TERMO DE REFERÊNCIA 
1- OBJETO 
1.1 – Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações 
necessárias à realização de procedimento licitatório na modalidade Inexigibilidade, conforme 
disposto no Art. 74, inciso V da Lei n. 14.133/2021, visando a locação de imóvel para abrigar o 
Cartório Eleitoral da 54ª Zona Eleitoral no Município de Beruri/AM, de acordo com as 
especificações (anexo I) deste Termo de Referência. 
1.2 – Valor estimado para locação mensal está prevista no Estudo Técnico Preliminar. 
2 - JUSTIFICATIVA 
2.1 – A locação do referido imóvel justifica-se pela necessidade de mudança devido a precária 
situação do atual imóvel, trazendo a necessidade de desocupar as áreas atuais, garantindo com a 
nova locação uma área para atendimento ao eleitorado e melhores condições de trabalhos aos 
servidores ali existentes. 
3 - PRAZO DE VIGÊNCIA 
3.1 - O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de 
assinatura do contrato, após sua reforma e serviços de adequação, aceitos pelo proprietário, 
realizados no prazo estabelecido no relatório de vistoria para a conclusão, e publicado no DOU, 
podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos, conforme 
disposto na Lei n. 14.133/2021. 
4 - LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS 
4.1 - Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e suas 
alterações; 
4.2 – Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e 
os procedimentos a elas pertinentes. 
4.3 – Instrução Normativa SEGES/ME n. 103, de 30/12/2022. 
5 - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 
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5.1 - Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em 
conformidade com os ditames da Lei n. 14.133/2021 e alterações posteriores. 
6 - OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO 
6.1 - O LOCATÁRIO obriga-se à: 
I. pagar pontualmente o aluguel de acordo com as condições de preço e prazo 
estabelecidas abaixo: 
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis 
para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 
7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 
Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente entregues, 
a contratada deverá entregar, juntamente com o documento de cobrança, os dados bancários 
utilizando, preferencialmente, o modelo constante no Anexo II. 
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e 
conta corrente indicados pelo contratado em seu nome. 
II. servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, devendo tratá-lo com o 
mesmo cuidado como se seu fosse; 
III. restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações 
decorrentes do seu uso normal, mediante notificação entregue diretamente ou via 
postal, como prova de recebimento; 
IV. levar imediatamente ao conhecimento do LOCADOR a ocorrência de qualquer dano 
ou defeito cuja reparação a esta incumba, bem como as eventuais turbações de 
terceiros; 
V. realizar a imediata reparação dos danos decorrentes de sua culpa exclusiva, no imóvel 
ou nas suas instalações; 
VI. entregar, imediatamente, ao LOCADOR, os documentos de cobrança de tributos, bem 
como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que 
dirigida ao LOCATÁRIO; 
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VII. pagar as tarifas remuneratórias dos serviços de energia elétrica e telefonia; 
VIII. permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante 
combinação prévia de dia e hora; 
IX. não transferir a terceiros, por qualquer forma, no todo ou em parte, os direitos 
decorrentes deste contrato, sem prévio e expresso assentimento do LOCADOR; 
X. não transferir, ceder, emprestar ou sublocar a terceiros, no todo ou em parte, o 
imóvel objeto da locação, por qualquer forma, sem prévio assentimento por escrito do 
LOCADOR; 
XI. designar um servidor do Cartório Eleitoral da 17ª ZE no 
município de Beruri/AM para acompanhar e fiscalizar o contrato. 
7 - OBRIGAÇÕES DO LOCADOR 
7.1 - Quanto às benfeitorias a serem realizadas, para que o prédio ofereça condições mínimas 
de conforto, funcionalidade e segurança para abrigar o cartório eleitoral, o locador deverá 
realizar adequações no prédio, a partir da assinatura do termo de contrato, conforme lista de 
benfeitorias discriminadas no Relatório Técnico para Locação; 
7.2 – Após a realização das benfeitorias descritas no item 7.1, o LOCADOR obriga-se a: 
a) Entregar ao LOCATÁRIO, a partir da vigência do presente contrato, o imóvel alugado em 
perfeito estado de conservação e limpo; 
b) Garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel locado; 
c) Arcar, após comunicado oficialmente pelo LOCATÁRIO, com vícios, redibitórios ou 
não, e defeitos anteriores à locação; 
d) Apresentar, no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente, recibo de aluguel 
discriminativo da importância a ser paga, no Cartório Eleitoral da 17ª ZE no 
município de Beruri/AM; 
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e) Pagar os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, inclusive o IPTU 
(Imposto Predial e Territorial Urbano), que é de sua inteira responsabilidade; 
f) Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às obrigações a que se 
refere o item anterior, quando exigidos; 
g) Indenizar o LOCATÁRIO pelas benfeitorias necessárias e úteis, ainda que não 
autorizadas pelo LOCADOR quanto àquelas e, apenas se autorizada por ele, quanto a estas, 
sendo garantido o exercício do direito de retenção para ambas; 
h) Permitir que o LOCATÁRIO, expirado o prazo de vigência do contrato, levante as 
benfeitorias voluptuárias por ele empreendidas, desde que sua retirada não afete a 
estrutura e a substância do imóvel; 
i) Receber as chaves e o imóvel locado, após cumprimento pelo LOCATÁRIO do item 6.1, inciso 
III; 
j) Manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a 
execução do contrato. 
8 – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
8.1 - A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação 
por servidores especialmente designados em ato próprio com vistas a assegurar o perfeito 
cumprimento do contrato. 
8.2 - Os representantes da Administração anotarão em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização 
das faltas ou defeitos observados. 
8.3 - Estando em conformidade, os documentos de cobrança deverão ser atestados pela 
fiscalização do contrato e enviados ao setor competente para o pagamento devido. 
8.4 - Em caso de não conformidade, a contratada será notificada sobre as irregularidades 
apontadas, para as providências previstas na Lei 8.245/91, no que couber. 
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8.5 - Quaisquer exigências da fiscalização do contrato inerentes ao objeto do contrato deverão 
ser prontamente atendidas pela LOCADORA. 
9 - FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE 

