TERMO DE REFERÊNCIA 01/2026	

1.	DECLARAÇÃO DO OBJETO

1.1.	O presente Termo de Referência tem como objeto a compra de material de permanente (Equipamentos médicos e odontológicos), para utilização no atendimento dos beneficiários que utilizam os serviços da Seção de Atenção à Saúde da COMED do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

1.2.	Os códigos dos produtos estão no anexo I.

1.3.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns.
2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1	Os materiais de permanente médico/odontológico listados no Anexo I visa a garantir o pronto atendimento de necessidades decorrentes dos trabalhos do Ambulatório Médico deste Tribunal, nos serviços médicos, odontológicos e de enfermagem prestados aos servidores, seus dependentes, pensionistas e inativos.
2.2	A solicitação foi elaborada a partir do estudo de necessidade de substituição de equipamentos obsoletos ou de difícil manutenção, da Seção de Atenção à Saúde, para atender à demanda de atendimento dos beneficiários do TRE/AM.
2.3	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual do TRE-AM para o ano de 2026. 

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1.	A aquisição dos equipamentos médico e odontológico deste Tribunal, torna-se necessário para manutenção dos equipamentos e possibilitar o bom e ininterrupto atendimento de nossos beneficiário no serviço médico, odontológico e de enfermagem no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, visando a conservação da saúde e prevenção de doenças. 

3.2.	São requisitos da Contratação:

a)	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 14.133/21.

b)	Empresa deve estar devidamente autorizada pelo município no qual se encontra sua sede, a comercializar o objeto deste Termo de Referência, mediante a apresentação do alvará de funcionamento vigente, cujo endereço deverá coincidir com o constante em sua documentação.

c)	A comprovação do preenchimento das condições para contratação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.

d)	Local de Entrega: Ambulatório médico do TRE-AM, situado na avenida André Araújo, n. 200, bairro Aleixo – Manaus/AM;

e)	Forma de pagamento: Conforme Nota de Empenho emitida pelo TRE-AM;

f)	Natureza do serviço: comum.

g)	Não poderá ocorrer a subcontratação do objeto contratual.  

h)	Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. nº 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, pelas razões abaixo justificadas: Tratar-se de fornecimento de pronta entrega. 

4.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1.	Após devidamente autorizado a compra pela Administração do TRE-AM, os equipamentos médicos e odontológicos deverão ser entregue ao Setor de Atenção à Saúde do Tribunal. 

4.2.	No prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota de Empenho, a Contratada deverá providenciar a entrega em conformidade com a apresentação e quantidade do produto da Nota de Empenho e descrição do anexo I. 

4.2.1 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

4.2.2 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 7 dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

4.2.3 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.2.4 Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 8 dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

4.2.5 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

4.2.6 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 

4.3.	Os produtos deverão apresentar prazo de validade mínimo de 12 (doze) meses a contar da data de entrega, estando livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam seu consumo, devendo apresentar-se nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

Da Fiscalização do Contrato e do Preposto

5.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

5.2.	A fiscalização do Contrato será exercida pela Equipe de Fiscalização do Contrato, composta por servidores especialmente designados pela Administração, para acompanhamento da execução dos serviços, nos termos do art. n. 117 da Lei n. 14.133/2021.

5.3.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante em conformidade com o art. n. 120 da Lei n. 14.133/21.

5.4.	Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

5.5.	A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

Das Comunicações

5.6.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

6.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

6.2.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a.	A data da emissão; 
b.	O prazo de validade;
c.	Os dados do contrato e do órgão contratante;
d.	O período respectivo de execução do contrato;
e.	O valor a pagar; e
f.	Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.3.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.4.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.  

6.5.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

6.6.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
6.7.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.8.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

7.2.	Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21 – Contratação Direta Atualização: Junho/2022
 a) SICAF; 
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

Habilitação fiscal, social e trabalhista
7.3.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

7.4.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

7.5.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

7.6.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

7.7.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 17.210,00 (Dezessete mil, duzentos e dez reais); conforme custos unitários apostos no Anexo I.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1.	O serviço está classificado na Natureza de Despesa – 44.90.52.08.0009 - APARELHOS E EQUIP. UTENS. MED., ODONTO, LABOR. E HOSPITALAR, à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 - Julgamentos de Causas e Gestão Administração.

10.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
 
10.1.	São obrigações da Contratante:

10.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos;

10.3.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

10.4.	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

10.5.	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

10.6.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;

10.7.	Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;

10.8.	Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

10.9.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

10.10.	Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

10.11.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

11.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

11.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

11.2.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.3.	Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

11.4.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo contratante, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

11.5.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

11.6.	Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá enviar a contratante os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

11.7.	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

11.8.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
11.9.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

11.10.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

11.11.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

12.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

12.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
I) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
II) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
III) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
IV) Multa: (1) moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; (2) compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto ou sobre o valor da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial;

12.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º).

