempenho e permanência das pessoas com deficiência contratadas.

15.9.4. 		A parte contratante reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios adicionais que verifiquem a conformidade da parte contratada com as diretrizes de empregabilidade estabelecidas.

15.9.5. 		O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula poderá resultar em sanções, a serem definidas pela parte contratante, que incluirão, mas não se limitando a multas e eventual rescisão contratual, conforme a gravidade da infração.

15.9.6.		Esta cláusula tem o propósito de assegurar que o contrato de terceirização cumpra rigorosamente as normas legais relativas à empregabilidade, promovendo a inclusão e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. 

16. 		DAS PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

16.1. 	Para a perfeita caracterização dos custos com mão de obra, a planilha de preços deverá discriminar, de forma clara e detalhada, todos os componentes necessários à contratação dos empregados, em estrita observância à legislação trabalhista, previdenciária e à norma regulamentar de que trata a Lei nº 13.429/2017.
16.1.1. 	Serão consideradas inaceitáveis e, consequentemente, desclassificadas as propostas que apresentarem valores insuficientes para cobrir os encargos sociais e trabalhistas mínimos e obrigatórios.
16.1.1. 	Em especial, com fundamento no Acórdão 511/2025 do Tribunal de Contas da União – TCU, serão automaticamente desclassificadas as propostas que adotarem, na planilha de custos e formação de preços, valores inferiores aos orçados pela Administração para a soma dos itens "Salário" e "Auxílio-Alimentação" (ou outro benefício de caráter salarial equivalente), os quais refletem o piso mínimo estimado para garantir a remuneração legal e a dignidade da mão de obra, em regime de dedicação exclusiva.
16.1.1.1. 	A planilha de preços fornecida pela Administração servirá como parâmetro objetivo para a verificação da viabilidade econômico-financeira das propostas, sendo vedado aos licitantes o oferecimento de valores que, na soma destes itens essenciais, sejam inferiores aos constantes do orçamento estimado do edital.
16.2. 	O modelo de Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços está apresentado como anexo deste Termo de Referência (Anexo IX), em conformidade com Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017 e alterações posteriores, tendo como modelo a planilha utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ.
16.3. 	As planilhas (em arquivo Excel) deverão contemplar as memórias de cálculo detalhadas, discriminando a metodologia e fórmulas adotadas pela Licitante para obtenção dos valores propostos para os encargos, insumos e demais componentes de composição de custos e formação de preços dos postos de serviço, a fim de facilitar a análise por parte da área técnica.
16.4. 	A Planilha de Custos e Formação de Preços servirá para demonstrar possíveis variações de custos/insumos no curso da execução do contrato e deverá ser utilizada como base em eventuais repactuações ou revisões de preços.
16.5. 	No preenchimento da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, a Licitante deverá observar as orientações/informações, referentes aos Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas de Trabalho locais das categorias, e demais valores e percentuais utilizados como parâmetro pelo Contratante. Essas e outras orientações/informações estão dispostas nos subitens seguintes deste Termo de Referência.
16.6. 	A inobservância das orientações/informações citadas neste e nos subitens seguintes, quanto ao correto preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços resultará na desclassificação da proposta.
16.7. 	A área técnica do Contratante poderá realizar diligências junto à LICITANTE classificada em primeiro lugar, a fim de esclarecer dúvidas acerca dos valores e/ou percentuais informados na Planilha de Custos e Formação de Preços apresentada, sendo que a identificação da inclusão de informações e/ou valores em desconformidade com as normas gerais ou específicas aplicáveis à empresa (não comprovados documentalmente) acarretará a desclassificação da proposta.
16.8. 	A inobservância do prazo fixado pelo Contratante para a entrega das respostas e/ou informações solicitadas em eventual diligência ou ainda o envio de informações ou documentos considerados insuficientes ou incompletos ocasionará a desclassificação da proposta.
16.9. 	Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, o Contratante poderá determinar à Licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.	
16.10. 	A Licitante deverá preencher, além da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, deste Termo de Referência, observados os custos efetivos e as demais adaptações específicas para a categoria profissional.
16.11. 	A licitante deverá encaminhar as Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços distintas, cujo preenchimento deverá observar a respectiva categoria, a quantidade de postos e a Convenções Coletiva respectiva, observados os custos mínimos de que tratam os itens 2.1, 6.36, 6.37, 6.46.2, 6.47.1 e 6.48.1.
16.12. 	A Licitante deverá encaminhar, junto com as planilhas, uma cópia dos Acordos, dos Dissídios ou das Convenções Coletivas de Trabalho vigentes, afetas à cada categoria.  
16.13. 	No preço proposto deverão estar inclusas todas as despesas com salários, leis sociais, trabalhistas, seguros, impostos, taxas e contribuições, transporte, alimentação, despesas administrativas e lucros e demais insumos necessários à sua composição.
16.14. 	Os custos de vale-refeição deverão ter como base as condições estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelos Sindicatos das respectivas categorias, e indicadas nas propostas de preços.
16.15. 	O vale-transporte deverá ser concedido pela Licitante vencedora aos empregados de acordo com o Decreto nº 95.247, de 17/11/1987, no valor referente ao itinerário de cada funcionário, observadas as demais disposições insertas nas Convenções Coletivas de Trabalho indicadas nas propostas de preços.
16.16. 	A Licitante vencedora deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.	
16.17. 	O disposto acima se aplica, inclusive, nos casos de equívoco afeto à fixação dos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale-transporte.
16.18. 	Caso se verifique que a proposta apresentada contém eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a Licitante vencedora, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.
16.19. 	As propostas deverão conter indicação dos Sindicatos, Acordos e Convenções Coletivas de Trabalhos que regem cada categoria profissional que executará os serviços e a respectiva data base e vigência, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, segundo disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017.
16.20. 	Deverão ser observados, quando do preenchimento da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, os valores, percentuais e benefícios exigidos em normas gerais e específicas aplicáveis, em especial aqueles estabelecidos na legislação vigente relativos ao recolhimento dos encargos sociais (tais como INSS, SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, INCRA, Salário Educação, FGTS, Seguro Acidente de Trabalho/RAT/INSS, SEBRAE, Férias, 13º Salário e outros).
16.21. 	As empresas deverão observar as disposições do Decreto nº 6.957/2009 e outras que porventura tenham sido editadas até o momento da formulação de sua proposta, devendo aplicar o Fator Acidentário de Prevenção - FAP para o seu CNPJ, definido pelo Ministério da Previdência Social.
16.22. 	A Licitante deverá preencher o item “Riscos Ambientais do Trabalho - RAT” da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços (Submódulo 4.1) considerando o valor de seu FAP, a ser comprovado no envio de sua proposta adequada ao lance vencedor, mediante apresentação da GFIP ou outro documento apto a fazê-lo.
16.23. 	Considerando-se jurisprudência do TCU (Acórdão nº 288/2014 – Plenário), fica vedada a inclusão do item “Reserva Técnica” na Planilha de Custos e de Formação de Preços, já que não existem eventos que motivariam a aceitação desse tipo de custo. A inserção de custos dessa natureza acarretará a necessidade de retificação da proposta, solicitada mediante diligência, sendo que o não atendimento da mesma acarretará a desclassificação da proposta.
16.24. 	Conforme Súmula nº 254 do TCU, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL não podem ser repassados para a CONTRATANTE, pois são tributos de natureza direta e personalíssima, que oneram diretamente a CONTRATADA.
16.25. 	O montante de que trata o aviso prévio trabalhado, correspondente a 23,33% da remuneração mensal, deverá ser integralmente depositado durante a primeira vigência do contrato.
16.26. 	Os custos referentes ao item “Treinamento/Capacitação/Reciclagem”, considerando o entendimento esposado pelo TCU, ratificado pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, deverão estar contemplados no item “Custos Indiretos, Tributos e Lucro”, da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços (Módulo 5).
16.27. 	Na formulação de sua proposta, a Licitante deverá observar ainda o regime de tributação ao qual está submetida, no tocante à incidência das alíquotas de ISS, PIS e COFINS sobre seu faturamento, conforme Acórdão TCU nº 2.647/2009 - Plenário).
16.28. 	A Licitante deverá comprovar por meio de documentação hábil o seu regime de tributação, a fim de que se possa certificar que as alíquotas do PIS e da COFINS consignadas na planilha conferem com sua opção tributária.
16.29. 	Para as empresas tributadas pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e de COFINS não será admitida, em nenhuma hipótese, a cotação do percentual integral das alíquotas relativas a PIS (1,65%) e COFINS (7,60%), tendo em vista que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica pagos em etapas anteriores, fazendo com que o valor do tributo efetivamente recolhido, em relação ao faturamento, seja inferior à alíquota dessas contribuições.
16.30. 	As empresas tributadas pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS devem cotar os percentuais que representem a média das alíquotas efetivamente recolhidas nos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, apurada com base nos dados da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (EFD-Contribuições), cujos respectivos registros deverão ser remetidos juntamente com a proposta e as planilhas.
16.31. 	Caso a Licitante tenha recolhido tributos pelo regime de incidência não-cumulativa em apenas alguns meses do período que deve ser considerado para o cálculo do percentual médio efetivo (12 meses anteriores à data da proposta), poderá apresentar o cálculo considerando apenas os meses em que houve recolhimento.
16.32. 	Considerando tratar-se de contratação de serviços que se enquadra, para fins tributários, no conceito de cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, a LICITANTE Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser CONTRATADA, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. (Acórdão TCU 797/2011 – Plenário)
16.33.	 As licitantes estarão IMPEDIDAS de apresentar planilhas DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS com base no regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, já que tal prática implicaria ofensa às disposições da LC 123/2006, conforme posicionamento externado pelo TCU no Acórdão TCU 797/2011 - Plenário.
16.34. 	A LICITANTE optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser CONTRATADA, deverá comunicar a contratação para a prestação dos serviços à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação (celebração do contrato), apresentando à CONTRATANTE, no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do Termo Contatual, cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento. (Acórdão TCU nº 2.798/2010 – Plenário)
16.35. 	Caso a LICITANTE optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria CONTRATANTE, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
16.36. 	A base para estabelecimento de critérios de repactuação de preços serão as Convenções Coletivas de Trabalho locais dos Sindicatos, indicadas nas propostas de preços, ou ainda, na ausência de regulação por tais instrumentos, o preço praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente, desde que documentalmente demonstradas.
17. 	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA 
17.1. 	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
18. 	DA PROPOSTA DE PREÇOS 
18.1. 	A proposta deverá ser identificada com a razão social e encaminhada, preferencialmente, em papel timbrado do licitante, contendo os seguintes itens:
18.1.1. 	nome do representante legal da empresa;
18.1.2. 	valores unitários, total de cada item e valor total da proposta, em moeda nacional, em algarismo e por extenso;
18.1.3. 	havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o unitário, e entre o expresso em algarismo e por extenso, o último;
18.1.4. 	prazo de vencimento da proposta não inferior a 180 (cento e oitenta) dias;
18.1.5. 	dados bancários da empresa, tais como número da conta corrente, agência e nome do Banco da mesma;
18.1.6.  	CNPJ, telefone, endereço e e-mail.
18.2. 	Deverá, ainda, apresentar Declaração de que nos preços estão inclusos todos os custos, tributos e despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.
18.3. 	A apresentação da proposta implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos.
18.4. 	A oferta deverá ser precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Termo de Referência, sem conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
18.5. 	O modelo da proposta de preços está em Anexo XII.
	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PELA LICITANTE VENCEDORA
18.6.	A licitante declarada vencedora deverá encaminhar a sua proposta de preços e seus anexos, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da convocação formal, em dois formatos eletrônicos:
	a) Formato PDF (Portable Document Format), devidamente assinado digitalmente pelo representante legal da empresa ou por procurador legalmente constituído; e
	b) Formato de planilha editável (Excel), contendo todos os itens cotados, com fórmulas de cálculo preservadas e células não protegidas, permitindo a verificação aritmética dos valores propostos.
18.7.	Os arquivos deverão ser encaminhados por meio do sistema eletrônico de licitações ou para o endereço eletrônico, conforme orientação do(a) Pregoeiro(a).
18.8.	A proposta em formato PDF deverá conter todos os elementos identificadores da licitante e estar devidamente assinada, constituindo o documento oficial e vinculante para efeitos contratuais.
18.9.	A planilha em formato editável destina-se exclusivamente à conferência dos cálculos e análise técnica pela Administração, devendo apresentar correspondência integral com os valores constantes na proposta em PDF.	
18.9.1.	Todas as células contendo valores monetários deverão utilizar a função ARRED (arredondamento) com duas casas decimais.
18.9.2.	A planilha deverá estar desprotegida e com fórmulas visíveis e editáveis, permitindo a verificação dos cálculos pela Administração.
18.9.3.	Os valores totais deverão ser calculados mediante fórmulas, vedada a inserção manual de resultados.
18.9.4.	A proposta em formato PDF deverá ser:
	(i) Assinada digitalmente pelo representante legal da empresa; ou
	(ii) Assinada fisicamente e digitalizada em resolução mínima de 300 dpi.
18.10.	O descumprimento do disposto neste item, inclusive quanto ao prazo estabelecido, sujeitará a licitante vencedora à aplicação da penalidade prevista no Edital, conforme o disposto no art. 155, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da possibilidade de desclassificação da proposta e convocação das licitantes remanescentes.
19. 	DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
19.1. 	Após a fase de lances, caso a proposta mais bem classificada não tenha sido apresentada por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), e exista proposta de ME ou EPP igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor classificada, aplicar-se-á o benefício previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme segue:
19.1.1. 	A ME ou EPP mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado. Atendidas as exigências de habilitação e observado o valor estimado para a contratação, o objeto será adjudicado em seu favor.
19.1.2. 	Caso a ME ou EPP mais bem classificada não exerça o direito previsto no subitem anterior, o sistema convocará automaticamente as demais ME ou EPP que se enquadrem nas condições deste item, seguindo a ordem de classificação.
19.1.3. 	Havendo equivalência de valores entre ME e EPP dentro do intervalo estabelecido, o sistema realizará sorteio eletrônico para definir e convocar automaticamente a licitante que apresentará a oferta final de desempate.
19.1.4. 	A licitante convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlado pelo sistema, perderá o direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
19.2. 	Caso não haja contratação nos termos deste item, o procedimento licitatório prosseguirá normalmente com as demais licitantes.
20. 	DA NÃO PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO
20.1. 	De acordo com o art. 15 da Lei nº 14.133/2021, a participação de pessoas jurídicas em consórcio é admitida salvo se houver vedação devidamente justificada no processo licitatório.
20.2.	 A vedação à participação de empresas reunidas em consórcio constitui medida excepcional, devendo estar fundamentada em razões técnicas, operacionais ou econômicas que demonstrem que a execução do objeto contratual dispensa a formação de consórcios.
20.3. 	No presente caso, considerando que o objeto da contratação envolve serviços rotineiros e individualmente executáveis por uma única empresa, sem necessidade de consorciação, fica vedada a participação de empresas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.
20.4. 	Ressalta-se que tal vedação não configura restrição indevida à competitividade, mas atende ao princípio da proporcionalidade e às orientações do Tribunal de Contas da União, conforme entendimento consolidado no Acórdão nº 11.196/2011 – Segunda Câmara, relator Ministro Augusto Sherman:
A Administração, em respeito à transparência e à motivação dos atos administrativos, deve explicitar as razões para a admissão ou vedação à participação de consórcios de empresas quando da contratação de objetos de maior vulto e complexidade. (TCU. Acórdão 929/2017-Segunda Câmara Representação, Relator Min. José Múcio Monteiro). 
(...)
A decisão pela vedação de participação de consórcio de empresas em licitação é discricionária, porém deve ser devidamente motivada no processo administrativo. (TCU. Acórdão 3654/2012-Segunda Câmara (Representação, Relator Min. Marcos Bemquerer). 
(...)
Cabe ao gestor, em sua discricionariedade, a decisão de admitir, ou não, a participação de empresas organizadas em consórcio na licitação, contudo, na hipótese de objeto de grande vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes, fica o Administrador obrigado a prever a participação de consórcios no certame com vistas à ampliação da competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa. (TCU. Acórdão 1094/2004-Plenário (Representação, Relator Min. Augusto Sherman). 
A Administração pode optar por permitir ou não a participação de consórcios em licitações públicas, devendo a decisão ser motivada, o que é especialmente importante se a opção for vedar a participação, que, em regra, restringe a competitividade do certame. (TCU Acórdão n° 2447/2014).  (grifo nosso)

20.5. 	No Acórdão TCU 22/2003 – Plenário, Sessão de 22/01/2003, Relator Benjamin Zymler, assim de manifestou:
Enunciado:
 A formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Na prestação de serviços comuns, é da discricionariedade do gestor a possibilidade de participação ou não de consórcios. (grifo nosso)

20.6. 	Acerca do tema, merece transcrever a lição do Professor Doutor Marçal Justen Filho, quando comenta o art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021, no livro “Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 300), in verbis:
(...)
É usual que a Administração Pública apenas autorize a participação de empresas em consórcio quando as dimensões e a complexidade do objeto ou as circunstâncias concretas exijam a associação entre os particulares. São as hipóteses em que somente poucas empresas estariam aptas a preencher as condições especiais exigidas para licitação. (grifo nosso)

20.7. 	A decisão quanto à possibilidade de participação de licitantes sob a forma de consórcio insere-se na esfera da discricionariedade administrativa, desde que devidamente motivada pelo gestor público, em observância aos princípios da legalidade, da motivação e da competitividade.
20.8. 	Considerando a natureza do objeto a ser licitado — serviços comuns de manutenção predial —, não se vislumbram razões plausíveis ou tecnicamente justificáveis para admitir a participação de empresas reunidas em consórcio. Trata-se de objeto de baixa complexidade e de dimensões reduzidas, cuja execução pode ser integralmente atendida por empresas individualmente capacitadas, sem necessidade de união de esforços.
20.9. 	Ademais, a autorização para formação de consórcios em licitações dessa natureza poderia, em tese, restringir a competitividade, na medida em que permitiria que empresas que poderiam disputar isoladamente o certame optassem por se associar, reduzindo o número de licitantes efetivos. Assim, a vedação à participação de consórcios revela-se medida razoável, proporcional e coerente com o interesse público, observando-se o disposto no art. 15 da Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União.
21.	Do Plantão Eleitoral (Serviço Extraordinário)
21.1. 	Os empregados desta Contratada poderão prestar serviço extraordinário, desde que obedecidas as seguintes diretrizes:
21.1.1. 	Havendo necessidade, o TRE/AM poderá solicitar, justificadamente, a prestação de serviço extraordinário, sobretudo em ano eleitoral, ficando a cargo deste a definição do quantitativo de horas e dos dias em que esse serviço será prestado, e desde que haja disponibilidade orçamentária;
21.1.2. 	O serviço extraordinário que porventura se fizer necessário não deverá ultrapassar a 2 (duas) horas diárias; exceto para atender demandas urgentes em função do processo eleitoral, bem como para o dia que antecede a eleição e o dia da eleição;
21.1.3. 	O limite para o pagamento mensal com serviço extraordinário será até 27% (vinte e seis por cento) do preço mensal do Contrato. Em caso de necessidade, o contrato será atualizado para incluir os custos referentes ao pagamento das horas extras, sem, no entanto, modificar o valor mensal ordinário do contrato. 
21.1.4. 	Importante ressaltar que os gastos com as horas extras serão cobertos pela nota de empenho, a qual se utilizará dos recursos provenientes do orçamento destinado às eleições. Para efetivar essa atualização temporária do contrato, o ato administrativo será realizado por meio de apostila, conforme previsto no inciso II do artigo 136 da Lei nº 14.133/2021;
21.1.5. 	Esse procedimento assegura a conformidade legal e a transparência nas operações contratuais, garantindo quer a quantia adicional não comprometa o valor base, mas sim seja tratada como uma despesa circunstancial relacionada à execução do contrato;
21.1.6. 	O limite para o pagamento mensal por serviço extraordinário poderá superar o percentual previsto neste instrumento, desde que haja orçamento destinado especificamente para esta finalidade.
21.1.7. 	Caberá ao fiscal do contrato o controle do orçamento citado no item anterior, e a utilização conforme a necessidade, devendo priorizar a realização do serviço extraordinário no mês de maio, quando do fechamento do cadastro e nos meses de agosto a novembro, quando se tratar de ano eleitoral;
21.1.8. 	Para o cálculo do valor da hora normal de serviço adotar-se-á, como referência, o preço mensal do empregado, dividido por 220 (duzentos e vinte);
21.1.9. 	Para efeito de cálculo de hora extraordinária de serviço serão desconsiderados, no cálculo da hora normal de serviço, os preços dos insumos apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços e excluídos os preços relativos à alimentação e transporte; exceto para os finais de semana.
21.1.10. 	Para o cálculo do preço da hora extraordinária de serviço será considerado o preço da hora normal de serviço, acrescido do adicional de serviço extraordinário, considerando o seguinte:
	a) dias úteis (incluído o sábado): o adicional de hora extra será igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal de serviço;
	b) domingos e feriados: o adicional de hora extra será igual a 100% (cem por cento) do valor da hora normal de serviço;
	c) os preços dos adicionais de hora extraordinária poderão ser alterados, para beneficiar o empregado, sempre que divirjam dos apresentados em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho da categoria, reconhecido pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, ou em legislação específica em vigor.
21.1.11. 	O descanso semanal remunerado durante as horas extras será calculado considerando a jornada de trabalho do empregado e a remuneração das horas extras. Para isso, a média salarial das horas extras do período será dividida pelo número de dias trabalhados, resultando no valor do dia de descanso. Assim, ao final de cada período de pagamento das horas extras, o descanso semanal remunerado garantirá ao empregado um retorno financeiro justo pelo tempo de inatividade, respeitando os direitos trabalhistas previstos na legislação.
22. 	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
22.1.	As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da Programação TRE/AM para o Exercício de 2026, consignados no Orçamento Geral da União, conforme detalhamento abaixo:
Natureza de despesa	Programa de trabalho resumido	Plano interno	UGR	
33.90.37	Apoio administrativo, técnico e operacional: 02122057020GP0013-33	IEF-MANPRE	070196 (SESEP)	
22.2.	Para se dar cumprimento ao artigo 6º, XXIII, alínea "j", da lei 14.133/21, a declaração orçamentária da SESEP, será parte integrante deste Termo de Referência, sendo a ele anexada para todos os fins.
22.3.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
23. 	DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
23.1. 	Não se exigirá demonstração dos serviços ofertados.
24.	DAS CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES 
24.1 	Não se vislumbram necessidades de contratações correlatas nem se observa a obrigatoriedade de contratações interdependente dada o escopo definido e restrito do objeto pretendido.
25.	DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA
25.1. 	As informações constantes do processo administrativo, referente ao planejamento da licitação de empresa para prestação dos serviços de limpeza, asseio, conservação de bens móveis e imóveis, não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação quanto ao grau e prazo de sigilo previstos na Lei nº 12.527/2011.
26.	DA LEGISLAÇÃO BÁSICA APLICÁVEL
26.1.	O dimensionamento e a estrutura da contratação pretendida serão regidos, em especial, pelos seguintes normativos, além das descritas no item 5.8.7 deste Termo de Referência:
	(i) Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
	(ii) Decreto-Lei nº 200/1967;
	(iii) Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho);
	(iv) Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
	(v) Lei nº 12.527/2011.
	(v) Resolução CNJ nº 651/2025;
	(vi) Resolução CJF nº 880/2024;
	(vii) Portaria TRE/AM nº 147/2018.
26.2.	E, em caráter subsidiário (aplicação “no que couber”), em vista da independência e autonomia administrativa do Poder Judiciário:
	(i) Decreto Federal nº 9.507, de 21 de setembro de 2018; 
	(ii) Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 1, de 19 de janeiro de 2010; 
	(iii) Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 5, de 25 de maio de 2017;
	(iv) Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022.	
27. 	DOS ANEXOS
27.1.	Os seguintes anexos fazem parte deste Termo de Referência:
	Anexo I: Equipamentos de Refrigeração da secretaria do Tribunal;
	Anexo II: Equipamentos de Refrigeração do Fórum Eleitoral em Manaus;
	Anexo III: Modelo de Atestado de Vistoria;
	Anexo IV: Modelo de declaração para opção de não-realização de vistoria;
	Anexo V: Declaração de Existência/Instalação e Compromisso de Manutenção de Escritório;

	Anexo VI: Serviços Mínimos de Manutenção Preventiva;
	
Anexo VII: Serviços Básicos a Serem Executados;

Anexo VIII: Especificações Técnicas;

Anexo IX: Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
	
	Anexo X: Modelo de Designação de Preposto;

Anexo XI: Instrumento de Medição de Resultado – IMR;
	Anexo XII: Modelo de Proposta de Preços;
	Anexo XIII: Modelo de Memorial de Cálculo – Insumos – Uniforme;
	Anexo XIV: Modelo de Memorial de Cálculo – Insumos – EPI`s;
	Anexo XV: Modelo de Memorial de Cálculo – Insumos – Equipamentos e Ferramentas;
	Anexo XVI: Diretrizes para o Preenchimento dos Memoriais de Cálculos e Planilhas de Custos e Formação de Preços;
	Anexo XVII: Modelo de Declaração de Responsabilidade pelo Enquadramento Sindical;
	Anexo XVIII: Modelo de Declarações Obrigatórias;
	Anexo XIX: ESTIMATIVA DE PREÇO DA CONTRATAÇÃO - INSUMOS DIVERSOS MEMORIAL DE CÁLCULO – UNIFORME;
	Anexo XX: ESTIMATIVA DE PREÇO DA CONTRATAÇÃO - INSUMOS DIVERSOS - MEMORIAL DE CÁLCULO - EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS DE MANUTENÇÃ0;
	Anexo XXI: ESTIMATIVA DE PREÇO DA CONTRATAÇÃO - INSUMOS DIVERSOS - MEMORIAL DE CÁLCULO - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPIs;
	Anexo XXII: ESTIMATIVA DE PREÇO – VALOR MÁXIMO - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO;
	Anexo XXIII: ESTIMATIVA DE PREÇO – VALOR MÁXIMO - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – TÉCNICO EM MECÂNICA DE REFRIGERAÇÃO;
	Anexo XXIV: ESTIMATIVA DE PREÇO – VALOR MÁXIMO - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – AUXILIAR DE REFRIGERAÇÃO;
	Anexo XXV: PREÇO MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO
	Anexo XXVI: FORMULÁRIO EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO CNJ n. 587/2024.
28. 	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
24.1. 	São responsáveis pela elaboração do presente documento, os servidores abaixo nominados: (i) José Ocicleio de Melo, (ii) Nahum Correia Farfan Junior e (iii) Raniere Cordeiro Martins.
Manaus/AM, data conforme assinatura eletrônica

José Ocicleio de Melo
Coordenador da Equipe de Planejamento 

Nahum Corrêa Farfan Júnior
Membro

Raniere Cordeiro martins
Membro

ANEXO I: EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS - T.R.E/AM EDIFÍCIO SEDE			
IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS					
UE	SALA	TAG E PATRIMÔNIO	BTU	TIPO	PAVIMENTO	
						
