TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/AGEL

TERMO DE REFERÊNCIA
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO SOB DEMANDA DE AERONAVES – Asa Fixa. Pouso em Terra Processo SEI nº 0010551-48.2025.6.04.0000

Sumário
1.	PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
2.	OBJETO
3.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
4.	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5.	ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS
6.	QUANTITATIVOS E ESTIMATIVA DE VALORES
7.	REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
8.	CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
9.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.	INDICADORES DE DESEMPENHO E RESULTADOS ESPERADOS
13.	ANÁLISE DE RISCOS
14.	SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO
15.	CRITÉRIO DE JULGAMENTO
16.	GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO
17.	VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E PAGAMENTO

18.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.	REFERÊNCIAS NORMATIVAS
20.	EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO ANEXO I

1.	PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Contextualização
O presente Termo de Referência (TR) foi elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação, designada pela Portaria TRE/AM nº 530/2025, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, o Decreto nº 11.462/2023 e a IN SEGES/ME nº 67/2021.
O documento tem como finalidade subsidiar o processo licitatório destinado à contratação de empresa especializada em locação sob demanda de aeronaves de asa fixa (aviões), de pouso em terra, para transporte de pessoas, materiais e equipamentos em apoio às atividades do TRE-AM.
1.2.	Alinhamento Estratégico
A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA 2026), por meio da Portaria TRE/AM 1.027/2025 e alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, nos Objetivos Estratégicos:
•	Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária - visa à eficiência operacional, à transparência institucional e à adoção das melhores práticas de comunicação da estratégia, de gestão documental, da informação, de processos de trabalho, de projetos, de riscos e de controles internos.
•	Promoção da sustentabilidade - a sustentabilidade envolve a busca pelo equilíbrio entre as dimensões econômica, social e ambiental, visando atender às necessidades presentes sem comprometer as gerações futuras.
•	Garantia dos direitos fundamentais - Ao cumprir sua missão institucional, realizando as eleições e decidindo sobre as demandas judiciais delas decorrentes, a justiça eleitoral brasileira atua na defesa de direitos civis e contribui para o fortalecimento da democracia
Isto, pelo fato de viabilizar o atendimento às zonas eleitorais, garantindo eficiência, segurança e economicidade.

2.	OBJETO
Contratação de empresa especializada em serviços de locação sob demanda de aeronaves de asa fixa (aviões), de pouso em terra, devidamente homologadas pela ANAC, para transporte de pessoas, materiais e equipamentos em localidades do interior do Estado do Amazonas, conforme condições e especificações deste Termo de Referência, mediante licitação na modalidade pregão eletrônico do tipo menor preço global, anual, mas sendo o contrato de 24 (vinte quatro) meses, passível de renovação.
CATSER: 14680 Locação de Aeronaves

3.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
O estado do Amazonas possui dimensões territoriais e características geográficas que dificultam o acesso a diversos municípios. Em muitas localidades, não há voos regulares, sendo o transporte aéreo sob demanda a única alternativa viável para deslocamentos de pessoas e materiais.
Por esse motivo, para otimizar o deslocamento entre a sede do TRE-AM e suas unidades jurisdicionadas (Zonas Eleitorais do Interior), a locação sob demanda de aeronaves se mostra uma opção viável, que

permite maior flexibilidade e economicidade, atendendo de forma eficiente às necessidades do TRE-AM em períodos eleitorais e não eleitorais, além de missões administrativas.
O Estudo Técnico Preliminar (ETP SEI nº 0010551-48.2025.6.04.0000) demonstrou que essa modalidade é a mais vantajosa, considerando custo, agilidade e segurança operacional.

4.	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A contratação está fundamentada nas seguintes normas:
•	Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
•	Decreto nº 11.462/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.133/2021;
•	Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
•	IN SEGES/ME nº 67/2021 – Planejamento das contratações;
•	Resolução CNJ nº 347/2020 – Sustentabilidade na Administração Pública;
•	Regulamentos da ANAC (RBAC 91 e 135) aplicáveis à operação de aeronaves.

