TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

1.	DA DEFINIÇÃO DO OBJETO.
1.1.	Do Objeto: Contratação de serviços de diagramação, editoração, revisão de texto, tratamento e digitalização de imagens e arte-ﬁnal dos conteúdos e capa da revista de jurisprudência do TRE-AM, em formato PDF e o projeto em formato Adobe INDD, com e sem sangria, em link na nuvem (preferencialmente google drive).

ITEM	
DESCRIÇÃO	
CATSER	VALOR ESTIMADO	

1	Diagramação, editoração, revisão de texto, tratamento e digitalização de imagens e arte-final dos conteúdos e capa da revista de jurisprudência do TRE-AM, em formato PDF e o projeto em formato Adobe INDD, com e sem sangria, em link na nuvem (preferencialmente google drive).Formato da revista:

1. Tamanho: 16,50 X 22,50; Miolo: c/ aprox. 350 páginas; Capa.Observações:1. As imagens que deverão ser inseridas no miolo, serão fornecidas pelo TRE-AM;2. A edição deverá obedecer às normas da ABNT.	

10138	

O preço médio da contratação está estimado em R$ 14.000,00.	

1.2.	Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.3.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do contrato no DJE, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.4.	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
2.1.	A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra- se  pormenorizada  em  tópico  especíﬁco  dos  Estudos  Técnicos

Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2.	A ação encontra-se diretamente relacionada à missão deste TRE- AM, de garantir a legitimidade do processo eleitoral para fortalecer a democracia, levando a Justiça Eleitoral mais próxima de todos, com objetivo de:
·	Fortalecer a relação institucional do Judiciário com a sociedade (ao facilitar o acesso às decisões do Tribunal);
·	Agilizar a produtividade na prestação jurisdicional (por disponibilizar um acervo jurídico atualizado para magistrados, servidores, estagiários e terceirizados);
·	Promover a sustentabilidade (ao mudar o processo de revista impressa para a uma versão online);
·	Aperfeiçoamento da gestão de pessoas (por contribuir com o aumento do índice de capacitação);
·	Aperfeiçoamento da gestão orçamentária e ﬁnanceira (pelo baixo custo da contratação).

3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO.
Os requisitos da contratação encontram-se pormenorizados em tópico especíﬁco nos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO.
4.1.	Condições de execução:
4.1.1 Os serviços serão formalmente solicitados pelo TRE-AM, que fornecerá textos, imagens, modelos atuais da revista, tanto física como eletronicamente, bem como o Manual de Identidade Visual da Justiça Eleitoral e os arquivos com as logomarcas representativas do órgão, modelos necessários para a manutenção do projeto gráﬁco consolidado, que a empresa contratada deve manter em seu miolo.
4.1.2	A contratada terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do chamado do TRE-AM, para receber os modelos referidos no subitem 4.1.1.
4.1.3	A primeira amostra deve ser entregue pela contratada em até 10 (dez) dias úteis após a entrega do conteúdo pelo TRE-AM. Caso a prova seja devolvida para qualquer alteração, a devolução, com as correções solicitadas, deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis.
4.1.4	A Entrega deﬁnitiva dos serviços deverá ocorrer em 30 (trinta) dias úteis, após a concordância das provas pelo TRE-AM.
4.1.5	O TRE-AM indicará o gestor do contrato para acompanhar, fiscalizar e atestar a realização dos serviços.
4.1.6	A empresa contratada será responsável por prever no orçamento todas as despesas diretas e indiretas, assim como todas as possíveis adversidades eventuais que possam surgir, para a execução perfeita dos