1	RESTAURANTE - Salão	UE-4P-01	49.500	K7 - 4 VIAS DAIKIN	4º PAVIMENTO	
2	RESTAURANTE - Salão	UE-4P-02	49.500	K7 - 4 VIAS DAIKIN	4º PAVIMENTO	
3	RESTAURANTE - Salão	UE-4P-03	49.500	K7 - 4 VIAS DAIKIN	4º PAVIMENTO	
4	RESTAURANTE - Salão	UE-4P-04	49.500	K7 - 4 VIAS DAIKIN	4º PAVIMENTO	
5	RESTAURANTE - Salão	UE-4P-05	49.500	K7 - 4 VIAS DAIKIN	4º PAVIMENTO	
6	RESTAURANTE - Salão	UE-4P-06	49.500	K7 - 4 VIAS DAIKIN	4º PAVIMENTO	
7	RESTAURANTE - Salão	UE-4P-07	49.500	K7 - 4 VIAS DAIKIN	4º PAVIMENTO	
8	RESTAURANTE - Salão	UE-4P-08	49.500	K7 - 4 VIAS DAIKIN	4º PAVIMENTO	
9	SALA DE ENTRADA DE MATERIAL - COPA	Nº PT: 045.127	18.000	SPLIT HIWALL TCL	4º PAVIMENTO	
10	NAVA	UE-4P-10	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	4º PAVIMENTO	
11	GAB DIRETORIA	UE-3P-13	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	3º PAVIMENTO	
12	DIRETORIA	UE-3P-14	19.800	K7 - 1 VIA DAIKIN	3º PAVIMENTO	
13	GAB SJD - 01	UE-3P-07	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	3º PAVIMENTO	
14	GAB SJD - 02	UE-3P-10	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	3º PAVIMENTO	
15	GAB SJD - 03	UE-3P-11	19.800	K7 - 4 VIAS DAIKIN	3º PAVIMENTO	
16	GAB SJD - 04	UE-3P-12	39.600	K7 - 4 VIAS DAIKIN	3º PAVIMENTO	
17	SALA DE ARMÁRIOS DA SJD	UE-3P-08	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	3º PAVIMENTO	
18	GAB MEMBRO 1	UE-3P-01	16.000	K7 - 1 VIA DAIKIN	3º PAVIMENTO	
19	GAB MEMBRO 2	UE-3P-02	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	3º PAVIMENTO	
20	GAB MEMBRO 3	UE-3P-03	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	3º PAVIMENTO	
21	GAB MEMBRO 4	UE-3P-04	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	3º PAVIMENTO	
22	GAB MEMBRO 5	UE-3P-05	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	3º PAVIMENTO	
23	GAB MEMBRO 6	UE-3P-06	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	3º PAVIMENTO	
24	COJUD	UE-3P-09	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	3º PAVIMENTO	
25	PLENÁRIO - 01	UE-3P-20	49.500	K7 - 4 VIAS DAIKIN	3º PAVIMENTO	
26	PLENÁRIO - 02	UE-3P-21	49.500	K7 - 4 VIAS DAIKIN	3º PAVIMENTO	
27	PLENÁRIO - 03	UE-3P-22	49.500	K7 - 4 VIAS DAIKIN	3º PAVIMENTO	
28	SALA DE SOM DO PLENÁRIO	UE-3P-22B	18.000	K7 4 VIAS HITACHI	3º PAVIMENTO	
29	PRESIDÊNCIA	UE-3P-18	39.600	K7 - 4 VIAS DAIKIN	3º PAVIMENTO	
30	SALA DE REUNIÃO DA PRESIDÊNCIA	UE-3P-19	39.600	K7 - 4 VIAS DAIKIN	3º PAVIMENTO	
31	GABINETE DA PRESIDÊNCIA - 01	UE-3P-16	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	3º PAVIMENTO	
32	GABINETE DA PRESIDÊNCIA - 02	UE-3P-17	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	3º PAVIMENTO	
33	ASPRES	UE-3P-15	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	3º PAVIMENTO	
34	GABINETE SGP - 01	UE-2P-17	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	2º PAVIMENTO	
35	SEREF - SGP	UE-2P-18	49.500	K7 - 4 VIAS DAIKIN	2º PAVIMENTO	
36	SEFAE - SGP	UE-2P-19	49.500	K7 - 4 VIAS DAIKIN	2º PAVIMENTO	
37	SEGED - SGP	UE-2P-20	49.500	K7 - 4 VIAS DAIKIN	2º PAVIMENTO	
38	SECRETÁRIO SGP	UE-2P-16	19.800	K7 - 1 VIA DAIKIN	2º PAVIMENTO	
39	COPA SGP 	UE-2P-21	16.000	K7 - 1 VIA DAIKIN	2º PAVIMENTO	
40	SECAP - SGP	UE-2P-23	16.000	K7 - 1 VIA DAIKIN	2º PAVIMENTO	
41	COORDENADORIA COINF - 01	UE-2P-01	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	2º PAVIMENTO	
42	COORDENADORIA COINF - 02	UE-2P-02	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	2º PAVIMENTO	
43	SESOP - STI	UE-2P-03	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	2º PAVIMENTO	
44	GABINETE STI - 01	UE-2P-09	19.800	K7 - 1 VIA DAIKIN	2º PAVIMENTO	
45	RECEPÇÃO - STI	UE-2P-22	36.000	K7 4 VIAS HITACHI	2º PAVIMENTO	
46	COORDENADORIA CDES - 01	UE-2P-05	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	2º PAVIMENTO	
47	COORDENADORIA CDES - 02	UE-2P-06	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	2º PAVIMENTO	
48	COORDENADORIA CLOGI - 01	UE-2P-07	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	2º PAVIMENTO	
49	COORDENADORIA CLOGI - 02	UE-2P-08	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	2º PAVIMENTO	
50	SECRETÁRIO STI	UE-2P-11	19.800	K7 - 1 VIA DAIKIN	2º PAVIMENTO	
51	SALA DE REUNIÃO	UE-2P-10	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	2º PAVIMENTO	
52	SEPAG	UE-2P-15	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	2º PAVIMENTO	
53	ASJUR	UE-2P-12	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	2º PAVIMENTO	
54	COAUD	UE-2P-13	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	2º PAVIMENTO	
55	NTJ - SGP	UE-2P-14	49.500	K7 - 4 VIAS DAIKIN	2º PAVIMENTO	
56		UE-1P-03	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	1º PAVIMENTO	
57		UE-1P-04	39.600	K7 - 4 VIAS DAIKIN	1º PAVIMENTO	
58	COMAP - 01	UE-1P-01B	28.000	K7 4 VIAS HITACHI	1º PAVIMENTO	
59	COMAP - 02	UE-1P-01	39.600	K7 - 4 VIAS DAIKIN	1º PAVIMENTO	
60	COMAP - 03	UE-1P-02	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	1º PAVIMENTO	
61	ALMOXARIFADO - 01	UE-1P-18	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	1º PAVIMENTO	
62	ALMOXARIFADO - 02	UE-1P-19	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	1º PAVIMENTO	
63	GAB. SECRT. SAO	UE-1P-05	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	1º PAVIMENTO	
64	GAB. SAO - 01	UE-1P-05B	24.000	K7 4 VIAS HITACHI	1º PAVIMENTO	
65	GAB. SAO - 02	UE-1P-06	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	1º PAVIMENTO	
66	AGEL	UE-1P-13	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	1º PAVIMENTO	
67	SEOP - 2º SALA/FISCALIZAÇÃO	UE-1P-07	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	1º PAVIMENTO	
68	SESEG 01	UE-1P-08	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	1º PAVIMENTO	
69	SESEG 02	UE-1P-09	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	1º PAVIMENTO	
70	COF - 01	UE-1P-15B	28.000	K7 4 VIAS HITACHI	1º PAVIMENTO	
71	COF - 02	UE-1P-15	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	1º PAVIMENTO	
72	COF - 03	UE-1P-16	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	1º PAVIMENTO	
73	JUÍZES AUXILIARES	UE-1P-20	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	1º PAVIMENTO	
74	GABINETE CRE - 01	UE-1P-14	39.600	K7 - 4 VIAS DAIKIN	1º PAVIMENTO	
75	GABINETE CRE - 02	UE-1P-12	28.000	K7 4 VIAS HITACHI	1º PAVIMENTO	
76	GABINETE CRE - 03	UE-1P-12B	28.000	K7 4 VIAS HITACHI	1º PAVIMENTO	
77	ASCRE	UE-1P-11	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	1º PAVIMENTO	
78	VICE-PRESIDÊNCIA	UE-1P-10	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	1º PAVIMENTO	
79	SALA DE REUNIÃO	UE-1P-17	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	1º PAVIMENTO	
80	SETRAN - 1º SALA	UE-TE-01	12.600	HIWALL DAIKIN	TÉRREO	
81	SETRAN - 2º SALA	UE-TE-02	12.600	HIWALL DAIKIN	TÉRREO	
82	RECEPÇÃO COMED	UE-TE-11	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	TÉRREO	
83	COMED - 01	UE-TE-07	39.600	K7 - 4 VIAS DAIKIN	TÉRREO	
84	ENFERMARIA	UE-TE-12	9.900	K7 - 1 VIA DAIKIN	TÉRREO	
85	CONSULTÓRIO MÉDICO 1	UE-TE-14	9.900	K7 - 1 VIA DAIKIN	TÉRREO	
86	CONSULTÓRIO MÉDICO 2	UE-TE-13	9.900	K7 - 1 VIA DAIKIN	TÉRREO	
87	CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO 1	UE-TE-04	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	TÉRREO	
88	CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO 2	UE-TE-05	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	TÉRREO	
89	CONSULTÓRIO MÉDICO 3	UE-TE-03	12.600	HIWALL DAIKIN	TÉRREO	
90	EXPURGO/ ESTERELIZAÇÃO	UE-TE-05	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	TÉRREO	
91	COMED - 02	UE-TE-10	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	TÉRREO	
92	COMED - 03	UE-TE-09	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	TÉRREO	
93	COMED - 04	UE-TE-08	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	TÉRREO	
94	GPJ - 01	UE-TE-15	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	TÉRREO	
95	SELIC 1	UE-TE-16	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	TÉRREO	
96	SELIC 2	UE-TE-19	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	TÉRREO	
97	GPJ - 02	UE-TE-18	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	TÉRREO	
98	GUARNIÇÃO MILITAR	UE-TE-21	7.800	HIWALL	TÉRREO	
99	GPJ - 03	UE-TE-23	24.900	HIWALL	TÉRREO	
100	SEEXP	UE-TE-20	39.600	K7 - 4 VIAS DAIKIN	TÉRREO	
101	RECEPÇÃO	UE-TE-26	39.600	K7 - 4 VIAS DAIKIN	TÉRREO	
102	SCE	UE-TE-17	12.600	K7 - 1 VIA DAIKIN	TÉRREO	
103	ASCOM	UE-TE-04	39.600	K7 - 4 VIAS DAIKIN	TÉRREO	
104	CERIMONIAL - 01	UE-TE-25	12.600	HIWALL	TÉRREO	
105	CERIMONIAL - 02	UE-TE-22	19.800	HIWALL	TÉRREO	
106	ARQUIVO CENTRAL - 01	UE-SU-03	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	SUBSOLO	
107	ARQUIVO CENTRAL - 02	UE-SU-04	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	SUBSOLO	
108	DEPÓSITO DO ALMOXARIFADO - 01	UE-SU-05	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	SUBSOLO	
109	DEPÓSITO DO ALMOXARIFADO - 02	UE-SU-05B	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	SUBSOLO	
110	DEPÓSITO DO PATRIMÔNIO	UE-SU-06	31.700	K7 - 4 VIAS DAIKIN	SUBSOLO	
111	SALA DE NO-BRAKE - 01	UE-SU-01	18.000	SPLIT HIWALL HITACHI	SUBSOLO	
112	SALA DE NO-BRAKE - 02	Nº PT: 044.660	18.000	SPLIT HIWALL ELGIN	SUBSOLO	
113	MANUTENÇÃO	UE-SU-07	24.900	HIWALL DAIKIN	SUBSOLO	
114	SALA DA CONSERVADORA	UE-SU-02	24.900	HIWALL DAIKIN	SUBSOLO	
115	SUBESTAÇÃO 01	UE-SU-07	39.600	PISO TETO DAIKIN	SUBSOLO	
116	GUARITA ESTACIONAMENTO	Nº PT: 027167	12.000	SPLIT HIWALL MIDEAL	TÉRREO	
117	MANUTENÇÃO REFRIGERAÇÃO	Nº PT: 040.307	9.000	SPLIT HIWALL COMFEE	SUBSOLO	
118	GAB. DIRETORIA 2	Nº PT: 033.998	24.000	SPLIT K7 4 VIAS ELGIN	3º PAVIMENTO	
119	GAB. MEMBRO 2	Nº PT: 040.290	9.000	SPLIT HIWALL COMFEE	3º PAVIMENTO	
120	GAB. DIRETORIA 3	Nº PT: 045.121	18.000	SPLIT HIWALL TCL	3º PAVIMENTO	
121	GAB. SGP	Nº PT: 040.261	12.000	SPLIT HIWALL COMFEE	2º PAVIMENTO	
122	ÁREA DE PRODUÇÃO - COPA	Nº PT: 045.093	24.000	SPLIT HIWALL TCL	4º PAVIMENTO	
123	ÁREA DE LAVAGEM - COPA	Nº PT: 045.095	24.000	SPLIT HIWALL TCL	4º PAVIMENTO	
124	SEOP - SALA 01	Nº PT: 045.135	18.000	SPLIT HIWALL TCL	1º PAVIMENTO	
125	GAB.SAO - SALA DE REUNIÃO	Nº PT: 045.134	18.000	SPLIT HIWALL TCL	1º PAVIMENTO	
126	RESTAURANTE - Salão	Nº PT: 045.091	24.000	SPLIT HIWALL TCL	4º PAVIMENTO	
127	RESTAURANTE - Salão	Nº PT: 045.092	24.000	SPLIT HIWALL TCL	4º PAVIMENTO	
128	RESTAURANTE - Salão	Nº PT: 045.093	24.000	SPLIT HIWALL TCL	4º PAVIMENTO	
129	SUBESTAÇÃO 02	Nº PT: 045.106	24.000	SPLIT HIWALL TCL	SUBSOLO	
						
CONDENSADORAS DO SISTEMA VRV DAIKIN                                                                                                                                			
Nº DE CONTROLE INTERNO	 LOCALIZAÇÃO	 Nº DE SÉRIE	 HP	 MODELO	PAVIMENTO	
130	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE A000332 - MESTRA	10 HP	RXYQ10PTL8	SISTEMA DAIKIN -SUBSOLO	
131	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE ILEGÍVEL - AUX. 1	8 HP	RXYQ8PTL8	SISTEMA DAIKIN -SUBSOLO	
132	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE ILEGÍVEL - AUX. 2	8 HP	RXYQ8PTL8	SISTEMA DAIKIN -SUBSOLO	
133	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE ILEGÍVEL - MESTRA	18 HP	RXYQ18PTL8	SISTEMA DAIKIN - TÉRREO	
134	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE A000392 - AUX. 1	12 HP	RXYQ12PTL8	SISTEMA DAIKIN - TÉRREO	
135	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE ILIGÍVEL - AUX. 2	12 HP	RXYQ12PTL8	SISTEMA DAIKIN - TÉRREO	
136	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE ILEGÍVEL - MESTRA	18 HP	RXYQ18PTL8	SISTEMA DAIKIN - 1º PAVIMENTO	
137	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE ILEGÍVEL - AUX. 1	18 HP	RXYQ18PTL8	SISTEMA DAIKIN - 1º PAVIMENTO	
138	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE A000328 - AUX. 2	10 HP 	RXYQ10PTL8	SISTEMA DAIKIN - 1º PAVIMENTO	
139	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE A000476 - MESTRA	18 HP	RXYQ18LPTL8	SISTEMA DAIKIN - 2º PAVIMENTO	
140	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE A000518 - AUX. 1	18 HP	RXYQ18PTL8	SISTEMA DAIKIN - 2º PAVIMENTO	
141	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE ILEGÍVEL - AUX. 2	18 HP	RXYQ18PTL8	SISTEMA DAIKIN - 2º PAVIMENTO	
142	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE ILEGÍVEL - MESTRA	18 HP	RXYQ18PTL8	SISTEMA DAIKIN - 3º PAVIMENTO	
143	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE ILEGÍVEL - AUX. 1	18 HP	RXYQ18PTL8	SISTEMA DAIKIN - 3º PAVIMENTO	
144	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE ILEGÍVEL - AUX. 2	18 HP	RXYQ18PTL8	SISTEMA DAIKIN - 3º PAVIMENTO	
145	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE ILEGÍVEL - MESTRA	18 HP	RXYQ18PTL8	SISTEMS DAIKIN - 4º PAVIMENTO	
146	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE ILGÍVEL - AUX. 1	12 HP	RXYQ12PTL8	SISTEMA DAIKIN - 4º PAVIMENTO	
147	4º PAVIMENTO - ÁREA EXTERNA	UC- SÉRIE A000374 - AUX. 2	12 HP	RXYQ12PTL8	SISTEMA DAIKIN - 4º PAVIMENTO	
						
TROCADORES DE AR DO SISTEMA VRV DAIKIN                                                                                                                         			
Nº DE CONTROLE INTERNO	 LOCALIZAÇÃO	 TIPO		 MODELO	 MARCA	
148	TÉRREO	TROCADOR DE AR - LADO DIREITO	VAM2000GJVE	DAIKIN	
149	TÉRREO	TROCADOR DE AR - LADO ESQUERDO	VAM2000GJVE	DAIKIN	
150	1º PAVIMENTO	TROCADOR DE AR - LADO DIREITO	VAM2000GJVE	DAIKIN	
151	1º PAVIMENTO	TROCADOR DE AR - LADO ESQUERDO	VAM2000GJVE	DAIKIN	
152	2º PAVIMEMTO	TROCADOR DE AR - LADO DIREITO	VAM2000GJVE	DAIKIN	
153	2º PAVIMEMTO	TROCADOR DE AR - LADO ESQUERDO	VAM2000GJVE	DAIKIN	
154	3º PAVIMENTO	TROCADOR DE AR - LADO DIREITO	VAM2000GJVE	DAIKIN	
155	3º PAVIMENTO	TROCADOR DE AR - LADO ESQUERDO	VAM2000GJVE	DAIKIN	
156	4º PAVIMENTO 	TROCADOR DE AR - LADO DIREITO	VAM350GJVE	DAIKIN	
157	4º PAVIMENTO 	TROCADOR DE AR - LADO DIREITO	VAM350GJVE	DAIKIN	
ANEXO II: EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO DO FÓRUM ELEITORAL EM MANAUS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS - T.R.E/AM EDIFÍCIO FÓRUM ELEITORAL MANAUS	
IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS	
Nº DE CONTROLE INTERNO	SALA	BTU	TIPO	MODELO	PAVIMENTO	
AC-01	CENTRAL DE URNAS SALA 2	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	SUBSOLO	
AC-02	CENTRAL DE URNAS SALA 1	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	SUBSOLO	
AC-03	CENTRAL DE URNAS SALA 3	36.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	SUBSOLO	
AC-04	CENTRAL DE URNAS SALA 4	36.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	SUBSOLO	
AC-05	SEÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS - SALÃO	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	SUBSOLO	
AC-06	SEÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS - SALÃO	24.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	SUBSOLO	
AC-07	SEÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS - SALÃO	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	SUBSOLO	
AC-08	SEÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS - SALÃO	24.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	SUBSOLO	
AC-09	SEÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS - SALÃO	48.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	SUBSOLO	
AC-10	SEÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS - SALÃO	48.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	SUBSOLO	
AC-11	SEÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS - SALÃO	48.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	SUBSOLO	
AC-12	SEÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS - SALÃO	48.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	SUBSOLO	
AC-13	DEPOSITO 13	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	SUBSOLO	
AC-14	DEPOSITO 9 E 11	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	SUBSOLO	
AC-15	DEPOSITO 7 E 9	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	SUBSOLO	
AC-16	DEPOSITO 3 E 5	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	SUBSOLO	
AC-17	DEPOSITO 1 E 2	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	SUBSOLO	
AC-18	DEPOSITO 10 E 12	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	SUBSOLO	
AC-19	DEPOSITO 6 E 8	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	SUBSOLO	
AC-20	DEPOSITO 2 E 4	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	SUBSOLO	
AC-21	SEÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS - SALÃO	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	SUBSOLO	
AC-22	SEÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS - SALÃO	36.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	SUBSOLO	
AC-23	SEÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS - SALÃO	48.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	SUBSOLO	
AC-24	SEÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS - SALÃO	48.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	SUBSOLO	
AC-25	SEÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS - SALÃO	36.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	SUBSOLO	
AC-26	SEÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS - SALÃO	48.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	SUBSOLO	
AC-27	SEÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS - SALÃO	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	SUBSOLO	
AC-28	SEÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS - SALÃO	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	SUBSOLO	
AC-29	SUBESTAÇÃO	30.000	PISO TETO	CARRIER	SUBSOLO	
AC-30	DEPOSITO STI	30.000	HIWALL	NOVEXIUM	SUBSOLO	
AC-31	CATE - A	48.000	K7- 4 VIAS	ELGIN 	TÉRREO	
AC-32	CATE - A	48.000	K7- 4 VIAS	ELGIN 	TÉRREO	
AC-33	CATE - A	48.000	K7- 4 VIAS	ELGIN 	TÉRREO	
AC-34	CATE - A	48.000	K7- 4 VIAS	ELGIN 	TÉRREO	
AC-35	OUVIDORIA DA MULHER - COPA	9.000	HIWALL	COMFEE	TÉRREO	
AC-36	CATE - B	48.000	K7- 4 VIAS	ELGIN 	TÉRREO	
AC-37	CATE - B	48.000	K7- 4 VIAS	ELGIN 	TÉRREO	
AC-38	CATE - B	48.000	K7- 4 VIAS	ELGIN 	TÉRREO	
AC-39	CATE - B	48.000	K7- 4 VIAS	ELGIN 	TÉRREO	
AC-40	BIBLIOTECA	30.000	HIWALL	NOVEXIUM	TÉRREO	
AC-41	BIBLIOTECA	30.000	HIWALL	NOVEXIUM	TÉRREO	
AC-42	AUDITÓRIO	24.000	K7- 4 VIAS	ELGIN 	TÉRREO	
AC-43	AUDITÓRIO	36.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN 	TÉRREO	
AC-44	AUDITÓRIO	36.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN 	TÉRREO	
AC-45	AUDITÓRIO	36.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN 	TÉRREO	
AC-46	AUDITÓRIO	36.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN 	TÉRREO	
AC-47	AUDITÓRIO	48.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN 	TÉRREO	
AC-48	SALA DE MÍDIA 1	18.000	HIWALL	UNIFRIO 	TÉRREO	
AC-49	SALA DE MÍDIA 2	24.000	HIWALL	ELGIN	TÉRREO	
AC-50	SALA DE SOM DO AUDITÓRIO	12.000	HIWALL	MIDEIA	TÉRREO	
AC-51	OUVIDORIA 01	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	TÉRREO	
AC-52	OUVIDORIA 02	30.000	HIWALL	NOVEXIUM	TÉRREO	
AC-53	1ª ZE - CARTÓRIO	18.000	HIWALL	UNIFRIO	1º PAVIMENTO	
AC-54	1ª ZE - CARTÓRIO	24.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	1º PAVIMENTO	
AC-55	1ª ZE - CARTÓRIO	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	1º PAVIMENTO	
AC-56	1ª ZE - JUIZ	18.000	HIWALL	MIDEIA	1º PAVIMENTO	
AC-57	2ª ZE - CARTÓRIO	30.000	HIWALL	ELGIN	1º PAVIMENTO	
AC-58	2ª ZE - JUIZ	18.000	HIWALL	ELGIN	1º PAVIMENTO	
AC-59	31ª ZE - CARTÓRIO	24.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	1º PAVIMENTO	
AC-60	31ª ZE - JUIZ	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	1º PAVIMENTO	
AC-61	32ª ZE - CARTÓRIO	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	1º PAVIMENTO	
AC-62	32ª ZE - JUIZ	30.000	HIWALL	ELGIN	1º PAVIMENTO	
AC-63	37ª ZE - CARTÓRIO	24.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	1º PAVIMENTO	
AC-64	37ª ZE - JUIZ	18.000	HIWALL	ELGIN	1º PAVIMENTO	
AC-65	LIODS	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	1º PAVIMENTO	
AC-66	68ª ZE - CARTÓRIO	18.000	HIWALL	TCL	1º PAVIMENTO	
AC-67	68ª ZE - JUIZ	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	1º PAVIMENTO	
AC-68	SALA DE AUDIÊNCIA 01	18.000	HIWALL	NOVEXIUM	1º PAVIMENTO	
AC-69	SALA DE AUDIÊNCIA 02	18.000	HIWALL	NOVEXIUM	1º PAVIMENTO	
AC-70	ESCOLA JUDICIÁRIA - 1ª SALA	18.000	HIWALL	MIDEIA	1º PAVIMENTO	
AC-71	ESCOLA JUDICIÁRIA - 2ª SALA	18.000	HIWALL	SPRINGER	1º PAVIMENTO	
AC-72	59ª ZE - CARTÓRIO	24.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	1º PAVIMENTO	
AC-73	59ª ZE - CARTÓRIO	12.000	HIWALL	MIDEIA LIVA	1º PAVIMENTO	
AC-74	59ª ZE - JUIZ	18.000	HIWALL	UNIFRIO	1º PAVIMENTO	
AC-75	58ª ZE - CARTÓRIO	24.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	1º PAVIMENTO	
AC-76	58ª ZE - JUIZ	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	1º PAVIMENTO	
AC-77	62ª ZE - CARTÓRIO	18.000	HIWALL	MIDEIA	1º PAVIMENTO	
AC-78	62ª ZE - JUIZ	18.000	HIWALL	TCL	1º PAVIMENTO	
AC-79	63ª ZE - CARTÓRIO	18.000	HIWALL	TCL	1º PAVIMENTO	
AC-80	63ª ZE - JUIZ	12.000	HIWALL	SPRINGER	1º PAVIMENTO	
AC-81	65ª ZE - CARTÓRIO	18.000	HIWALL	MIDEIA	1º PAVIMENTO	
AC-82	65ª ZE - JUIZ	18.000	HIWALL	MIDEIA	1º PAVIMENTO	
AC-83	NAF 1	18.000	HIWALL	MIDEIA	1º PAVIMENTO	
AC-84	NAF 2	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	1º PAVIMENTO	
AC-85	70ª ZE - CARTÓRIO	24.000	K7 - 4 VIAS	HITACHI	1º PAVIMENTO	
AC-86	70ª ZE - JUIZ	18.000	HIWALL	TCL	1º PAVIMENTO	
AC-87	40ª ZE - CARTÓRIO	18.000	HIWALL	ELGIN	1º PAVIMENTO	
AC-88	40ª ZE - JUIZ	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	1º PAVIMENTO	
AC-89	COPA DO FÓRUM 01	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	1º PAVIMENTO	
AC-90	SALA DE MÁQUINA	30.000	ACJ	SPRINGER	1º PAVIMENTO	
AC-91	MEMORIAL 01	24.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	TÉRREO	
AC-92	OUVIDORIA DA MULHER 	12.000	HIWALL	COMFEE	TÉRREO	
AC-93	59ª ZE - CARTÓRIO	18.000	HIWALL	CARRIER	1º PAVIMENTO	
AC-94	BIBLIOTECA - COPA	9.000	HIWALL	COMFEE	TÉRREO	
AC-95	BIBLIOTECA 03	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	TÉRREO	
AC-96	MEMORIAL 02	24.000	K7 - 4 VIAS	ELGIN	TÉRREO	
AC-97	COPA DO FÓRUM 02	18.000	K7 - 4 VIAS	CARRIER	TÉRREO	
ANEXO III - MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA

Atestamos que a empresa_________________________________________________________
__________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________
_________________________, para fins do Pregão nº xx/2026, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de apoio operacional na condução de veículos oficiais, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM).

Manaus/AM , XX/XX/2026

________________________________________________________
Carimbo e Assinatura do Chefe da SESEP/CADS ou 
Coordenador de Administração de Serviços ou os substitutos

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA OPÇÃO DE NÃO-REALIZAÇÃO DE VISTORIA
	
Declaro na qualidade de representante da empresa_______________________________________________________________________
__________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________
_________________________, que a empresa supracitada entende não ser necessário realizar vistoria nos locais onde haverá execução do objeto do Pregão nº. XX/2026, cujo objeto é a contração de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de apoio operacional na condução de veículos oficiais, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM),	Declaro, por fim, que me encontro ciente de que em nenhuma hipótese a Administração aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das instalações.