5.	ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS

Tipo de Aeronave	Configuração	Capacidade mínima	Carga útil máxima	Autonomia	Velocidade	Requisitos adicionais	
Tipo 1 – pouso em terra	
Turbo-hélice	
8 passageiros	
1.300 kg	
5h	
260 km/h	Certificação ANAC, manutenção atualizada e seguro aeronáutico	

As aeronaves deverão possuir rádio VHF, GPS, transponder, coletes salva-vidas e equipamentos de emergência, em conformidade com as normas da ANAC e do DECEA.

6.	QUANTITATIVOS E ESTIMATIVA DE VALORES

Ord
1
2	Tipo de Aeronave	Quantidade Estimada	Valor Unitário Estimado (R$)	Valor Total Estimado (R$)	
	Hora Voo	117	10.113,07	1.183.229,19	
	Pernoite	8	2.000,00	16.000,00	
	Valor Estimado:	1.199.229,19	

Fontes de pesquisa: Plataforma de pesquisa de preços, cotações de mercado e contratos anteriores do TRE-AM.

7.	REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
As empresas participantes deverão comprovar:
•	Certidões de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista;
•	Certificado de Homologação de Empresa de Táxi Aéreo (CHETA) emitido pela ANAC;
•	Apólice de seguro aeronáutico vigente;

•	Ficha de Inspeção Anual de Aeronave (FIAM) atualizada;
•	Licença de pilotos (PC) emitida pela ANAC;
•	Comprovação de capacidade técnica e operacional;
•	Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em atenção ao art. 68 da lei 14.133, e
•	Habilitação econômico-financeira, prevista no artigo 69 da Lei 14.133, por meio de:
*	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do contratado (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
*	Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso I), para fins de aferir os índices de:

Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
-	Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
-	Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
-	Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).

Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo até 10% do valor total estimado da contratação.
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

*	Declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, §1º)
*	Declaração que detalhe os contratos firmados (ou instrumentos equivalentes) e os respectivos valores, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social. (Acórdão TCU n. 1214/2013-Plenário e IN SLTI n. 05/2017 e alterações posteriores c/c Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, §3º), para fins de comprovar:
Demonstração de Patrimônio Líquido que aponte fração igual ou superior a 1/12 avos do valor total dos contratos firmados (ou instrumentos equivalentes) pela LICITANTE com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da sessão pública da licitação. (Acórdão TCU n. 1214/2013-Plenário e IN SLTI n. 05/2017 e alterações posteriores);
Se houver divergência do valor total constante da declaração, superior a 10% (para cima ou para baixo), em relação à receita bruta discriminada na DRE, a LICITANTE deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença. (Acórdão TCU n. 628/2014-Plenário).

Serão exigidos, ainda, da licitante cadastrada:

•	Declaração de inexistência de fato impeditivo para a habilitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
•	Declaração de ciência e concordância com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência;
•	Declaração de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros e juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução nº 5/2005, do Conselho Nacional de Justiça.
•	Declaração de que participará da licitação na qualidade de micro ou pequena empresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos previstos na Lei Complementar n. 123/2006;
•	Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, inclusive para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, quando houver restrição fiscal;
•	Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.	CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
•	Execução sob demanda, mediante solicitação formal do TRE-AM;
•	Disponibilidade das aeronaves em até 48 horas após solicitação;
•	Entrega de planos de voo ou relatório correspondente com origem, destino, passageiros e carga transportada;
•	Reposição imediata em caso de indisponibilidade de aeronave;
•	Cumprimento integral das normas de segurança aeronáutica vigentes.

As atividades objeto deste Termo de Referência caracterizam-se como serviço comum, de natureza continuada, consistindo no transporte, distribuição e recolhimento de pessoas, materiais e equipamentos, conforme as necessidades institucionais.
A aeronave classificada como “Tipo 1”, de asa fixa, turbo-hélice, com operação de pouso em terra, conforme especificado no item “Planilha de Custos e Formação de Preços”, será utilizada mediante demanda, com quantitativo estimado de horas de voo e pernoite. Os deslocamentos poderão ter origem na cidade de Manaus ou em outra localidade, desde que esta represente menor distância até o destino final, devendo a solicitação ser formalizada pelo Fiscal do Contrato designado pela Administração.