12.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).

12.5.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).

12.6.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).

12.7.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.8.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.9.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.10.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.11.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).

12.12.	A Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

12.13.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

13.	ANEXOS

13.1.	São partes integrantes deste Termo de Referência os seus anexos, a saber:

a)	Anexo I – Relação de equipamentos médicos/odontológicos;
b)	Anexo II – Solicitação de Pagamento (Modelo);

14.	ASSINATURA 

14.1.	Subscreve o pressente Termo de Referência.

VALDSON ANDRÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO
Chefe da SEAS	

	

ANEXO I
Item	Qt.	Un	Código	Descrição	Valor Unitário	Valor total	
01
	01	Und+	416014	Motocompressor odontológico 12 pcm 150 litros sem óleo. Os motocompressores odontológicos isentos de óleo foram desenvolvidos dentro de um rigoroso sistema de qualidade para atender consultórios completos de pequeno a grande porte. O Motocompressor deverá atender dois consultórios odontológicos equipados com: Cadeira com micromotor, turbina, sugador simples e seringa tríplice. Informação adicional Deslocamento Teórico: 340 l/min – 12 pcm Pressão máxima: 120 psi – 8,3 bar Reservatório: 150L Nº de Cilindros: 2×2 Nº de Estágios: 1 RPM do Bloco: 2 x1740 Motor Elétrico: 2x1hp – 2×0.750kW – 4P Peso do Cabeçote: 2×23 kg Peso C/ Embalagem C/ Motor Monofásico (IP21 - Aberto): 119kg Dimensões C/ Embalagem C/ Motor Monofásico (IP21 - Aberto): 1210x600x1120 mm.	R$ 10.860,00	R$ 10.860,00	
02	01	Un	437845	Ultrassom e Jato de Bicarbonato Profi Neo - Dabi Atlante
Profi Neo Dabi Atlante: Tecnologia 2 em 1. É um equipamento odontológico avançado que combina ultrassom e jato de bicarbonato em um único dispositivo, oferecendo mais praticidade e eficiência para o dia a dia clínico.
Ultra-som
É um gerador de onda ultra-sônica (com frequência entre 24000 e 30000 Hz) que através de um transdutor, utilizando pastilhas cerâmicas, transmite a instrumentos ativos, vibração mecânica na mesma frequência e que auxiliam o cirurgião dentista em várias práticas odontológicas tais como: periodontia, endodontia, prótese, cirurgia e outros;
Jato de Bicarbonato de Sódio
É uma mistura pressurizada de ar, água e bicarbonato de sódio, conduzida através de dutos até o bico da peça de mão, onde forma um jato uniforme utilizado para remoção da placa bacteriana, matéria alba e manchas dentais.
Indicação do Aparelho de Ultrassom e Jato de Bicarbonato
O equipamento é indicado para remoção de tártaro, profilaxia dentária com jato de bicarbonato. Tratamentos periodônticos e endodônticos. Microcirurgias retrógradas. Preparo cavitário para restaurações. Remoção de pinos e coroas. Polimento dental para finalização de procedimentos estéticos. Limpeza de manchas superficiais e biofilme resistente. Além dessas indicações, o aparelho também pode ser utilizado em procedimentos preventivos, contribuindo para a manutenção da saúde bucal dos pacientes.
Especificações Técnicas e Vantagens
Frequência: 24 a 30 KHz. Potência: 36W. Tensão: 99 a 242 V (ultrassom odontológico bivolt). Material: ABS injetado. Reservatório de bicarbonato transparente. Garantia: 1 ano. Dimensões compactas para otimização do espaço clínico. Painel LED para fácil visualização das configurações. Mangueiras e peças de mão leves para reduzir a fadiga do operador. Transdutor piezoelétrico com potência de 29.000 Hz;
Válvula reguladora de pressão;
Tips: 02 Perio Sub e 01 Perio Supra; Capas removíveis e autoclaváveis.
	R$ 6.350,00	R$ 6.350,00	

ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO (Modelo)
Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).
(Texto do Documento)
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º ________, REFERENTE A ENTREGA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS,  DA SEÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO TRE-AM, no mês de [Mês/Ano], segundo o Contrato n.º [XXX/2026] e Nota de Empenho n.º [2026NEXXXXXX].
Na oportunidade informamos a nossa conta e agência:
[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses termos pede deferimento.
Manaus, [Data]
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela Contratada]
[Nome do Responsável pela Contratada]