Manaus/AM , xx/xx/2026

________________________________________________________
Assinatura do responsável pela Empresa

Nome do declarante_____________________________________________________________________
Número da Cédula de Identidade___________________________________________________________

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA/INSTALAÇÃO E COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO

  Declaro, para os devidos fins de habilitação técnica na licitação na modalidade de Pregão Eletrônico              nº XXXX do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na área de atividades auxiliares, para prestação de serviços de higiene, limpeza e conservação, que a {Razão social da Licitante}, CNPJ {preencher com o CNPJ/MF}, possui, na presente data ou instalará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias:

( ) escritório na cidade de Manaus/AM, na condição de: 

( ) matriz

( ) filial

	Localizada no seguinte endereço:
	Logradouro: número:
	Complemento: bairro: CEP:
	Declaro ainda, manter a referida unidade em atividade durante toda a vigência do contrato em caso de adjudicação de nossa proposta.

(local e data da declaração)

_________________________
(assinatura, nome legível e CPF do representante legal da empresa)

ANEXO vi - SERVIÇOS MÍNIMOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA
 
A Contratada, em cumprimento de suas obrigações contratuais, deverá executar, no mínimo, os seguintes serviços de manutenção preventiva nos equipamentos de refrigeração instalados nas dependências do TRE/AM e Fórum Eleitoral de Manaus/AM.

 A) PARA OS EQUIPAMENTOS DO TIPO SPLIT OU VRF, NO QUE COUBER:
I - UNIDADES CONDENSADORAS - Manutenções:

Diária:
1. Verificar defeitos ou anormalidades no funcionamento das unidades evaporadoras;
2. Verificar e ajustar temperatura dos ambientes condicionadas;
3. Monitorar funcionamento temperatura das unidades condensadoras, através do programa de computador do fabricante.

Mensalmente:
1.	Verificar a existência de objetos indesejáveis na área destinada às condensadoras;
2.	Verificar níveis de vibração e ruído das condensadoras;
3.	Verificar o estado do isolamento térmico próximo a unidade condensadora;
4.	Verificar existência de hélices trincadas, quebradas e/ou desbalanceadas;
5.	Verificar a fixação da grade de proteção da hélice do ventilador;
6.	Verificar o sentido de rotação da hélice e, em funcionamento, verificar o sentido do fluxo de ar;
7.	Verificar a fixação das tubulações de cobre próximas a unidade condensadora;
8.	Verificar a existência e situação das tampas do equipamento, assim como de todos os parafusos;
9.	Verificar no corpo dos condensadores vestígios de óleo e possíveis pontos de vazamento;
10.	Verificar integridade dos pontos de solda e de conexões roscadas;
11.	Verificar ausência de tampas em todas as válvulas de serviço existentes;
12.	Verificar aperto dos terminais elétricos da entrada de força R, S e T;
13.	Verificar a existência de sujeira, poeira ou corpo estranho dentro do quadro elétrico. Não utilizar removedor químico (benzina, thinner ou solventes) na limpeza;
14.	Inspecionar visualmente a existência de pontos de oxidação ou a existência de cabos ou conectores soltos;
15.	Verificar se os valores da tensão da rede nos bornes R, S e T estão dentro da faixa aceitável;
16.	Verificar a existência de alarmes atuantes e o último alarme; e,
17.	Fazer a leitura dos dados exibidos no display e anotá-los na ficha apropriada.

Semestralmente:
18.	Isolamento elétrico: Verificar com Megômetro, aplicando 500Vcc, isolamento mínimo de 1 megaohms;
19.	Verificar estado dos fusíveis;
20.	Verificar estado do contator, dos contatos e ruído de funcionamento após 3 min – on/off;
21.	Relé: Verificar funcionamento on/off;
22.	Filtro do Ciclo: Verificar diferença de temperatura entre a entrada e saída do filtro. Se houver diferença de temperatura, o filtro deverá ser desobstruído;
23.	Pressostato: Verificar a pressão de desarme: R410A = 4,00~4,10 Mpa;
24.	Trocador Aletado: Verificar estado da serpentina;
25.	Válvula de 4 vias: Comutar de modo esfriar para aquecer. Verificar ruído no instante da mudança;
26.	Motor do ventilador: Verificar com Megômetro, aplicando 500Vcc, isolamento mínimo de 3 megaohms;
27.	Compressor: Verificar com Megômetro, aplicando 500Vcc, isolamento mínimo de 3 megaohms;
28.	Compressor: Verificar estado da borracha anti-vibração. Caso ressecada, sem flexibilidade substituir;
29.	Compressor: Verificar estado de capa isolante do compressor (sem rachadura);
30.	Aquecedor de óleo: Verificar funcionamento; e,
31.	Aterramento: Verificar estado do aterramento.
 
II - UNIDADES EVAPORADORAS

Mensalmente:
32.	Retirar e limpar os filtros de ar;
33.	Verificar a existência de cabos elétricos amassados, parcialmente rompidos e/ou com isolamento danificado;
34.	Verificar a existência e condição das tampas dos equipamentos, assim como a existência de todos os parafusos;
35.	Verificar no corpo da evaporadora vestígios de óleo/possíveis pontos de vazamento;
36.	Inspecionar visualmente a existência de pontos de oxidação ou a existência de cabos ou conectores soltos e adotar as medidas corretivas;
37.	Verificar o aperto dos terminais elétricos de entrada de força R, S e T;
38.	Verificar a existência de sujeira, poeira, corpo estranho ou umidade dentro do quadro elétrico;
39.	Verificar se os valores da tensão da rede nos bornes R, S e T estão dentro da faixa aceitável;
40.	Verificar a existência de alarmes atuantes na placa receptora de sinal;
41.	Verificar se há condensação da serpentina evaporadora com a mesma ligada apenas em ventilação;
42.	Verificar se há desbalanceamento dos rotores; e,
43.	Verificar se painéis de acabamento estão trincados.

Bimestralmente:

44.	Gabinete: Verificar estado de limpeza. Não utilizar removedor químico (benzina, thinnerou solventes). Verificar isolamento termoacústico;
45.	Bandeja de dreno: verificar vazamento de água. Lavar a bandeja e desobstruir o dreno;
46.	Verificar fixação dos painéis;
47.	Verificar funcionamento dos controles remotos;

Semestralmente:

48.	Isolamento Elétrico: Verificar com Megômetro, aplicando 500Vcc, isolamento mínimo de 1 megaohms;
49.	Motor do Ventilador: Verificar com Megômetro, aplicando 500Vcc, isolamento mínimo de 3 megaohms;
50.	Trocador Aletado: Verificar estado da serpentina;
51.	Conexão: Verificar vazamento de refrigerante nas conexões roscadas;
52.	Bomba de dreno: Verificar se água condensada está fluindo normalmente; e,
53.	Boia de dreno: Verificar atuação da boia de dreno.
 
III - SISTEMA DE AUTOMAÇÃO CSNET

Mensalmente e por demanda:

54.	Verificar se há alarmes atuantes no display da Csnet Web;
55.	Através das telas exibidas pelo software verificar em todas as Csnet´s Webs se há o reconhecimento e comunicação com todo o sistema de ar-condicionado instalado;
56.	Verificar se a interface está instalada em local apropriado;
57.	Verificar a condição dos cabos de comando (1 e 2) e se os mesmos estão devidamente conectados;
58.	Verificar respostas das portas lógicas;
59.	Verificar restrições configuradas nos controles remotos;
60.	Verificar se o cabo de alimentação elétrica da Csnet web está instalado corretamente;
61.	Verificar se a tampa da caixa metálica está com todos os quatro parafusos fixados;
62.	Analisar através das telas exibidas pelo software se há alguma geração de alarmes no sistema;
63.	Testar comandos básicos de automação tais como: ligar/desligar evaporadoras, alterar set point, alterar nível de ventilação;
64.	Analisar a performance dos sistemas de ar-condicionado instalado, por meio dos dados exibidos nas telas;
65.	Fazer limpeza interna e externa dos equipamentos;
66.	Efetuar leitura dos sensores de controles dos equipamentos e condição de atuação das válvulas de expansão; e,
67.	Fazer backup das leituras ao término das análises.
 
B) PARA OS EQUIPAMENTOS DE JANELA:

Mensalmente:

1.	Retirar e limpar os filtros de ar;
2.	Verificar a existência de cabos elétricos amassados, parcialmente rompidos e/ou com isolamento danificado e adotar as medidas corretivas;
3.	Verificar o aperto dos terminais elétricos de entrada de força R, S ou T, conforme o caso;
4.	Verificar a existência de sujeira, poeira, corpo estranho ou umidade dentro do quadro elétrico.
5.	Verificar se os valores da tensão da rede nos bornes R, S ou T estão dentro da faixa aceitável;
6.	Verificar a existência de vazamento nas bandejas de drenagem;
7.	Verificar o estado geral de funcionamento dos equipamentos; e,
8.	Realizar a limpeza geral dos gabinetes dos equipamentos.

anexo VII - SERVIÇOS BÁSICOS A SEREM EXECUTADOS

 UNIDADES EXTERNAS	
Item	Conjunto/Componente e Atividades a serem executadas	Frequência	
		M	T	S	
1	Isolamento Elétrico	
1.1	Verificar isolamento com Megômetro. Aplicar 500Vcc: Isolamento mínimo de 1 mega Ohms.	 	 	X	
2	Cabo de Alimentação	
2.1	Reapertar todos os parafusos.	 	 	X	
2.2	Verificar estado dos cabos e fixá-los bem.	 	 	X	
3	Fusível	
3.1	Verificar estado e capacidade do fusível. Substituir em caso de anomalias.	 	 	X	
4	Contator	
4.1	Verificar estado do contator, dos contatos e ruído de funcionamento após 3min- on/off. Substituir em caso de anomalias.	 	 	X	
5	Relé	
5.1	Verificar funcionamento de on/off. Substituir em caso de anomalias.	 	 	X	
6	Filtro do ciclo	
6.1	Verificar diferença de temperatura entre entrada e saída do filtro. Se houver diferença de temperatura, desobstruir filtro.	 	 	X	
7	Pressostato	
7.1	Verificar atuação da pressão de desarme: R410A = 4,00~4,10 MPa. Recomenda-se reduzir área de troca de calor, obstruindo a passagem: (Resfria) tampar a unidade condensadora; (Aquece) tampar a unidade evaporadora.	 	 	X	
8	Vazamento	
8.1	Verificar pontos de solda e conexão roscada.	 	 	X	
9	Gabinete	
9.1	Verificar estado de limpeza. Limpar com pano úmido e macio, não utilizar removedor químico (benzina, thinner ou solventes).	 	X	 	
9.2	Verificar se existe pontos de oxidação. Fazer reparos utilizando produtos anti-corrosivos.	 	X	 	
9.3	Verificar fixação dos painéis. Reapertar os parafusos.	 	X	 	
10	Trocador aletado	
10.1	Verificar estado da serpentina. Lavar ou limpar caso esteja obstruído.	 	 	X	
11	Válvula de 4 vias	
11.1	Comutar de modo resfria para aquece, verificar o ruído no instante da mudança.	 	 	X	
12	Ventilador e motor	
12.1	Vibração e ruído: em funcionamento, liga/desliga, sem ruído e sem vibração anormal.	X	 	 	
12.2	Sentido de rotação: em funcionamento certificar fluxo de ar.	X	 	 	
12.3	Verificar com megômetro, aplicando 500Vcc, isolamento mínimo de 3 mega Ohms.	 	 	X	
13	Compressor	
13.1	Verificar ruído anormal de funcionamento e na parada do compressor	X	 	 	
13.2	Verificar com megômetro, aplicando 500Vcc, isolamento mínimo de 3 mega Ohms	 	 	X	
13.3	Verificar estado da borracha anti-vibração: se estiver ressecada, sem flexibilidade deve ser substituída.	 	 	X	
13.4	Verificar interligação elétrica. Reapertar os parafusos.	 	 	X	
13.5	Verificar estado da capa isolante do compressor (sem rachadura). Função: isolante acústico, térmico e proteção contra chuva.	 	 	X	
14	Aquecedor de óleo	
14.1	Verificar o funcionamento do aquecedor de óleo.	 	 	X	
15	Aterramento	
15.1	Verificar estado do aterramento. Perda do aterramento (reapertar parafuso).	 	 	X	
UNIDADES INTERNAS	
Item	Conjunto/Componente e Atividades a serem executadas	Frequência	
		M	T	S	
1	Gabinete	
1.1	Verificar estado de limpeza. Limpar com pano úmido e macio, não utilizar removedor químico (benzina, thinner ou solventes).	 	X	 	
1.2	Verificar fixação dos painéis. Reapertar os parafusos.	 	X	 	
1.3	Verificar isolamento térmico acústico. Caso estiver descolando, colar os isolantes.	 	X	 	
1.4	Verificar vazamento de água da bandeja de dreno. Lavar bandeja de dreno e desobstruir o tubo dreno.	 	X	 	
2	Isolamento elétrico	
2.1	Verificar com megômetro, aplicando 500Vcc, isolamento mínimo de 1mega Ohms.	 	 	X	
3	Ventilador e motor	
3.1	Vibração e ruído: em funcionamento, liga/desliga, em alta/média/baixa, sem ruído e sem vibração anormal.	X	 	 	
3.2	Sentido de rotação: em funcionamento, verificar fluxo de ar.	X	 	 	
3.3	Verificar com megômetro, aplicando 500Vcc, isolamento mínimo de 3mega Ohms.	 	 	X	
4	Trocador aletado	
4.1	Verificar obtruição da serpentina: limpar e/ou lavar caso esteja obstruído	 	 	X	
5	Conexão	
5.1	Verificar vazamento de refrigerante: procurar vazamento nas conexões roscadas.	 	 	X	
6	Filtro de ar	
6.1	Verificar obstrução por poeira: limpar e/ou lavar o filtro	X	 	 	
7	Bomba Dreno	
7.1	Verificar se água condensada está fluindo normalmente	 	 	X	
8	Controle remoto	
8.1	Verificar o funcionamento de todos os comandos e o estado de conservação	 	 	X	
8.2	Verificar se o timer está atuando corretamente.	 	 	X	
 
Legenda:	
M - Mensal	
T - Trimestral	
S - Semestral	

ANEXO VIII - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

A – DISPOSIÇÕES GERAIS

1. 	Este documento contém as especificações técnicas de serviço por demanda de operação e manutenção preventiva, corretiva e preditiva dos sistemas e equipamentos de ar- condicionado, exaustão e ventilação do Edifício-Sede do TRE/AM e do Edifício-Fórum Eleitoral, ambos situados em Manaus, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite de 120 (cento e vinte) meses, a critério das partes, mediante termo aditivo, observado o artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.

2. 	Os padrões de desempenho e qualidade do serviço estão objetivamente definidos neste ANEXO VIII, de forma que o objeto pode ser considerado um serviço comum de engenharia.

3. 	Os serviços de manutenção contratados abrangem todas as ações e intervenções permanentes, periódicas, eventuais e emergenciais nos sistemas, subsistemas, equipamentos e componentes prediais do Edifício-Sede do TRE/AM e do Edifício-Fórum Eleitoral, ambos situados em Manaus, que resultem na manutenção e na recuperação do estado de uso ou de operação, para a preservação do patrimônio do TRE/AM.

4. 	Está incluída nos serviços de manutenção a execução de pequenos reparos e ajustes nas instalações visando ao atendimento de necessidades de funcionamento específico que venham a surgir no decorrer do uso das edificações.

5. 	Para melhor acompanhamento, execução e aferição dos custos das atividades previstas, particionou-se o serviço de operação e manutenção dos sistemas e equipamentos de ar-condicionado, exaustão e ventilação em:

5.1.	Equipe de Dedicação Exclusiva (postos de serviço), que servirá de mão de obra básica para cumprir o Plano de Manutenção e dar resposta imediata aos chamados de manutenção corretiva, bem como realizar reparos e ajustes nas instalações visando ao atendimento de necessidades de funcionamento específico que venham a surgir no decorrer do uso das edificações;

5.2. 	Serviços sob Demanda, que traz serviços eventuais e/ou especializados a serem subcontratados ou realizados por outros funcionários da empresa, não integrantes da Equipe de Dedicação Exclusiva;

5.3. 	Fornecimento de materiais necessários à execução dos serviços.

6. 	Deve-se ressaltar que os serviços propostos neste ANEXO são necessários para operar e manter em funcionamento os sistemas e equipamentos de ar-condicionado, exaustão e ventilação do TRE/AM, atendendo, no mínimo, às condições determinadas nas normas técnicas aplicáveis e recomendações do fabricante dos equipamentos.

B – DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

7. 	A Contratada deverá:

7.1. 	Comunicar ao TRE/AM via mensagem eletrônica (e-mail), no prazo máximo de 1 (uma) hora a partir da constatação do fato, as ocorrências extraordinárias ou anormais verificadas na execução dos serviços, com os dados e circunstâncias julgados necessários ao relato e ao esclarecimento dos fatos;

7.2. 	Minimizar o transtorno à atividade judiciária e administrativa. Especificamente, considerando o regime de funcionamento do TRE/AM, as intervenções que afetem o funcionamento do Plenário, do CATE, da Diretoria-Geral, do Gabinete da Presidência, da Corregedoria, dos Gabinetes dos Membros e Juízes Eleitorais deverão ser agendadas para o horário de 15 as 18h (segunda a sexta-feira), sábado ou no período noturno, atendendo à disponibilidade da área onde será feita a intervenção;

7.3. 	Agendar os serviços nos setores administrativos do TRE/AM para ocorrer durante o Expediente Regular do TRE/AM (8h as 14h) quando não houver alteração da rotina de trabalho nos locais afetados. Entretanto, frequentemente haverá a necessidade da Contratada se programar para realizar os serviços em outros horários – incluindo finais de semana – nos casos em que esses não possam ser executados durante o Expediente Regular do TRE/AM;

7.4. 	Programar os serviços que exijam o desligamento de sistemas (elétrico, hidráulico, entre outros) para os sábados ou período noturno, após a anuência da FISCALIZAÇÃO;

7.5. 	Priorizar, no início do Contrato, os procedimentos de manutenção de menor periodicidade, conforme PMOC aceito pela FISCALIZAÇÃO;

7.6. 	Não haverá remuneração adicional para serviços que sejam executados fora do Expediente Regular do TRE/AM, além dos custos já previstos nas planilhas de mão de obra. Os custos referentes a esses serviços devem estar incluídos no custo total apresentado pela Contratada durante a licitação.

8.	 A Contratada deverá tomar todas as providências necessárias para a manutenção da estética nos locais que sofrerão intervenções, devendo:

8.1. 	Manter o local dos serviços permanentemente limpo, livre de quaisquer sujidades causadas pela execução dos serviços, procedendo tanto à limpeza grossa e fina logo após o término de quaisquer trabalhos;

8.2. 	Proteger paredes, pisos, portas, móveis e objetos das áreas próximas aos serviços, utilizando lonas ou outros materiais adequados, se necessário; e

8.3. 	Recolocar, nos respectivos lugares, móveis, peças, componentes e equipamentos quando removidos para a execução dos serviços.

9. 	A Contratada deverá realizar as demolições necessárias aos serviços, com prévia anuência da FISCALIZAÇÃO.

10. 	Todos os tapumes e proteções necessários ao isolamento e segurança dos locais dos serviços serão de responsabilidade da Contratada.

11. 	Caso seja necessário trabalhar em áreas internas fora do Expediente Regular do TRE/AM (à noite e aos finais de semana), a Contratada deverá assegurar que a área em que ocorreu o serviço esteja limpa e livre de qualquer obstáculo (entulho, andaime, ferramentas etc.) até às 8h do primeiro dia útil subsequente. Casos excepcionais, que demandem a continuidade do trabalho por mais tempo, deverão ser previamente autorizados pela FISCALIZAÇÃO.

12. 	Sobre o descarte de materiais:

12.1. 	Para os materiais listados no art. 33 da Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 (baterias, óleos, produtos eletroeletrônicos), a Contratada deverá atuar através do sistema de logística reversa, descartando os materiais substituídos na forma estabelecida nos regulamentos ambientais, Resoluções e legislações vigentes aplicáveis.

12.1.1. 	O descarte de óleos lubrificantes, fluidos, drenados e resíduos sólidos oleosos (embalagens, filtros, estopas, panos) usados deverá ser realizado conforme regulamentos ambientais do município de Manaus e da União, Resoluções CONAMA nº 362 – 23/6/2005, nº 430 – 13/5/2011 e suas alterações e demais normas vigentes; e

12.1.2. 	O descarte de baterias e demais resíduos sólidos deverão ser realizados conforme Lei n° 12.305/2010 e suas alterações e demais normas vigentes.

12.2. 	As pilhas e baterias adquiridas no âmbito desta contratação deverão atender à legislação vigente, em especial a Resolução CONAMA nº 401/2008, a Instrução Normativa IBAMA nº 03/2010 e a Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS, instituída pela Lei nº 12.305/2010.

B.1 – ORDENS DE SERVIÇO

B.1.1 	Abertura de Solicitações de Serviço
13. 	As Solicitações de Serviço serão sempre abertas através de documento impresso. Em casos emergenciais, as Solicitações de Serviço poderão ser abertas por outros meios.

14. 	Nos casos de execução de serviços por demanda ou o fornecimento de peças deverá ser previamente autorizada pela FISCALIZAÇÃO.

B.1.2 	Fechamento de Solicitações de Serviço

15. 	Apenas após a plena execução de cada serviço – observadas as especificações técnicas e normas técnicas aplicáveis a cada caso, incluindo o reparo, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às suas expensas, de danos causados por ou decorrentes da execução do serviço –, a Contratada deverá fechar as Solicitações de Serviço e encaminhá-la a FISCALIZAÇÃO, com um breve relato da situação verificada e dos procedimentos adotados para resolução do problema.

16. 	Onde possível e nos serviços de maior complexidade, a Contratada deverá encaminhar junto com as Solicitações de Serviço o registro fotográfico do diagnóstico à execução.

B.1.3 Conteúdo das Solicitações de Serviço

17. 	A Solicitação de Serviço/Ordem de Serviço deverá conter, a título de exemplo, as informações relativas a:

17.1. 	Descrição, sintética, do problema a ser resolvido;

17.2. 	Data e hora da abertura, do início e término do atendimento e do fechamento, bem como os tipos e as quantidades dos materiais empregados;

17.3. 	Funcionários responsáveis por tarefas;

17.4.	 Equipamentos; e

17.5. 	Inspeções realizadas.

B.2 ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS

18. 	Como condição do recebimento mensal dos serviços, será necessário que a Contratada entregue mensalmente, juntamente com a nota fiscal:

18.1. 	Relatório mensal de serviços;

18.2. 	Relação de materiais aplicados na edificação;

18.3. 	Ordens de serviços atendidas no período devidamente assinadas por representantes da
CONTRATADA e da Fiscalização;

18.4. 	Documentos legais comprobatórios da quitação dos encargos, contribuições e tributos sociais, trabalhistas e tributários;

18.5. 	Contracheques e comprovantes de pagamentos de salários, férias, aviso prévio, verbas rescisórias e outras concernentes à legislação trabalhista;

18.6. 	Comprovantes de frequência, recibos de entrega dos vales transporte, recibos de entrega dos vales alimentação, recibos dos outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho;

18.7. 	Guias de recolhimento, do mês imediatamente anterior, do FGTS (GFIP) e do INSS (GPS), nominalmente individualizadas quanto aos empregados utilizados na prestação dos serviços e relação SEFIP.

19. 	Se, após análise da FISCALIZAÇÃO, constatar-se que os serviços foram prestados em desacordo com o contrato, com defeito, fora de especificação ou incompletos, será feita notificação por escrito à CONTRATADA para que corrija a falha apontada. Os prazos de recebimento dos trabalhos serão interrompidos, ficando sujeita a CONTRATADA a aplicação das multas previstas no Termo de Referência.

20. 	Eventuais multas aplicadas à CONTRATADA, garantido seu prévio direito de defesa, serão quitadas mediante o desconto de seus valores nas faturas apresentadas pela empresa. Caso o valor das faturas não seja suficiente para a quitação total da multa, o valor remanescente deverá ser pago pela CONTRATADA por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

21. 	Caso os créditos da CONTRATADA sejam insuficientes, a multa poderá ser cobrada judicialmente.

22.	 Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da solicitação pelo CONTRATANTE.

B.3 CONSUMÍVEIS

23. 	São considerados consumíveis itens não reparáveis utilizados durante a execução dos serviços de manutenção, de elevado desgaste e de difícil contabilização, tais como:

23.1. 	Abraçadeiras, ácidos, adesivos de sinalização e avisos, aditivos químicos, anéis e borrachas de vedação, anilhas para identificação de cabos, arames, arruelas, brocas, brochas, buchas, cabos de controle, capacitores, capacitores para motor/ventilador, chaves seletoras, chumbadores (parabolts), cimento, colas e adesivos, colheres de pedreiro, condutores, conectores, conectores tipo sindal, conectores perfurantes (também conhecido como conector de derivação ou emenda rápida), contatos elétricos, desempenadeiras, desengraxantes, desengripante, desentupidor, detergentes, discos de corte e desbaste, dispositivos de expansão (capilares, orifícios, TXV etc.), escovas para limpeza, espuma de poliuretano expansiva de alta performance, estopa, etiquetas (impressa e de acrílico), fita teflon veda-rosca, fitas adesivas, fitas isolantes, fluxo de solda, fundo anticorrosivo, fusíveis, fusíveis Diazed, gás acetileno, gás nitrogênio, gás oxigênio industrial, gás refrigerante (exceto no caso de novas instalações), gesso, hélices plásticas, impermeabilizantes, inibidor de corrosão, itens para soldas, itens para soldas exotérmicas, lâminas de serra e de segueta, limpa contato, lixas, lonas, luvas de procedimentos nitrílicas, mangueiras, mantas para filtro, máscara respiratória contra poeiras, máscara respiratória contra vapores orgânicos – classe PFF-2(S), massa corrida, massa de calafetar, massa plástica, palha de aço, panos, parafina, parafusos, pasta para solda, pequenas conexões, pilhas e baterias, pincéis e rolos para pintura, pistolas aplicadoras de silicone, placas de sinalização e avisos, plugues, porcas, presilhas, produtos antiferrugem, rebites, relés, rolamentos, sabão, sensores, serra copo, serragem, silicone, solução limpadora de tubulação, solventes, suportes, telas, terminais inclusive pré-isolados e de compressão, tinta para reparo de pinturas, tubetes de polipropileno com seus anéis de vedação e porcas, tubos isolantes termo retráteis, turbinas plásticas, utensílios e produtos para limpeza, válvulas de serviço, varetas soldadoras, vaselina e massa epóxi.

24. 	Excluem-se desses itens os especificamente previstos na Planilha de Composição de Custos para Peças.

25. 	O custo dos consumíveis deve estar incluso na composição de cada tipo de Mão de Obra, Serviço sob Demanda, conforme o caso.

B.4 MÃO DE OBRA

26. 	A mão de obra empregada nos Serviços sob Demanda (remanejamento, readequação e instalação, tem-se a intenção de adaptar o sistema existente às novas situações normalmente advindas de mudanças de leiaute, como mudança no posicionamento de aparelhos de janela, trofers, dutos, etc) não será de dedicação exclusiva ao TRE/AM, podendo ser alocada conforme a necessidade dos serviços e a programação da Contratada.

27. 	A Contratada deverá identificar os funcionários que trabalharão esporadicamente no TRE/AM junto à FISCALIZAÇÃO e ao NASJ para fins de acesso ao TRE/AM. As informações necessárias ao acesso são o nome, CPF e número do registro geral dos funcionários e deverão ser enviadas à FISCALIZAÇÃO com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao acesso do funcionário.