A execução dos serviços deverá observar rigorosamente o tipo de aeronave contratado, bem como os limites máximos de passageiros, peso e volume de carga, de acordo com as especificações técnicas da aeronave utilizada.

DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão prestados dentro do Estado do Amazonas, conforme a necessidade da Administração,

sendo facultado o uso de bases operacionais para pouso e decolagem fora do Estado, com vista ao abastecimento e apoio logístico.

Sempre que necessário, o Fiscal do Contrato, previamente designado, requisitará a execução do serviço mediante consulta prévia de cotação, seguida da emissão da respectiva Ordem de Serviço, indicando a programação do voo, com datas, destino, eventuais escalas e distância estimada a ser percorrida, podendo a demanda abranger qualquer localidade do Estado do Amazonas.

9.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
•	Manter aeronaves com documentação regular e válida e condições operacionais de voo;
•	Cumprir todas as normas da ANAC e do DECEA;
•	Responsabilizar-se por todos os encargos relativos às aeronaves e ao serviço propriamente dito;
•	Fornecer tripulação qualificada e habilitada e que mantenham registro de licença (PC – piloto comercial) para, no mínimo, 2 (dois) pilotos;
•	Manter quadro de pessoal qualificado e suficiente para executar o objeto contratual sem interrupção, seja por férias ou por descanso semanal, licença, greve ou falta ao serviço, o qual não terá, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício com a contratante;
•	Garantir e apresentar o seguro aeronáutico vigente, inclusive que contemple a cobertura contra incêndio, colisão, danos materiais e pessoais, inclusive contra terceiros e outros sinistros decorrentes de caso fortuito ou de força maior, durante toda a vigência do contrato;
•	Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da utilização das aeronaves tais como abastecimentos, reparos mecânicos, elétricos e qualquer outra necessária ao regular funcionamento;
•	Comunicar imediatamente qualquer ocorrência ou anormalidade operacional;
•	Atender prontamente às demandas da fiscalização do contrato, desde que não acarretem descumprimento de leis e regulamentos que disciplinam a atividade objeto do contrato;
•	Manter-se, durante a execução do contrato, compatível com as obrigações assumidas, inclusive no que diz respeito às condições de habilitação fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira;
•	Responder por quaisquer danos pessoais e/ou materiais causados ao contratante ou a terceiros;
•	Não subcontratar nem transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, salvo se o contratante autorizar;
•	Não divulgar e nem fornecer os dados ou informações obtidos em razão do contrato e nem utilizar o nome da contratante para fins comerciais ou em campanhas e materiais de publicidade, salvo se previamente autorizada;
•	Zelar pelo cumprimento de outras disposições legais – federais, estaduais e municipais – sendo de sua integral responsabilidade, os processos movidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência no decorrer da execução do contrato;
•	Não contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE-AM e,
•	Não empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargo em comissão de direção ou assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao contratante.

10.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

•	Solicitar os serviços com antecedência mínima de 48 horas;
•	Designar gestor e fiscal do contrato;
•	Realizar o pagamento somente após a execução e comprovação dos serviços;
•	Prestar à contratada os esclarecimentos necessários à execução do serviço;
•	Registrar e acompanhar a execução contratual.

11.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-la-á às sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 159 da Lei nº 14.133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais.

