TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1.	Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 4ª Zona Eleitoral
- Parintins/AM, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
CATMAT	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE (12 MESES)	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	

1	Fornecimento de água mineral, sem gás, envasada em embalagem plástica específica para o produto, tipo garrafão retornável de 20L (vinte litros), contendo lacre de segurança, devidamente acondicionado em plástico protetor transparente e rotulado com as informações obrigatórias.	

445485	
Garrafão 20 L (vinte litros)	

160	

14,00	

2.240,00	
1.2.	O objeto ofertado deverá atender os seguintes normativos: Portaria Departamento Nacional de Produção Mineral nº 59/1999, nº 387/2008, e nº 358/2009; Resolução ANVISA nº 105/99; Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA - RDC nº 173/2006, nº 274/2005, nº 275/2005; Portaria Ministério de Minas e Energia nº 470/1999; Portaria Ministério da Saúde nº 518/2004 e ABNT NBR 14638:2011.

1.3.	O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo em vista que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos neste instrumento, por meio de especificações usuais de mercado.

1.4.	Conforme constante nos Estudos Técnicos Preliminares, verifica-se que a aquisição pode ser enquadrada como de natureza contínua, considerando a necessidade essencial e permanente de consumo de água mineral pelos servidores, servidoras, colaboradores e colaboradoras da Justiça Eleitoral, e, eventualmente, pelo público externo que busca o atendimento desta justiça especializada.

1.5.	O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 4ª Zona Eleitoral - Parintins/AM, situado na Av. Amazonas, 1985, Centro - CEP 69151-000 - Parintins/AM.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, aprovado pela Portaria TRE-AM nº 1.025/2025, conforme detalhamento a seguir:

2.2.1.	ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000004/2026

2.2.2.	Data de publicação no PNCP: 21/05/2025

2.2.3.	Id do item no PCA: 85

2.2.4.	Classe/Grupo: 8960 - Bebidas Não Alcoólicas

2.2.5.	Identificador da Futura Contratação: 70003-69/2026

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

4.1.1.	A contratada adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019, bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais instrumentos normativos aplicáveis.

4.2.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1.	O fornecimento dos materiais será realizado durante 12 (doze) meses, por meio de tíquetes disponibilizados pela Contratada.

5.2.	A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

5.3.	Os tíquetes deverão possuir numeração sequencial e com indicação de vale 1 (um) garrafão de água mineral de 20 L (vinte litros).

5.4.	Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega dos garrafões com água deverá ser efetuada mediante a troca dos tíquetes, conforme a quantidade solicitada, sendo devolvido ao fornecedor os garrafões vazios.

5.5.	A entrega do material deverá ser feita em até 1 (um) dia útil, a contar da data do pedido de material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

5.6.	O horário de entrega do material será das 8h (oito horas) às 14h (catorze horas), de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semana e feriados, considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.

5.7.	O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 4ª Zona Eleitoral - Parintins/AM, situado na Av. Amazonas, 1985, Centro - CEP 69151-000 - Parintins/AM.

5.8.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.9.	A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.10.	O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da data da emissão da Nota de Empenho, sendo improrrogável, tendo em vista que todo o quantitativo contratado será disponibilizado antecipadamente por meio de tíquetes, com pagamento integral no início da vigência.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:

6.2.1.	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

6.2.2.	Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

6.2.3.	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

6.2.4.	Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material.

6.3.	Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.

6.4.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.5.	São obrigações da Contratada:

6.5.1.	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo Contratante.

6.5.2.	Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento de aquisição direta.

6.5.3.	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

6.5.4.	Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação.

6.5.5.	Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato.

6.5.6.	Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico, para recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas informações.

6.5.7.	Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail.

6.5.8.	Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas solicitações, em conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência.

6.6.	São obrigações do Contratante:

6.6.1.	Fornecer à Contratada as informações necessárias à fiel execução do objeto da contratação.

6.6.2.	Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência.

6.6.3.	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos.

6.6.4.	Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos necessários à liquidação da despesa.

6.6.5.	Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor.

6.6.6.	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

6.6.7.	Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1.	Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.

7.2.	Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro, e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento será realizado de forma antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da contratação.

7.3.	Caso haja encerramento da contratação e exista saldo de garrafões para entrega, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União - GRU no valor correspondente ao saldo apurado, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

7.4.	O pagamento antecipado será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal e dos documentos necessários à liquidação da despesa, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária, após a disponibilização de todos os tíquetes pela Contratada.