B.5 UNIFORMES/EPI

28. 	Os funcionários da Contratada deverão trajar uniformes sempre limpos fornecidos pela empresa. Os uniformes deverão ser entregues aos funcionários, mediante recibo (relação nominal), que poderá ser solicitado pela FISCALIZAÇÃO a qualquer tempo durante a vigência do Contrato. O custo do uniforme não poderá ser repassado ao funcionário e não será permitido exigir a devolução do uniforme usado.

29. 	O uniforme dos funcionários da Contratada deve atender aos seguintes requisitos mínimos:

29.1. 	Camisa ou jaleco em cor que implique clara identificação da empresa na frente e os dizeres “Manutenção Predial” no verso;

29.2. 	Calça de material resistente e cor escura;

29.3. 	Calçado fechado com solado antiderrapante.

30. 	No caso dos funcionários que ocupem os Postos de Serviço de Dedicação Exclusiva, a Contratada deverá fornecer pelo menos 1 (um) conjunto de uniforme para cada funcionário, semestralmente, sendo que o primeiro conjunto será entregue em até 30 (trinta) dias do início da execução. O conjunto será composto por 2 (dois) jalecos, 2 (duas) camisas, 2 (duas) calças jeans, 1 (um) cinto de couro, 4 (quatro) pares de meia e 1 (um) par de bota.

31. 	A Contratada deverá fornecer também Equipamentos de Proteção Individual – EPI e Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC exigidos por regramento oficial, federal ou local. 

32. 	No caso dos funcionários que ocupem os Postos de Serviço de Dedicação Exclusiva, o custo correspondente ao fornecimento desses uniformes e EPI/EPC deverá estar incluso na Planilha de Custos. 

B.6 LOGÍSTICA

33. 	A logística necessária para a execução dos serviços será de responsabilidade da Contratada, incluindo, no mínimo:

33.1. 	Controle e planejamento de estoque e movimentação dos materiais necessários à execução do serviço;

33.2. 	Transporte da mão de obra, ferramentas e instrumentos necessários nos locais de onde será executado o serviço, ou entre eles, incluindo todas as áreas do TRE/AM, de forma a cumprir os prazos fixados neste Termo de Referência;

33.3. 	Meios de comunicação entre os funcionários e entre o TRE/AM e a empresa;

33.4. 	Remoção, quando absolutamente necessário, de equipamentos para reparo em assistência técnica autorizada, mediante autorização escrita da FISCALIZAÇÃO, devendo restituí-lo em perfeito estado de funcionamento, dentro do prazo acordado, sem qualquer ônus adicional para o TRE/AM, inclusive quanto ao respectivo transporte e acondicionamento.

B.7 PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE – PMOC

34. 	O PMOC a ser elaborado pelos Responsáveis Técnicos da Contratada deverá conter, no mínimo:

34.1. 	Descrição e detalhamento das rotinas por sistema e por tipo de equipamentos;

34.2. 	Periodicidade das rotinas de manutenção e operação, inclusive quanto à flexibilidade necessária aos prazos de execução;

34.3. 	Cronograma contendo o agendamento dos próximos 12 (doze) meses de manutenção programada, visando a minimização da indisponibilidade de sistemas e equipamentos;

34.4. 	Procedimentos a serem seguidos em caso de falha de sistemas e equipamentos;

34.5. 	Procedimentos a serem seguidos em caso de emergências; e
34.6. 	Necessidade de EPI/EPC para cada procedimento.

35. 	As rotinas contidas no PMOC deverão compreender, no mínimo, as:

35.1. 	Rotinas de Manutenção Mínimas definidas neste termo de referência e deste anexo;

35.2. 	Rotinas adicionais estabelecidas pelos fabricantes dos equipamentos em manuais, sítios de internet ou cursos de treinamento; e

35.3. 	Rotinas de operação, exigindo intervenção manual ou ajustes nos sistemas de automação, necessárias ao funcionamento dos equipamentos de ar-condicionado, especificamente:

35.4.1. 	Sistemas de ar-condicionado central;

35.4.2. 	Comutar a alimentação elétrica e hidráulica dos equipamentos unitários.

36. 	A elaboração do PMOC deverá seguir as determinações constantes em:

36.1. 	Portaria no 3.523/1998 do Ministério da Saúde;

36.2. 	Resoluções nos 176/2000 e 09/2003 da ANVISA;

36.3. 	Normas ABNT NBR 13.971 e ABNT NBR 16.401;

36.4. 	Norma ANSI/ASHRAE/ACCA 180–2008; e

36.5. 	Normas, Portarias, Resoluções e Decretos mais recentes e/ou correlatos.

37. 	Os Responsáveis Técnicos da Contratada deverão elaborar e apresentar o PMOC no prazo de até 90 (noventa) dias corridos contados da data de início dos serviços.

38. 	O PMOC deverá ser entregue por meio de documento digital, em formato PDF-A e assinado pela Contratada com certificação digital da ICP-Brasil. Após a entrega, a FISCALIZAÇÃO emitirá parecer conclusivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre a adequação do PMOC a este ANEXO. Em caso de rejeição total ou parcial do PMOC, os Responsáveis Técnicos da Contratada terão 7 (sete) dias corridos para readequá-lo conforme as diretrizes contidas no parecer da FISCALIZAÇÃO.

39. 	No prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do aceite definitivo do PMOC pela FISCALIZAÇÃO, a Contratada deverá entregar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente ao PMOC registrado em nome dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas – CREA–AM.

40. 	O PMOC deverá ser continuamente atualizado e otimizado, tendo em vista a realidade do parque de equipamentos e instalações do edifício-sede do TRE/AM e do Fórum Eleitoral de Manaus, a taxa de falhas, os indicadores de manutenção, a criticidade de cada equipamento, e as orientações da FISCALIZAÇÃO.

40.1. 	As alterações no PMOC após o aceite definitivo deverão ser previamente autorizadas pela FISCALIZAÇÃO.

	B.8 Referência de Marca, Modelo ou Fabricante

41. 	A indicação de marca e modelo, quando houver, configura mera referência comercial, uma vez que sem tal indicação alguns itens se tornam de difícil descrição. Essa referência comercial será indicada quando for fundamental para a fixação do nível de qualidade necessário para tal material ou ferramenta.

42. 	A Contratada somente poderá aplicar os materiais ou ferramentas de fabricantes, marcas, especificações e modelos, que possuírem qualidade igual ou superior às dos itens referenciados, não sendo aceitos itens de qualidade inferior ou incompatíveis com as especificações.

43. 	Em caso de impossibilidade de aplicação do material ou ferramenta indicado na Proposta Comercial, a Contratada deverá previamente informar à FISCALIZAÇÃO, submetendo a esta a análise de aprovação do material ou ferramenta.

B.9 MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E EQUIPE TÉCNICA

44. 	Caberá à Contratada fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas, instrumentos e equipe técnica, em quantidade e com as qualificações necessárias à execução do objeto contratual – conforme detalhamento contido neste termo de referência – e à conclusão e entrega dos produtos nos prazos e condições estabelecidos no termo de referência.

45. 	Obriga-se a Contratada a retirar das dependências do TRE/AM os materiais, equipamentos, ferramentas ou instrumentos porventura impugnados pela FISCALIZAÇÃO dentro de 3 (três) dias úteis, a contar da confirmação do recebimento da Ordem de Serviço (O.S.) atinente ao assunto.

46. 	Será expressamente proibido manter nas dependências do TRE/AM quaisquer materiais, equipamentos, ferramentas, instrumentos ou profissionais que não satisfaçam às especificações deste termo de referência.

	B.10 INTERVENÇÕES EM INFRAESTRUTURA DO TRE/AM QUE NÃO ESTEJAM NO ESCOPO DESTAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Se, por necessidade dos serviços descritos nestas Especificações Técnicas, houver a necessidade de realizar intervenções (alteração, demolição e recomposição) em infraestruturas fora do escopo do Contrato, a Contratada deverá informar, tempestivamente, a FISCALIZAÇÃO. Furos e aberturas em paredes/tetos e vidros poderão ser executados pela Contratada caso haja autorização prévia pela FISCALIZAÇÃO.

	B.11 NORMAS TÉCNICAS

47. 	Os materiais a serem empregados e os serviços a serem executados deverão obedecer:

47.1. 	Às normas e especificações constantes deste termo de referência;

47.2. 	Às normas da ABNT vigentes, em destaque:

47.2.1. 	NBR 16401 – Instalações de ar-condicionado – Sistemas centrais e unitários;

47.2.2. 	NBR 13971 – Sistemas de refrigeração, condicionamento de ar, ventilação e aquecimento – Manutenção programada;

47.2.3. 	NBR 7541 – Tubo de cobre sem costura para refrigeração e ar-condicionado – Requisitos;
47.2.4. 	NBR 13206 – Tubo de cobre leve, médio e pesado, sem costura, para condução de fluidos – Requisitos;

47.2.5. 	NBR11720–Conexõesparauniãodetubosdecobreporsoldagemoubrasagemcapilar – Requisitos;

47.2.6. 	NBR 5590 – Tubos de aço-carbono com ou sem solda longitudinal, pretos ou galvanizados – Requisitos;

47.2.7. 	NBR NM ISO 7-1 – Rosca para tubos onde a junta de vedação sob pressão é feita pela rosca – Parte 1: Dimensões, tolerâncias e designação;

47.2.8. 	NBR 7348 – Pintura industrial – Preparação de superfície de aço com jateamento abrasivo ou hidrojateamento;

47.2.9. 	NBR 7008 – Chapas e bobinas de aço revestidas com zinco ou liga zinco-ferro pelo processo contínuo de imersão a quente;

47.2.10. 	NBR 7013 – Chapas e bobinas de aço revestidas pelo processo contínuo de imersão a quente – Requisitos gerais;

47.2.11. 	NBR 5410 – Instalações Elétricas de Baixa Tensão;

47.2.12. 	NBR5383 – Máquinas Elétricas Girantes;

47.2.13. 	NBR 17094 – Máquinas elétricas girantes – Motores de indução;

47.2.14. 	NBR 15826 – Compressores para refrigeração – Métodos de ensaio;

47.2.15. 	NBR 15828 – Compressores para refrigeração – Apresentação dos dados de desempenho;

47.2.16. 	NBR 5674 – Manutenção de edificações – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção;

47.2.17. 	NBR 6493 – Emprego de cores para identificação de tubulações; e

47.2.18. 	Suas atualizações e demais normas correlatas.

47.3. 	Às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, em destaque:

47.3.1.	 NR 1 – Disposições Gerais;

47.3.2. 	NR 6 – Equipamento de proteção individual – EPI;

47.3.3. 	NR 10 – Segurança em instalações e serviços em eletricidade;

47.3.4. 	NR 33 – Segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados; e

47.3.5. 	NR 35 – Trabalho em altura;

47.4. 	Às disposições legais da União, do Governo do Amazonas e da Prefeitura de Manaus;

47.5. 	Às regulamentações das empresas concessionárias;

47.6. 	Às prescrições e recomendações dos fabricantes;
47.7. 	Às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT; e

47.8. 	Instruções técnicas do INMETRO.

	C. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

	C.1. Introdução

48. 	Neste item estão especificados os serviços eventuais ou especializados que serão executados pela Contratada – realizados por outros funcionários da empresa, não integrantes da Equipe de Dedicação Exclusiva – conforme demanda e somente após autorização da FISCALIZAÇÃO.

	C.1.1 Procedimento

49. 	O recebimento, a autorização, a execução e o pagamento dos Serviços sob Demanda devem seguir rigorosamente o seguinte processo:

49.1.	 Solicitação de serviço será solicitado pela SESEG/COSEG/SAO, por usuário, pela FISCALIZAÇÃO ou pela Contratada;

49.2. 	A Equipe de Dedicação Exclusiva da Contratada analisa necessidade de Serviços sob Demanda;

49.3. 	A Contratada elabora orçamento, contendo os quantitativos de Serviços sob Demanda e Materiais necessários ao atendimento da solicitação, bem como definição dos prazos de início e de execução do serviço;

49.4. 	Autorização formal e circunstanciada da FISCALIZAÇÃO;

49.5. 	Execução do Serviço.

	C.1.2 Condições de Pagamento

50. 	O pagamento dos serviços sob demanda realizados está condicionado a:

50.1. 	Autorização prévia da FISCALIZAÇÃO. A autorização deverá constar no processo de pagamento;

50.2. 	Entrega das Notas Fiscais Eletrônicas (NFEs) dos serviços realizados. 

	C.2 MATERIAIS

51. 	Os materiais, incluindo os limites máximos de fornecimento anual, que serão custeados pelo TRE/AM durante a execução do Contrato.

	C.2.1 Condições de Fornecimento

52. 	O fornecimento de materiais obedecerá às seguintes condições mínimas:

52.1. 	Os materiais fornecidos devem ser novos e originais, não sendo admitida a utilização de “restos de obra”;

52.2. 	A utilização de quaisquer materiais somente depois de autorizado pela FISCALIZAÇÃO.

	C.2.2 Garantia

53. 	Os materiais fornecidos ao TRE/AM devem atender às seguintes condições mínimas de garantia:

53.1. 	Os materiais fornecidos e instalados estarão sujeitos à garantia ofertada pelos fabricantes originais ou a pelo menos 90 (noventa) dias (a que for maior), contados da instalação do material, mesmo que este período de garantia se extinga após o término do Contrato;

53.2. 	A Contratada deverá datar e identificar os materiais novos para efeito de controle da garantia. Materiais não datados terão como início do período de garantia a data de observação do defeito;

53.3. 	Durante o período de garantia, a Contratada arcará com todas as despesas que se fizerem necessárias, independentemente da natureza da falha, para a substituição e instalação dos materiais sob garantia, inclusive a logística necessária e a utilização de consumíveis, sem ônus adicional para ao TER/AM.

	C.2.3 Condições de Pagamento

54. 	O pagamento dos materiais fornecidos está condicionado a:

54.1.	 Autorização prévia da FISCALIZAÇÃO;

54.2. 	Apresentação, caso solicitado pela FISCALIZAÇÃO, dos materiais substituídos em reparo;

54.3.	 Entrega das Notas Fiscais Eletrônicas (NFEs) de compra dos materiais. O valor a ser reembolsado pelo TRE/AM em referência aos materiais será o menor entre:

54.3.1. 	O valor cotado na proposta da empresa;

54.3.2. 	O valor constante da nota fiscal acrescido do BDI médio para mero fornecimento de materiais estabelecido no Acórdão TCU/Plenário no 2622/2013 (primeiro quartil – 11,10%) ou em suas atualizações.
C.3 LIMITE DE DESEMBOLSO POR SERVIÇOS SOB DEMANDA E MATERIAIS

55. 	O desembolso pelo TRE/AM por Serviços sob Demanda e Materiais será sujeito ao seguinte limite:

55.1. 	Soma dos Subtotais dos Serviços sob Demanda e dos Materiais deste TERMO DE REFERÊNCIA, por exercício financeiro.

	C.4 FERRAMENTAS E INSTRUMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS

56. 	O fornecimento de todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços será de responsabilidade da Contratada.

57. 	Durante o procedimento licitatório, as licitantes deverão cotar na Planilha de Formação de Preço deste termo de referência o valor mensal correspondente à depreciação anual de todas as ferramentas e instrumentos.

58. 	Todos os instrumentos devem ser aferidos por laboratório rastreável, acreditado pela RBC/INMETRO ou equivalente (NIST).

ANEXO IX – MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS 
(Deverá ser preenchida uma para cada categoria profissional)

Pregão Eletrônico TRE/AM Nº:	Nº de meses de execução contratual: 12 meses	
Data da Proposta:	
Processo TRE/AM Nº:	
Nome da Empresa:	
CNPJ:	
CNPJ do estabelecimento responsável pelo faturamento dos serviços (Matriz ou Filial):	
Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	AM000546/2021	

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO

Item	TIPO DE SERVIÇO	Unidade de Medida	Quantidade total a contratar (em função da unidade de medida)	
1	Manutenção predial	Posto de Trabalho 	2	

MÃO-DE-OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL

Item	DADOS COMPLEMENTARES PARA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS REFERENTES À MÃO-DE-OBRA	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com característica distinta)	Manutenção predial	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional		
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)	Bombeiro Hidráulico	
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)	01/01/2025	

MÓDULO 1 – COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	
1	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Salário Base 	100%		
B	Adicional de Periculosidade			
C	Adicional de Insalubridade			
D	Adicional Noturno			
E	Adicional de Hora Noturna Reduzida			
F	Adicional de Hora Extra no Feriado Trabalhado			
G	Outros (especificar)			
TOTAL 		
Nota 1: Convenção Coletiva de Trabalho/CCT e Acordo Coletivo de Trabalho/ACT.
Nota 2: Metodologia de cálculo da planilha de custos e formação de preços conforme IN SEGES/MP nº 5/2017 e STJ.

MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1 - 13º Salário, férias e Adicional de Férias
2.1	13º Salário, férias e Adicional de Férias	Provisionamento
Mensal (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário 	8,33%		
B	Férias e Adicional de Férias	2,78%		
 Total do 13º (décimo terceiro) Salário e Férias e Adicional de Férias	11,11%		

Submódulo 2.2 – Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS 	20,00%		
B	Salário Educação 	2,50%		
C	GILL/RAT (RAT ajustado) = RAT (1%, 2% ou 3%) x FAP (0,5 a 2,00)	3,00%		
D	SESC ou SESI	1,50%		
E	SENAI – SENAC	1,00%		
F	SEBRAE	0,60%		
G	INCRA	0,20%		
H	FGTS 	8,00%		
TOTAL	36,80%		

Nota 3: O SAT dependerá do grau de risco que a Licitante se enquadre. Será de 1%, para risco leve, 2%, para risco médio, e de 3% de risco grave.

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte		
B	Auxílio-Refeição/Alimentação 		
C	Assistência Médica e Familiar 		
D	Cesta Básica 		
TOTAL		
Nota 4: O valor informado deverá ser o real do benefício (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota 5: Percentuais de descontos e valores conforme CCT da categoria.
Nota 6: Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho e atentar-se ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017.

Quadro-Resumo do Módulo 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS	Valor (R$)	
2.1	13º Salário, Férias e Adicional de Férias		
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições		
2.3	Benefícios Mensais e Diários		
TOTAL		

MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO 

MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO 	
3	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado 	0,42%		
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado 	0,03%		
C	Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Indenizado
	3,44%		
D	Aviso Prévio Trabalhado
	1,94%		
E	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio	0,72%		
F	Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio	0,06%		
TOTAL	6,61%		

MÓDULO 4 – CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Submódulo 4.1 – Ausências Legais 
MÓDULO 4 - CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	
4	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Substituição durante férias 	8,33%		
B	Substituição durante ausência por doença 	1,39%		
C	Substituição durante licença maternidade 	0,29%		
D	Substituição durante licença paternidade 	0,02%		
E	Substituição durante ausências legais	O,28%		
F	Substituição durante ausência por acidente de trabalho 	0,07%		
G	Outros (especificar)	0,00%		
Subtotal antes da incidência de proporcional de férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição 	10,38%		
H	Proporcional de férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição (exceto licença maternidade)	1,96%		
Subtotal antes da incidência do submódulo 2.2 	12,34%		
I	Incidência do submódulo 2.2 sobre custo de reposição	4,54%		
Total do custo de reposição do profissional ausente	16,88%		

MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS

5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes (conforme memória de cálculo)		
B	Materiais (conforme memória de cálculo)		
C	Equipamentos/Ferramentas (conforme memória de cálculo)		
D	Outros (especificar)		
TOTAL		
Nota 7: Os valores desse módulo são rateados em postos de trabalho.

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS	
6	Itens de Custos (descrição)	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos 	%		
B	Lucro 	%		
C	Tributos 	%		
C.1	Tributos Federais	%		
	T.1	PIS	%		
	T.2	COFINS	%		
	T.3	CPRB	%		
C.2	T.4	Tributo Municipal - ISS	%		
Total dos custos indiretos, lucro e tributos	%		
TOTAL		
Nota 8: É vedada a inclusão na planilha orçamentária de tributos diretos (tais como o IRPJ e a CSLL), porquanto estritamente vinculados ao resultado líquido da empresa, não guardando relação específica com a contratação – SÚMULA nº 254/TCU.
Nota 9: A licitante deverá observar o regime de tributação ao qual está submetida.

2. QUADRO-RESUMO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTO POR EMPREGADO

Mao de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração		
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários		
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão 		
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente		
E	Módulo 5 – Insumos Diversos		
	Subtotal (A+B+C+D+E)		
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro		
Valor mensal por empregado		
Valor mensal por unidade de medida (Posto)		

QUADRO-RESUMO DO VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS
Tipo de Serviço (A)	Valor por
Empregado (B)	Qtde de Empregados por posto de Trabalho (C)	Valor por Posto de Trabalho (D)
= (B x C)	Qtde de Postos de Trabalho (E)	Valor Mensal do Serviço (F)
= (D x E)	
						
Valor Mensal do Serviço		

QUADRO-RESUMO DO VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA	
Item	Descrição	Valor (R$)	
A	Valor Mensal do Posto de Trabalho		
B	Valor Mensal dos Serviços (A x Quantidade de Postos de Trabalho)		
C	Valor Anual dos Serviços (B x 12 meses)		
D	VALOR GLOBAL DA PROPOSTA PARA 12 MESES		

Nota 10. Deve-se evitar arredondamentos em demasia nos preços e percentuais do arquivo da planilha. Nesse sentido recomenda-se, sempre que possível, proceder ao arredondamento somente nos valores finais da Planilha. Quando necessário os valores monetários devem ser arredondados em 2 (duas) casa decimais de acordo com a Norma ABNT NBR 5891 por meio da função “ARRED” do aplicativo Microsoft Excel;
Nota 11. A letra “M “– significa o valor apurado no módulo.

ANEXO X - MODELO DE DESIGNAÇÃO DE PREPOSTO

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 

	Titular:__________________________________, brasileiro(a), RG___________, CPF______________.
	
	Substituto:_________________________________, brasileiro(a), RG___________, CPF______________.

A empresa_____________, sediada/filial no endereço______, Manaus/AM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº____________, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, abaixo assinado, nomeia e constitui como seus Prepostos os funcionários, acima qualificados, para bem representá-la perante o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas no âmbito do Contrato nº ____/2025, durante todo o período de vigência contratual e prorrogações legais, se houver.
Nos eventuais impedimentos ou ausências do Preposto Titular, a representação será realizada pelo(s) Preposto(s) Substituto(s).
Os Prepostos acima designados têm poderes bastantes e suficientes para receber e enviar – sempre por escrito – comunicações, notificações, reclamações e outros documentos, reportar-se à Fiscalização do Contrato sempre que necessário, debater assuntos administrativos e contratuais, concordar, discordar, transigir, desistir, firmar compromissos, assinar e rubricar atas, comunicações e outros documentos, recorrer de qualquer instância administrativa, entregar documentos, requerer informações e providências, formular solicitações, registrar e controlar a assiduidade e a pontualidade dos ocupantes dos postos de trabalho e orientá-los no que couber, providenciar os livros de ocorrências e mantê-los permanentemente atualizados, requerer internamente à empresa a adoção das providências que se façam necessárias para a plena execução contratual e para a correção das falhas detectadas, podendo enfim, praticar todos os atos necessários e implícitos ao fiel, pleno e perfeito desempenho da presente designação.

Manaus, XX de XXXXXXXXXXXXXX  de 2026
__________________________________
Assinatura do responsável pela empresa

ANEXO XI - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS – IMR

	1. DA DEFINIÇÃO
	1.1. Este documento apresenta os critérios de avaliação da qualidade dos serviços, identificando indicadores, metas, mecanismos de cálculo, forma de acompanhamento e adequações de pagamento por eventual não atendimento das metas estabelecidas.
	1.2. Este anexo é parte indissociável do Contrato XX/2022 firmado a partir do Edital 26/2022 e de seus demais anexos.
	1.3. A contratada obriga-se a aceitar a aferição dos serviços, conforme definição dos indicadores e descontos previstos neste contrato.
	1.4.O não cumprimento reiterado deste acordo poderá ensejar, além das penalidades previstas no edital e contrato, a rescisão contratual, garantida a ampla defesa e contraditório.
	1.5. Da adequação do pagamento:
	1.5.1. A aferição dos serviços será realizada sempre até o 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, sob a responsabilidade do fiscal do contrato.
	1.5.2. Verificado o não cumprimento integral das obrigações estabelecidas neste acordo, o fiscal determinará a adequação do pagamento à contratada, aplicando os acréscimos previstos nas tabelas.
	1.5.3. Não será necessária a abertura de processo administrativo para adequação do pagamento.
	1.5.4. Além da adequação dos acréscimos previstos neste acordo, poderão ser aplicadas, independentemente das demais penalidades previstas no edital e contrato: multa, impedimento de licitar e contratar entre outros, garantidos a ampla defesa e contraditório.
	2. DOS INDICADORES, DAS METAS E DOS MECANISMOS DE CÁLCULO
	2.1. Os serviços e produtos da CONTRATADA serão avaliados por meio dos indicadores de qualidade apresentados nas tabelas abaixo:

INDICADOR Nº 1 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS	
Item	Descrição	
Finalidade	Garantir o efetivo cumprimento dos serviços conforme descrito no Termo de Referência, e em todas as cláusulas contratuais.	
Meta a cumprir	100% diariamente.	
Instrumento de medição	Conferência local e documental.	
Forma de acompanhamento	Visual, pelo gestor e fiscais de contratos e através do sistema de gestão.	
Periodicidade	Diária.	
Mecanismo de Cálculo	Serão verificadas as ocorrências e descontado conforme tabela.	
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço.	
Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências: 0 pontos
1 ocorrência: 1 ponto
2 ocorrências: 2 pontos
3 ocorrências: 3 pontos
4 ocorrências: 4 pontos
5 ou mais ocorrências: 5 pontos	
Sanções	Até 2 pontos: sem aplicação de sanções.
De 3 a 4 pontos: desconto de 2,5% sobre o valor mensal da nota fiscal.
5 pontos: desconto de 5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
Observações	Nos três primeiros meses sua validade será meramente para fins de orientação e adaptação.	

INDICADOR Nº 2 – DOS COLABORADORES	
QUANTITATIVO DE COLABORADORES, USO DE UNIFORME, ASSEIO PESSOAL E EPIs	
Item	Descrição	

Finalidade	Garantir o efetivo cumprimento das atividades realizadas no local determinado para a execução dos serviços, vedada a ausência ou redução de colaboradores, devendo a empresa providenciar a substituição em caso de faltas. Garantir que os colaboradores se apresentem uniformizados e asseados, prestando os serviços com cortesia e gentileza, a utilização de EPIs; Garantir que os funcionários possuem capacitação e condições de operacionalizar suas atividades e outras obrigações descritas no edital ligadas à mão de obra.	
Meta a cumprir	100% diariamente de quantitativo adequado de colaboradores, utilização de uniforme, asseados e atendimento cortês.	
Instrumento de medição	Controle de ponto e conferência local.	
Forma de acompanhamento	Visual, pelo fiscal de contrato e através do controle de ponto.	
Periodicidade	Diária.	

Mecanismo de Cálculo	Será verificada frequência dos colaboradores, utilização de uniforme, asseio pessoal e cortesia no atendimento, utilização de EPIs, quantitativo egresso do sistema prisional, capacitações, capacidade de execução das atividades. Serão descontados conforme tabela.	
Início de Vigência	Conforme contrato.	
Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências: 0 pontos
1 ocorrência: 1 ponto
2 ocorrências: 2 pontos
3 ocorrências: 3 pontos
4 ocorrências: 4 pontos
5 ou mais ocorrências: 5 pontos	
Sanções	Até 2 pontos: sem aplicação de sanções.
De 3 a 4 pontos: desconto de 2,5% sobre o valor mensal da nota fiscal.
5 pontos: desconto de 5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
Observações	Nos três primeiros meses sua validade será meramente para fins de orientação e adaptação.	