I	– Advertência
Haverá notificação de advertência quando a contratada cometer alguma das seguintes ocorrências:
Atraso na entrega de documentos, falta de atualização cadastral, inobservância de normas de conduta, silêncio perante convocações e outras ocorrência de natureza leve.
II	– Multa Moratória
O atraso injustificado no início da execução dos serviços, conforme o cronograma estabelecido neste Termo de Referência, sujeitará a Contratada à aplicação de multa moratória de 0,016% (zero vírgula zero dezesseis por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor contratado.
A partir da 11ª (décima primeira) hora de atraso, o descumprimento será caracterizado como inexecução total da obrigação, sujeitando a Contratada à multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado.
III	– Impedimento de Licitar e Contratar
Além das multas aplicáveis, a Contratada poderá ser sancionada com impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 1 (um) ano, quando, apesar da falha contratual, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas conseguir, em tempo hábil, realizar os deslocamentos necessários antes do início da votação ou de Ato formal prejudicado pela ausência de pessoal, material ou equipamento, conforme o calendário eleitoral.
Caso a falha, injustificável, da Contratada resulte em atraso superior a 3 (três) horas no início dos trabalhos no dia do pleito, o prazo de impedimento será agravado para até 3 (três) anos.
IV	– Declaração de Inidoneidade
Se a inexecução contratual inviabilizar a realização da votação, a Contratada ficará sujeita à sanção de declaração de inidoneidade, com o consequente descredenciamento no SICAF, para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

12.	INDICADORES DE DESEMPENHO E RESULTADOS ESPERADOS

Indicador	Descrição	Meta	Método de Verificação	
Disponibilidade Operacional	Percentual de solicitações atendidas no prazo	≥ 95%	Registros de voos	
Pontualidade	Atrasos superiores a 30 minutos	≤ 5%	Relatórios de voo	

Indicador	Descrição	Meta	Método de Verificação	
Conformidade Técnica	Documentação aeronáutica válida	100%	Verificação documental	
Satisfação do Usuário	Avaliação dos serviços	≥ 90%	Relatório do gestor	

13.	ANÁLISE DE RISCOS
Riscos Administrativos – Artefato Mapa de Risco

Risco	Probabilidade	Impacto	Estratégia de Mitigação

Escolher Equipe de Planejamento com

Selecionar equipe inadequada para o planejamento da contratação.

Baixa	Médio

conhecimentos suficientes sobre o objeto e sobre os procedimentos da contratação em todas as suas fases / SAO e SGP.
(Item Concluído – Portaria n.
530/2025)

Estimativa de preço inadequada.

Baixa	Alto

Realizar pesquisa de preços nos termos da IN n. 65/2021-SEGES/ME, com prioridade para dados locais ou na Região Norte / SEAQ.

Selecionar fornecedor inadequado para execução do Contrato.
Demora da conclusão do processo licitatório em face de impugnações ou recursos.

Falta de recursos humanos para gestão e fiscalização do Contrato.

Falta de qualificação dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato.

Média	Alto

Alta	Muito alto

Alta	Alto

Média	Alto

Especificar no Termo de Referência quais são as exigências para que a empresa contratada tenha condições de executar o Contrato, de forma a garantir uma boa prestação de serviços
/ Equipe de Planejamento.

Priorizar a análise e respostas dos recursos e pedidos de impugnação / SELIC e ASJUR.

Designar apenas 02 (dois) servidores para a Equipe de Fiscalização do Contrato, preferencialmente, da unidade interessada, considerando não se tratar de contratação com fiscalização complexa, para as funções de Gestor do Contrato e Fiscal Técnico do Contrato / SAO.

Providenciar treinamento para os Gestores e Fiscais de Contrato / COEDE-SGP.

Falta de recursos
financeiros da

Baixa	Alto	Aprovisionar recursos suficientes para
as obrigações contratuais durante a

Unidade Gestora para cumprimento das obrigações contratuais.

vigência do Contrato / COF-SAO e AGEL.

Descumprimento contratual por parte da empresa.

Muito alta	Muito alto

Criar item específico no Termo de Referência referente a funções e obrigações da Contratada e Equipe de Fiscalização do Contrato, com indicação do meio de comunicação entre as partes e consequências do não atendimento das solicitações de providências por parte da Contratada / Equipe de Planejamento da Contratação.
Fiscalizar os serviços e notificar a Contratada quando verificada ação ou omissão das obrigações contratuais ou ausência de qualquer requisito legal ou contratual que possam afetar a regular prestação dos serviços, para imediata providenciais, através de notificação formal à Contratada / Gestor do Contrato.