7.5.	O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

7.6.	A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento do fornecimento.

7.7.	Para fazer jus ao pagamento, a Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:

a)	Carta de solicitação de pagamento (Anexo III);

b)	Nota fiscal;

c)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo IV);

d)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);

e)	Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;

f)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

7.8.	Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento.

7.9.	O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da contratação direta, e na Nota de Empenho.

7.10.	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.

7.11.	Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100) / 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma tradicional (não eletrônica), com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

8.2.	A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares.

8.3.	Observa-se que é dispensável a licitação para contratação, no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com valor atualizado por decreto presidencial anualmente.

8.4.	Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:

8.4.1.	Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo I deste Termo de Referência.

8.4.2.	Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo constante no Anexo II deste Termo de Referência.

8.4.3.	Certificado de regularidade do FGTS (CRF).

8.4.4.	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União.

8.4.5.	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais), considerando a necessidade de 160 garrafões de água de 20 L (vinte litros).

9.2.	A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa de preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de consulta igual a 5 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados.

9.3.	As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.

9.4.	A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União de 2026, cuja reserva será efetuada por ocasião da emissão da Nota de Empenho correspondente.

10.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I)	Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)

II)	Fonte de Recursos: 1000

III)	Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013

IV)	Elemento de Despesa: 339030

V)	Plano Interno: ADM MATAUX

11.	ANEXOS

11.1.	São anexos deste Termo de Referência:

I)	Modelo de Proposta Comercial;

II)	Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais;

III)	Modelo de Solicitação de Pagamento;

IV)	Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.

MARIVALDO LIMA CHAVES

Chefe de Cartório da 4ª Zona Eleitoral – EM EXERCÍCIO

ANEXO I PROPOSTA COMERCIAL
Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Prezado(a) Senhor(a),

Apresentamos nossa Proposta Comercial para o fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 4ª Zona Eleitoral - Parintins/AM, conforme condições e especificações do respectivo Termo de Referência, como segue:

Item	
Descrição	
Marca	Quantidade (12 meses)	
Unidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	

1	Fornecimento de água mineral sem gás, envasada em embalagem plástica específica para produto, tipo garrafão retornável de 20 L (vinte litros), contendo lacre de segurança, devidamente acondicionado em plástico protetor transparente e rotulado com as informações obrigatórias.		
160	Garrafão de 20l (vinte litros)			
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)						

Observações:
1.	Os preços estão em reais, com todos valores de despesas e custos (tais como frete, transporte, etc.), além dos tributos incidentes.
2.	Caso o TRE-AM opte pela contratação direta, mediante dispensa de licitação, declaramos que nos comprometemos a fornecer os itens orçados nas condições apresentadas, formalizando-se o vínculo contratual mediante emissão da Nota de Empenho.
3.	Dados Bancários para pagamento: Banco 	 AG.: 	 C/C:
	.
4.	Declaramos ter tomado conhecimento do inteiro teor do Termo de Referência, encaminhado a esta empresa pelo TRE-AM, e que concordamos com todos os termos nele estabelecidos.

5.	Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais, dívida ativa da União e débitos trabalhistas.

Data de emissão: //	.

Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.

Assinatura do Responsável

Nome Legível: 	

Endereço: 	

Nome da Empresa e CNPJ: 	

Telefone e e-mail: 	

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS AMBIENTAIS
Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Ref.: Contratação de Fornecimento de Água Mineral em Garrafões de 20 L (vinte litros).

A empresa XXXXXX - CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situada à XXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXX, Município XXXXXX/AM, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento às condições contidas no item 4.1 do Termo de Referência, DECLARA, sob as penas da lei, que:

Adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019, bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais instrumentos normativos aplicáveis.

Município/AM, XX de XXXXX de 2026. RAZÃO SOCIAL
CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX

Representante: 	

CPF: 	

ANEXO III

CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

A [Razão Social da Empresa], inscrita sob o CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem à presença de V. Exa. solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico] ([Valor Por Extenso]), referente à Nota Fiscal n.º
[XXXXXX] de fornecimento de água mineral em garrafões de 20 litros ao Cartório Eleitoral da 4ª Zona Eleitoral - Parintins/AM, segundo a Nota de Empenho n.º [2026NEXXXXXX].

Na oportunidade informamos a nossa conta e agência bancária:

[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]
Nesses termos, peço deferimento. Município/AM, XX de XXXXX de 2026. Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]

[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL

Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART 3º

Exmo(a). Sr(a).

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas,

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX/XXXX- XX, DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I	- preenche os seguintes requisitos:

a)	conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b)	cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II	- o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Município/AM, XX de XXXXX de 2026. Assinatura do Responsável