INDICADOR Nº 3 – DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTROS BENEFÍCIOS	
ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTROS BENEFÍCIOS	
Item	Descrição	
Finalidade	Mitigar ocorrências de atrasos de pagamento decorrentes das obrigações trabalhistas.	
Meta a cumprir	Nenhuma ocorrência no mês.	
Instrumento de medição	Constatação formal de ocorrências	
Forma de acompanhamento	Pessoal. Pelo fiscal do contrato.	
Periodicidade	Mensal, nos termos do art. 459 §1º, do Decreto-Lei 5.452/43, ou data base fornecida por convenção coletiva da categoria.	
Mecanismo de Cálculo	Identificação de, pelo menos, uma ocorrência de atraso no mês de referência.	
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço.	
Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências: 0 pontos
1 ocorrência: 1 ponto
 2 ocorrências: 2 pontos
3 ocorrências: 3 pontos
4 ocorrências: 4 pontos
5 ou mais ocorrências: 5 pontos	
Sanções	Até 1 ponto: sem aplicação de sanções.
De 2 a 3 pontos: desconto de 2,5% sobre o valor mensal da nota fiscal.
De 4 a 5 pontos: desconto de 5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
Observações	Atendendo ao disposto do art. 459, §1º, da CLT.	

INDICADOR Nº 4 – DOS EQUIPAMENTOS E INSUMOS	
DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS, IDENTIFICAÇÃO, ORDEM
E GUARDA, OPERALIZAÇÃO	
Item	Descrição	
Finalidade	Garantir	o	efetivo	cumprimento	da	disponibilização de equipamentos, insumos e materiais.	
Meta a cumprir	100%	diariamente	cumprir	os	horários	de funcionamento estabelecidos, dispor de todo o material e equipamentos previstos.	
Instrumento de medição	Conferência local.	
Forma de acompanhamento	Visual	
Periodicidade	Diária.	
Mecanismo de Cálculo	Relação do quantitativo dos materiais e equipamentos e descontado proporcionalmente conforme tabela.	
Início de Vigência	Conforme contrato.	

Faixas de ajuste no pagamento

	Sem ocorrências: 0 pontos	
	1 ocorrência: 1 ponto	
	2 ocorrências: 2 pontos	
	3 ocorrências: 3 pontos	
	4 ocorrências: 4 pontos	
	5 ou mais ocorrências: 5 pontos	

Sanções	Até 2 pontos: sem aplicação de sanções.	
	De 3 a 4 pontos: desconto de 2,5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
	5 pontos: desconto de 5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
Observações	Nos três primeiros meses sua validade será meramente para fins de orientação e adaptação.	

INDICADOR Nº 5 – DA SUSTENTABILIDADE	
RACIONALIZAÇÃO E ECONOMIA DE INSUMOS, CAPACITAÇÕES AMBIENTAIS, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS	
Item	Descrição	

Finalidade	Garantir o efetivo cumprimento das atividades observando os critérios de sustentabilidade;
Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição; Garantir a adequada destinação dos resíduos; Utilizar água de reuso; Disponibilizar manuais de elementos poluidores.	
Meta a cumprir	100%	diariamente	cumprir	os	horários	de	funcionamento estabelecidos, dispor de todo o material e equipamentos previstos.	
Instrumento de medição	Conferência local.	
Forma de acompanhamento	Visual	
Periodicidade	Diária.	
Mecanismo de Cálculo	Verificação pelo fiscal, será descontado conforme tabela.	
Início de Vigência	Conforme contrato.	

Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências: 0 pontos	
	1 ocorrência: 1 ponto	
	2 ocorrências: 2 pontos	
	3 ocorrências: 3 pontos	
	4 ocorrências: 4 pontos	
	5 ou mais ocorrências: 5 pontos	
Sanções	Até 2 pontos: sem aplicação de sanções.	
	De 3 a 4 pontos: desconto de 2,5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
	5 pontos: desconto de 5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
Observações	Nos três primeiros meses sua validade será meramente para fins de orientação e adaptação.	

INDICADOR Nº 6 – DO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DA CONTRATANTE	
TEMPO DE RESPOSTA ÀS SOLICITAÇÕES DA CONTRATANTE	
Item	Descrição	
Finalidade	Mensurar o tempo de resposta às solicitações da contratante.	
Meta a cumprir	Até dia útil posterior à solicitação.	
Instrumento de medição	Constatação formal de ocorrências.	
Forma de acompanhamento	Pessoal. Pelo fiscal do contrato.	
Periodicidade	Por evento/solicitação à contratante.	
Mecanismo de Cálculo	Verificação da quantidade de ocorrências registradas com tempo de resposta superior a meta.	
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço.	

Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências: 0 pontos	
	1 ocorrência: 1 ponto	
	2 ocorrências: 2 pontos	
	3 ocorrências: 3 pontos	
	4 ocorrências: 4 pontos	
	5 ou mais ocorrências: 5 pontos	
Sanções	Até 2 pontos: sem aplicação de sanções.	
	De 3 a 4 pontos: desconto de 2,5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
	5 pontos: desconto de 5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
Observações	O que se busca com esse indicador é obter ciência e comprometimento quanto a resolução das demandas levantadas pela contratante o mais breve possível, mesmo que a resolução
definitiva de determinada demanda se dê em maior tempo.	

	3. DO CÁLCULO PARA PAGAMENTO
	3.1. As pontuações relativas à aferição de qualidade devem ser totalizadas para o mês de referência, conforme especificações apresentadas nas tabelas acima.
	3.2.  A aplicação dos critérios de averiguação da qualidade resultará em uma pontuação final com os respectivos percentuais de descontos no valor mensal da nota fiscal.
	4. CHECK-LIST DE AFERIÇÃO DO NÍVEL DOS SERVIÇOS

Indicador	Critérios (Faixas de Pontuação)	Pontos	Avaliação	
1 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS	Sem ocorrências	0		
	1 ocorrência	1		
	2 ocorrências	2		
	3 ocorrências	3		
	4 ocorrências	4		
	5 ou mais ocorrências	5		
2 – DOS COLABORADORES
(Quantitativo de colaboradores, uso de uniforme, asseio pessoal e epis)	Sem ocorrências	0		
	1 ocorrência	1		
	2 ocorrências	2		
	3 ocorrências	3		
	4 ocorrências	4		
	5 ou mais ocorrências	5		
3 – DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTROS BENEFÍCIOS
(Atraso no pagamento de salários e outros benefícios)	Sem ocorrências	0		
	1 ocorrência	1		
	2 ocorrências	2		
	3 ocorrências	3		
	4 ocorrências	4		
	5 ou mais ocorrências	5		
4 - DOS EQUIPAMENTOS E INSUMOS
(disponibilização de equipamentos e insumos, identificação, ordem
e guarda, operalização.)
	Sem ocorrências	0		
	1 ocorrência	1		
	2 ocorrências	2		
	3 ocorrências	3		
	4 ocorrências	4		
	5 ou mais ocorrências	5		
5 – DA SUSTENTABILIDADE
(Racionalização e economia de insumos, capacitações ambientais, destinação de resíduos)
	Sem ocorrências	0		
	1 ocorrência	1		
	2 ocorrências	2		
	3 ocorrências	3		
	4 ocorrências	4		
	5 ou mais ocorrências	5		
6 – DO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DA CONTRATANTE
(Tempo de resposta às solicitações da contratante)	Sem ocorrências	0		
	1 ocorrência	1		
	2 ocorrências	2		
	3 ocorrências	3		
	4 ocorrências	4		
	5 ou mais ocorrências	5		
PONTUAÇÃO TOTAL DE DESCONTO DA NOTA FISCAL DO MÊS DE XX/XXXX		

Manaus, xx de xxxxxxx de 20xx

----------------------------------------                             ----------------------------------------------------
          Fiscal do Técnico                                                      Preposto da Contratada

ANEXO XII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE	
Pregão Eletrônico nº		
Licitante:		
CNPJ:		
Endereço:		
CEP:		
Responsável:		
CPF:		
Endereço eletrônico
(e-mail):		
Telefone:		
Validade da proposta:	Não inferior a 60 (sessenta) dias 		

LOTE ÚNICO	
SERVIÇOS E INSUMOS - SERVIÇOS MENSAIS E ANUAIS	
Item	Descrição	Quantidade Anual	Valor Mensal	Valor Anual	
1	Equipe de Operação e Manutenção	Técnico em Refrigeração	1	R$	R$ 	
		Mecânico de Refrigeração	1	R$	R$ 	
		Auxiliar de Refrigeração	1	R$ 	R$ 	
Subtotal para Equipe de Operação e Manutenção - A	R$ 	R$ 	
2	Inspeções Técnicas Terceirizadas do Sistema Daikin	4	R$	R$ 	
3	Análise da Qualidade do Ar Interior (QAI)	2	R$	R$ 	
4	Limpeza de Dutos de Climatização	2	R$	R$ 	
Subtotal Serviços Mensais e Anuais - B	R$ 	R$	
SERVIÇOS E INSUMOS - SERVIÇOS SOB DEMANDA	
Item	Descrição	Quantidade Anual	Valor Unitário	Valor Anual	
5	Instalação de ar-condicionado de parede	5	R$	R$ 	
6	Remanejamento de ar-condicionado de parede	3	R$	R$ 	
7	Instalação de ar-condicionado de tipo split	5	R$	R$ 	
8	Remanejamento de ar-condicionado de tipo split	5	R$	R$ 	
9	Instalação de ar-condicionado tipo K7	6	R$	R$ 	
10	Remanejamento de ar-condicionado tipo K7	4	R$	R$ 	
11	Remanejamento de aparelhos evaporador de ar multi-split Daikin	5	R$	R$ 	
Subtotal Serviços Sob Demanda - C	R$ 	
PEÇAS DE REPOSIÇÃO - HORAS EXTRAS	
Item	Descrição	Valor Anual 	
12	Valor Anual Estimado para Peças de Reposição	R$ 140.000,00	
13	Valor para Horas Extras	R$ 	
Subtotal Serviços de Peças e Horas Extras - D	R$ 	
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA (A+B+C+D)	R$ 	

NOTA 1: As horas extras somente serão realizadas em ano eleitoral, cuja despesa será suportada pelo orçamento de eleições, quando se emitirá a NOTA DE EMPENHO (detalhes no item 21);
NOTA 2: O valor da despesa com horas extras será calculada aplicando-se o percentual de 27% sobre o VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS ORDINÁRIOS, ou seja, toda vez que se alterar o valor dos serviços ordinários, deve-se calcular a despesa com horas extras, no entanto, o real pagamento ocorrerá durante o plantão eleitoral (em ano de eleições);
NOTA 3: O valor das horas extras não comporá o pagamento mensal e anual dos serviços ordinários. 

Memoria de cálculo da rubrica serviço extraordinário (horas extras)
(A) Valor total da proposta dos serviços ordinários: R$ ..........
(B) Percentual do serviço extraordinário: 27%
(A) R$ ..... x (B) 27% = R$ .................

Manaus/AM, xxx de xxxxxx de 20xx
__________________________________
Assinatura do responsável pela empresa

DADOS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA PARA ASSINAR O CONTRATO	
Nome:	
Cargo:	
Nacionalidade:	
Estado civil:	
Profissão:	
Endereço completo:	
CEP:	
Telefone:	
E-mail:	
Carteira de identidade:	
Órgão expedidor:	
CPF:	

1.	Declaramos que o valor de 1/12 incidentes sobre o total dos saldos contratuais firmados por esta empresa, não é superior ao seu patrimônio líquido, conforme demonstrado abaixo.

Nome do Órgão/Empresa	Endereço	Vigência Contratual 	Valor Saldo Contratual	

				
				
Valor Total do Saldo Contratual		
Valor de 1/12 do Total do Saldo Contratual		
Valor do Patrimônio Líquido		

1.1.	Declaramos ainda, que o valor de 1/12 incidente sobre o total dos saldos contratuais firmados por esta empresa, não é superior ao seu patrimônio líquido, conforme demonstrado acima. 
1.1.1. 	Observação: 
1.1.1.1. 	O valor total dos contratos deve corresponder aos compromissos futuros, remanescentes e ainda não adimplidos, excluindo-se daí o período já decorrido e que não mais refletirá na capacidade de rotação da empresa. Portanto, o cálculo dos 1/12 avos deve incidir sobre os saldos contratuais, para que as empresas demonstrem possuir capacidade econômica e financeira, para suportar as despesas futuras com as folhas de pagamento e outros encargos a cada mês, não se levando em conta os compromissos já honrados. 
1.1.1.2. 	Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes. 
1.2. 	Declaramos ainda que Autorizamos, conforme estabelecido na alínea "d" do item 1.2 do Anexo VII-B da IN SEGES/MPDG nº 5/2017, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dos dispositivos correspondentes do Edital supracitado: 
1.2.1. 	Autoriza o TRE/AM a providenciar junto ao Banco do Brasil, a abertura de conta vinculada específica, para efetuar depósitos de numerários, de forma a garantir o pagamento futuro de 13º salários, das férias e verbas rescisórias dos trabalhadores, que irão prestar serviços àquele Tribunal, na forma do contido no art. 19-A da Instrução Normativa nº 6 de 23/Dez/2013 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
1.2.2. 	Que os valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores alocados na execução do contrato sejam descontados da fatura e pagos diretamente aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da Contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, conforme o conforme estabelecido na alínea "d" do item 1.2 do Anexo VII-B da IN SEGES/MPDG nº 5/2017; 
1.2.3. 	Que os valores provisionados para o pagamento de férias, 13° salário e rescisão contratual dos trabalhadores alocados na execução do contrato sejam destacados do valor mensal e depositados em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação e aberta em nome da empresa junto a instituição bancária oficial, conforme estabelecido na alínea "d" do item 1.2 do Anexo VII-B da IN SEGES/MPDG nº 5/2017;
1.2.4. 	Que os valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS sejam retidos na fatura e depositados diretamente nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores alocados na execução do contrato, observada a legislação específica, e conforme estabelecido na alínea "d" do item 1.2 do Anexo VII-B da IN SEGES/MPDG nº 5/2017; 
1.2.5. 	Que a Contratante utilize o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução do contrato, caso a Contratada não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, conforme estabelecido na alínea "d" do item 1.2 do Anexo VII-B da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.	
1.3. 		Fazem parte da Proposta as planilhas de custos e formação de preços dos Postos de Trabalho, por categoria profissional, juntamente com os memorias de cálculos dos insumos.
1.4.		O preenchimento adequado é imprescindível para a contratação, tendo em vista que esses dados são a base para futuros pleitos de reajuste por índice de preços e de repactuação de custos decorrentes de instrumentos coletivos de trabalho que regem a categoria profissional.

1.5.		ANEXAR à proposta comercial os Anexos: IX, XIII, XIV e XV.

ANEXO XIII: MODELO DE MEMORIAL DE CÁLCULO – INSUMOS – UNIFORME
Posto de Trabalho: Técnico em Refrigeração , Mecânico em Refrigeração e Auxiliar em Refrigeração	
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR	VALOR TOTAL	VALOR MENSAL	
		(12 MESES)		UNITÁRIO	(12 MESES)		
1	Jaleco em brim com emblema da empresa na frente e os dizeres “Manutenção Predial” no verso1.	4	Unidade				
2	Calça jeans com emblema da empresa1.	4	Unidade				
3	Cinto de couro1.	2	Unidade				
4	Par de meia1.	6	Par				
5	Par de bota com solado de borracha: Fabricada em couro vaqueta com curtimento atravessado com 1,8/2,0 mm linhas de espessura; Com fechamento em elástico; Forração cido; Palmilha de montagem em taninodublada resistente à perfuração, fixada/costurada junto ao cabedal (processo Strobel); - Com biqueira em composite; - Com solado em poliuretano de bidensidade, bicolor, om sistema de absorção de impacto, injeto diretamente ao cabedal1	2	Par				
6	Crachá2	1	Unidade				
Total - Custo por um profissional				R$ 0,00	R$ 0,00	

	1 O custo mensal dos uniformes, por profissional, nos quantitativos e especificações constantes deste Estudo. Considerar um fornecimento no início do contrato e a cada semestre, em cada fornecimento será distribuído metade do quantitativo desta tabela;	
	2 Este item será distribuído uma vez por ano. 			

ANEXO XIV: MODELO DE MEMORIAL DE CÁLCULO – INSUMOS – EPI`S
	EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL				
ITEM	DESCRIÇRIÇÃO	UNIDADE	CONSUMO MÉDIO ANUAL	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL ANUAL	
1	Capacete de segurança H-700 CA 29638 – Classe B	Unidade	3			
2	Óculos de segurança incolor contra respingos de agentes químicos	Unidade	3			
3	Capas impermeáveis para chuva	Unidade	3			
4	Cinto do tipo paraquedista	Unidade	3			
5	Trava-quedas	Unidade	3			
6	Talabarte	Unidade	3			
7	Mosquetão de aço inox com abertura mínima de 50 mm e dupla trava – Resistência mínima de 22 KN - Certificação: CE, EM e UIAA	Unidade	6			
8	Mosquetão de alumínio com abertura do gatilho mínima de 19 mm – Trava automática – Resistência mínima de 22 KN - Certificação: CE, EM e UIAA	Unidade	6			
9	Ascensor para cordas peitoral Croll – Compatibilidade com cordas: 8 a 13 mm – Material: Alumínio – Certificação: CE, EM e UIAA	Unidade	3			
10	Corda semiestática de 12 mm e resistência mínima de 20 KN (fibras sintéticas, predominantemente poliamida (nylon) ou poliéster, que oferecem alta resistência à tração e ao desgaste) – NR18	Metro	100 M			
11	Luva nitrílica para proteção das mãos contra agentes químicos	Par	6			
12	Luva de PVC para manuseio de ácidos	Par	6			
13	Luva multitato (poliuretano)	Par	6			
14	Luva em raspa de couro cano curto	Par	6			
15	Máscara respiratória com filtros específicos para vapores químicos	Unidade	3			
16	Protetor auricular (concha)	Par	6			
17	Avental de raspa de couro	Unidade	3			
Valor Total (12 meses)				R$ 0,00	
Valor Mensal					R$ 0,00	
Valor Mensal dos Equipamentos e Ferramentas por Posto de Trabalho - Postos de Manutenção	R$ 0,00	