Rompimento	Alta	Muito alto contratual.

Não prever contrato para demandas eventuais ficando à

Observar se há reincidência em descumprimento de cláusulas contratuais, com ou sem penalização, que indique a inexecução do objeto contratual, ou desinteresse da Contratada na prorrogação contratual, ou possível falência, dentre outros motivos para o rompimento contratual
/ Gestor do Contrato.
Comunicar-se sempre com o preposto da empresa para possíveis indagações relativas à execução do Contrato, afim de manter a continuidade dos serviços contratados e o Contrato vantajoso para a Administração / Gestor do Contrato.

Definir no Termo de Referência que o objeto será contratado contemplando

mercê de contratos
de outras unidades que não foram pensados para o serviço proposto

Baixa	Alto

a possibilidade de efetuar eventuais transportes para demandas específicas./ EPC.

Ficarem as demandas eventuais fora de cobertura de contrato específico para esse fim.

Baixa	Alto

Definir no Termo de Referência que o objeto será contratado de forma continuada, tendo em vista a essencialidade do serviço, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável na forma da lei a fim de cobrir o período inter eleições ordinárias/ EPC.
Solicitar a renovação contratual sempre que a mesma demonstre ser mais vantajosa para o TRE-AM, quanto aos aspectos técnicos demostrados pela Contratada, garantido o reajuste por índice oficial de preço previsto no instrumento contratual /
Fiscal ou Gestor do Contrato.

14.	SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO
A contratação observará os princípios da sustentabilidade (art. 25 c/c art. 144, da Lei 14.133/2021), priorizando, no caso de empate no valor global proposto, licitante que adote, comprovadamente, na ordem:
•	Certificações de gestão ambiental;
•	Manutenção ambientalmente responsável;
•	Redução de emissões de CO₂;
•	Tecnologias de eficiência energética e controle de ruído.

15.	CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O julgamento será realizado pelo critério de menor valor global por item, conforme o art. 33 da Lei nº 14.133/2021.

16.	GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO
A gestão e fiscalização do contrato caberá à equipe designada por ato normativo.

17.	VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E PAGAMENTO
O contrato terá vigência inicial de 24 meses, podendo ser prorrogado.
O pagamento será efetuado mediante nota fiscal apresentada pela contratada e atestada pelo gestor e relatório de execução validado pelo fiscal.

18.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas correrão à conta dos Programas de Trabalho a seguir:
Pleitos Eleitorais – locação de meios de transporte (020610033 4269 0001)

Julgamento de Causas e Gestão no Estado do Amazonas (020220033 20GP 0013)

19.	REFERÊNCIAS NORMATIVAS
•	Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
•	Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
•	Lei n 12.846/2013 – Responsabilização administrativa, civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública;
•	Lei nº 10.522/2002 – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN);
•	Decreto nº 11.462/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.133/2021;
•	IN SEGES/ME nº 67/2021 – Planejamento das Contratações;
•	Resolução CNJ nº 347/2020 – Sustentabilidade;
•	Regulamentos da ANAC – RBAC 91 e 135.

20.	EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Fredson Lima Cavalcante – Integrante Requisitante Elianne Andrea Morais de Oliveira – Integrante Técnica André Luis Dias de Oliveira – Integrante Administrativo

ANEXO I
PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Ord	Tipo de Aeronave	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
1	Hora Voo	117			
2	Pernoite	8			
	Valor Global		

FREDSON LIMA CAVALCANTE
ASSISTENTE
 Documento assinado eletronicamente em 08/01/2026, às 10:11, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

ELIANNE ANDREA MORAIS DE OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE
 Documento assinado eletronicamente em 08/01/2026, às 10:24, conforme artigo 1º,

§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

ANDRE LUIS DIAS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SEÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
 Documento assinado eletronicamente em 08/01/2026, às 10:40, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/ controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000650398 e o código CRC 16F8A3A8.

Processo nº 0010551-48.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000650398 versão: 3