9.1 - O pagamento ajustado no presente contrato será efetuado por meio de ordem bancária a 
ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, em até 5 (cinco) dias úteis, 
contados da data da apresentação do recibo de aluguel no Cartório Eleitoral da 54ª ZE no 
município de Beruri/AM, encaminhado pelo LOCADOR nos termos do contrato; 
9.2 - O contrato poderá ser reajustado de acordo com o índice do INPC – Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, ou outros que venham a substituí-lo, divulgados pelo IBGE – Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística, após decorrido o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado 
a partir da proposta do locador, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os 
subsequentes. 
10 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES 
10.1 O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes 
infrações: 
10.1.1 Dar causa à inexecução parcial do contrato; 
10.1.2 Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
10.1.3 Dar causa à inexecução total do contrato; 
10.1.4 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
10.1.5 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado. 
10.1.6 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
10.1.7 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem 
motivo justificado; 
10.1.8 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
10.1.9 Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato 
10.1.10 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
10.1.11 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 
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10.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, 
aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das 
responsabilidades civil e criminal: 
10.2.1 Advertência; 
10.2.2 Multa; 
10.2.3 Impedimento de licitar e contratar e 
10.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os 
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade. 
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados: 
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida. 
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto. 
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública. 
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas 
e orientações dos órgãos de controle. 
10.4 O atraso injustificado na prestação dos serviços solicitados sujeitará o contratado à multa 
de mora. 
10.5 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em 
decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens11.1.4, 11.1.5 e 11.1.6, quando 
não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e 
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual 
pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
10.6 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar 
ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.8, 10.1.9, 10.1.10 
e 10.1.11, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.2, 10.1.3, 10.1.4, 
10.1.5, 10.1.6 e 10.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de 
impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da 
Lei n.º 14.133/2021. 
10.7 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o 
instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 11.1.6, 
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caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à 
imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, 
nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 
10.8 Em decorrência das infrações listadas no Item 10.1 e considerando as circunstâncias 
apresentadas no item 10.3, para efeito de aplicação das sanções constantes no Item 10.2, bem 
como na aplicação da sanção constante no item 10.4, serão atribuídos os critérios constantes na 
tabela abaixo: 