ANEXO XV: MODELO DE MEMORIAL DE CÁLCULO – INSUMOS – EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE (A)	UNIDADE	VIDA ÚTIL (ANOS)	VALOR UNITÁRIO DE AQUISIÇÃO (B)	VALOR TOTAL DE AQUISIÇÃO (C)=(A)*(B)	PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO (%) (D)	VALOR TOTAL DE DEPRECIAÇÃO MENSAL (E)=(C)*(D)	
1	Alicate de pressão:
-Fabricado em aço vanádio;
-Com 11” de comprimento;
-Abertura do mordente em até 45 mm.	2	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
2	Alicate Rebitador:
-Corpo em aço estampado ou alumínio;
-Bicos de 2,4 mm (3/32”), 3,2 mm (1/8”), 4,0 mm (5/32”) e 4,8 mm (3/16”);	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
3	Arco de serra:
-Arco de serra para alta tensão (125 Kg);
-Com punho de borracha em ambos os extremos;
-Com travamento seguro da lâmina;
-Para lâminas de 12”.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
4	Aspirador compacto para sólidos e líquidos:
-Potência mínima de 1600 W;
-Tensão de alimentação de 110 V;
-Vácuo mínimo de 26 Kpa;
-Aspiração mínima de 340 m3/h;
Reservatório mínimo de 60 litros;
-Com bico para aspiração de cantos.	1	Unidade	10			0,83%	R$ 0,00	
5	Aspirador industrial para sólidos e líquidos:
-Com dois motores;
-Potência total de 2400 W;
-Tensão de alimentação 110 V;
-Vácuo mínimo de 22 Kpa;
-Aspiração mínima de 340 m3/h;
-Reservatório mínimo de 60 litros;
-Com mangueira antiestática;
- Com tubo de aço inoxidável;
-Com bico para aspiração de cantos;
-Com escova de aspiração;
-Com rodo para aspiração de pó; -Com rodo para aspiração de líquidos;
-Com filtro de poliéster;
-Com filtro saco protetor;
- Filtro sanfona.	1	Unidade	10			0,83%	R$ 0,00	
6	Balde plástico de 10L com alça de ferro.	2	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
7	Caixa de ferramentas pequena com as seguintes características: - Indicada para transporte de ferramentas, peças e acessórios em geral;
-Fabricada em polipropileno;
-Com bandeja interna removível;
-Com duas travas;
-Dimensões máximas de (CxLxA): 350 mm x 200 mm x 200 mm;
-Capacidade de carga de 7 kg.	1	Unidade	10			0,83%	R$ 0,00	
8	Chave canhão, kit milímetros (12 peças):
-Chaves 3mm, 4mm, 5mm, 6mm, 7mm, 8mm, 9mm, 10mm, 11mm, 12mm, 13mm e 14mm;
-Soquete em aço cromo-vanádio;
-DIN 3125.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
9	Chave canhão, kit polegadas (10 peças):
-Chaves 1/8”, 3/16”, 7/32”, 1/4”, 5/16”, 11/32”, 3/8”, 7/16”, 1/2” e 9/16”;
-Soquete em aço cromo-vanádio;
-DIN 3125.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
10	Chave de impacto à bateria:
-Torque máximo >= 400N.m;
-Possibilidade de rotação normal e reversível;
-Mínimo de 2000 impactos por segundo;
-Rotações por minuto: 1600 rpm;
-Com encaixe de 1/2”;
-Com punho emborrachado;
-Com duas baterias, carregador e maleta de transporte.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
11	Chave estrela, kit com 12 chaves:
-Chaves 6x7mm, 8x9mm, 10x11mm, 12x13mm, 14x15mm, 16x17mm, 18x19mm, 20x22mm, 21x23mm, 24x26mm, 25x28mm, 27x32mm;
-Cabeça usinada;
-Acabamento cromado;
-Em aço cromo-vanádio;
-DIN 838.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
12	Chave grifo tipo Stillson:
-Em aço carbono;
-Com comprimento de 10”;
-Com capacidade de abertura da chave de 45 mm.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
13	Chave grifo tipo Stillson:
-Em aço carbono;
-Com comprimento de 14”;
-Com capacidade de abertura da chave de 65 mm.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
14	Chave inglesa:
-Forjado em aço cromo-vanádio;
-Comprimento de 8”;
-ISO 6787.	2	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
15	Chave inglesa:
-Item produzido em liga de aço; -Comprimento de 12”;
-ISO 6787.	2	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
16	Chaves fixas, kit com 12 chaves:
-Chaves 6x7mm, 8x9mm, 10x11mm, 12x13mm, 14x15mm, 16x17mm, 18x19mm, 20x22mm, 21x23mm, 24x26mm, 25x28mm, 27x32mm;
-Cabeça usinada;
-Em aço cromo-vanádio;
-DIN 3110 .	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
17	Conjunto de chaves allen, em aço vanádio, com medidas em polegadas, com no mínimo 9 chaves com tamanhos entre 3/64” e 3/8”.	1	Jogo	5			1,67%	R$ 0,00	
18	Conjunto de chaves allen, em aço vanádio, com medidas em milímetros, com no mínimo 9 chaves com tamanhos entre 1,5 mm e 10 mm.	1	Jogo	5			1,67%	R$ 0,00	
19	Estilete plástico revestido com borracha termoplástica com lâmina reta segmentada de largura de 18 mm.	2	Jogo	5			1,67%	R$ 0,00	
20	Furadeira de impacto/  Parafusadeira com as seguintes características:
-Com proteção eletrônica do motor;
-Com freio de motor;
-Com duas velocidades;
-Motor de alta performance de 4 polos;
-Com 1700 rotações por minuto, sem carga;
-Número de impactos máximo 25000 rpm;
-Rosca do veio de furar de 1/2”; -Alimentação por bateria de 18 V;
-Torque máximo (duro) de, pelo menos, 50 Nm;
-Torque máximo (leve) de, pelo menos, 20 Nm;
-Mandril sem chave de 1,5 a 13 mm;
-Diâmetro máximo de perfuração em madeira de 35 mm;
-Diâmetro máximo de perfuração em aço de 13 mm;
-Diâmetro máximo de perfuração em alvenaria de 13 mm;
-Com rotação reversível.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
21	Jogo de chave combinadas, em milímetros, em aço cromo-vanádio, composto por chaves entre 6 mm e 22 mm, com, no mínimo, 16 peças.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
22	Jogo de chave combinadas, em polegadas em aço cromo-vanádio, composto por chaves entre 1/4’’ e 1.1/4’’ com, no mínimo, 16 peças.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
23	Jogo de soquete de impacto:
-Soquetes sextavados;
-Encaixe de 1/2”;
-Com soquetes para parafusos de 10 mm a 24 mm;
-Com junta universal de impacto;
-Com extensão de impacto 5”.	1	Jogo	5			1,67%	R$ 0,00	
24	Lanterna uso geral:
-Com lâmpada tipo LED;
->= 18 lumens;
-Portátil, alimentado por pilhas.	2	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
25	Lanterna para capacete:
-Com lâmpada tipo LED;
->= 30 lm;
-Alimentado por pilhas;
-Lente em policarbonato e cinta elástica ajustável;
-À prova de umidade.	2	Jogo	5			1,67%	R$ 0,00	
26	Lima chata 10” com cabo:
-Comprimento >= 10”;
-Cabo plástico revestido com borracha;
-Picado duplo bastarda.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
27	Lima chata 10” com cabo:
-Comprimento >= 10”;
-Cabo plástico revestido com borracha;
-Picado duplo murça.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
28	Maçarico para uso em campo com as seguintes características: -Com gatilho de liga/desliga;
-Autoignição;
-Para uso gás MAPP ou MAP-Pro;
-Para soldas/brasagem;
-Com regulador de pressão;
-Corpo em alumínio;
-Com trava para manter a tocha acessa em caso de uso contínuo	1	Unidade	10			0,83%	R$ 0,00	
29	Martelo chapeador pena reta:
-Largura da cabeça ~ 120m;
-Cabo em madeira;
- Cabeça em aço forjado.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
30	Martelo de borracha 80mm:
-Cabo em madeira ou borracha; -Cabeça em borracha.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
31	Martelo unha 23 mm com as seguintes características:
-Cabeça em aço forjado;
-Cabo em fibra de vidro;
-Empunhadura de borracha;
-Comprimento total de 300 mm.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
32	Moto esmeril: - Diâmetro do rebolo: 6”; - Diâmetro do eixo: 1/2”; - Potência nominal > 350W; - Rotação > 3500 RPM; - Alimentação 110V.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
33	Parafusadeira de impacto à bateria:
-Torque máximo >= 100N.m; -Possibilidade de rotação normal e reversível;
- >= 2000 impactos por segundo; -Rotações por minuto: 1300-1600 rpm;
-Porta-brocas: sextavado 1/4”;
-Bateria de íon-lítio.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
34	Pistola para tubo de silicone.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
35	Rebitador tipo alavanca:
-Corpo em aço carbono cromado ou aço cromo-vanádio com pega emborrachada;
-Bicos de 2,4 mm (3/32”), 3,2 mm (1/8”), 4,0 mm (5/32”) e 4,8 mm (3/16”);
-Para rebites de repuxo em alumínio ou aço inoxidável.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
36	Serra copo, conjunto para 13 dimensões: - Diâmetros: 3/4”, 7/8”, 1 1/8”, 1 3/8”, 1 1/2”, 1 3/4”, 2”, 2 1/4”, 2 1/2”.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
37	Serra de corte rápido (policorte): -Disco 14”;
-Rotação > 3600 rpm;
-Potência > 1800W;
-Eixo de 1”;
-Defletor de fagulhas; - Corte até 45°.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
38	Serra para gesso e drywall com as seguintes características:
-Lâmina em aço carbono;
-Com cabo plástico;
-Com lâmina temperada;
-Com ponta afiada;
-Com lâmina de 6”.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
39	Serra tico-tico:
-Tensão de alimentação de 110 V;
-Frequência de alimentação de 60 Hz;
-Potência de 700 W;
-Capacidade de corte a 90° em aço de 10 mm;
-Capacidade de corte a 90° de alumínio de 20 mm;
-Capacidade de corte a 90° em madeira de 100 mm;
-Ângulo de inclinação da base de 45°;
-Velocidade variável;
-Capacidade de 800 a 2800 golpes por minuto;
-De acordo com as normas ABNT NBR IEC 60745-1 e ABNT NBR IEC 60745-2-11.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
40	Tesoura de chapa tipo aviação:
-Corte direito e reto;
-Lâmina serrilhada;
-Em aço cromo forjado tratado
termicamente;
-Cabo antideslizante;
-Tamanho 10”;
-Corte de aço laminado a frio
até chapa 18(1,19mm).	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
41	Trena 10m:
-Com comprimento de 10 metros;
-Com fita metálica revestida com resina acrílica;
-Com caixa em ABS de alto impacto;
-Com marcação em milímetro, centímetro e polegada.	1	Unidade	10			0,83%	R$ 0,00	
42	Alicate cortador de tubo capilar: - Para capilares entre 1/4” a 7/8”.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
43	Alicate amperímetro:
-Medição de correntes AC de até 400ª;
-Medição de tensão AC de até 600V;
-Medição de resistência de até 4 kΩ;
-Classificação de segurança CAT IV 300V/CAT III 600V;
-Teste de resistência e continuidade;
-Medição True-RMS de cargas não-lineares	1	Unidade	10			0,83%	R$ 0,00	
44	Balança eletrônica para refrigerante:
-Capacidade: 100kg;
-Leitura digital em LCD;
-Resolução: <=10g.	1	Unidade	10			0,83%	R$ 0,00	
45	Bomba de vácuo (18 CFM):
-Capacidade nominal mínima 18 CFM;
-Dois (2) estágios;
-Tensão de alimentação: 220V;
-Vácuo final: 25 micron;
- Tensão de alimentação: 220V; - Vácuo: <=120 micron.	1	Unidade	10			0,83%	R$ 0,00	
46	Chave catraca quadrada para refrigeração:
-Bitolas de 1/4”, 3/8”, 3/16”, 5/16”;
-Acabamento Cromado .	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
47	Chave para válvula Schrader.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
48	Conjunto para solda e corte acetileno/oxigênio PPU:
-Cilindro de Acetileno > 1,25kg; - Cilindro de Oxigênio > 1 m3;
-Mangueiras > 3m;
-Reguladores para AC e OX;
-Acendedor;
-Carrinho de transporte;
-Maçaricos para solda, aquecimento e corte (ou cabeça/bico adaptável).	1	Unidade	10			0,83%	R$ 0,00	
49	Detector eletrônico de vazamento para refrigerantes:
-Próprio para todos os CFC’s, HFC’s e HCFC’s;
-Sensibilidade mínima: 2 g/ano – Sensor infravermelho (insaturável).	1	Unidade	10			0,83%	R$ 0,00	
50	Flangeador excêntrico:
-Para tubos de cobre entre 1/4” e 3/4”;
-Com limitador de torque ou catraca.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
51	Mangueira para vácuo 3/8”:
-Pressão de rompimento: 800 psi;
-Comprimento mínimo 1,8 m.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
52	Mangueiras R22:
-Conexões de 1/4”;
-Três mangueiras nas cores vermelha (alta), azul (baixa) e amarela (serviço);
-Comprimento mínimo 90cm.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
53	Mangueiras R410:
-Conexões de 1/4” e 5/16”;
-Três mangueiras nas cores vermelha (alta), azul (baixa) e amarela (serviço);
-Pressão de trabalho mínima 800PSI;
-Comprimento mínimo 90cm .	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
54	Manifold analógico:
-Em latão ou alumínio;
-Escala para R32;
-Acompanha mangueiras para R22 >= 90cm.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
55	Manifold analógico:
-Em latão ou alumínio;
-Escala para R410A;
-Acompanha mangueiras para R410A >= 90cm.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
56	Tanque para recolhimento de refrigerante:
-Conexões 1/4”;
-Pressão de serviço: 400 psi;
-Capacidade: 22,68 kg;
-Válvula Y para líquido/vapor.	1	Unidade	10			0,83%	R$ 0,00	
57	Termo-anemômetro para duto:
-Medição de temperatura (°C), velocidade (m/s) e fluxo volumétrico (m3/h) em dutos;
-Sensor montado em haste telescópica;
-Faixa de medição de temperatura: -20 – 60°C;
-Faixa de medição de velocidade: 0,2 – 20 m/s.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
58	Termômetro infravermelho:
-Capacidade de medição à distância de temperaturas entre -40°C e 650ºC;
-Precisão de medição por infravermelho de 1,0°C;
-Resposta espectral a comprimentos de onda entre 8μm e 14μm;
-Capacidade de medição por contato de termopar de temperaturas entre -250°C e 1300ºC;
-Precisão de medição por contato de 1,0°C;
-Relação entre a distância e o tamanho do ponto luminoso de 30:1;
-Mira laser;
-Emissividade regulável entre 0,10 e 1,00 em incrementos de 0,01;
-Armazenamento de dados com registro de data e hora;
-Alarme de máximo, mínimo, média e diferença;
-Display de 98x96 pixels com menu de funções;
-Comutação entre Celsius e Fahrenheit;
-Portátil (alimentado por pilhas ou baterias);
-Temperatura de funcionamento entre 0°C e 50°C.	1	Unidade	10			0,83%	R$ 0,00	
59	Termômetro portátil com 5 sensores:
-Faixa de medição mínima:
-20-70°C;
-Comprimento dos cabos >= 1,2m;
-Mínimo de 5 sensores de temperatura.	1		10			0,83%%		
60	Unidade transferidora e recuperadora de gás refrigerante:
-Para uso com todos os refrigerantes, inclusive R410A;
-Pressostato de segurança;
-Compressor >= 1/2 HP .	1		5			1,67%		
61	Vacuômetro digital:
-Medição: 0-9999 microns;
-Resolução de 1 micron;
-Alarme de nível programável.	1		10			0,83%%		
62	Alicate bico chato isolado:
-De acordo com a DIN ISO 5746 e IEC 60900;
-Polido e cromado;
- >= 160 mm de comprimento.	1		5			1,67%%		
63	Alicate crimpador manual:
-Com catraca;
-Própria para crimpar terminais isolados e sem isolação;
-Própria para cabos de 0,5 mm² até 6 mm²;
-Com cabo emborrachado.	1		5			1,67%%		
64	Alicate crimpador manual:
-Com catraca;
-Própria para crimpar terminais isolados e sem isolação;
-Própria para cabos de 10 mm² até 35 mm²;
-Com cabo emborrachado.	1		5			1,67%%		
65	Alicate de bico longo redondo:
-De acordo com a DIN ISO 5746 e IEC 60900;
-Polido e cromado;
- >= 150 mm de comprimento.	1		5			1,67%%		
66	Alicate de corte diagonal isolado:
-De acordo com a DIN ISO 5746 e IEC 60900;
-Polido e cromado;
- >= 150 mm de comprimento.	1		5			1,67%%		
67	Alicate desencapador:
-Ajuste de comprimento para desencapar entre 1 mm e 16 mm; -Desencapa e corta cabos de seção transversal de até 6,0 mm².	1		5			1,67%%		
68	Alicate universal isolado 8”:
-De acordo com a DIN ISO 5746 e IEC60900;
-Polido e cromado;
- >= 200 mm de comprimento.	1		5			1,67%%		
69	Chaves de fenda e phillips isoladas, kit com 6 chaves:
-Chaves de fenda; 3x75mm, 5x100mm, 6x150mm;
-Chaves phillips (ponta cruzada): 3x75mm, 5x100mm, 6x150mm;
-Isolamento IEC 60900, 1000V.	2		5			1,67%%		
70	Extensão FNT 20ª 5m – 3x2,5mm2.	1		5			1,67%%		
71	Ferro de Soldar Tipo Machadinha:
-Ponta com núcleo de cobre;
-Cobertura de estanho;
-Alimentação: 220V;
-Potência mínima: 220W	1		5			1,67%%		
72	Multímetro AC/DC:
-Medição de correntes AC ou DC de até 10ª;
-Medição de tensão AC ou DC de até 1000V;
-Medição de resistência de até 50 MΩ;
-Classificação de segurança CAT IV 600V/CAT III 1000V;
-Medição de frequência de até 200 kHz;
-Teste de resistência e continuidade;
-Com bateria inclusa;
-Medição True-RMS de cargas não-lineares;
-Com precisão para medição de corrente de aproximadamente 1,0%;
-Com precisão para medição de tensão de aproximadamente 1,0%;
-Com filtro selecionável para medições precisas de tensão e frequência.	1		10			0,83%		
73	Sugador de solda:
-Em material metálico;
-Bico substituível’.	1		5			1,67%		
74	Escada tesoura duplo acesso isolada:
-Estrutura de fibra de vidro;
-Degraus planos antiderrapantes em alumínio, reforçados com mão francesa;
-Sapatas de borracha;
-Altura aberta >= 1,35m;
-Capacidade de carga >= 110 kg.	1		5			1,67%%		
75	Escada tesoura duplo acesso isolada:
-Estrutura de fibra de vidro;
-Degraus planos antiderrapantes em alumínio, reforçados com mão francesa;
-Sapatas de borracha;
-Altura aberta >= 1,95m;
-Capacidade de carga >= 110 kg.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
76	Escada tesoura duplo acesso isolada:
-Estrutura de fibra de vidro;
-Degraus planos antiderrapantes em alumínio, reforçados com mão francesa;
-Sapatas de borracha;
-Altura aberta >= 2,55m;
- Capacidade de carga >= 110 kg.	1	Unidade	5			1,67%	R$ 0,00	
77	Cone de sinalização, em material composto sintético flexível, na cor laranja, com duas faixa reflexivas brancas, com 75 cm de altura e base de 40 cm x 40 cm, de acordo com a norma NBR 15071	1	Unidade	10			0,83%	R$ 0,00	
78	Máscara para soldador com as seguintes características:
-Com filtro de autoescurecimento;
-Proteção contra calor, fagulhas e respingos;
-Com filtro DIN 9 a 13 com classe óptica 1/2/1/2 de 97 mm x 47 mm;
-Com nível de escurecimento, sensibilidade e tempo de clareamento ajustáveis;
-Com casco fabricado em nylon; -Com carneira confortável com ajuste na distância face-casco;
-Carregada por célula solar.	1	Unidade	10			0,83%	R$ 0,00	
79	Placa de sinalização para interdição de área em manutenção, fabricadas em polipropileno, com o dizeres “Cuidado” e “Em manutenção”.	3	Unidade	10			0,83%	R$ 0,00	
VALOR TOTAL COM EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS			R$ 0,00	-	R$ 0,00	
VALOR MENSAL DE DEPRECIAÇÃO								
Valor Mensal da Depreciação por Posto de Trabalho - Postos de Manutenção do Sistema de Climatização		R$ 0,00	

ANEXO XVI - DIRETRIZES PARA O PREENCHIMENTO DOS MEMORIAIS DE CÁLCULOS E PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
	Salário Base: salário mensal definido em acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho no momento da publicação do edital, exceto se houver estipulação de valores mínimos de remuneração dos trabalhadores pelo Tribunal, quando houver necessidade de afastar o risco de selecionar colaboradores com capacitação inferior à necessária para a execução dos serviços, por meio de pesquisas de mercado, de dados obtidos junto a associações e sindicatos de cada categoria profissional e de informações divulgadas por outros órgãos públicos que tenham recentemente contratado o mesmo tipo de serviço. De acordo com o TCU, a fixação de remuneração mínima no edital somente é cabível, com restrições, nos casos de terceirização de mão de obra com alocação de postos de trabalho. Importante ainda que, como a planilha de custos é baseada em empregados mensalistas, consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal no salário mensal nos termos do § 2º do art. 7º da Lei 605/1949.
	Adicional de Insalubridade: os percentuais definidos pelo art. 192 da CLT, segundo as classificações nos graus máximo, médio e mínimo, devem ser calculados com base no salário-mínimo, salvo critério mais vantajoso estabelecido em lei ou em instrumento coletivo de trabalho (Súmula Vinculante nº 4). O direito ao recebimento do adicional somente pode ser reconhecido mediante laudo pericial que aponte estar a atividade insalubre prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, tal como definido pela NR-15 da Portaria nº 3.214 de 1 de 1978.
	Estudos do CNJ – Resolução nº 98/2009
	13º Salário: Gratificação de Natal, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. O percentual dessa rubrica pode ser obtido pelo cálculo: ((1/12) x 100) = 8,33%.
	Abono de Férias: A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, prevê que as férias sejam pagas com adicional de, pelo menos, 1/3 (um terço) da remuneração do mês. Assim, a provisão para atender as despesas relativas ao abono de férias corresponde a: ((1/3)*(1/12) x 100) = 2,78%.
	Os valores dos encargos apresentados na planilha são calculados sobre os totais do Módulo 1 e Submódulo 2.1, mantendo o padrão da IN SG/MPDG nº 5/2017. Nos demais módulos e submódulos, há somente registro da incidência do submódulo 2.2.
	Devido a aplicação da Lei 13.161/2015 (Desoneração da folha de pagamento), a contribuição previdenciária patronal (INSS) poderá não ser calculada no Submódulo 2.2, sendo substituída por alíquota diferenciada de acordo com a atividade, incidindo sobre o faturamento (compondo o módulo 5).
	GILL/RAT é a sigla correspondente à Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (o antigo Seguro de Acidente de Trabalho - SAT). A contribuição GILL/RAT é apurada por meio de um indicador criado pela Receita Federal: o RAT Ajustado. Sendo assim, em regra, considera-se para fins de definição da planilha modelo que GILL/RAT = SAT = RAT Ajustado. O cálculo do RAT ajustado é feito mediante aplicação da fórmula: RAT ajustado = RAT x FAP. A aplicação mínima ou máxima do FAP (0,5 a 2,00) sobre as alíquotas do RAT (1% a 3%) levará o percentual ajustado do RAT a uma variação entre 0,5% a 6%. A licitante deve preencher o item G do Submódulo 2.2 das planilhas analíticas de custos e formação de preços com o valor de seu RAT ajustado comprovando o percentual indicado no momento da apresentação da proposta na forma prescrita no edital e nestas notas explicativas.
RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) contém as alíquotas de 1%, 2% ou 3%, apurada com base na atividade preponderante da empresa (CNAE), deverá ser esclarecida e comprovada quando solicitado pelo pregoeiro, conforme Anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048/1999) e regras de enquadramento dispostas na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e/ou legislação superveniente.
	FAP (Fator Acidentário de Prevenção) multiplicador variável num intervalo de 0,5 a 2,00 calculado anualmente pelo INSS considerando o número de acidentes do trabalho e doenças profissionais de cada empresa (Decreto nº 6.957/2009). Essa alíquota deverá ser comprovada mediante a apresentação do multiplicador FAP (FapWeb) vigente no momento da contratação, cujo valor é obtido no site da previdência social por meio de acesso individual da proponente.
	ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS: Para essas organizações, não há recolhimento de PIS e COFINS sobre as receitas referentes às atividades próprias. No que diz respeito ao PIS há recolhimento de 1% sobre a folha de salários, devendo esta alíquota ser incluída no item I do Submódulo 2.2. Nas planilhas de custos, deverão ser reexibidas as linhas correspondentes para visualização do total do Submódulo 2.2. Em relação à Cofins, caso a entidade auferir outras receitas que não seja resultado da atividade própria sobre este valor terá de calcular 7,6%. Esta receita deve ser tributada com base no sistema não cumulativo da contribuição (Lei nº 10.833/2003). Assim, uma associação sem Fins Lucrativos terá de apurar: 1% - a título de PIS-Sobre folha; e 7,6% de Cofins não cumulativo, sobre as receitas não derivadas de atividades próprias da associação. Isto porque as atividades próprias gozam de isenção.
	No caso de entidade que goza de imunidade, a mesma deverá possuir a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. A referida certificação será necessária para comprovar a imunidade de diversos tributos, tais como PIS, COFINS, INSS, GILL/RAT, Terceiras Entidades.
	Conforme Parecer da Assessoria Jurídica do STJ nº 486/2018, deve ser observado o instrumento coletivo para a fixação do percentual de desconto do empregado na hipótese do auxílio-alimentação e vale-transporte. No caso de auxílio-alimentação, deve ser exigido o comprovante de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A OJ na Seção de Dissídios Individuais I (SDI 1) nº 133 reza que a alimentação fornecida via PAT não integra o salário para nenhum efeito legal.
Não serão autorizadas, conforme orientação constante do Ofício nº 0443427 – SG constante no Processo nº 013346/2018 encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, a cotação de valores na Planilha de Custos decorrentes de cláusulas de instrumentos coletivos que disponham: 1. Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada; 2. Matéria não trabalhista; 3. Direitos não previstos em lei, como por exemplo, valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários; 4. Preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade; 5. Obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com Administração ou que não são de concessão obrigatória a todos trabalhadores abrangidos pelo instrumento coletivo.
	Ainda pertinente à última vedação, o Parecer da Assessoria Jurídica do STJ nº 486/2018 dispõe que não pode ser admitido, com relação à assistência médica e odontológica, cláusulas de instrumentos coletivos que dividam as categorias profissionais em duas espécies diferentes de trabalhadores, sem critério razoável de discriminação: os profissionais “terceirizados” e os “não terceirizados”. A CCT não pode estabelecer obrigações diretas a terceiros, que dela não fazem parte, uma vez que a Administração Pública não se sujeita a obrigações a ela imposta por pactos dos quais não participou diretamente.
	Caso o instrumento coletivo regente de cada categoria profissional não infrinja as regras acima, os campos referentes aos benefícios como assistência médica e outros deverão ser reexibidos para o adequado preenchimento.
	Aviso Prévio Indenizado: Trata-se de valor devido ao empregado no caso de o empregador rescindir o contrato sem justo motivo e sem lhe conceder aviso prévio, conforme disposto no § 1º do art. 487 da CLT. De acordo com levantamento efetuado em diversos contratos, cerca de 5% do pessoal é demitido pelo empregador, antes do término do contrato de trabalho. Cálculo ((1/12)x 0,05) x 100 ≅ 0,42%.
	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado: rescisão sem justa causa: Esse item corresponde ao valor da multa do FGTS (40%) que incide sobre o saldo dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS do trabalhador. Considera-se que 10% dos empregados pedem contas, portanto, essa penalidade recai sobre os 90% remanescentes. Logo o pagamento da multa para os valores depositados relativos a salários, férias e 13º salário corresponde a: 0,08 x 0,4 x 0,9 x [1 + 1/12 + 1/12 + (1/3 * 1/12)] ≅ 3,44%. Esse memorial de cálculo corresponde ao mesmo do inciso III do art. 5 da IN STJ/GDG nº 14/2020:

"Art. 5º Os percentuais a serem destacados nas faturas da contratada para depósito em conta depósito vinculada obedecerão aos seguintes critérios:
[...]
III – multa do FGTS no caso de rescisão sem justa causa: a retenção será realizada no percentual de 3,44%, utilizando-se a base de cálculo {0,08 x 0,4 x 0,9 x [1 + 1/12 + (1/12 + 1/3*1/12)] x 100}, considerada a incidência da multa do FGTS sobre a remuneração, férias, 1/3 constitucional e 13º salário;"
Aviso Prévio Trabalhado - redução de 7 dias ou de 2h por dia. Percentual relativo aos primeiros doze meses de vigência [(7 dias de ausências / 30 dias) / 12] x 100 = 1,94% para 30 dias de aviso prévio no primeiro ano. Após o primeiro ano, o percentual corresponderá a 0,194% a cada ano uma vez que a Lei 12.506/2011 dispõe o acréscimo de 3 dias de aviso prévio ou 0,7 dias de ausências por ano de serviço prestado até o máximo de 90 dias. Ou seja, um décimo do valor máximo admitido pelo Acórdão 3006/2010-TCU-Plenário, conforme ditames da Lei 12.506/2011 e Acórdão 1.186/2017 - TCU-Plenário.
Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado: o custo do aviso prévio trabalhado é acrescido da multa do FGTS (40%) que incide sobre a alíquota do FGTS (8%) aplicada sobre o custo de referência para o aviso trabalhado.
O art. 12 da Lei nº 13.932/2019 extinguiu a cobrança da contribuição de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa (art. 1º da Lei Complementar 110/2001). Sendo assim, o adicional que era previsto nos itens "C" e "F" com o título "Multa do FGTS e contribuição social sobre Aviso Prévio [...]" passou a ser denominado somente de "Multa do FGTS sobre Aviso Prévio [..]"
OBS: Os valores das rubricas Aviso Prévio Trabalhado, Incidência do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado e Multa do FGTS do Aviso Prévio Trabalhado serão reduzidos a partir da primeira prorrogação de vigência do contrato conforme itens D.1, D.2 e D.3 da memória de cálculo nos termos do Acórdão 1.186/2017 - TCU-Plenário.

	Caso o contrato preveja substituição do empregado em férias, para que o posto não fique descoberto a empresa deverá repor o profissional ausente por meio de profissional substituto ao qual deverá retribuir com a mesma remuneração do titular. A estimativa do percentual dessa rubrica a ser aplicado sobre a remuneração mensal do titular pode ser obtido pelo cálculo: (1/12) x 100 = 8,33%.
	Estimativa de 5 (cinco) dias de licença por ano.
	Custo Estimado com licença maternidade = Custo Efetivo de Afastamento Maternidade x Número Estimado de Ocorrências x Rateio do Custo durante um ano
	Custo Efetivo de Afastamento Maternidade: Durante a licença, o salário maternidade e a parcela do décimo terceiro salário correspondente ao período da licença é custeado pelo INSS (Art. 86 da IN RFB 971/2009). Cabe à empresa a provisão relativa a férias (1/12) e adicional de férias (1/3 x 1/12) e as contribuições previdenciárias sobre o período de licença conforme entendimento do próprio STJ (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). A remuneração do substituto, acrescida de todos os encargos, é justamente a remuneração da trabalhadora substituída no período (vide Módulo 1 e Submódulo 2.2). Portanto o custo do afastamento é dado pela seguinte fórmula aplicada sobre a remuneração: [(1/12) + (1/3 x 1/12)] x 100 ≅ 11,11%
	Número Estimado de Ocorrências: Conforme Anuário Estatístico da RAIS, elaborado pelo Ministério do Trabalho, as mulheres representaram cerca de 24% do total de empregos no Distrito Federal em 2018 (477.974 do total de 1.193.098). Já o Anuário Estatístico da Previdência Social dispõe que foi concedida a quantidade de 105.457 salários-maternidade no âmbito do Distrito Federal em 2018. Essa quantidade representa cerca de 22% do total de mulheres empregadas no Distrito Federal no mesmo período. Portanto, a estimativa de uma determinada empregada usufruir 6 (seis) meses de licença a cada ano de execução contratual é de 0,24 x 0,22 x 100 ≅ 5,28% de empregadas afastadas

	Rateio do Custo durante Vigência Contratual: Divisão proporcional do custo de 6 (seis) meses de licença por ano (base do % de ocorrências): (6 meses de licença) ÷ (12 meses) x 100 = 50%
	Estimativa de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) dos empregados usufruindo 5 (cinco) dias da licença por ano.
	Estimativa de 1 (uma) ausência por ano.
	Estimativa de 1 (uma) licença de 30 (trinta) dias por ano para 0,78% (setenta e oito décimos por cento) dos empregados.
	O valor desta substituição será 0 (zero) por definição. Caso necessário para a contratação, esse valor deverá ser devidamente aportado e adaptado a situação contratual. A planilha não autorizará o preenchimento do item f quando já houver indicação de custo do Módulo 1.f - Intervalo Intrajornada. Ou seja, deve-se computar o custo adicional para o empregado (Módulo 1, item I) ou para o substituto (Submódulo 4.5, item f) quando houver necessidade de prestação de serviço durante o intervalo para repouso/alimentação.
	A cada substituição, o empregado substituto faz jus além da remuneração, às férias proporcionais com acréscimo de um terço e 13º salário proporcional ao período trabalhado durante a ausência do titular. Essa realidade já se amolda à substituição por meio de contrato de trabalho intermitente instituído pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista). A diferença da utilização deste contrato de trabalho para os demais é que o pagamento desses encargos trabalhistas se efetivam imediatamente após completado o serviço e não após os respectivos períodos concessivos. Deve-se atentar que, por já possuir férias proporcionais com acréscimo de um terço e não haver 13º em sua composição, o percentual relativo à licença maternidade é retirado do cálculo.
	Considerando os estudos realizados pelo STJ no âmbito do processo nº 16.203/2015, o presente modelo utiliza o percentual máximo de 5,00% (cinco por cento) para alíquota de custos indiretos e de 10,00% para margem de lucro. O(s) servidor(es) responsáveis pelo preenchimento da Planilha nº 1 (fase de planejamento) poderão sugerir o estabelecimento de outros índices máximos com base em pesquisa em contratos semelhantes no âmbito do Distrito Federal ou de outra unidade da federação pretendida e fazer uma média aritmética. A justificativa para alteração deverá estar devidamente fundamentada nos autos da contratação. Por fim, conforme Acórdão TCU nº 408/2019 e Parecer nº 379/2019 da Assessoria Jurídica do STJ, respeitado o resultado da soma dos limites máximos definidos, as licitantes poderão cotar percentuais para os custos indiretos e margem de lucro fora dos patamares definidos no edital, conforme Acórdão nº 408/2019 – TCU - Plenário.
	Os tributos (ISS, COFINS e PIS) foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real (Incidência não-cumulativa de PIS/COFINS). A licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato conforme Acórdão TCU-Plenário nº 2.647/2009.
	Incidência não-cumulativa: Para a definição do percentual máximo de BDI, para o regime de incidência não-cumulativa, considerou-se a totalidade dos tributos, ou seja, 7,60% para COFINS e 1,65% para o PIS. Contudo, a empresa não deve cotar esses percentuais máximos, mas aqueles que representem a média das alíquotas efetivamente recolhidas nos últimos doze meses.
	Comprovação: Como comprovante a licitante deverá apresentar declaração pública de que os percentuais do PIS e do COFINS cotados correspondem à média dos recolhimentos dos últimos doze meses, apurada com base nos dados da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (EFD-Contribuições), cujos respectivos registros deverão ser remetidos juntamente com a proposta e as planilhas. Caso a licitante tenha recolhido tributos pelo regime de incidência não-cumulativa em apenas alguns meses do período que deve ser considerado para o cálculo do percentual médio efetivo (12 meses anteriores à data da proposta), poderá apresentar o cálculo considerando apenas os meses em que houve recolhimento. Entidades sem fins lucrativos, empresas optantes do SIMPLES e optantes do regime misto (pis/cofins) devem observar as regras específicas de preenchimento contidas na aba "Memorial" do arquivo modelo e regras do edital/contrato.
	Devido a aplicação da Lei 13.161/2015 (Desoneração da folha de pagamento), a contribuição previdenciária patronal (INSS) poderá não ser calculada no Submódulo 2.2, sendo substituída pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) por meio de alíquota diferenciada de acordo com a atividade, incidindo sobre o faturamento (compondo o módulo 5).
	Entidades sem fins lucrativos: proceder ao ajuste na nomenclatura de "lucro" para "superavit" conforme orientações presentes no item 10, 11, 15, 23 da Norma Brasileira de Contabilidade ITG 2002 e Capítulo 5.7.2 do Manual de Preenchimento do Modelo de Planilhas de Custos e de Formação de Preços do STJ.