serviços.
4.1.7	A empresa contratada deverá propor um cronograma de trabalho com etapas discriminadas.
4.1.8	O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, se estiver em desacordo com as especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e na proposta , ou com o Manual de Identidade Visual da Justiça Eleitoral, ou se a qualidade visual estiver comprometida.
4.1.9	A empresa contratada poderá sofrer sanções administrativas conforme a Lei nº 14.133/2021, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
4.1.10	A revisão ortográﬁca e gramatical de todos os textos, assim como a conformidade com as normas da ABNT para a editoração, ﬁcará a cargo da contratada.
4.1.11	A empresa também será responsável por elaborar a capa da revista, tomando como referência as edições anteriores.
4.1.12	Qualquer defeito, falha ou imperfeição será comunicado à contratada, que terá a oportunidade de corrigi-los.
4.1.13	Substituir a revista objeto da contratação, por outro, desde que seja solicitado pelo TRE-AM.
4.1.14	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, ﬁscais e previdenciários resultantes da execução do presente Contrato.
4.1.15	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem prévia e expressa anuência do TRE-AM.
4.1.16	Manter, durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação.
4.1.17	Vincular-se ao Edital ensejador do contrato.
4.1.18	Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais, causados ao TRE-AM ou a terceiros, por seus empregados, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver ﬁscalização e acompanhamento da execução do contrato.
4.2.	Local da prestação dos serviços:
Os serviços serão executados nas dependências da Contratada.
4.3.	Informações relevantes para o dimensionamento da proposta:
4.3.1 Serviços gráficos não continuado.
4.4.	Especiﬁcação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021).
4.4.1 Nesta contratação não haverá a necessidade de garantia.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO.
5.1.	O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e

cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
5.3.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.4.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
5.5.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
5.6.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, ou pelo(s) respectivo(s) substituto(s) (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
5.7.	O ﬁscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI).
5.8.	O ﬁscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II).
5.9.	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III).
5.10.	O ﬁscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
5.11.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

5.12.	O ﬁscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
5.13.	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo ﬁscal do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior, aquelas que ultrapassarem a sua competência (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
5.14.	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
5.15.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à veriﬁcação da necessidade de adequações do contrato para ﬁns de atendimento da ﬁnalidade da administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
5.16.	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o ﬂuxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
5.17.	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
5.18.	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
5.19.	O ﬁscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

5.20.	O gestor do contrato deverá elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
5.21	O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor competente para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela ﬁscalização e gestão nos termos do contrato.
5.22	Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato será formada por um Gestor do Contrato e um Fiscal Técnico.

6.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO.
6.1	Liquidação:
6.1.1	Pela execução do serviço contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, em conformidade com os termos e especiﬁcações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimo.
6.1.2	O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação ﬁnanceira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.
6.1.3	O atesto na Nota Fiscal pela ﬁscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
6.1.4	A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao ﬁscal nomeado para acompanhamento dos serviços.
6.1.5	Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE/AM, os seguintes documentos:
a)	Carta de solicitação de pagamento;
b)	Nota fiscal;
c)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
d)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
f)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

6.1.6	Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notiﬁcada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento.
6.1.7	O CNPJ constante da Nota Fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar, deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da dispensa de licitação e na Nota de Empenho;
6.1.8	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;
6.1.9	Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE-AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização ﬁnanceira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I= (TX/100)/365
EM = I x N x VP, onde:
I= Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.
7.1	Considerando o valor estimado do serviço, veriﬁca-se a possibilidade de contratação direta.
7.2	A CONTRATADA será selecionada por meio da realização de procedimento de Dispensa de Licitação, sob a forma Eletrônica, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.	ADEQUAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA.
8.1	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
8.2	A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I)	Gestão/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE- AM);
II)	Fonte de Recursos: 1000;

III)	Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013;
IV)	Elemento de Despesa: 33.90.30.41.0037 - MATERIAL GRÁFICO
V)	Plano Interno: ADM APOIO.

9.	DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
9.1	A A CONTRATADA poderá ser responsabilizada administrativamente pelas infrações que cometer, por ação ou omissão, em especial, pelas infrações constantes no art. 155 da Lei n. 14.133/2021.
9.2	Poderão ser aplicadas à CONTRATADA, por infrações administrativas, as sanções deﬁnidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, garantido à Contratada o contraditório e a ampla defesa.

10.	EQUIPE DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÃO - Portaria nº 235/2024 - (0000173892).
Marilza Moreira da Silva, lotada no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo CEMEB/DG (Coordenadora);
Osmarino Rodrigues Valcácio Júnior, lotado no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo CEMEB/DG; e
Luiz Eduardo Machado Salazar, lotado no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo CEMEB/DG.

Manaus, AM, (Assinado Eletronicamente)

Processo nº 0003695-05.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000235505 versão: 5

Documento assinado eletronicamente por MARILZA MOREIRA DA SILVA, Chefe de Núcleo, em 18/07/2024, às 13:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por OSMARINO RODRIGUES VALCACIO JUNIOR, Assistente, em 18/07/2024, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000254051 e o código CRC B91645A0.

Processo nº 0003695-05.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000254051 versão: 8