S A N Ç Õ E S 
NR DE 
ORDE
M 
PENALIDADE EVENTO PERCENTUAL / BASE PREVISÃO 
01 
MULTA DE MORA 
(Item 10.4) 
Pelo atraso injustificado na prestação dos 
serviços. 
1% (um por cento) ao mês, 
pro rata die, calculado 
sobre o valor mensal do 
aluguel 
Artigo 162, da Lei 
14.133/2021 
02 
ADVERTÊNCIA 
(ITEM 10.2.1) 
Pela inexecução parcial do contrato 
(Item 10.1.1) 
- 
§2º do artigo 156, 
da Lei 14.133/2021 
03 
MULTA 
(ITEM 10.2.2) 
Pela inexecução parcial do contrato 
(Item 10.1.1) 
5% (cinco por cento) do 
valor do contrato 
§3º do artigo 156, 
da Lei 14.133/2021 
04 
Pela inexecução parcial do contrato 
(Item 10.1.2) 
10 % (dez por cento) do 
valor do contrato 
05 
Pela inexecução total do contrato (Item 
10.1.3) 
15% (quinze por cento) do 
valor do contrato 
06 Pela ocorrência do Item 10.1.4 
3% (três por cento) do 
valor do contrato 
07 
Pela ocorrência dos Itens 10.1.5, 10.1.6 e 
10.1.7, 10.1.8, 10.1.9 
5% (três por cento) do 
valor contrato 
08 
Pela ocorrência dos Itens 10.1.10 e 
10.1.11 
10% (dez por cento) do 
valor do contrato 
09 
IMPEDIMENTO DE 
LICITAR E 
CONTRATAR 
(ITEM 10.2.3) 
Infração correspondente aos itens 10.1.2 
ao 10.1.7 
Pelo período de 06 (seis) 
meses, acrescendo igual 
período para cada 
ocorrência imputada à 
contratada em contratos 
com o Poder Público, até o 
limite de 03 (três) anos. 
§4º do artigo 156, 
da Lei 14.133/2021 
07 
DECLARAÇÃO DE 
INIDONEIDADE 
PARA LICITAR OU 
CONTRATAR 
(ITEM 10.2.4) 
Infração correspondente aos itens 10.1.2 
ao 10.1.7 
Pelo período de 03 (três) 
anos quando causarem 
grave dano à 
Administração, ao 
funcionamento dos 
serviços públicos ou ao 
interesse coletivo, 
devidamente justificado 
nos autos. 
§5º do artigo 156, 
da Lei 14.133/2021 
08 
Infração correspondente aos itens 10.1.8, 
ao 10.1.11 
Pelo período de 06 (seis) 
anos quando causarem 
grave dano à 
Administração, ao 
funcionamento dos 
serviços públicos ou ao 
interesse coletivo, 
devidamente justificado 
nos autos. 
§5º do artigo 156, 
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10.9 Após decisão pela aplicação de sanções, da qual não caiba recurso, serão executados os 
procedimento para registro e emissão de GRU, se for o caso. 
10.9.1 A GRU correspondente será emitida com prazo de vencimento 30 (trinta) dias 
corridos e será encaminhada à contratada para quitação. 
10.10 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento 
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença 
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
10.11 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à 
penalidade de multa. 
10.12 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à 
penalidade de multa. 
10.13 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
10.14 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e 
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de 
processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais 
servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o 
adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, 
apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
10.15 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de 
advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual 
será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no 
prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, 
que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do 
recebimento dos autos. 
10.16 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de 
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado 
da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu 
recebimento. 
10.17 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão 
recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
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10.18 A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese 
alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 

11 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
10.1 - As despesas decorrentes de locação de imóvel correrão à conta do Programa de Trabalho 
02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração e Elemento de 
Despesa 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. 
12 – DISPOSIÇÕES GERAIS 
12.1 O prazo para assinatura do contrato será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação 
pelo TRE-AM. A notificação será realizada através de e-mail ou poderá ser entregue diretamente 
na Sede da Contratada. 
12.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 
solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, 
devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 
12.3 Na contagem dos prazos previstos neste Termo de Referência, excluir-se-á o dia do início 
e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em 
contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal 
Regional Eleitoral do Amazonas. 
12.4 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-
AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 
12.5 Na hipótese de atraso injustificado na prestação do serviços, o disposto no subitem 
anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso. 
12.6 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão 
apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
12.7 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes 
apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos 
referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo 
cancelamento da ata de registro de preços ou da nota de empenho, além das cominações legais 
aplicáveis. 
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12.8 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos 
apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, 
do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso. 
12.9 O prazo para resposta às Notificações encaminhadas pela Fiscalização Contratual será de 
05 (cinco) dias úteis. A notificação será realizada através de e-mail ou poderá ser entregue 
diretamente na Sede da Contratada. 
12.10 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a 
decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução. 

Manaus-AM, 21 de junho de 2024. 

José Ribamar Rocha dos Santos 
Seção de Gestão de Patrimônio 

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Anexo I 
ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT 
1 LOCAÇÃO DE IMOVÉL: 
Condições mínimas: 
Localização: Município de Beruri (área urbana). 
Área aproximada para ocupação acima 150 m2. 
Adequação das instalações elétricas. 
Hidrômetro individualizado. 
Infraestrutura para climatização. 
Adequação para acessibilidade 

Condições específicas: de acordo com as especificações sugeridas no Relatório 
de Vistoria 
IN 1 

Anexo II 

INFORMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS 

FAVORECIDO 
LOCADOR: 
CNPJ/CPF: 
DADOS BANCÁRIOS 
BANCO: 
AGÊNCIA: 
CONTA CORRENTE: 

Cidade (UF), ____ / ____ / 20____ 

_____________________________________________ 
LOCADOR/ASSINATURA