ANEXO XVII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ENQUADRAMENTO SINDICAL
DECLARO que a empresa___________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, inscrição estadual nº ________________________, estabelecida em, ________________________, está regulamente vinculada ao Sindicado _________________________________, conforme Carta de Registro Sindical anexo, e é integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas quanto ao seu regular enquadramento sindical, por eventuais erros ou fraude pela utilização de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado, e por qualquer ônus decorrente de reenquadramentos que ocorram durante a vigência contratual, aplicando-se as sanções previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei nº 14.133, 1º de abril de de 2021 em caso de irregularidades." (NR)

Manaus, XX de XXXXXXXXXXXXXX  de 2026
______________________________________________________
Assinatura do responsável pela empresa

Observação: Esta declaração deverá ser emitida preferencialmente em papel que identifique o licitante.

ANEXO XVIII - MODELO DE DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas- TRE/AM
Pregão Eletrônico: XXX/20XX

..................................(razão social), estabelecida na ......................(endereço), inscrita no CNPJ sob nº .............., neste ato representada pelo Sr.(a) ....................(nome, CPF), no uso de suas atribuições legais, VEM DECLARAR para fins de contratação, mediante PREGÃO ELETRÔNICO em pauta, sob as penas da Lei que: 

Para fins do disposto no inciso VI, do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

Nos termos do inciso I do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARO que atendo aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 

De acordo com o disposto no § 1º do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARO, sob pena de desclassificação, que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 

Nos termos do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARO que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 

Para a execução deste instrumento jurídico, a CONTRATADA, por meio de seu representante, declara não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente aos órgãos na linha hierárquica da área encarregada da contratação.

Para a execução deste instrumento jurídico, as partes declaram conhecer a Lei Federal nº 12.846/2013, se comprometem a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente, e estão cientes de que não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou por meio de subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada. 

A responsabilização da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, ressalvados os atos lesivos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, quando a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. 

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo–se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

DECLARAR, para fins de contratação, mediante PREGÃO ELETRÔNICO em pauta, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de nossa inteira responsabilidade a manutenção dessa condição. 

Inexiste qualquer fato impeditivo à sua contratação, mediante PREGÃO ELETRÔNICO em pauta, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como não está cumprindo, sanção que abranja a administração direta e indireta da União, conforme art. 156, § 4º e § 5º da Lei nº 14.133/21, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. 

Esta empresa, na presente data, é considerada: 

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; 

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 

Esta empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e concorda com os termos e condições do edital. Por ser verdade assina a presente. 

Manaus/AM, ........ de ................... de 2026.

................. ..................................
Razão Social 
Nome Sócio/Proprietário/ Cargo

Anexo XIX: ESTIMATIVA DE PREÇO DA CONTRATAÇÃO - INSUMOS DIVERSOS MEMORIAL DE CÁLCULO – UNIFORME
UNIFORMES	Posto de Trabalho: Técnico em Refrigeração , Mecânico em Refrigeração e Auxiliar em Refrigeração	
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR	VALOR TOTAL	VALOR MENSAL	
		(12 MESES)		UNITÁRIO	(12 MESES)		
1	Jaleco em brim com emblema da empresa na frente e os dizeres “Manutenção Predial” no verso1.	4	Unidade	R$ 70,67	R$ 3.392,16	R$ 282,68	
2	Calça jeans com emblema da empresa1.	4	Unidade	R$ 53,66	R$ 2.575,68	R$ 214,64	
3	Cinto de couro1.	2	Unidade	R$ 49,37	R$ 1.184,88	R$ 98,74	
4	Par de meia1.	6	Par	R$ 14,25	R$ 1.026,00	R$ 85,50	
5	Par de bota com solado de borracha: Fabricada em couro vaqueta com curtimento atravessado com 1,8/2,0 mm linhas de espessura; Com fechamento em elástico; Forração cido; Palmilha de montagem em taninodublada resistente à perfuração, fixada/costurada junto ao cabedal (processo Strobel); - Com biqueira em composite; - Com solado em poliuretano de bidensidade, bicolor, om sistema de absorção de impacto, injeto diretamente ao cabedal1	2	Par	R$ 73,30	R$ 1.759,20	R$ 146,60	
6	Crachá2	1	Unidade	R$ 13,17	R$ 158,04	R$ 13,17	
Total - Custo por um profissional				R$ 10.095,96	R$ 841,33	
	1 O custo mensal dos uniformes, por profissional, nos quantitativos e especificações constantes deste Estudo. Considerar um fornecimento no início do contrato e a cada semestre, em cada fornecimento será distribuído metade do quantitativo desta tabela;	
	2 Este item será distribuído uma vez por ano. 			

Anexo XX: ESTIMATIVA DE PREÇO DA CONTRATAÇÃO - INSUMOS DIVERSOS - MEMORIAL DE CÁLCULO - EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS DE MANUTENÇÃ0
Coluna1	Coluna2	Coluna3	Coluna4	Coluna5	Coluna6	Coluna7	Coluna8	Coluna9	
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE (A)	UNIDADE	VIDA ÚTIL (ANOS)	VALOR UNITÁRIO DE AQUISIÇÃO (B)	VALOR TOTAL DE AQUISIÇÃO (C)=(A)*(B)	PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO (%) (D)	VALOR TOTAL DE DEPRECIAÇÃO MENSAL (E)=(C)*(D)	
1	Alicate de pressão:
-Fabricado em aço vanádio;
-Com 11” de comprimento;
-Abertura do mordente em até 45 mm.	2	Unidade	5	R$ 35,10	R$ 70,20	1,67%	R$ 1,17	
2	Alicate Rebitador:
-Corpo em aço estampado ou alumínio;
-Bicos de 2,4 mm (3/32”), 3,2 mm (1/8”), 4,0 mm (5/32”) e 4,8 mm (3/16”);	1	Unidade	5	R$ 32,75	R$ 32,75	1,67%	R$ 0,55	
3	Arco de serra:
-Arco de serra para alta tensão (125 Kg);
-Com punho de borracha em ambos os extremos;
-Com travamento seguro da lâmina;
-Para lâminas de 12”.	1	Unidade	5	R$ 23,42	R$ 23,42	1,67%	R$ 0,39	
4	Aspirador compacto para sólidos e líquidos:
-Potência mínima de 1600 W;
-Tensão de alimentação de 110 V;
-Vácuo mínimo de 26 Kpa;
-Aspiração mínima de 340 m3/h;
Reservatório mínimo de 60 litros;
-Com bico para aspiração de cantos.	1	Unidade	10	R$ 288,33	R$ 288,33	0,83%	R$ 2,39	
5	Aspirador industrial para sólidos e líquidos:
-Com dois motores;
-Potência total de 2400 W;
-Tensão de alimentação 110 V;
-Vácuo mínimo de 22 Kpa;
-Aspiração mínima de 340 m3/h;
-Reservatório mínimo de 60 litros;
-Com mangueira antiestática;
- Com tubo de aço inoxidável;
-Com bico para aspiração de cantos;
-Com escova de aspiração;
-Com rodo para aspiração de pó; -Com rodo para aspiração de líquidos;
-Com filtro de poliéster;
-Com filtro saco protetor;
- Filtro sanfona.	1	Unidade	10	R$ 1.976,67	R$ 1.976,67	0,83%	R$ 16,41	
6	Balde plástico de 10L com alça de ferro.	2	Unidade	5	R$ 6,13	R$ 12,26	1,67%	R$ 0,20	
7	Caixa de ferramentas pequena com as seguintes características: - Indicada para transporte de ferramentas, peças e acessórios em geral;
-Fabricada em polipropileno;
-Com bandeja interna removível;
-Com duas travas;
-Dimensões máximas de (CxLxA): 350 mm x 200 mm x 200 mm;
-Capacidade de carga de 7 kg.	1	Unidade	10	R$ 193,33	R$ 193,33	0,83%	R$ 1,60	
8	Chave canhão, kit milímetros (12 peças):
-Chaves 3mm, 4mm, 5mm, 6mm, 7mm, 8mm, 9mm, 10mm, 11mm, 12mm, 13mm e 14mm;
-Soquete em aço cromo-vanádio;
-DIN 3125.	1	Unidade	5	R$ 284,00	R$ 284,00	1,67%	R$ 4,74	
9	Chave canhão, kit polegadas (10 peças):
-Chaves 1/8”, 3/16”, 7/32”, 1/4”, 5/16”, 11/32”, 3/8”, 7/16”, 1/2” e 9/16”;
-Soquete em aço cromo-vanádio;
-DIN 3125.	1	Unidade	5	R$ 280,42	R$ 280,42	1,67%	R$ 4,68	
10	Chave de impacto à bateria:
-Torque máximo >= 400N.m;
-Possibilidade de rotação normal e reversível;
-Mínimo de 2000 impactos por segundo;
-Rotações por minuto: 1600 rpm;
-Com encaixe de 1/2”;
-Com punho emborrachado;
-Com duas baterias, carregador e maleta de transporte.	1	Unidade	5	R$ 1.175,67	R$ 1.175,67	1,67%	R$ 19,63	
11	Chave estrela, kit com 12 chaves:
-Chaves 6x7mm, 8x9mm, 10x11mm, 12x13mm, 14x15mm, 16x17mm, 18x19mm, 20x22mm, 21x23mm, 24x26mm, 25x28mm, 27x32mm;
-Cabeça usinada;
-Acabamento cromado;
-Em aço cromo-vanádio;
-DIN 838.	1	Unidade	5	R$ 295,33	R$ 295,33	1,67%	R$ 4,93	
12	Chave grifo tipo Stillson:
-Em aço carbono;
-Com comprimento de 10”;
-Com capacidade de abertura da chave de 45 mm.	1	Unidade	5	R$ 49,14	R$ 49,14	1,67%	R$ 0,82	
13	Chave grifo tipo Stillson:
-Em aço carbono;
-Com comprimento de 14”;
-Com capacidade de abertura da chave de 65 mm.	1	Unidade	5	R$ 52,75	R$ 52,75	1,67%	R$ 0,88	
14	Chave inglesa:
-Forjado em aço cromo-vanádio;
-Comprimento de 8”;
-ISO 6787.	2	Unidade	5	R$ 29,08	R$ 58,16	1,67%	R$ 0,97	
15	Chave inglesa:
-Item produzido em liga de aço; -Comprimento de 12”;
-ISO 6787.	2	Unidade	5	R$ 47,55	R$ 95,10	1,67%	R$ 1,59	
16	Chaves fixas, kit com 12 chaves:
-Chaves 6x7mm, 8x9mm, 10x11mm, 12x13mm, 14x15mm, 16x17mm, 18x19mm, 20x22mm, 21x23mm, 24x26mm, 25x28mm, 27x32mm;
-Cabeça usinada;
-Em aço cromo-vanádio;
-DIN 3110 .	1	Unidade	5	R$ 259,60	R$ 259,60	1,67%	R$ 4,34	
17	Conjunto de chaves allen, em aço vanádio, com medidas em polegadas, com no mínimo 9 chaves com tamanhos entre 3/64” e 3/8”.	1	Jogo	5	R$ 52,58	R$ 52,58	1,67%	R$ 0,88	
18	Conjunto de chaves allen, em aço vanádio, com medidas em milímetros, com no mínimo 9 chaves com tamanhos entre 1,5 mm e 10 mm.	1	Jogo	5	R$ 44,13	R$ 44,13	1,67%	R$ 0,74	
19	Estilete plástico revestido com borracha termoplástica com lâmina reta segmentada de largura de 18 mm.	2	Jogo	5	R$ 1,46	R$ 2,92	1,67%	R$ 0,05	
20	Furadeira de impacto/  Parafusadeira com as seguintes características:
-Com proteção eletrônica do motor;
-Com freio de motor;
-Com duas velocidades;
-Motor de alta performance de 4 polos;
-Com 1700 rotações por minuto, sem carga;
-Número de impactos máximo 25000 rpm;
-Rosca do veio de furar de 1/2”; -Alimentação por bateria de 18 V;
-Torque máximo (duro) de, pelo menos, 50 Nm;
-Torque máximo (leve) de, pelo menos, 20 Nm;
-Mandril sem chave de 1,5 a 13 mm;
-Diâmetro máximo de perfuração em madeira de 35 mm;
-Diâmetro máximo de perfuração em aço de 13 mm;
-Diâmetro máximo de perfuração em alvenaria de 13 mm;
-Com rotação reversível.	1	Unidade	5	R$ 327,05	R$ 327,05	1,67%	R$ 5,46	
21	Jogo de chave combinadas, em milímetros, em aço cromo-vanádio, composto por chaves entre 6 mm e 22 mm, com, no mínimo, 16 peças.	1	Unidade	5	R$ 128,29	R$ 128,29	1,67%	R$ 2,14	
22	Jogo de chave combinadas, em polegadas em aço cromo-vanádio, composto por chaves entre 1/4’’ e 1.1/4’’ com, no mínimo, 16 peças.	1	Unidade	5	R$ 164,11	R$ 164,11	1,67%	R$ 2,74	
23	Jogo de soquete de impacto:
-Soquetes sextavados;
-Encaixe de 1/2”;
-Com soquetes para parafusos de 10 mm a 24 mm;
-Com junta universal de impacto;
-Com extensão de impacto 5”.	1	Jogo	5	R$ 712,03	R$ 712,03	1,67%	R$ 11,89	
24	Lanterna uso geral:
-Com lâmpada tipo LED;
->= 18 lumens;
-Portátil, alimentado por pilhas.	2	Unidade	5	R$ 69,66	R$ 139,32	1,67%	R$ 2,33	
25	Lanterna para capacete:
-Com lâmpada tipo LED;
->= 30 lm;
-Alimentado por pilhas;
-Lente em policarbonato e cinta elástica ajustável;
-À prova de umidade.	2	Jogo	5	R$ 66,40	R$ 132,80	1,67%	R$ 2,22	
26	Lima chata 10” com cabo:
-Comprimento >= 10”;
-Cabo plástico revestido com borracha;
-Picado duplo bastarda.	1	Unidade	5	R$ 23,18	R$ 23,18	1,67%	R$ 0,39	
27	Lima chata 10” com cabo:
-Comprimento >= 10”;
-Cabo plástico revestido com borracha;
-Picado duplo murça.	1	Unidade	5	R$ 32,00	R$ 32,00	1,67%	R$ 0,53	
28	Maçarico para uso em campo com as seguintes características: -Com gatilho de liga/desliga;
-Autoignição;
-Para uso gás MAPP ou MAP-Pro;
-Para soldas/brasagem;
-Com regulador de pressão;
-Corpo em alumínio;
-Com trava para manter a tocha acessa em caso de uso contínuo	1	Unidade	10	R$ 186,31	R$ 186,31	0,83%	R$ 1,55	
29	Martelo chapeador pena reta:
-Largura da cabeça ~ 120m;
-Cabo em madeira;
- Cabeça em aço forjado.	1	Unidade	5	R$ 66,43	R$ 66,43	1,67%	R$ 1,11	
30	Martelo de borracha 80mm:
-Cabo em madeira ou borracha; -Cabeça em borracha.	1	Unidade	5	R$ 21,87	R$ 21,87	1,67%	R$ 0,37	
31	Martelo unha 23 mm com as seguintes características:
-Cabeça em aço forjado;
-Cabo em fibra de vidro;
-Empunhadura de borracha;
-Comprimento total de 300 mm.	1	Unidade	5	R$ 23,28	R$ 23,28	1,67%	R$ 0,39	
32	Moto esmeril: - Diâmetro do rebolo: 6”; - Diâmetro do eixo: 1/2”; - Potência nominal > 350W; - Rotação > 3500 RPM; - Alimentação 110V.	1	Unidade	5	R$ 410,43	R$ 410,43	1,67%	R$ 6,85	
33	Parafusadeira de impacto à bateria:
-Torque máximo >= 100N.m; -Possibilidade de rotação normal e reversível;
- >= 2000 impactos por segundo; -Rotações por minuto: 1300-1600 rpm;
-Porta-brocas: sextavado 1/4”;
-Bateria de íon-lítio.	1	Unidade	5	R$ 895,17	R$ 895,17	1,67%	R$ 14,95	
34	Pistola para tubo de silicone.	1	Unidade	5	R$ 34,79	R$ 34,79	1,67%	R$ 0,58	
35	Rebitador tipo alavanca:
-Corpo em aço carbono cromado ou aço cromo-vanádio com pega emborrachada;
-Bicos de 2,4 mm (3/32”), 3,2 mm (1/8”), 4,0 mm (5/32”) e 4,8 mm (3/16”);
-Para rebites de repuxo em alumínio ou aço inoxidável.	1	Unidade	5	R$ 191,37	R$ 191,37	1,67%	R$ 3,20	
36	Serra copo, conjunto para 13 dimensões: - Diâmetros: 3/4”, 7/8”, 1 1/8”, 1 3/8”, 1 1/2”, 1 3/4”, 2”, 2 1/4”, 2 1/2”.	1	Unidade	5	R$ 79,70	R$ 79,70	1,67%	R$ 1,33	
37	Serra de corte rápido (policorte): -Disco 14”;
-Rotação > 3600 rpm;
-Potência > 1800W;
-Eixo de 1”;
-Defletor de fagulhas; - Corte até 45°.	1	Unidade	5	R$ 1.421,96	R$ 1.421,96	1,67%	R$ 23,75	
38	Serra para gesso e drywall com as seguintes características:
-Lâmina em aço carbono;
-Com cabo plástico;
-Com lâmina temperada;
-Com ponta afiada;
-Com lâmina de 6”.	1	Unidade	5	R$ 2.073,33	R$ 2.073,33	1,67%	R$ 34,62	
39	Serra tico-tico:
-Tensão de alimentação de 110 V;
-Frequência de alimentação de 60 Hz;
-Potência de 700 W;
-Capacidade de corte a 90° em aço de 10 mm;
-Capacidade de corte a 90° de alumínio de 20 mm;
-Capacidade de corte a 90° em madeira de 100 mm;
-Ângulo de inclinação da base de 45°;
-Velocidade variável;
-Capacidade de 800 a 2800 golpes por minuto;
-De acordo com as normas ABNT NBR IEC 60745-1 e ABNT NBR IEC 60745-2-11.	1	Unidade	5	R$ 438,73	R$ 438,73	1,67%	R$ 7,33	
40	Tesoura de chapa tipo aviação:
-Corte direito e reto;
-Lâmina serrilhada;
-Em aço cromo forjado tratado
termicamente;
-Cabo antideslizante;
-Tamanho 10”;
-Corte de aço laminado a frio
até chapa 18(1,19mm).	1	Unidade	5	R$ 103,27	R$ 103,27	1,67%	R$ 1,72	
41	Trena 10m:
-Com comprimento de 10 metros;
-Com fita metálica revestida com resina acrílica;
-Com caixa em ABS de alto impacto;
-Com marcação em milímetro, centímetro e polegada.	1	Unidade	10	R$ 23,33	R$ 23,33	0,83%	R$ 0,19	
42	Alicate cortador de tubo capilar: - Para capilares entre 1/4” a 7/8”.	1	Unidade	5	R$ 44,32	R$ 44,32	1,67%	R$ 0,74	
43	Alicate amperímetro:
-Medição de correntes AC de até 400ª;
-Medição de tensão AC de até 600V;
-Medição de resistência de até 4 kΩ;
-Classificação de segurança CAT IV 300V/CAT III 600V;
-Teste de resistência e continuidade;
-Medição True-RMS de cargas não-lineares	1	Unidade	10	R$ 347,17	R$ 347,17	0,83%	R$ 2,88	
44	Balança eletrônica para refrigerante:
-Capacidade: 100kg;
-Leitura digital em LCD;
-Resolução: <=10g.	1	Unidade	10	R$ 1.648,17	R$ 1.648,17	0,83%	R$ 13,68	
45	Bomba de vácuo (18 CFM):
-Capacidade nominal mínima 18 CFM;
-Dois (2) estágios;
-Tensão de alimentação: 220V;
-Vácuo final: 25 micron;
- Tensão de alimentação: 220V; - Vácuo: <=120 micron.	1	Unidade	10	R$ 1.610,67	R$ 1.610,67	0,83%	R$ 13,37	
46	Chave catraca quadrada para refrigeração:
-Bitolas de 1/4”, 3/8”, 3/16”, 5/16”;
-Acabamento Cromado .	1	Unidade	5	R$ 162,60	R$ 162,60	1,67%	R$ 2,72	
47	Chave para válvula Schrader.	1	Unidade	5	R$ 281,00	R$ 281,00	1,67%	R$ 4,69	
48	Conjunto para solda e corte acetileno/oxigênio PPU:
-Cilindro de Acetileno > 1,25kg; - Cilindro de Oxigênio > 1 m3;
-Mangueiras > 3m;
-Reguladores para AC e OX;
-Acendedor;
-Carrinho de transporte;
-Maçaricos para solda, aquecimento e corte (ou cabeça/bico adaptável).	1	Unidade	10	R$ 3.268,99	R$ 3.268,99	0,83%	R$ 27,13	
49	Detector eletrônico de vazamento para refrigerantes:
-Próprio para todos os CFC’s, HFC’s e HCFC’s;
-Sensibilidade mínima: 2 g/ano – Sensor infravermelho (insaturável).	1	Unidade	10	R$ 422,50	R$ 422,50	0,83%	R$ 3,51	
50	Flangeador excêntrico:
-Para tubos de cobre entre 1/4” e 3/4”;
-Com limitador de torque ou catraca.	1	Unidade	5	R$ 611,45	R$ 611,45	1,67%	R$ 10,21	
51	Mangueira para vácuo 3/8”:
-Pressão de rompimento: 800 psi;
-Comprimento mínimo 1,8 m.	1	Unidade	5	R$ 383,24	R$ 383,24	1,67%	R$ 6,40	
52	Mangueiras R22:
-Conexões de 1/4”;
-Três mangueiras nas cores vermelha (alta), azul (baixa) e amarela (serviço);
-Comprimento mínimo 90cm.	1	Unidade	5	R$ 191,42	R$ 191,42	1,67%	R$ 3,20	
53	Mangueiras R410:
-Conexões de 1/4” e 5/16”;
-Três mangueiras nas cores vermelha (alta), azul (baixa) e amarela (serviço);
-Pressão de trabalho mínima 800PSI;
-Comprimento mínimo 90cm .	1	Unidade	5	R$ 173,01	R$ 173,01	1,67%	R$ 2,89	
54	Manifold analógico:
-Em latão ou alumínio;
-Escala para R32;
-Acompanha mangueiras para R22 >= 90cm.	1	Unidade	5	R$ 278,67	R$ 278,67	1,67%	R$ 4,65	
55	Manifold analógico:
-Em latão ou alumínio;
-Escala para R410A;
-Acompanha mangueiras para R410A >= 90cm.	1	Unidade	5	R$ 288,06	R$ 288,06	1,67%	R$ 4,81	
56	Tanque para recolhimento de refrigerante:
-Conexões 1/4”;
-Pressão de serviço: 400 psi;
-Capacidade: 22,68 kg;
-Válvula Y para líquido/vapor.	1	Unidade	10	R$ 712,65	R$ 712,65	0,83%	R$ 5,91	
57	Termo-anemômetro para duto:
-Medição de temperatura (°C), velocidade (m/s) e fluxo volumétrico (m3/h) em dutos;
-Sensor montado em haste telescópica;
-Faixa de medição de temperatura: -20 – 60°C;
-Faixa de medição de velocidade: 0,2 – 20 m/s.	1	Unidade	5	R$ 851,24	R$ 851,24	1,67%	R$ 14,22	
58	Termômetro infravermelho:
-Capacidade de medição à distância de temperaturas entre -40°C e 650ºC;
-Precisão de medição por infravermelho de 1,0°C;
-Resposta espectral a comprimentos de onda entre 8μm e 14μm;
-Capacidade de medição por contato de termopar de temperaturas entre -250°C e 1300ºC;
-Precisão de medição por contato de 1,0°C;
-Relação entre a distância e o tamanho do ponto luminoso de 30:1;
-Mira laser;
-Emissividade regulável entre 0,10 e 1,00 em incrementos de 0,01;
-Armazenamento de dados com registro de data e hora;
-Alarme de máximo, mínimo, média e diferença;
-Display de 98x96 pixels com menu de funções;
-Comutação entre Celsius e Fahrenheit;
-Portátil (alimentado por pilhas ou baterias);
-Temperatura de funcionamento entre 0°C e 50°C.	1	Unidade	10	R$ 312,48	R$ 312,48	0,83%	R$ 2,59	
59	Termômetro portátil com 5 sensores:
-Faixa de medição mínima:
-20-70°C;
-Comprimento dos cabos >= 1,2m;
-Mínimo de 5 sensores de temperatura.	1	Unidade	10	R$ 262,91	R$ 262,91	0,83%	R$ 2,18	
60	Unidade transferidora e recuperadora de gás refrigerante:
-Para uso com todos os refrigerantes, inclusive R410A;
-Pressostato de segurança;
-Compressor >= 1/2 HP .	1	Unidade	5	R$ 4.187,70	R$ 4.187,70	1,67%	R$ 69,93	
61	Vacuômetro digital:
-Medição: 0-9999 microns;
-Resolução de 1 micron;
-Alarme de nível programável.	1	Unidade	10	R$ 1.008,18	R$ 1.008,18	0,83%	R$ 8,37	
62	Alicate bico chato isolado:
-De acordo com a DIN ISO 5746 e IEC 60900;
-Polido e cromado;
- >= 160 mm de comprimento.	1	Unidade	5	R$ 22,97	R$ 22,97	1,67%	R$ 0,38	
63	Alicate crimpador manual:
-Com catraca;
-Própria para crimpar terminais isolados e sem isolação;
-Própria para cabos de 0,5 mm² até 6 mm²;
-Com cabo emborrachado.	1	Unidade	5	R$ 193,00	R$ 193,00	1,67%	R$ 3,22	
64	Alicate crimpador manual:
-Com catraca;
-Própria para crimpar terminais isolados e sem isolação;
-Própria para cabos de 10 mm² até 35 mm²;
-Com cabo emborrachado.	1	Unidade	5	R$ 200,65	R$ 200,65	1,67%	R$ 3,35	
65	Alicate de bico longo redondo:
-De acordo com a DIN ISO 5746 e IEC 60900;
-Polido e cromado;
- >= 150 mm de comprimento.	1	Unidade	5	R$ 52,77	R$ 52,77	1,67%	R$ 0,88	
66	Alicate de corte diagonal isolado:
-De acordo com a DIN ISO 5746 e IEC 60900;
-Polido e cromado;
- >= 150 mm de comprimento.	1	Unidade	5	R$ 28,36	R$ 28,36	1,67%	R$ 0,47	
67	Alicate desencapador:
-Ajuste de comprimento para desencapar entre 1 mm e 16 mm; -Desencapa e corta cabos de seção transversal de até 6,0 mm².	1	Unidade	5	R$ 171,05	R$ 171,05	1,67%	R$ 2,86	
68	Alicate universal isolado 8”:
-De acordo com a DIN ISO 5746 e IEC60900;
-Polido e cromado;
- >= 200 mm de comprimento.	1	Unidade	5	R$ 38,90	R$ 38,90	1,67%	R$ 0,65	
69	Chaves de fenda e phillips isoladas, kit com 6 chaves:
-Chaves de fenda; 3x75mm, 5x100mm, 6x150mm;
-Chaves phillips (ponta cruzada): 3x75mm, 5x100mm, 6x150mm;
-Isolamento IEC 60900, 1000V.	2	Unidade	5	R$ 89,17	R$ 178,34	1,67%	R$ 2,98	
70	Extensão FNT 20ª 5m – 3x2,5mm2.	1	Unidade	5	R$ 25,73	R$ 25,73	1,67%	R$ 0,43	
71	Ferro de Soldar Tipo Machadinha:
-Ponta com núcleo de cobre;
-Cobertura de estanho;
-Alimentação: 220V;
-Potência mínima: 220W	1	Unidade	5	R$ 230,47	R$ 230,47	1,67%	R$ 3,85	
72	Multímetro AC/DC:
-Medição de correntes AC ou DC de até 10ª;
-Medição de tensão AC ou DC de até 1000V;
-Medição de resistência de até 50 MΩ;
-Classificação de segurança CAT IV 600V/CAT III 1000V;
-Medição de frequência de até 200 kHz;
-Teste de resistência e continuidade;
-Com bateria inclusa;
-Medição True-RMS de cargas não-lineares;
-Com precisão para medição de corrente de aproximadamente 1,0%;
-Com precisão para medição de tensão de aproximadamente 1,0%;
-Com filtro selecionável para medições precisas de tensão e frequência.	1	Unidade	10	R$ 294,61	R$ 294,61	0,83%	R$ 2,45	
73	Sugador de solda:
-Em material metálico;
-Bico substituível’.	1	Unidade	5	R$ 33,11	R$ 33,11	1,67%	R$ 0,55	
74	Escada tesoura duplo acesso isolada:
-Estrutura de fibra de vidro;
-Degraus planos antiderrapantes em alumínio, reforçados com mão francesa;
-Sapatas de borracha;
-Altura aberta >= 1,35m;
-Capacidade de carga >= 110 kg.	1	Unidade	5	R$ 740,67	R$ 740,67	1,67%	R$ 12,37	
75	Escada tesoura duplo acesso isolada:
-Estrutura de fibra de vidro;
-Degraus planos antiderrapantes em alumínio, reforçados com mão francesa;
-Sapatas de borracha;
-Altura aberta >= 1,95m;
-Capacidade de carga >= 110 kg.	1	Unidade	5	R$ 737,80	R$ 737,80	1,67%	R$ 12,32	
76	Escada tesoura duplo acesso isolada:
-Estrutura de fibra de vidro;
-Degraus planos antiderrapantes em alumínio, reforçados com mão francesa;
-Sapatas de borracha;
-Altura aberta >= 2,55m;
- Capacidade de carga >= 110 kg.	1	Unidade	5	R$ 913,30	R$ 913,30	1,67%	R$ 15,25	
77	Cone de sinalização, em material composto sintético flexível, na cor laranja, com duas faixa reflexivas brancas, com 75 cm de altura e base de 40 cm x 40 cm, de acordo com a norma NBR 15071	1	Unidade	10	R$ 55,33	R$ 55,33	0,83%	R$ 0,46	
78	Máscara para soldador com as seguintes características:
-Com filtro de autoescurecimento;
-Proteção contra calor, fagulhas e respingos;
-Com filtro DIN 9 a 13 com classe óptica 1/2/1/2 de 97 mm x 47 mm;
-Com nível de escurecimento, sensibilidade e tempo de clareamento ajustáveis;
-Com casco fabricado em nylon; -Com carneira confortável com ajuste na distância face-casco;
-Carregada por célula solar.	1	Unidade	10	R$ 34,18	R$ 34,18	0,83%	R$ 0,28	
79	Placa de sinalização para interdição de área em manutenção, fabricadas em polipropileno, com o dizeres “Cuidado” e “Em manutenção”.	3	Unidade	10	R$ 43,81	R$ 131,43	0,83%	R$ 1,09	
VALOR TOTAL COM EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS		R$ 34.004,61	-	R$ 460,55	
VALOR MENSAL DE DEPRECIAÇÃO							
Valor Mensal da Depreciação por Posto de Trabalho - Postos de Manutenção do Sistema de Climatização	R$ 153,52	

Anexo XXI: ESTIMATIVA DE PREÇO DA CONTRATAÇÃO - INSUMOS DIVERSOS - MEMORIAL DE CÁLCULO - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPIs
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL				
ITEM	DESCRIÇRIÇÃO	UNIDADE	CONSUMO MÉDIO ANUAL	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL ANUAL	
1	Capacete de segurança H-700 CA 29638 – Classe B	Unidade	3	R$ 75,65	R$ 226,95	
2	Óculos de segurança incolor contra respingos de agentes químicos	Unidade	3	R$ 58,32	R$ 174,96	
3	Capas impermeáveis para chuva	Unidade	3	R$ 25,38	R$ 76,14	
4	Cinto do tipo paraquedista	Unidade	3	R$ 278,88	R$ 836,64	
5	Trava-quedas	Unidade	3	R$ 315,87	R$ 947,61	
6	Talabarte	Unidade	3	R$ 171,34	R$ 514,02	
7	Mosquetão de aço inox com abertura mínima de 50 mm e dupla trava – Resistência mínima de 22 KN - Certificação: CE, EM e UIAA	Unidade	6	R$ 90,26	R$ 541,56	
8	Mosquetão de alumínio com abertura do gatilho mínima de 19 mm – Trava automática – Resistência mínima de 22 KN - Certificação: CE, EM e UIAA	Unidade	6	R$ 93,50	R$ 561,00	
9	Ascensor para cordas peitoral Croll – Compatibilidade com cordas: 8 a 13 mm – Material: Alumínio – Certificação: CE, EM e UIAA	Unidade	3	R$ 389,99	R$ 1.169,97	
10	Corda semiestática de 12 mm e resistência mínima de 20 KN (fibras sintéticas, predominantemente poliamida (nylon) ou poliéster, que oferecem alta resistência à tração e ao desgaste) – NR18	Metro	100	R$ 4,36	R$ 436,09	
11	Luva nitrílica para proteção das mãos contra agentes químicos	Par	6	R$ 69,96	R$ 419,76	
12	Luva de PVC para manuseio de ácidos	Par	6	R$ 18,35	R$ 110,10	
13	Luva multitato (poliuretano)	Par	6	R$ 6,44	R$ 38,64	
14	Luva em raspa de couro cano curto	Par	6	R$ 17,91	R$ 107,46	
15	Máscara respiratória com filtros específicos para vapores químicos	Unidade	3	R$ 212,81	R$ 638,43	
16	Protetor auricular (concha)	Par	6	R$ 45,56	R$ 273,36	
17	Avental de raspa de couro	Unidade	3	R$ 50,17	R$ 150,51	
Valor Total (12 meses)				R$ 7.223,20	
Valor Mensal				R$ 601,93	
Valor Mensal dos Equipamentos e Ferramentas por Posto de Trabalho - Postos de Manutenção	R$ 200,64	

Anexo XXII: ESTIMATIVA DE PREÇO – VALOR MÁXIMO - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO

TIPO DE SERVIÇO: TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO			
Dados da mão de obra para composição dos custos			
1	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)			
2	Unidade de Medida	Posto		
3	Quantidade da unidade de medida 	1		
4	Quantidade de empregados por unidade de medida	1		
5	Nº de meses de execução contratual	12 meses		
6	Piso da Categoria Profissional (Salário Normativo da Categoria)	R$ 3.763,18		
7	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)			
8	Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo		
9	Número do registro do intrumento coletivo no sistema Mediador		
10	Data base da categoria 			
				
Composição de custos			
MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO			
1	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Salário Base	100%	3.763,18	
B	Adicional de Periculosidade 	0%	0,00	
C	Adicional de Insalubridade 		0,00	
D	Adicional Noturno 		0,00	
E	Hora Extra Habitual 		0,00	
F	Sobreaviso 		0,00	
G	Adicional de Feriado Trabalhado 		0,00	
Total da remuneração		3.763,18	
				
MÓDULO 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS			
Submódulo 1 - 13º Salário e Adicional de Férias			
2.1	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	13º Salário	8,33%	313,60	
B	Adicional de Férias	2,78%	104,53	
Total do 13º salário e adicional de férias	11,11%	418,13	
				
Submódulo 2 - Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições		
2.2	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	836,26	
B	SESI ou SESC	1,50%	62,72	
C	SENAI ou SENAC	1,00%	41,81	
D	INCRA	0,20%	8,36	
E	Salário Educação	2,50%	104,53	
F	FGTS	8,00%	334,50	
G	GIIL/RAT (RAT Ajustado ou SAT) = RAT (3%) x FAP (1,0000)	3,00%	125,44	
H	SEBRAE	0,60%	25,09	
I	PIS sobre folha de pgto (Somente Entidade Sem Fins Lucrativos)	0,00%	0,00	
Total dos encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	36,80%	1.538,71	
				
Submódulo 3 -  Benefícios Mensais e Diários			
2.3	Itens de Custos (Descrição)		Valor (R$)	
A	Vale-transporte		-5,79	
B	Auxílio-alimentação		485,10	
C	Assistência Médica (conforme previsto na CCT e regras do edital)	15,00	
D	Assistência Odontológica (conforme previsto na CCT e regras do edital)	15,00	
E	Cesta Básica (conforme previsto na CCT e regras do edital)		180,00	
Total de benefícios mensais e diários		695,10	
				
2	QUADRO RESUMO - ENCARGOS E BENEFÍCIOS		Valor (R$)	
2.1	Submódulo 2.1 - 13º Salário e Adicional de Férias		418,13	
2.2	Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições	1.538,71	
2.3	Submódulo 2.3 -  Benefícios Mensais e Diários		695,10	
Total dos Encargos e Benefícios		2.651,94	
				
MÓDULO 3 - PROVISÃO PARA RESCISÃO			
3	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	15,68	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	1,25	
C	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	3,44%	129,45	
D	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	73,17	
E	Incidência do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,72%	26,93	
F	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,06%	2,34	
Total da provisão para rescisão	6,61%	248,82	
				
MÓDULO 4 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE		
4	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Substituição durante férias	8,33%	313,47	
B	Substituição durante ausência por doença	1,39%	52,31	
C	Substituição durante licença maternidade	0,29%	10,91	
D	Substituição durante licença paternidade	0,02%	0,75	
E	Substituição durante ausências legais	0,28%	10,54	
F	Substituição durante ausência por acidente de trabalho	0,07%	2,63	
G	Substituição durante intervalo para repouso e alimentação	0,00%	0,00	
H	Outros (especificar)	0,00%	0,00	
Subtotal antes da incidência de Proporcional de Férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição 	10,38%	390,61	
I	Proporcional de Férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição (exceto licença maternidade)	1,96%	73,76	
Subtotal antes de incidência do Submódulo 2.2	12,34%	464,37	
J	Incidência do submódulo 2.2 sobre custo de reposição	4,54%	170,85	
Total do custo de reposição do profissional ausente	16,88%	635,22	
				
MÓDULO 5 - INSUMOS DIVERSOS			
5	Itens de Custos (Descrição)		Valor (R$)	
A	Uniformes (conforme memória de cálculo)		841,33	
B	Equipamentos de Proteção Individual - EPI		200,64	
C	Depreciação de máquinas e ferramentas		153,52	
D	Outros		\	
Total Insumos Diversos		1.195,49	
				
MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS			
6	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos (Despesas Operacionais e Administrativas)	5,00%	424,73	
B	Lucro	10,00%	891,94	
C	Tributos	14,25%	1.630,45	
C.1	Tributos Federais 	9,25%		
C.1.1	Pis/Cofins: Regime Não-Cumulativo	9,25%		
	Pis Não-Cumulativo	1,65%		
	Cofins Não-Cumulativo	7,60%		
C.1.2	CPRB - Não optante	0,00%		
C.2	Tributos Municipais (ISS)	5,00%		
Total dos custos indiretos e tributos	29,25%	2.947,12	
				
QUADR-RESUMO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS 			
Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por profissional)	Valor (R$)	
1	Módulo 1 - Composição Remuneração		3.763,18	
2	Módulo 2 - Encargos e Benefícios		2.651,94	
3	Módulo 3 - Provisão para Rescisão		248,82	
4	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		635,22	
5	Módulo 5 - Insumos Diversos 		1.195,49	
Subtotal (A+B+C+D)		8.494,65	
6	Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro		2.947,12	
Valor mensal por profissional		11.441,77	
Valor mensal por unidade de medida (Valor de um posto X total de postos)	11.441,77	
Valor anual dos postos (valor total de postos x por 12 meses)		137.301,24	

Anexo XXIII: ESTIMATIVA DE PREÇO – VALOR MÁXIMO - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – TÉCNICO EM MECÂNICA DE REFRIGERAÇÃO
TIPO DE SERVIÇO: MECÂNICO EM REFRIGERAÇÃO			
Dados da mão de obra para composição dos custos			
1	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)			
2	Unidade de Medida	Posto		
3	Quantidade da unidade de medida 	1		
4	Quantidade de empregados por unidade de medida	1		
5	Nº de meses de execução contratual	12 meses		
6	Piso da Categoria Profissional (Salário Normativo da Categoria)	R$ 2.011,32		
7	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)			
8	Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo		
9	Número do registro do intrumento coletivo no sistema Mediador		
10	Data base da categoria 			
				
Composição de custos			
MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO			
1	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Salário Base	100%	2.011,32	
B	Adicional de Periculosidade 	0%	0,00	
C	Adicional de Insalubridade 		0,00	
D	Adicional Noturno 		0,00	
E	Hora Extra Habitual 		0,00	
F	Sobreaviso 		0,00	
G	Adicional de Feriado Trabalhado 		0,00	
Total da remuneração		2.011,32	
				
MÓDULO 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS			
Submódulo 1 - 13º Salário e Adicional de Férias			
2.1	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	13º Salário	8,33%	167,61	
B	Adicional de Férias	2,78%	55,87	
Total do 13º salário e adicional de férias	11,11%	223,48	
				
Submódulo 2 - Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições		
2.2	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	446,96	
B	SESI ou SESC	1,50%	33,52	
C	SENAI ou SENAC	1,00%	22,35	
D	INCRA	0,20%	4,47	
E	Salário Educação	2,50%	55,87	
F	FGTS	8,00%	178,78	
G	GIIL/RAT (RAT Ajustado ou SAT) = RAT (3%) x FAP (1,0000)	3,00%	67,04	
H	SEBRAE	0,60%	13,41	
I	PIS sobre folha de pgto (Somente Entidade Sem Fins Lucrativos)	0,00%	0,00	
Total dos encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	36,80%	822,40	
				
Submódulo 3 -  Benefícios Mensais e Diários			
2.3	Itens de Custos (Descrição)		Valor (R$)	
A	Vale-transporte		99,32	
B	Auxílio-alimentação		485,10	
C	Assistência Médica (conforme previsto na CCT e regras do edital)	15,00	
D	Assistência Odontológica (conforme previsto na CCT e regras do edital)	15,00	
E	Cesta Básica (conforme previsto na CCT e regras do edital)		180,00	
Total de benefícios mensais e diários		794,42	
				
2	QUADRO RESUMO - ENCARGOS E BENEFÍCIOS		Valor (R$)	
2.1	Submódulo 2.1 - 13º Salário e Adicional de Férias		223,48	
2.2	Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições	822,40	
2.3	Submódulo 2.3 -  Benefícios Mensais e Diários		794,42	
Total dos Encargos e Benefícios		1.840,30	
				
MÓDULO 3 - PROVISÃO PARA RESCISÃO			
3	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	8,38	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	0,67	
C	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	3,44%	69,19	
D	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	39,11	
E	Incidência do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,72%	14,39	
F	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,06%	1,25	
Total da provisão para rescisão	6,61%	132,99	
				
MÓDULO 4 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE		
4	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Substituição durante férias	8,33%	167,54	
B	Substituição durante ausência por doença	1,39%	27,96	
C	Substituição durante licença maternidade	0,29%	5,83	
D	Substituição durante licença paternidade	0,02%	0,40	
E	Substituição durante ausências legais	0,28%	5,63	
F	Substituição durante ausência por acidente de trabalho	0,07%	1,41	
G	Substituição durante intervalo para repouso e alimentação	0,00%	0,00	
H	Outros (especificar)	0,00%	0,00	
Subtotal antes da incidência de Proporcional de Férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição 	10,38%	208,77	
I	Proporcional de Férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição (exceto licença maternidade)	1,96%	39,42	
Subtotal antes de incidência do Submódulo 2.2	12,34%	248,19	
J	Incidência do submódulo 2.2 sobre custo de reposição	4,54%	91,31	
Total do custo de reposição do profissional ausente	16,88%	339,50	
				
MÓDULO 5 - INSUMOS DIVERSOS			
5	Itens de Custos (Descrição)		Valor (R$)	
A	Uniformes (conforme memória de cálculo)		841,33	
B	Equipamentos de Proteção Individual - EPI		200,64	
C	Depreciação de máquinas e ferramentas		153,52	
D	Outros		0,00	
Total Insumos Diversos		1.195,49	
				
MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS			
6	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos (Despesas Operacionais e Administrativas)	5,00%	275,98	
B	Lucro	10,00%	579,56	
C	Tributos	14,25%	1.059,43	
C.1	Tributos Federais 	9,25%	0,00	
C.1.1	Pis/Cofins: Regime Não-Cumulativo	9,25%	0,00	
	Pis Não-Cumulativo	1,65%	0,00	
	Cofins Não-Cumulativo	7,60%	0,00	
C.1.2	CPRB - Não optante	0,00%	0,00	
C.2	Tributos Municipais (ISS)	5,00%	0,00	
Total dos custos indiretos e tributos	29,25%	1.914,97	
				
QUADR-RESUMO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS 			
Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por profissional)	Valor (R$)	
1	Módulo 1 - Composição Remuneração		2.011,32	
2	Módulo 2 - Encargos e Benefícios		1.840,30	
3	Módulo 3 - Provisão para Rescisão		132,99	
4	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		339,50	
5	Módulo 5 - Insumos Diversos 		1.195,49	
Subtotal (A+B+C+D)		5.519,60	
6	Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro		1.914,97	
Valor mensal por profissional		7.434,57	
Valor mensal por unidade de medida (Valor de um posto X total de postos)	7.434,57	
Valor anual dos postos (valor total de postos x por 12 meses)		89.214,84	
Anexo XXIV: ESTIMATIVA DE PREÇO – VALOR MÁXIMO - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – AUXILIAR DE REFRIGERAÇÃO
TIPO DE SERVIÇO: AUXILIAR EM REFRIGERAÇÃO			
Dados da mão de obra para composição dos custos			
1	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)			
2	Unidade de Medida	Posto		
3	Quantidade da unidade de medida 	1		
4	Quantidade de empregados por unidade de medida	1		
5	Nº de meses de execução contratual	12 meses		
6	Piso da Categoria Profissional (Salário Normativo da Categoria)	R$ 1.842,52		
7	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)			
8	Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo		
9	Número do registro do intrumento coletivo no sistema Mediador		
10	Data base da categoria 			
				
Composição de custos			
MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO			
1	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Salário Base	100%	1.842,52	
B	Adicional de Periculosidade 	0%	0,00	
C	Adicional de Insalubridade 		0,00	
D	Adicional Noturno 		0,00	
E	Hora Extra Habitual 		0,00	
F	Sobreaviso 		0,00	
G	Adicional de Feriado Trabalhado 		0,00	
Total da remuneração		1.842,52	
				
MÓDULO 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS			
Submódulo 1 - 13º Salário e Adicional de Férias			
2.1	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	13º Salário	8,33%	153,54	
B	Adicional de Férias	2,78%	51,18	
Total do 13º salário e adicional de férias	11,11%	204,72	
				
Submódulo 2 - Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições		
2.2	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	409,45	
B	SESI ou SESC	1,50%	30,71	
C	SENAI ou SENAC	1,00%	20,47	
D	INCRA	0,20%	4,09	
E	Salário Educação	2,50%	51,18	
F	FGTS	8,00%	163,78	
G	GIIL/RAT (RAT Ajustado ou SAT) = RAT (3%) x FAP (1,0000)	3,00%	61,42	
H	SEBRAE	0,60%	12,28	
I	PIS sobre folha de pgto (Somente Entidade Sem Fins Lucrativos)	0,00%	0,00	
Total dos encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	36,80%	753,38	
				
Submódulo 3 -  Benefícios Mensais e Diários			
2.3	Itens de Custos (Descrição)		Valor (R$)	
A	Vale-transporte		109,45	
B	Auxílio-alimentação		485,10	
C	Assistência Médica (conforme previsto na CCT e regras do edital)	15,00	
D	Assistência Odontológica (conforme previsto na CCT e regras do edital)	15,00	
E	Cesta Básica (conforme previsto na CCT e regras do edital)		180,00	
Total de benefícios mensais e diários		804,55	
				
2	QUADRO RESUMO - ENCARGOS E BENEFÍCIOS		Valor (R$)	
2.1	Submódulo 2.1 - 13º Salário e Adicional de Férias		204,72	
2.2	Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições	753,38	
2.3	Submódulo 2.3 -  Benefícios Mensais e Diários		804,55	
Total dos Encargos e Benefícios		1.762,65	
				
MÓDULO 3 - PROVISÃO PARA RESCISÃO			
3	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	7,68	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	0,61	
C	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	3,44%	63,38	
D	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	35,83	
E	Incidência do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,72%	13,18	
F	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,06%	1,15	
Total da provisão para rescisão	6,61%	121,83	
				
MÓDULO 4 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE		
4	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Substituição durante férias	8,33%	153,48	
B	Substituição durante ausência por doença	1,39%	25,61	
C	Substituição durante licença maternidade	0,29%	5,34	
D	Substituição durante licença paternidade	0,02%	0,37	
E	Substituição durante ausências legais	0,28%	5,16	
F	Substituição durante ausência por acidente de trabalho	0,07%	1,29	
G	Substituição durante intervalo para repouso e alimentação	0,00%	0,00	
H	Outros (especificar)	0,00%	0,00	
Subtotal antes da incidência de Proporcional de Férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição 	10,38%	191,25	
I	Proporcional de Férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição (exceto licença maternidade)	1,96%	36,11	
Subtotal antes de incidência do Submódulo 2.2	12,34%	227,36	
J	Incidência do submódulo 2.2 sobre custo de reposição	4,54%	83,65	
Total do custo de reposição do profissional ausente	16,88%	311,01	
				
MÓDULO 5 - INSUMOS DIVERSOS			
5	Itens de Custos (Descrição)		Valor (R$)	
A	Uniformes (conforme memória de cálculo)		841,33	
B	Equipamentos de Proteção Individual - EPI		200,64	
C	Depreciação de máquinas e ferramentas		153,52	
D	Outros		0,00	
Total Insumos Diversos		1.195,49	
				
MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS			
6	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos (Despesas Operacionais e Administrativas)	5,00%	261,68	
B	Lucro	10,00%	549,52	
C	Tributos	14,25%	1.004,51	
C.1	Tributos Federais 	9,25%	0,00	
C.1.1	Pis/Cofins: Regime Não-Cumulativo	9,25%	0,00	
	Pis Não-Cumulativo	1,65%	0,00	
	Cofins Não-Cumulativo	7,60%	0,00	
C.1.2	CPRB - Não optante	0,00%	0,00	
C.2	Tributos Municipais (ISS)	5,00%	0,00	
Total dos custos indiretos e tributos	29,25%	1.815,71	
				
QUADR-RESUMO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS 			
Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por profissional)	Valor (R$)	
1	Módulo 1 - Composição Remuneração		1.842,52	
2	Módulo 2 - Encargos e Benefícios		1.762,65	
3	Módulo 3 - Provisão para Rescisão		121,83	
4	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		311,01	
5	Módulo 5 - Insumos Diversos 		1.195,49	
Subtotal (A+B+C+D)		5.233,50	
6	Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro		1.815,71	
Valor mensal por profissional		7.049,21	
Valor mensal por unidade de medida (Valor de um posto X total de postos)	7.049,21	
Valor anual dos postos (valor total de postos x por 12 meses)		84.590,52	
Anexo XXV: PREÇO MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO
LOTE ÚNICO	
I - SERVIÇOS E INSUMOS - SERVIÇOS MENSAIS E ANUAIS	
Item	Descrição	Quantidade Anual	Valor Mensal	Valor Anual 	
1	Equipe de Operação e Manutenção	Técnico em Refrigeração	1	R$ 11.441,77	R$ 137.301,24	
		Mecânico de Refrigeração	1	R$ 7.434,57	R$ 89.214,84	
		Auxiliar de Refrigeração	1	R$ 7.049,21	R$ 84.590,52	
Subtotal para Equipe de Operação e Manutenção - A	R$ 25.925,55	R$ 311.106,60	
2	Inspeções Técnicas Terceirizadas do Sistema Daikin	4	R$ 3.829,58	R$ 15.318,32	
3	Análise da Qualidade do Ar Interior (QAI)	2	R$ 206,36	R$ 412,72	
4	Limpeza de Dutos de Climatização	2	R$ 2.283,33	R$ 4.566,66	
Subtotal Serviços Mensais e Anuais - B	R$ 6.319,27	R$ 20.297,70	
II - SERVIÇOS E INSUMOS - SERVIÇOS SOB DEMANDA	
Item	Descrição	Quantidade Anual	Valor Unitário	Valor Anual 	
5	Instalação de ar-condicionado de parede	5	R$ 242,97	R$ 1.214,85	
6	Remanejamento de ar-condicionado de parede	3	R$ 334,37	R$ 1.003,11	
7	Instalação de ar-condicionado de tipo split	5	R$ 400,00	R$ 2.000,00	
8	Remanejamento de ar-condicionado de tipo split	5	R$ 408,14	R$ 2.040,70	
9	Instalação de ar-condicionado tipo K7	6	R$ 608,75	R$ 3.652,50	
10	Remanejamento de ar-condicionado tipo K7	4	R$ 788,32	R$ 3.153,28	
11	Remanejamento de aparelhos evaporador de ar multi-split Daikin	5	R$ 517,41	R$ 2.587,05	
Subtotal Serviços Sob Demanda - C	R$ 18.951,45	
III - PEÇAS DE REPOSIÇÃO - HORAS EXTRAS 	
Item	Descrição	Valor Anual 	
12	Valor Anual Estimado para Peças de Reposição	R$ 140.000,00	
13	Valor para Horas Extras	R$ 83.998,78	
Subtotal Serviços de Peças e Horas Extras - D	R$ 223.998,78	
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA (A+B+C+D)	R$ 574.354,53	
						
	Memória de cálculo da rubrica horas extras em período eleitoral		
	Valor total da proposta dos serviços anuais para equipe de operação e manutenção	 	 	R$ 311.106,60		
	Percentual das horas extras para o periódo eleitoral	27%		
	Valor total para horas extras	R$ 83.998,78		

	Anexo XXVI: FORMULÁRIO EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO CNJ n. 587/2024.
CADASTRO DE COLABORADORES DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA
 
Ø DADOS DO CONTRATO
Nº	/	CNPJ Nº		EMPRESA	

	
 
Ø DADOS DA PESSOA CONTRATADA
Nome		Nome Social (se houver)	

	
 
Nascimento	/          /	Município de Nascimento		Estado de Nascimento		
 
Estado Civil		Grau de Instrução		Raça / Cor	(   )Branca   (   )Preta   (   )Parda   (   )Amarela
(   )Indígena   (   )Prefere não informar	
 
Sexo	(   )Masculino   (   )Feminino
(   )Intersex   (   )Prefere não informar	Identidade de Gênero	(   )Cisgênero   (   )Transgênero   (   )Transexual   (   )Travesti
(   )Gênero Fluído   (   )Agênero   (   )Outra   (   )Prefere não informar	
 
Ø DADOS DOS DOCUMENTOS
Título Eleitoral Nº		RG Nº		CPF Nº		
 
Ø DADOS RESIDENCIAIS
Endereço		Nº	

	
 
Complemento		Bairro		CEP	

	
 
Ø DADOS PARA CONTATO
E-mail Interno	                                                                @tre-am.jus.br	E-mail Externo:	

 
Telefone/Celular 1		Telefone/Celular 2	

Ø DADOS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Possui Deficiência	(   )Física/Motora    (   )Visual    (   )Auditiva    (   )Mental    (   )Intelectual
(   )Psicossocial    (   )Outra ________________________                  (   )Prefere não informar	(   )NÃO Possui	
 
Ø DADOS DO TRABALHO
Data do Ingresso		Unidade de Lotação	

Todos os dados informados serão mantidos em sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados.